Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Pesquisa Avançada
Tema 924 - Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988. Recepção do "caput" do art. 50 do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. LUIZ FUX
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, com fundamento nos arts. 1º, inc. IV, 5º, "caput", incs. II, VI, VIII, XXXIX, XLI e LIV, 19, inc. I, e 170 da Constituição da República, a recepção do art. 50, "caput", do Decreto-Lei n. 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), pelo qual tipificada a exploração ou o estabelecimento de jogos de jogos de azar como contravenções penais.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 12/11/2026 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. FLÁVIO DINO | 12/11/2026 00:00:03 - Julgamento Presencial: Mérito. Tribunal Pleno. Processo incluído para julgamento de forma automática, conforme Emenda Regimental 58, de 19 de dezembro de 2022. |
|
| 02/10/2026 | Remessa | da Petição nº 124715/2026 para GABINETE MINISTRO LUIZ FUX |
|
|
| 02/10/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 124715 Data: 02/10/2026, às 14:39:45 |
|
|
| 13/08/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 12/08/2026, publicado em 13/08/2026. |
|
|
| 13/08/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 12/08/2026, publicado em 13/08/2026. |
|
|
| 06/08/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 06/08/2026 |
|
|
| 06/08/2026 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. FLÁVIO DINO | Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que 1) dava provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, para o fim de declarar que o artigo 50, caput, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, devendo ser reformado o acórdão recorrido que, ao apreciar recurso interposto pela defesa do réu que fora condenado pela prática da contravenção penal prevista no art. 50 da Lei de Contravenções Penais, declarou a não-recepção do referido tipo penal e absolveu o réu, devendo, ainda, consequentemente, ser restabelecida a sentença de primeiro grau; e 2) propunha a fixação da seguinte tese (tema 924 da repercussão geral): "A contravenção penal de exploração de jogo de azar, prevista no art. 50, caput, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941, na forma do Decreto-Lei nº 9.215/1946), foi recepcionada pela Constituição de 1988", pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Ausente, justificadamente, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 6.8.2026. |
Decisão de Julgamento |
| 05/08/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 06/08/2026 |
|
|
| 05/08/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 05/08/2026 |
|
|
| 05/08/2026 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após a leitura do relatório, a realização das sustentações orais e o início do voto do Relator, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, a Dra. Flávia Raphael Mallmann, Procuradora de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; pelo recorrido, o Dr. Laerte Luis Gschwenter; pelo amicus curiae Defensoria Pública da União, o Dr. Gustavo Zortéa da Silva, Defensor Público Federal; pelo amicus curiae ANPV - Associação Nacional dos Prefeitos e Vice-Prefeitos da República Federativa do Brasil, a Dra. Alessandra Martins Gonçalves Jirardi; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco, Procurador-Geral da República. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 5.8.2026. |
Decisão de Julgamento |
|
| 03/08/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 03/08/2026 | Petição | Sustentação oral - Petição: 97070 Data: 03/08/2026, às 10:26:55 |
|
|
| 03/07/2026 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 3/7/2026 |
|
|
| 02/07/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 05/08/2026 |
|
|
| 08/04/2026 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente |
|
||
| 06/04/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 04/04/2026 | Petição | Sustentação oral - Petição: 42531 Data: 04/04/2026, às 21:12:28 |
|
|
| 31/03/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 23/04/2026 |
|
|
| 02/03/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 27/02/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 22033 Data: 27/02/2026, às 23:19:51 |
|
|
| 28/06/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Sem Descrição |
|
|
| 28/06/2024 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 80823 Data: 28/06/2024, às 13:01:01 |
|
|
| 27/01/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 27/01/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 5712 Data: 27/01/2023, às 14:33:49 |
|
|
| 27/01/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 5577 Data: 27/01/2023, às 08:44:17 |
|
|
| 27/01/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 5576 Data: 27/01/2023, às 08:43:15 |
|
|
| 12/09/2022 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
|
| 02/09/2022 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 67577 - Data: 02/09/2022, às 19:11:15, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
| 01/09/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 01/09/2022 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
|
|
| 01/09/2022 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
|
|
| 01/09/2022 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
|
| 01/09/2022 | Publicação, DJE | Divulgado em 31/08/2022 |
|
|
| 31/08/2022 | Vista à PGR para fins de intimação |
Decisão monocrática
|
||
| 31/08/2022 | Deferido | PRESIDÊNCIA | "[...] Ex positis, DEFIRO a habilitação nos autos, na qualidade de amici curiae, das três requerentes - (1) ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - ANPV, (2) ASSOCIAÇÃO DOS BINGOS - ASBIN e (3) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. [...]" |
Decisão monocrática
|
| 31/03/2022 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 07/04/2022 |
|
|
| 01/02/2022 | Calendário de julgamento publicado no DJe | em 07/01/2022 - DJe nº 249/2021, divulgado em 17/12/2021 |
|
|
| 17/12/2021 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 07/04/2022 |
|
|
| 23/08/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 23/08/2021 | Petição | 82018/2021 - 23/08/2021 - (Via Malote Digital) OFÍCIO/DIFEP/N. 136/2021, TRF da 1ª Região, 19/8/2021 - encaminha cópia de Decisões. |
|
|
| 23/08/2021 | Petição | 82013/2021 - 23/08/2021 - (Via Malote Digital) OFÍCIO/DIFEP/N. 135/2021, TRF da 1ª Região, 19/8/2021 - encaminha cópia de Decisões. |
|
|
| 16/07/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 16/07/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 72260 Data: 16/07/2021, às 16:12:29 |
|
|
| 16/04/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 16/04/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 40995 Data: 16/04/2021, às 17:31:45 |
|
|
| 16/04/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 16/04/2021 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 40730 Data: 16/04/2021, às 11:01:25 |
|
|
| 06/04/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 05/04/2021 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 36387 Data: 05/04/2021, às 23:02:52 |
|
|
| 05/04/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 05/04/2021 | Certidão | Certifico que retifiquei a autuação deste processo, nos termos da petição 36211/2021. |
|
|
| 05/04/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 36242 Data: 05/04/2021, às 17:45:11 |
|
|
| 05/04/2021 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 36211 Data: 05/04/2021, às 17:05:58 |
|
|
| 05/04/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 05/04/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 36016 Data: 05/04/2021, às 13:43:29 |
|
|
| 24/03/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 24/03/2021 | Petição | Amicus curiae - Petição: 32705 Data: 24/03/2021, às 18:43:51 |
|
|
| 10/03/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 09/03/2021 | Petição | Amicus curiae - Petição: 26716 Data: 09/03/2021, às 21:49:41 |
|
|
| 13/01/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 13/01/2021 | Petição | Amicus curiae - Petição: 1288 Data: 13/01/2021, às 16:12:48 |
|
|
| 21/12/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | publicado em 18/12/2020 - DJe nº 296/2020, edição extra, divulgado em 17/12/2020 |
|
|
| 17/12/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 07/04/2021 |
|
|
| 11/09/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 125/2020. DJE nº 225, divulgado em 10/09/2020 |
|
|
| 09/09/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 09/09/2020 23:13:54 - |
|
| 19/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 18/12/2019 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
|
||
| 17/12/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 280, divulgado em 16/12/2019 |
Decisão monocrática
|
|
| 13/12/2019 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | Em 13/12/2019: "Ex positis, INDEFIRO os pedidos de ingresso no feito de Lupérsio Leite Magalhães Júnior, Renato Ugioni, Ângela Cristina Tofani Parolim, Carlos Alexandre Sorg Tenedini, Celso Augusto Da Silva, José Ricardo Dos Reis Oliveira, Marcelino Rosa De Oliveira, Reginaldo Ribeiro Hernandes, Wagner Aparecido Sorato, Marcelo Camilo Cunha, Dario Dantas e do Ministério Público do Estado de São Paulo na qualidade de amicus curiae. Por outro lado, DEFIRO a habilitação nos autos, na qualidade de amicus curiae , do Instituto Brasileiro Jogo Legal, determinando, outrossim, que a sua intimação seja realizada, na imprensa oficial, em nome de seus respectivos patronos." |
|
| 13/12/2019 | Vista à PGR para fins de intimação |
|
||
| 13/12/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 277, divulgado em 12/12/2019 |
Decisão monocrática
|
|
| 11/12/2019 | Não conhecido(s) | MIN. LUIZ FUX |
|
|
| 25/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 25/06/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 38216 Data: 25/06/2019 às 17:26:36 |
|
|
| 19/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 11/06/2019 | Petição | 35099/2019 - 11/06/2019 - Laerte Luis Gschwenter e outra - Requer providências. |
|
|
| 11/06/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 35098 Data: 11/06/2019 às 16:53:30 |
|
|
| 16/05/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 28509 Data: 16/05/2019 às 18:10:31 |
|
|
| 02/04/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 17705 Data: 02/04/2019 às 18:06:35 |
|
|
| 01/02/2019 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/02/2019 - ATA Nº 1/2019. DJE nº 19, divulgado em 31/01/2019 |
Inteiro teor do acórdão
|
|
| 11/12/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 81703 Data: 11/12/2018 às 18:25:10 |
|
|
| 04/12/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 79713 Data: 04/12/2018 às 15:10:03 |
|
|
| 09/05/2018 | Juntada de AR | Referente ao Ofício 4063/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI036181755BR |
|
|
| 18/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 18/04/2018 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1834961/1834961 |
|
|
| 18/04/2018 | Petição | 22260/2018 - 18/04/2018 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - Manifesta ciência da decisão. |
|
|
| 02/04/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 17581 Data: 02/04/2018 às 15:17:26 |
|
|
| 22/03/2018 | Juntada de AR | Referente ao Ofício 4062/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI036181769BR |
|
|
| 16/03/2018 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 14438 Data: 16/03/2018 às 17:48:58 |
|
|
| 12/03/2018 | Expedido(a) | Ofício 4062/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI036181769BR - Data da Remessa: 12/03/2018 |
|
|
| 12/03/2018 | Expedido(a) | Ofício 4063/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DA DECISÃO - BI036181755BR - Data da Remessa: 12/03/2018 |
|
|
| 09/03/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 45, divulgado em 08/03/2018 |
Decisão monocrática
|
|
| 08/03/2018 | Vista à PGR para fins de intimação |
|
||
| 08/03/2018 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
|
|
| 08/03/2018 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
|
|
| 07/03/2018 | Certidão | Certifico que elaborei 2 ofícios. Decisão de 6/3/2018. |
|
|
| 07/03/2018 | Remessa | à Seção de Comunicações |
|
|
| 06/03/2018 | Indeferido | MIN. LUIZ FUX | Em 6/03/2018: "Ex positis, ao tempo em que INDEFIRO os requerimentos para aplicação, no presente recurso extraordinário, da medida de sobrestamento de que trata o §5º do art. 1035 do CPC, determino que se oficie aos Tribunais de Justiça dos Estados de Goiás e Santa Catarina em cuja circunscrição atuam juízos que, consoante indicação dos terceiros interessados, adotaram medidas de sobrestamento das ações penais relacionadas ao caso ora analisado, para o fim de que confiram especial publicidade à presente decisão, sem prejuízo, na medida da necessidade, de divulgação da presente decisão também junto a outros Tribunais". |
|
| 13/12/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 12/12/2017 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 75492 Data: 12/12/2017 às 17:03:02 |
|
|
| 27/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 27/09/2017 | Petição | Interessado - Petição: 56221 Data: 27/09/2017 às 10:36:49 |
|
|
| 08/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 06/09/2017 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
|
||
| 29/06/2017 | Vista à PGR |
|
||
| 28/06/2017 | Despacho | "[...] abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para que se manifeste quanto à conveniência deste Relator determiná-la , opinando ainda, se for o caso, em atenção aos parâmetros estabelecidos quando do julgamento da questão de ordem, acerca dos processos e respectiva fase processual que deverão ser abrangidos no juízo de modulação a ser realizado pelo Relator no contexto de dita eventual decisão." |
|
|
| 12/06/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 16, de 07/06/2017. DJE nº 124, divulgado em 09/06/2017 |
|
|
| 09/06/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 20, de 01/06/2017. DJE nº 121, divulgado em 08/06/2017 |
|
|
| 08/06/2017 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 7.6.2017. |
|
|
| 07/06/2017 | Questão de ordem | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, ora reajustado, resolveu questão de ordem no sentido de que: "a) a suspensão de processamento prevista no § 5º do art. 1.035 do CPC não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la; b) de qualquer modo, consoante o sobredito juízo discricionário do relator, a possibilidade de sobrestamento se aplica aos processos de natureza penal; c) neste contexto, em sendo determinado o sobrestamento de processos de natureza penal, opera-se, automaticamente, a suspensão da prescrição da pretensão punitiva relativa aos crimes que forem objeto das ações penais sobrestadas, a partir de interpretação conforme a Constituição do art. 116, I, do CP; d) em nenhuma hipótese, o sobrestamento de processos penais determinado com fundamento no art. 1.035, |
Decisão de Julgamento |
| 02/06/2017 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 1º/6/2017. |
|
|
| 01/06/2017 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o relatório, o Tribunal deliberou deferir pedido de sustentação oral nesta questão de ordem. Em seguida, após o Ministro Luiz Fux (Relator) resolver questão de ordem no sentido de: i) que se interprete o artigo 116, I, do CP conforme a Constituição para o fim de se entender que a suspensão do prazo prescricional para a resolução de questão externa prejudicial ao reconhecimento do crime abrange também a hipótese de suspensão do prazo prescricional nos processos criminais que, com fundamento no art. 1.035, §5º, do CPC, por determinação do Relator do recurso extraordinário adotado como paradigma, forem sobrestados em virtude da adoção da sistemática da repercussão geral; ii) a partir da interpretação conforme do art. 116, I, do CP, até o julgamento definitivo pelo Supremo Tribunal Federal do recurso extraordinário adotado como paradigma, se reconheça a suspensão do prazo de prescrição da pretensão punitiva relativa a todos os crimes objeto de ações penais que, em todo o ter |
Decisão de Julgamento |
|
| 24/05/2017 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 109/2017, divulgado em 23/5/2017. |
|
|
| 23/05/2017 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de julgamento: 1/6/2017 |
|
|
| 25/04/2017 | Apresentado em mesa para julgamento | Pleno em 25/04/2017 17:32:36 - RE-RG-QO |
|
|
| 14/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 12/04/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 17924 Data: 12/04/2017 às 18:05:36 |
|
|
| 10/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 10/04/2017 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
|
||
| 04/04/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 16036 Data: 04/04/2017 às 16:23:20 |
|
|
| 03/02/2017 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 3140 Data: 03/02/2017 às 11:59:53 |
|
|
| 01/02/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 2785 Data: 01/02/2017 às 18:38:58 |
|
|
| 31/01/2017 | Juntada de AR | Ref.: à Intimação 19724/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS569548339BR |
|
|
| 27/01/2017 | Petição | Vista dos autos - Petição: 2033 Data: 27/01/2017 às 11:11:28 |
|
|
| 12/12/2016 | Expedido(a) | Intimação 19724/2016 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - JS569548339BR - Data da Remessa: 12/12/2016 |
|
|
| 30/11/2016 | Remessa | petição avulsa 68333/2016 ao Gabinete do Ministro-Relator |
|
|
| 29/11/2016 | Petição | 68333/2016 - 29/11/2016 - (Malote Digital) - Ofício nº 060/2016-GAB, 29/11/2016 - 2ª Vara Criminal/TJSC - Solicita informações. |
|
|
| 25/11/2016 | Vista à PGR | EM 25/11/2016:"Considerando o tema dos autos, o qual teve a repercussão geral reconhecida, abra-se vista à Procuradoria-Geral da República." |
|
|
| 21/11/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 21/11/2016 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/11/2016 ATA Nº 36/2016 - DJE nº 246, divulgado em 18/11/2016 |
Inteiro teor do acórdão
|
|
| 18/11/2016 | Comunicação assinada | Carta |
|
|
| 04/11/2016 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. |
|
| 14/10/2016 | Iniciada análise de repercussão geral |
|
||
| 17/06/2016 | Expedido(a) | Ofício 10190/2016 - TURMA RECURSAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em etônico com 1 vol |
|
|
| 17/06/2016 | Expedido(a) | Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico |
|
|
| 15/06/2016 | Comunicação assinada | Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico |
|
|
| 23/05/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 23/05/2016 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
|
||
| 13/05/2016 | Vista à PGR |
|
||
| 13/05/2016 | Convertido em eletrônico | conforme Res. nº 574/2016/STF. |
Certidão
|
|
| 13/05/2016 | Despacho | "Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República." |
|
|
| 06/05/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 04/05/2016 | Distribuído | MIN. LUIZ FUX |
|
|
| 04/05/2016 | Autuado |
|
||
| 26/04/2016 | Protocolado |
|
RE966177 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 26/04/2016
PROCEDÊNCIA
- Número:
- PROC 71005709928
- Órgão de Origem:
- TJRS - 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL
- Origem:
- RIO GRANDE DO SUL
- Volume:
- 1
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 105
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade
- Folhas:
- 105
- Data de Autuação:
- 26/04/2016
PARTES
- RECTE.(S):
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- RECDO.(A/S):
- GUILHERME TARIGO HEINZ
- ADV.(A/S):
- MARIA CAROLINA PERES SOARES GSCHWENTER (41712/RS)
- INTDO.(A/S):
- INSTITUTO BRASILEIRO JOGO LEGAL - IBJL
- ADV.(A/S):
- REGIS FERNANDES DE OLIVEIRA (122427/SP)
- AM. CURIAE.:
- DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
- PROC.(A/S)(ES):
- DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIACAO DOS BINGOS - ASBIN
- ADV.(A/S):
- SIGRID BARROS MARTINS (14696/AM)
- AM. CURIAE.:
- ANPV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- ADV.(A/S):
- ALESSANDRA MARTINS GONÇALVES JIRARDI (320762/SP)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1123242 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1133456 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1136680 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1188388 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1208196 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1210501 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 34ª CJ - PIRACICABA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1255518 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1284062 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1291965 | TJMG - TURMA RECURSAL CRIMINAL DE BELO HORIZONTE - 1ª TURMA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1330912 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1332825 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 41ª CJ - RIBEIRÃO PRETO | Processo Relacionado |
| ARE 1348737 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 13ª CJ - ARARAQUARA | Processo Relacionado |
| ARE 1355971 | TJMG - TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA BH | Processo Relacionado |
| ARE 1365026 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 41ª CJ - RIBEIRÃO PRETO | Processo Relacionado |
| ARE 1445786 | TJSC - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1469318 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1501356 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1518817 | TJRJ - PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL | Processo Relacionado |
| ARE 1526078 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1533737 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo Relacionado |
| ARE 1537122 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1541548 | TJMG - TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA BH | Processo Relacionado |
| ARE 1543929 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1546823 | TJMG - TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA BH | Processo Relacionado |
| ARE 1606836 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1610339 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 975553 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1019518 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1019519 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1075739 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1075742 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1075746 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1075752 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1084411 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1103757 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1139922 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1153895 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1165122 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 02ª CJ - SÃO BERNARDO DO CAMPO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1170173 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1187357 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| RE 1221097 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1222380 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 06ª CJ - BRAGANÇA PAULISTA | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1247256 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 05ª CJ - JUNDIAÍ | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1247742 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 05ª CJ - JUNDIAÍ | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1264169 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 41ª CJ - RIBEIRÃO PRETO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1365192 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1370918 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| RE 1385547 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 44ª CJ - GUARULHOS | Processo Relacionado |
| RE 1442663 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1469354 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1479831 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1486975 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1494645 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1502039 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1504110 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1504357 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1504559 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1507744 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1511310 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1511317 | TJSP - CRJESP - 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL | Processo Relacionado |
| RE 1515375 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 33ª CJ - JAÚ | Processo Relacionado |
| RE 1519675 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1530132 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1530881 | TJMG - 1ª E 2ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE MONTES CLAROS | Processo Relacionado |
| RE 1544475 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1578564 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| 66 processo(s) relacionado(s) | ||