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Tema 542 - Direito de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. LUIZ FUX
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do artigo 2º; do inciso XXX do art. 7º; do caput e dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, bem como da letra “b” do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, o direito, ou não, de gestante, contratada pela Administração Pública por prazo determinado ou ocupante de cargo em comissão demissível ad nutum, ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
Tese:
A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/02/2024 Processo recebido na origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
13/02/2024 Autos disponibilizados à origem
03/02/2024 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 1391/2024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Termo de baixa
03/02/2024 Transitado(a) em julgado 03/02/2024 Certidão de trânsito em julgado
18/12/2023 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
06/12/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
06/12/2023 Publicado acórdão, DJE DJE publicado em 06/12/2023. Divulgado em 05/12/2023 Inteiro teor do acórdão
24/10/2023 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 23/10/2023
10/10/2023 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 09/10/2023
05/10/2023 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 05/10/2023
05/10/2023 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 542 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e negou-lhe provimento, fixando a seguinte tese: "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Tudo nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento o Ministro Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.10.2023.
04/10/2023 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 05/10/2023
04/10/2023 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 04/10/2023
04/10/2023 Suspenso o julgamento Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrida, o Dr. Hélio Augusto Gomes dos Santos Júnior; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público Federal; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Ana Borges Coelho Santos, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 4.10.2023.
Decisão de Julgamento
29/09/2023 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 04/10/2023
23/05/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/05/2023 Petição Manifestação - Petição: 52154 Data: 23/05/2023, às 14:02:55
19/05/2023 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe de 19/5/2023
18/05/2023 Incluído no calendário de julgamento pela Presidente Data de Julgamento: 25/05/2023
06/04/2023 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
06/04/2023 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
31/03/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/03/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
27/03/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
27/03/2023 Publicação, DJE Divulgado em 24/03/2023 Decisão monocrática
27/03/2023 Publicação, DJE Divulgado em 24/03/2023 Decisão monocrática
23/03/2023 Publicação, DJE Divulgado em 22/03/2023
23/03/2023 Publicação, DJE Divulgado em 22/03/2023
22/03/2023 Indeferido MIN. LUIZ FUX Ref.: Petição 44.006/2023 (...) "Ex positis, por se tratar de pedidos manifestamente incabíveis, INDEFIRO-OS." Decisão monocrática
22/03/2023 Deferido MIN. LUIZ FUX (...) "Ex positis, ADMITO o ingresso do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP no feito, na qualidade de amicus curiae." Decisão monocrática
22/03/2023 Deferido MIN. LUIZ FUX (...) "Ex positis, ADMITO o ingresso do Município de Unaí no feito, na qualidade de amicus curiae."
22/03/2023 Deferido MIN. LUIZ FUX (...) "Ex positis, ADMITO o ingresso da Defensoria Pública da União no feito, na qualidade de amicus curiae ."
26/01/2023 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 13/2023, divulgado em 25/01/2023.
24/01/2023 Incluído no calendário de julgamento pela Presidente Data de Julgamento: 17/05/2023
10/06/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/06/2022 Certidão informando a vinculação indevida da Pet. nº 44.006/2022 a este processo.
09/06/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/06/2022 Petição Tutela Provisória Incidental - Petição: 44006 Data: 09/06/2022, às 11:18:29
02/06/2022 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 8/6/2022
01/02/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe em 07/01/2022 - DJe nº 249/2021, divulgado em 17/12/2021
17/12/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 08/06/2022
16/09/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2021 Petição Juntada de documentos - Petição: 89659 Data: 16/09/2021, às 10:01:44
15/09/2021 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 16/09/2021
10/09/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/09/2021 Lançamento indevido 09/09/2021 - Conclusos à Presidência Justificativa: registro indevido
09/09/2021 Conclusos à Presidência
09/09/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 87512 Data: 09/09/2021, às 15:34:25
12/07/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/07/2021 Petição Juntada de documentos - Petição: 71039 Data: 12/07/2021, às 17:59:10
01/07/2021 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 130/2021, edição extra, divulgado em 30/06/2021
30/06/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 16/09/2021
11/09/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 125/2020. DJE nº 225, divulgado em 10/09/2020
09/09/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 09/09/2020 23:01:54 -
27/09/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/09/2019 Petição Manifestação - Petição: 58776 Data: 25/09/2019 às 08:55:04
21/08/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/03/2018 Expedido(a) Ofício 3091/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP458310130BR - Data da Remessa: 01/03/2018
28/02/2018 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE
15/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/02/2018 Publicação, DJE DJE nº 27, divulgado em 14/02/2018
15/02/2018 Publicação, DJE DJE nº 27, divulgado em 14/02/2018 Despacho
09/02/2018 Convertido em eletrônico Certidão
09/02/2018 Certidão ILEGIBILIDADE
09/02/2018 Certidão NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA
01/02/2018 Despacho Em 1º/02/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica".
24/11/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/11/2017 Juntada a petição nº  70832/201770832/2017
23/11/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 70832 Data: 23/11/2017 às 14:24:16
03/03/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/03/2017 Juntada a petição nº  8606/20178606/2017
03/03/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 8606 Data: 03/03/2017 às 14:04:57
04/10/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2016 Juntada a petição nº  55664/201655664/2016
03/10/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 55664 Data: 03/10/2016 às 21:59:47
26/05/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/11/2014 Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº ARE 674103
16/10/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/10/2014 Distribuído por prevenção MIN. LUIZ FUX
09/10/2014 Autuado Retificação do ARE 674103

RE842844 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
09/10/2014

PROCEDÊNCIA

Número:
  20090030213
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Origem:
SANTA CATARINA
Volume:
2
Apensos:
0
Folhas:
324
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário | Admissão / Permanência / Despedida
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais
Folhas:
324
Data de Autuação:
09/10/2014

PARTES

RECTE.(S):
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S):
ROSIMERE DA SILVA MARTINS
ADV.(A/S):
JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM (16298/SC)
ADV.(A/S):
ADRIANO FERREIRA (27404/SC)
ADV.(A/S):
FELIPE ROEDER DA SILVA (32650/SC)
ADV.(A/S):
PEDRO ADOLFO SAVOLDI (52387/SC)
ADV.(A/S):
HELIO AUGUSTO GOMES DOS SANTOS JUNIOR (62632/SC)
ADV.(A/S):
JOSIANE ANTUNES (97180/PR, 46789/SC)
ADV.(A/S):
SABRINA ALESSANDRA PEREIRA (53701/SC)
AM. CURIAE.:
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES):
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
AM. CURIAE.:
MUNICÍPIO DE UNAÍ
ADV.(A/S):
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ
AM. CURIAE.:
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)
ADV.(A/S):
NAZARIO NICOLAU MAIA GONCALVES DE FARIA (119891/MG)
ADV.(A/S):
GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (52057/PR, 250708/RJ, 18200/SC, 356A/SE, 494709/SP)
Processo Origem Ocorrência
AI 859365 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
AI 868171 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Relacionado
ARE 674103 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Substituído Leading Case
ARE 681771 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 681771 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 694720 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 709725 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 724246 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 731678 TJSE - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 738634 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 742922 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 757740 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 763337 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 766573 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 780564 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 783630 TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 786059 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 951156 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo Relacionado
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ARE 1500164 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo Relacionado
ARE 1513350 TJSE - 2ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1518694 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ Processo Relacionado
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ARE 1621998 TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA Processo Relacionado
RE 702603 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
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