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Tema 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º e 5º, XXXV, da Constituição Federal, a exigibilidade, ou não, do prévio requerimento administrativo, perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, órgão especializado, como requisito para o exercício do direito à postulação jurisdicional.
- Tese:
- I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 04/05/2017 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia nº 30817/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - 7104 - PN945432955BR - Data da Remessa: 04/05/2017 |
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| 03/05/2017 | Transitado(a) em julgado | em 03/05/2017 |
Certidão de trânsito em julgado
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| 18/04/2017 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1649395/1649395 |
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| 11/04/2017 | Autos emprestados | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 4247/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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| 28/03/2017 | Recebimento dos autos | DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (MARIA DE LOURDES E SILVA) - Guia 1640219/1640219 |
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| 21/03/2017 | Autos emprestados | DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (MARIA DE LOURDES E SILVA) - Guia 2879/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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| 03/03/2017 | Recebimento dos autos | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1626547/1626547 |
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| 03/03/2017 | Autos emprestados | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1827/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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| 03/03/2017 | Recebimento dos autos | GUSTAVO TADEU KENCIS MOTA (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1626544/1626544 |
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| 03/03/2017 | Autos emprestados | GUSTAVO TADEU KENCIS MOTA (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1799/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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| 20/02/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 20/02/2017 - ATA Nº 14/2017. DJE nº 33, divulgado em 17/02/2017 |
Inteiro teor do acórdão
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| 08/02/2017 | Expedido(a) | Mandado |
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| 07/02/2017 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 07/02/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/02/2017 - ATA Nº 5/2017. DJE nº 23, divulgado em 06/02/2017 |
Inteiro teor do acórdão
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| 01/02/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 18, de 16/12/2016. DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017 |
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| 01/02/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 18, de 16/12/2016. DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017 |
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| 19/12/2016 | Embargos recebidos | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | (2º ED) - Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento aos embargos de declaração, sem modificação do julgado, para sanar a omissão alegada. Plenário, sessão virtual de 09 a 15.12.2016. |
Decisão de Julgamento |
| 19/12/2016 | Lançamento indevido | 16/12/2016 - Embargos recebidos Justificativa: Sequência 133 |
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| 19/12/2016 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED) - O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Roberto Barroso, negou provimento aos embargos de declaração. Plenário, sessão virtual de 09 a 15.12.2016. |
Decisão de Julgamento |
| 19/12/2016 | Lançamento indevido | 16/12/2016 - Embargos rejeitados Justificativa: sequência 132 |
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| 16/12/2016 | Embargos recebidos | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento aos embargos de declaração, sem modificação do julgado, para sanar a omissão alegada. Plenário, sessão virtual de 09 a 15.12.2016. |
Decisão de Julgamento |
| 16/12/2016 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deu provimento aos embargos de declaração, sem modificação do julgado, para sanar a omissão alegada. Plenário, sessão virtual de 09 a 15.12.2016. |
Decisão de Julgamento |
| 16/12/2016 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado julgamento virtual em 15 de Dezembro de 2016 (Quinta-feira), às 23:59 . |
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| 16/12/2016 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado julgamento virtual em 15 de Dezembro de 2016 (Quinta-feira), às 23:59 . |
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| 09/12/2016 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 09/12/2016 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 30/11/2016 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 92/2016. DJE nº 254, divulgado em 29/11/2016 |
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| 30/11/2016 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 92/2016. DJE nº 254, divulgado em 29/11/2016 |
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| 28/11/2016 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Julgamento Virtual - Pleno em 28/11/2016 19:39:51 - RE-ED-segundos |
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| 28/11/2016 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Julgamento Virtual - Pleno em 28/11/2016 19:36:03 - RE-ED |
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| 25/04/2016 | Devolução de mandado | Em 22/04/2016 Da DPU, ref. DJE de 08/04/2016 |
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| 14/04/2016 | Devolução de mandado | Em 13/04/2016 Do AGU, ref. DJE de 08/04/2016 |
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| 13/04/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/04/2016 | Devolução de mandado | Da PGF, ref. DJE de 08/04/2016 |
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| 08/04/2016 | Certidão | Junto a este autos a transcrição solicitada no despacho exarado em 04/04/2016. |
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| 08/04/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 65, divulgado em 07/04/2016 |
Despacho
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| 06/04/2016 | Despacho | Encaminhem-se os autos para a taquigrafia, para que sejam transcritas a manifestação do Procurador-Geral Federal e a subsequente resposta deste relator na sessão plenária do dia 03.09.2014, ocorridas entre as 17 horas, 37 minutos e 19 segundos e as 17 horas, 38 minutos e 30 segundos (referências de horário extraídas do sistema Nucleo View) . Com a transcrição, voltem os autos conclusos. |
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| 27/11/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/11/2014 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 55903/2014 |
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| 27/11/2014 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 55053/2014 |
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| 26/11/2014 | Recebimento dos autos | ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 1300097/1300097 |
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| 20/11/2014 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 55903 Data: 20/11/2014 18:17:06.912 GMT-02:00 |
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| 17/11/2014 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 55053 Data: 17/11/2014 18:08:06.680 GMT-02:00 |
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| 14/11/2014 | Autos emprestados | UNIÃO (JOÃO BATISTA PENA NETO) - Guia 9350/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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| 13/11/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. DJE de 10/11/2014 |
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| 13/11/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. DJE de 10/11/2014 |
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| 13/11/2014 | Devolução de mandado | (Em 12/11/2014) Do AGU, ref. DJE de 10/11/2014 |
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| 12/11/2014 | Devolução de mandado | (Em 11/11/2014) Da PGF, ref. DJE de 10/11/2014 |
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| 10/11/2014 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 10/11/2014 - ATA Nº 167/2014. DJE nº 220, divulgado em 07/11/2014 |
Inteiro teor do acórdão
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| 09/10/2014 | Juntada a petição nº | 45101/201445101/2014 |
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| 09/10/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/09/2014 |
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| 09/10/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/09/2014 |
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| 27/09/2014 | Petição | Informações - Petição: 45101 Data: 27/09/2014 12:18:42.471 GMT-03:00 |
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| 22/09/2014 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 24, de 03/09/2014. DJE nº 183, divulgado em 19/09/2014 |
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| 12/09/2014 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 21, de 28/08/2014. DJE nº 177, divulgado em 11/09/2014 |
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| 10/09/2014 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 23, de 27/08/2014. DJE nº 175, divulgado em 09/09/2014 |
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| 05/09/2014 | Devolução de mandado | (Em 05/09/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/09/2014 |
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| 04/09/2014 | Devolução de mandado | (Em 04/09/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/09/2014 |
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| 04/09/2014 | Juntada | da certidão referente à sessão do Plenário de 3.9.2014. |
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| 03/09/2014 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, deu parcial provimento ao recurso, vencidos, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, e, integralmente, os Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia. Colhido o voto do Ministro Dias Toffoli, que acompanhou o Relator. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 03.09.2014. |
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| 03/09/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 170, divulgado em 02/09/2014 |
Decisão monocrática
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| 01/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/09/2014 | Certidão | Certifico que, em cumprimento ao despacho exarado em 26/08/2014, a petição 37520/2014 foi recebida como memorial. Certifico ainda, que o presente feito foi renumerado a partir da fl. 351. |
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| 01/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/09/2014 | Juntada a petição nº | 39100/201439100/2014 |
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| 01/09/2014 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL |
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| 01/09/2014 | Petição | Interessado - Petição: 39100 Data: 01/09/2014 12:38:58.909 GMT-03:00 |
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| 29/08/2014 | Juntada | Da certidão de julgamento da sessão plenária de 28/8/2014. |
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| 28/08/2014 | Adiado o julgamento | Decisão: Adiado o julgamento. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, a Ministra Cármen Lúcia e o Ministro Dias Toffoli, que participa da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenário, 28.08.2014. |
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| 28/08/2014 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 27.8.2014. |
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| 27/08/2014 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto do Ministro Roberto Barroso (Relator), que dava parcial provimento ao recurso, no que foi acompanhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, vencida quanto ao conhecimento, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, e os votos dos Ministros Marco Aurélio e Cármen Lúcia, que negavam provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Ausente o Ministro Dias Toffoli, participando da VI Conferência Ibero-Americana sobre Justiça Eleitoral, no México, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Falaram: pelo Instituto Nacional do Seguro Social, INSS, o Dr. Marcelo De Siqueira Freitas, Procurador Geral Federal; pela recorrida, o Dr. Thiago Martinelli Veiga, OAB/SC 30.112; pela Defensoria Pública-Geral da União, o Dr. Antônio Ezequiel Inácio Barbosa, e, pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, a Dra. Gisele Kravchychyn. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski, Vice-Presidente no exercício da Presidência. Plenári |
Decisão de Julgamento |
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| 27/08/2014 | Indeferido | MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO | Diante do exposto, indefiro o pedido de admissão da COBAP como amicus curiae , em razão de sua intempestividade. Recebo o pedido, entretanto, como memorial. |
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| 26/08/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/08/2014 | Juntada a petição nº | 38078/201438078/2014 |
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| 26/08/2014 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 38078 Data: 26/08/2014 16:45:32.755 GMT-03:00 |
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| 25/08/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/08/2014 | Juntada a petição nº | 37520/201437520/2014 |
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| 25/08/2014 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 37520 Data: 25/08/2014 11:54:22.918 GMT-03:00 |
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| 22/08/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2014 |
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| 19/08/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2014 |
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| 18/08/2014 | Devolução de mandado | (Em 15/08/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2014 |
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| 18/08/2014 | Devolução de mandado | (Em 18/08/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2014 |
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| 15/08/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 35/2014 - Plenário. |
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| 15/08/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU | Referente à Pauta n. 35/2014 - Plenário. |
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| 15/08/2014 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Referente à Pauta n. 35/2014 - Plenário. |
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| 15/08/2014 | Devolução de mandado | (Em 14/08/2014)Da DPU Na Pessoa Do. Defensor Público - Geral Federal Ref Á Pauta n° 35/2014 DJE 15/08/2014 |
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| 15/08/2014 | Devolução de mandado | (Em 14/08/2014) Do Procurador - Geral Federal, Ref . Á Pauta n° 35/2014 DJE 15/08/2014 |
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| 15/08/2014 | Devolução de mandado | (Em 14/08/2014) Da União, Na. Pessoa Do AGU Ref Á Pauta n° 35/2014 DJE 15/08/2014 |
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| 15/08/2014 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 35/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014 |
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| 14/08/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 156, divulgado em 13/08/2014 |
Despacho
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| 12/08/2014 | Deferido | MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO | "tendo em vista a relevância da matéria e a representatividade do postulante, defiro o ingresso do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário IBDP, na qualidade de amicus curiae , nos termos do art. 543-A, § 6°, do Código de Processo Civil, c/c o art. 323, § 3°, do RI/STF, e de acordo com precedentes da Corte ( e.g. , RE 567.110, Rel. Min. Cármen Lúcia, e RE 704.292, Rel. Min. Dias Toffoli). Assim decidi, aliás, em outros casos relativos a matéria previdenciária em regime de repercussão geral (RE 626.489 e RE 661.256, ambos sob a minha relatoria). À Secretaria para anotar." |
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| 12/08/2014 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 12/08/2014 15:46:18 |
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| 16/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/05/2014 | Juntada a petição nº | 21175/201421175/2014 |
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| 12/05/2014 | Petição | 21175/2014 - 12/05/2014 - Ofício nº 43/2014-GP/CD/DF, Câmara dos Deputados - Requer prioridade na tramitação do processo. |
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| 03/12/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/12/2013 | Juntada a petição nº | 61168/201361168/2013 |
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| 03/12/2013 | Juntada a petição nº | 60559/201360559/2013 |
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| 03/12/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/11/2013 |
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| 03/12/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/10/2013 |
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| 02/12/2013 | Petição | 61168/2013 - 02/12/2013 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Requer juntada de documentos. |
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| 02/12/2013 | Recebimento dos autos | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Guia 1176927/1176927 |
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| 28/11/2013 | Petição | Amicus curiae - Petição: 60559 Data: 28/11/2013 17:55:06.259 GMT-02:00 |
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| 26/11/2013 | Autos emprestados | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Guia 10906/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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| 26/11/2013 | Recebimento dos autos | UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 1174492/1174492 |
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| 21/11/2013 | Autos emprestados | UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 15914/2013 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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| 20/11/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/11/2013 |
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| 20/11/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/10/2013 |
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| 13/11/2013 | Devolução de mandado | (Em 12/11/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/11/2013 |
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| 12/11/2013 | Devolução de mandado | (Em 11/11/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 05/11/2013 |
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| 05/11/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 218, divulgado em 04/11/2013 |
Despacho
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| 30/10/2013 | Devolução de mandado | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/10/2013 |
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| 29/10/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/10/2013 | Devolução de mandado | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/10/2013 |
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| 24/10/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 211, divulgado em 23/10/2013 |
Despacho
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| 22/10/2013 | Despacho | Em razão da admissão do Defensor Público-Geral Federal e da falta de representatividade institucional dos outros postulantes, indefiro os pedidos de ingresso formulados pelos demais segurados e advogados. |
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| 22/10/2013 | Juntada a petição nº | 24468/201324468/2013 |
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| 15/07/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | em 18.07.2013. |
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| 15/07/2013 | Juntada a petição nº | 33500/201333500/2013 |
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| 12/07/2013 | Petição | 33500/2013 - 12/07/2013 - Defensor Público-Geral Federal - Requer ingresso como amicus curiae e vista dos autos. |
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| 26/06/2013 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. ROBERTO BARROSO |
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| 23/05/2013 | Petição | Manifestação - Petição: 24468 Data: 23/05/2013 10:31:06.148 GMT-03:00 |
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| 17/04/2013 | Juntada a petição nº | 3866/20133866/2013 |
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| 17/04/2013 | Juntada a petição nº | 506/2013506/2013 |
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| 17/04/2013 | Juntada a petição nº | 65284/201265284/2012 |
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| 17/04/2013 | Juntada a petição nº | 63494/201263494/2012 |
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| 17/04/2013 | Juntada a petição nº | 61865/201261865/2012 |
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| 17/04/2013 | Juntada a petição nº | 61387/201261387/2012 |
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| 08/02/2013 | Admissão de assistente | Petição: 3866 Data: 08/02/2013 13:50:11.123 GMT-02:00 |
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| 08/02/2013 | Petição | Petição: 3866 Data: 08/02/2013 13:50:11.123 GMT-02:00 |
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| 10/01/2013 | Petição | 506/2013 - 10/01/2013 - DORA VECI DA SILVA E OUTROS - REQUER INGRESSO NO FEITO COMO ASSISTENTES. |
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| 13/12/2012 | Petição | Petição: 65284 Data: 13/12/2012 16:17:01.481 GMT-02:00 |
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| 05/12/2012 | Petição | 63494/2012 - 05/12/2012 - CATARINA ROSSONI BARBIERO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 27/11/2012 | Petição | Petição: 61865 Data: 27/11/2012 10:42:03.16 GMT-02:00 |
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| 23/11/2012 | Petição | 61387/2012 - 23/11/2012 - PAULO FERREIRA CARVALHO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
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| 09/10/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/10/2012 | Juntada a petição nº | 51482/201251482/2012 |
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| 02/10/2012 | Petição | Petição: 51482 Data: 02/10/2012 16:22:58.580 GMT-03:00 |
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| 30/05/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR pelo não conhecimento do recurso. |
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| 11/05/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | , em 27/04/2011, ref. ao despacho publicado no DJ de 26/4/2011. |
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| 28/04/2011 | Intimação da PGF | , em 27/04/2011, ref. ao despacho publicado no DJ de 26/4/2011. |
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| 26/04/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 76, divulgado em 25/04/2011 |
Despacho |
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| 19/04/2011 | Vista à PGR | em cumprimento ao despacho da fl. 133. |
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| 18/04/2011 | Despacho | À PGR - em 15/04/2011 |
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| 15/04/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/04/2011 | Juntada do mandado cumprido |
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| 15/04/2011 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/04/2011 ATA Nº 17/2011 - DJE nº 72, divulgado em 14/04/2011 |
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| 10/12/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/12/2010 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,vencido o Ministro Ricardo Lewandowski. |
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| 19/11/2010 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 14/10/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Guia 4600 - GABINETE MINISTRO JOAQUIM BARBOSA |
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| 13/10/2010 | Distribuído por prevenção | MIN. JOAQUIM BARBOSA |
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| 11/10/2010 | Autuado |
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RE631240 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 11/10/2010
PROCEDÊNCIA
- Número:
- AC 200801990589773
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
- Origem:
- MINAS GERAIS
- Volume:
- 2
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 113
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Ausência de Interesse Processual
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento
- Folhas:
- 113
- Data de Autuação:
- 11/10/2010
PARTES
- RECTE.(S):
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
- RECDO.(A/S):
- MARLENE DE ARAÚJO SANTOS
- ADV.(A/S):
- FABRÍCIO JOSÉ DE AVELAR (191417/SP)
- AM. CURIAE.:
- UNIÃO
- PROC.(A/S)(ES):
- ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
- AM. CURIAE.:
- DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
- PROC.(A/S)(ES):
- DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
- AM. CURIAE.:
- INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO-IBDP
- ADV.(A/S):
- GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (SC18200/)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| AI 853294 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 854217 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 857968 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 867980 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 656250 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 660733 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 660738 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 660739 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 661118 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 662010 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 662581 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 662594 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 663001 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 663036 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 663042 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 663045 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 663046 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 664752 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 665633 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 666768 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 667945 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 670739 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 672599 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 676728 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 676742 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 676745 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678821 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678913 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678921 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678925 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 680480 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 680588 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 680590 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 685628 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686306 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686307 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686350 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686360 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686397 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686405 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686447 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686462 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686465 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686487 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686494 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686523 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686526 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686536 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686560 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686586 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686588 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686615 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686621 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686646 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686647 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686727 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 687317 | TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 687983 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688071 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688190 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688216 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688395 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688397 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688402 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688548 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688591 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688667 | TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688706 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688713 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688730 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688731 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688732 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688764 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688765 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688766 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688767 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688768 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688769 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688771 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688772 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688773 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688825 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688828 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688841 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688842 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688843 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688844 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688863 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688866 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688890 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688901 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689015 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689016 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689018 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689019 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689020 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689059 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689060 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689061 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689065 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689093 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689096 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689113 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689114 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689130 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689134 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689135 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689136 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689137 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689163 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689165 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689185 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689192 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689193 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689200 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689201 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689202 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689204 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689207 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689213 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689217 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689258 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689301 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689311 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689315 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689327 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689342 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689343 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689344 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689345 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689346 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689347 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689377 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689399 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689404 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689405 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689473 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689477 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689478 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689479 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689491 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689504 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689512 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689514 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689697 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689710 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689723 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689775 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689925 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689988 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
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RE631240 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
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- Data de julgamento: Não informada