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Tema 497 - Proteção objetiva da estabilidade de empregada gestante, em virtude de rescisão imotivada do contrato de trabalho.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 10, II, b, do ADCT, se o desconhecimento da gravidez da empregada pelo empregador afasta, ou não, o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade provisória.
Tese:
A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/03/2019 Expedido(a) TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Data da Remessa: 14/03/2019
13/03/2019 Baixa definitiva dos autos, Guia nº
13/03/2019 Juntada a petição nº  12720/201912720/2019
13/03/2019 Petição 12720/2019 - 13/03/2019 - N. 1471/2019-AJC/SGJ/PGR, Procuradoria-Geral da República, 11/03/2019 - Manifesta ciência do acórdão.
13/03/2019 Transitado(a) em julgado em 09/03/2019 Certidão de trânsito em julgado
13/03/2019 Recebimento dos autos PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2009609/2009609
11/03/2019 Vista à PGR para fins de intimação
27/02/2019 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/02/2019 - ATA Nº 19/2019. DJE nº 40, divulgado em 26/02/2019 Inteiro teor do acórdão
12/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/10/2018 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 30, de 10/10/2018. DJE nº 224, divulgado em 19/10/2018
18/10/2018 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 10/10/2018
16/10/2018 Publicação, DJE DJE nº 220, divulgado em 15/10/2018 Despacho
11/10/2018 Juntada a petição nº  67605/201867605/2018
10/10/2018 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 497 da repercussão geral, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator. Falou, pela recorrente, o Dr. Flávio Calichman. Impedida a Ministra Rosa Weber. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 10.10.2018.
10/10/2018 Despacho Em 10/10/2018; Petição/STF nº 67.605/2018 2. Ante o previsto no artigo 131 do Regimento Interno do Supremo, o direito de assomar à tribuna visando a realização de sustentação oral é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição.
09/10/2018 Petição Sustentação oral - Petição: 67605 Data: 09/10/2018 às 18:53:06
01/10/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018
27/09/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data do julgamento: 10/10/2018
09/04/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/04/2018 Certidão de entrega das cópias do relatório.
09/04/2018 Publicação, DJE DJE nº 66, divulgado em 06/04/2018 Despacho
05/04/2018 Despacho Em 26/03/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República.
08/06/2016 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 31/2016. DJE nº 117, divulgado em 07/06/2016
06/06/2016 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 06/06/2016 13:10:34
05/11/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/10/2012 Juntada a petição nº  56232/201256232/2012
29/10/2012 Conclusos ao(à) Relator(a) Com petição na capa.
26/10/2012 Petição 56232/2012 - 26/10/2012 - Nº8023-RJMB/tvm, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, 25/10/2012 - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.
14/02/2012 Remessa a PGR.
09/02/2012 Vista à PGR Em 3/2/2012.
01/02/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/02/2012 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2012 ATA Nº 1/2012 - DJE nº 22, divulgado em 31/01/2012
11/11/2011 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Gilmar Mendes, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia.
21/10/2011 Iniciada análise de repercussão geral
22/08/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) com parecer da PGR:"...opina o Ministério Público Federal pelo desprovimento de recurso extraórdináro."
10/09/2010 Vista à PGR em cumprimento à decisão proferida no AI 729927, em 16/6/2010.
09/09/2010 Distribuído por prevenção MIN. MARCO AURÉLIO
27/08/2010 Autuado

RE629053 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
27/08/2010

PROCEDÊNCIA

Número:
EDEEDRR  1632200204802000
Órgão de Origem:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
2
Apensos:
0
Folhas:
246
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO DO TRABALHO | Rescisão do Contrato de Trabalho | Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva | Gestante
Folhas:
246
Data de Autuação:
27/08/2010

PARTES

RECTE.(S):
RESIN - REPÚBLICA SERVICOS E INVESTIMENTOS S/A
ADV.(A/S):
IBRAIM CALICHMAN (12273D/SP)
RECDO.(A/S):
ELAINE CRISTINA CAETANO DA SILVA
ADV.(A/S):
RODRIGO PIMENTEL PINTO RAVENA (122439/SP)
Processo Origem Ocorrência
ARE 663924 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 674930 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 783630 TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1294706 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
RE 1443838 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo Relacionado
5 processo(s) relacionado(s)

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