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Tema 533 - Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. LUIZ FUX
Leading Case:
Descrição:
Agravo em recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, IV, IX, XIV, XXXIII e XXXV; e 220, §§ 1º, 2º e 6º, da Constituição Federal, se, à falta de regulamentação legal da matéria, os aludidos princípios constitucionais incidem diretamente, de modo a existir o dever de empresa hospedeira de sítio na rede mundial de computadores de fiscalizar o conteúdo publicado em seus domínios eletrônicos e de retirar do ar informações consideradas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Tese:
Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inautênticas. 3.1. Nas hipóteses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. 3.2. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. Presunção de responsabilidade 4. Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs). Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, nos termos do art. 122 do Código Penal; (d) incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas), passível de enquadramento nos arts. 20, 20-A, 20-B e 20-C da Lei nº 7.716, de 1989; (e) crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio às mulheres (Lei nº 11.340/06; Lei nº 10.446/02; Lei nº 14.192/21; CP, art. 141, § 3º; art. 146-A; art. 147, § 1º; art. 147-A; e art. 147-B do CP); (f) crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do Código Penal e dos arts. 240, 241-A, 241-C, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente; g) tráfico de pessoas (CP, art. 149-A). 5.1 A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet prevista neste item diz respeito à configuração de falha sistêmica. 5.2 Considera-se falha sistêmica, imputável ao provedor de aplicações de internet, deixar de adotar adequadas medidas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos anteriormente listados, configurando violação ao dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa. 5.3. Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da técnica, forneçam os níveis mais elevados de segurança para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor. 5.4. A existência de conteúdo ilícito de forma isolada, atomizada, não é, por si só, suficiente para ensejar a aplicação da responsabilidade civil do presente item. Contudo, nesta hipótese, incidirá o regime de responsabilidade previsto no art. 21 do MCI. 5.5. Nas hipóteses previstas neste item, o responsável pela publicação do conteúdo removido pelo provedor de aplicações de internet poderá requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstração da ausência de ilicitude. Ainda que o conteúdo seja restaurado por ordem judicial, não haverá imposição de indenização ao provedor. Incidência do art. 19 6. Aplica-se o art. 19 do MCI ao (a) provedor de serviços de e-mail; (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88). Marketplaces 7. Os provedores de aplicações de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Deveres adicionais 8. Os provedores de aplicações de internet deverão editar autorregulação que abranja, necessariamente, sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos. 9. Deverão, igualmente, disponibilizar a usuários e a não usuários canais específicos de atendimento, preferencialmente eletrônicos, que sejam acessíveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente. 10. Tais regras deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público. 11. Os provedores de aplicações de internet com atuação no Brasil devem constituir e manter sede e representante no país, cuja identificação e informações para contato deverão ser disponibilizadas e estar facilmente acessíveis nos respectivos sítios. Essa representação deve conferir ao representante, necessariamente pessoa jurídica com sede no país, plenos poderes para (a) responder perante as esferas administrativa e judicial; (b) prestar às autoridades competentes informações relativas ao funcionamento do provedor, às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos; aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; às regras para o perfilamento de usuários (quando for o caso), a veiculação de publicidade e o impulsionamento remunerado de conteúdos; (c) cumprir as determinações judiciais; e (d) responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações financeiras em que o representado incorrer, especialmente por descumprimento de obrigações legais e judiciais. Natureza da responsabilidade 12. Não haverá responsabilidade objetiva na aplicação da tese aqui enunciada. Apelo ao legislador 13. Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais. Modulação dos efeitos temporais 14. Para preservar a segurança jurídica, ficam modulados os efeitos da presente decisão, que somente se aplicará prospectivamente, ressalvadas decisões transitadas em julgado.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/10/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2026 Petição Manifestação - Petição: 125190 Data: 04/10/2026, às 09:06:57
02/10/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/10/2026 Petição Manifestação - Petição: 124430 Data: 02/10/2026, às 01:58:51
01/10/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/09/2026 Manifestação da PGR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 123666 - Data: 30/09/2026, às 18:49:06, via Web Service MNI 2.2.2.
30/09/2026 Remessa da Petição nº 123341/2026 para GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
30/09/2026 Petição Manifestação - Petição: 123369 Data: 30/09/2026, às 14:30:05
30/09/2026 Petição Manifestação - Petição: 123341 Data: 30/09/2026, às 13:23:35
30/09/2026 Remessa da Petição nº 123159/2026 para GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
30/09/2026 Remessa da Petição nº 123156/2026 para GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
30/09/2026 Remessa da Petição nº 123131/2026 para GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
30/09/2026 Remessa da Petição nº 123056/2026 para GABINETE MINISTRO LUIZ FUX.
29/09/2026 Petição Manifestação - Petição: 123159 Data: 29/09/2026, às 22:41:16
29/09/2026 Petição Manifestação - Petição: 123156 Data: 29/09/2026, às 22:24:30
29/09/2026 Petição Esclarecimentos - Petição: 123131 Data: 29/09/2026, às 21:27:40
29/09/2026 Petição Manifestação - Petição: 123056 Data: 29/09/2026, às 19:13:51
29/09/2026 Juntada do mandado cumprido Mandado de Intimação nº 6171/2026 - Adv
29/09/2026 Expedido(a) Mandado de intimação despacho/decisão_Relator
29/09/2026 Certidão RECEX - Retificação de Autuação Certidão
29/09/2026 Vista à PGR em cumprimento à decisão de 28/09/2026 Vista à PGR
29/09/2026 Publicação, DJE Divulgado em 28/09/2026
29/09/2026 Expedido(a) Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator
29/09/2026 Expedido(a) Comunicação de despacho/decisão_Relator
29/09/2026 Expedido(a) Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator
29/09/2026 Expedido(a) Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator
29/09/2026 Expedido(a) Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator
29/09/2026 Expedido(a) Comunicação de despacho/decisão_Relator
29/09/2026 Expedido(a) Comunicação de despacho/decisão_Relator
29/09/2026 Comunicação assinada Ofício 22996/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator Comunicação assinada
29/09/2026 Comunicação assinada Ofício 22993/2026. Comunicação de despacho/decisão_Relator Comunicação assinada
29/09/2026 Comunicação assinada Ofício 22998/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator Comunicação assinada
29/09/2026 Comunicação assinada Mandado 6171/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_Relator Comunicação assinada
29/09/2026 Comunicação assinada Ofício 22999/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator Comunicação assinada
29/09/2026 Comunicação assinada Ofício 22997/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator Comunicação assinada
29/09/2026 Comunicação assinada Ofício 22994/2026. Comunicação de despacho/decisão_Relator Comunicação assinada
29/09/2026 Comunicação assinada Ofício 22995/2026. Comunicação de despacho/decisão_Relator Comunicação assinada
29/09/2026 Certidão Certifico a elaboração de 7 ofícios eletrônicos e 1 mandado de intimação. Decisão de 28.09.2026.
28/09/2026 Liminar deferida MIN. LUIZ FUX Decisão monocrática
28/09/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/09/2026 Petição Manifestação - Petição: 121946 Data: 28/09/2026, às 13:08:20
28/09/2026 Petição Manifestação - Petição: 121853 Data: 28/09/2026, às 09:36:32
28/09/2026 Petição Manifestação - Petição: 121836 Data: 28/09/2026, às 02:31:25
25/09/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 24/09/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1019475
25/09/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 24/09/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1019475
25/09/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 24/09/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1019475
25/09/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 24/09/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1019475
24/09/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED Certidão de julgamento
24/09/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED-quartos Certidão de julgamento
24/09/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED-terceiros Certidão de julgamento
24/09/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED-segundos Certidão de julgamento
24/09/2026 Suspenso o julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-quartos) Em continuidade de julgamento, e após o voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o Ministro Cristiano Zanin, o julgamento foi suspenso para posterior proclamação do resultado. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.
Decisão de Julgamento
24/09/2026 Suspenso o julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-terceiros) Em continuidade de julgamento, e após o voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o Ministro Cristiano Zanin, o julgamento foi suspenso para posterior proclamação do resultado. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.
Decisão de Julgamento
24/09/2026 Suspenso o julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-segundos) Em continuidade de julgamento, e após o voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o Ministro Cristiano Zanin, o julgamento foi suspenso para posterior proclamação do resultado. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.
Decisão de Julgamento
24/09/2026 Suspenso o julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED) Em continuidade de julgamento, e após o voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o Ministro Cristiano Zanin, o julgamento foi suspenso para posterior proclamação do resultado. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026.
Decisão de Julgamento
14/09/2026 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Setembro de 2026 (Segunda-feira), às 23:59, RE 1057258 ED-quartos
14/09/2026 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Setembro de 2026 (Segunda-feira), às 23:59, RE 1057258 ED-terceiros
14/09/2026 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Setembro de 2026 (Segunda-feira), às 23:59, RE 1057258 ED-segundos
14/09/2026 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Setembro de 2026 (Segunda-feira), às 23:59, RE 1057258 ED
04/09/2026 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1057258 ED-quartos
04/09/2026 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1057258 ED-terceiros
04/09/2026 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1057258 ED-segundos
04/09/2026 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1057258 ED
02/09/2026 Incluído na lista de julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-quartos Incluído na lista 346-2026.LF - Agendado para: 04/09/2026 11:00 a 14/09/2026 23:59.
02/09/2026 Incluído na lista de julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros Incluído na lista 346-2026.LF - Agendado para: 04/09/2026 11:00 a 14/09/2026 23:59.
02/09/2026 Incluído na lista de julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-segundos Incluído na lista 346-2026.LF - Agendado para: 04/09/2026 11:00 a 14/09/2026 23:59.
02/09/2026 Incluído na lista de julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED Incluído na lista 346-2026.LF - Agendado para: 04/09/2026 11:00 a 14/09/2026 23:59.
02/09/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 01/09/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1004979
02/09/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 01/09/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1004979
02/09/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 01/09/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1004979
02/09/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 01/09/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1004979
01/09/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED Certidão de julgamento
01/09/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED-terceiros Certidão de julgamento
01/09/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED-quartos Certidão de julgamento
01/09/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED-segundos Certidão de julgamento
31/08/2026 Suspenso o julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-quartos) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que: i) conhecia dos embargos de declaração opostos pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.BR (ED-Primeiros – doc. 232), pelo Google Brasil Internet Ltda (ED-Segundos – doc. 234); pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda (ED-Terceiros – doc. 242) e pelo Artigo 19 Brasil (ED-Quartos – doc. 245) e os acolhia parcialmente e, sem prejuízo, vencido nesse ponto, recebia os embargos opostos por Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.BR, Facebook Serviços Online e Artigo 19 Brasil como manifestação, na forma do art. 323, § 3º, RISTF, para: 1. Suprimir a expressão “rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs)” constante do item “4” da tese, substituindo-a pela expressão tecnicamente mais escorreita, qual seja, “mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos”; 2. Retificar o item “4” da tese, substituindo a expressão “Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de” nele constante por “Há presunção (relativa) de culpa do provedor de aplicações de internet em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de”; 3. Aperfeiçoar a redação do item “14” da tese, renumerando-o como item “13”, cujo teor fica reajustado nesses termos: “Modulação dos efeitos temporais. 13. Para preservar a segurança jurídica, a presente decisão produzirá efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata de julgamento (em 5/8/25), ficando ressalvados da modulação apenas os atos continuados ou permanentes aos quais se aplicará a presente tese, respeitadas as decisões transitadas em julgado”; 4. Deferir o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.037.396, para a adoção das obrigações estruturais impostas aos provedores de aplicações de internet pelo item 5 da tese, com o consequente acréscimo de novo item na tese de julgamento, com a seguinte redação: “Prazo para a implementação das obrigações estruturais 14. Os provedores de aplicações de internet terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração, para a implementação das obrigações a eles impostas no item 5.”; 5. Acrescentar o item 5.6 à tese de julgamento, com a seguinte redação: “5.6. Na hipótese do item 5 da presente tese, o provedor de aplicações de internet ou o responsável pela publicação do conteúdo poderá requerer judicialmente também tutela provisória com o objetivo de impedir a retirada do conteúdo”; ii) em consonância com o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.037.396 (Tema-RG 987), de relatoria do Min. Dias Toffoli, reajustava as teses de julgamento, que passam a contar com a seguinte redação: “Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI. 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI. 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida
Decisão de Julgamento
31/08/2026 Suspenso o julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-terceiros) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que: i) conhecia dos embargos de declaração opostos pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.BR (ED-Primeiros – doc. 232), pelo Google Brasil Internet Ltda (ED-Segundos – doc. 234); pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda (ED-Terceiros – doc. 242) e pelo Artigo 19 Brasil (ED-Quartos – doc. 245) e os acolhia parcialmente e, sem prejuízo, vencido nesse ponto, recebia os embargos opostos por Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.BR, Facebook Serviços Online e Artigo 19 Brasil como manifestação, na forma do art. 323, § 3º, RISTF, para: 1. Suprimir a expressão “rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs)” constante do item “4” da tese, substituindo-a pela expressão tecnicamente mais escorreita, qual seja, “mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos”; 2. Retificar o item “4” da tese, substituindo a expressão “Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de” nele constante por “Há presunção (relativa) de culpa do provedor de aplicações de internet em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de”; 3. Aperfeiçoar a redação do item “14” da tese, renumerando-o como item “13”, cujo teor fica reajustado nesses termos: “Modulação dos efeitos temporais. 13. Para preservar a segurança jurídica, a presente decisão produzirá efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata de julgamento (em 5/8/25), ficando ressalvados da modulação apenas os atos continuados ou permanentes aos quais se aplicará a presente tese, respeitadas as decisões transitadas em julgado”; 4. Deferir o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.037.396, para a adoção das obrigações estruturais impostas aos provedores de aplicações de internet pelo item 5 da tese, com o consequente acréscimo de novo item na tese de julgamento, com a seguinte redação: “Prazo para a implementação das obrigações estruturais 14. Os provedores de aplicações de internet terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração, para a implementação das obrigações a eles impostas no item 5.”; 5. Acrescentar o item 5.6 à tese de julgamento, com a seguinte redação: “5.6. Na hipótese do item 5 da presente tese, o provedor de aplicações de internet ou o responsável pela publicação do conteúdo poderá requerer judicialmente também tutela provisória com o objetivo de impedir a retirada do conteúdo”; ii) em consonância com o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.037.396 (Tema-RG 987), de relatoria do Min. Dias Toffoli, reajustava as teses de julgamento, que passam a contar com a seguinte redação: “Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI. 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI. 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvid
Decisão de Julgamento
31/08/2026 Suspenso o julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-segundos) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que: i) conhecia dos embargos de declaração opostos pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.BR (ED-Primeiros – doc. 232), pelo Google Brasil Internet Ltda (ED-Segundos – doc. 234); pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda (ED-Terceiros – doc. 242) e pelo Artigo 19 Brasil (ED-Quartos – doc. 245) e os acolhia parcialmente e, sem prejuízo, vencido nesse ponto, recebia os embargos opostos por Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.BR, Facebook Serviços Online e Artigo 19 Brasil como manifestação, na forma do art. 323, § 3º, RISTF, para: 1. Suprimir a expressão “rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs)” constante do item “4” da tese, substituindo-a pela expressão tecnicamente mais escorreita, qual seja, “mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos”; 2. Retificar o item “4” da tese, substituindo a expressão “Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de” nele constante por “Há presunção (relativa) de culpa do provedor de aplicações de internet em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de”; 3. Aperfeiçoar a redação do item “14” da tese, renumerando-o como item “13”, cujo teor fica reajustado nesses termos: “Modulação dos efeitos temporais. 13. Para preservar a segurança jurídica, a presente decisão produzirá efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata de julgamento (em 5/8/25), ficando ressalvados da modulação apenas os atos continuados ou permanentes aos quais se aplicará a presente tese, respeitadas as decisões transitadas em julgado”; 4. Deferir o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.037.396, para a adoção das obrigações estruturais impostas aos provedores de aplicações de internet pelo item 5 da tese, com o consequente acréscimo de novo item na tese de julgamento, com a seguinte redação: “Prazo para a implementação das obrigações estruturais 14. Os provedores de aplicações de internet terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração, para a implementação das obrigações a eles impostas no item 5.”; 5. Acrescentar o item 5.6 à tese de julgamento, com a seguinte redação: “5.6. Na hipótese do item 5 da presente tese, o provedor de aplicações de internet ou o responsável pela publicação do conteúdo poderá requerer judicialmente também tutela provisória com o objetivo de impedir a retirada do conteúdo”; ii) em consonância com o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.037.396 (Tema-RG 987), de relatoria do Min. Dias Toffoli, reajustava as teses de julgamento, que passam a contar com a seguinte redação: “Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI. 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI. 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida
Decisão de Julgamento
31/08/2026 Suspenso o julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que: i) conhecia dos embargos de declaração opostos pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.BR (ED-Primeiros – doc. 232), pelo Google Brasil Internet Ltda (ED-Segundos – doc. 234); pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda (ED-Terceiros – doc. 242) e pelo Artigo 19 Brasil (ED-Quartos – doc. 245) e os acolhia parcialmente e, sem prejuízo, vencido nesse ponto, recebia os embargos opostos por Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.BR, Facebook Serviços Online e Artigo 19 Brasil como manifestação, na forma do art. 323, § 3º, RISTF, para: 1. Suprimir a expressão “rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs)” constante do item “4” da tese, substituindo-a pela expressão tecnicamente mais escorreita, qual seja, “mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos”; 2. Retificar o item “4” da tese, substituindo a expressão “Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de” nele constante por “Há presunção (relativa) de culpa do provedor de aplicações de internet em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de”; 3. Aperfeiçoar a redação do item “14” da tese, renumerando-o como item “13”, cujo teor fica reajustado nesses termos: “Modulação dos efeitos temporais. 13. Para preservar a segurança jurídica, a presente decisão produzirá efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata de julgamento (em 5/8/25), ficando ressalvados da modulação apenas os atos continuados ou permanentes aos quais se aplicará a presente tese, respeitadas as decisões transitadas em julgado”; 4. Deferir o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.037.396, para a adoção das obrigações estruturais impostas aos provedores de aplicações de internet pelo item 5 da tese, com o consequente acréscimo de novo item na tese de julgamento, com a seguinte redação: “Prazo para a implementação das obrigações estruturais 14. Os provedores de aplicações de internet terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração, para a implementação das obrigações a eles impostas no item 5.”; 5. Acrescentar o item 5.6 à tese de julgamento, com a seguinte redação: “5.6. Na hipótese do item 5 da presente tese, o provedor de aplicações de internet ou o responsável pela publicação do conteúdo poderá requerer judicialmente também tutela provisória com o objetivo de impedir a retirada do conteúdo”; ii) em consonância com o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.037.396 (Tema-RG 987), de relatoria do Min. Dias Toffoli, reajustava as teses de julgamento, que passam a contar com a seguinte redação: “Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI. 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI. 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida razoável
Decisão de Julgamento
22/08/2026 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Agosto de 2026 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1057258 ED
22/08/2026 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Agosto de 2026 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1057258 ED-segundos
22/08/2026 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Agosto de 2026 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1057258 ED-terceiros
22/08/2026 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Agosto de 2026 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1057258 ED-quartos
14/08/2026 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 14 de Agosto de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1057258 ED
14/08/2026 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 14 de Agosto de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1057258 ED-segundos
14/08/2026 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 14 de Agosto de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1057258 ED-terceiros
14/08/2026 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 14 de Agosto de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1057258 ED-quartos
05/08/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/08/2026 Certidão RECEX - Retificação de Autuação. Certidão
04/08/2026 Petição Manifestação - Petição: 97889 Data: 04/08/2026, às 15:10:57
04/08/2026 Petição Acordo - Petição: 97781 Data: 04/08/2026, às 12:07:11
04/08/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário DJE publicado em 04/08/2026. Divulgado em 03/08/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/987868
04/08/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário DJE publicado em 04/08/2026. Divulgado em 03/08/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/987868
04/08/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário DJE publicado em 04/08/2026. Divulgado em 03/08/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/987868
04/08/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário DJE publicado em 04/08/2026. Divulgado em 03/08/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/987868
03/08/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED Incluído na lista 346-2026.LF - Agendado para: 14/08/2026 11:00 a 21/08/2026 23:59.
03/08/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros Incluído na lista 346-2026.LF - Agendado para: 14/08/2026 11:00 a 21/08/2026 23:59.
03/08/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-segundos Incluído na lista 346-2026.LF - Agendado para: 14/08/2026 11:00 a 21/08/2026 23:59.
03/08/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-quartos Incluído na lista 346-2026.LF - Agendado para: 14/08/2026 11:00 a 21/08/2026 23:59.
02/07/2026 Retirado de mesa Pleno em 02/07/2026 15:11:18 - RE-ED-quartos
02/07/2026 Retirado de mesa Pleno em 02/07/2026 15:10:56 - RE-ED-terceiros
02/07/2026 Retirado de mesa Pleno em 02/07/2026 15:10:33 - RE-ED-segundos
11/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 17/06/2026
11/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 17/06/2026
11/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 17/06/2026
10/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/06/2026
10/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/06/2026
10/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/06/2026
02/06/2026 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe de 2/6/2026
01/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 10/06/2026
01/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 10/06/2026
01/06/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 10/06/2026
01/06/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário RE-ED-quartos. DJE divulgado em 29/05/2026, publicado em 01/06/2026.
01/06/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário RE-ED-segundos. DJE divulgado em 29/05/2026, publicado em 01/06/2026.
01/06/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário RE-ED-terceiros. DJE divulgado em 29/05/2026, publicado em 01/06/2026.
29/05/2026 Retirado de pauta Pleno em 29/05/2026 19:52:57 - RE-ED
29/05/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Julgamento Presencial: RE-ED-quartos. Tribunal Pleno.
29/05/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Julgamento Presencial: RE-ED-terceiros. Tribunal Pleno.
29/05/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Julgamento Presencial: RE-ED-segundos. Tribunal Pleno.
29/05/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Julgamento Presencial: RE-ED. Tribunal Pleno.
19/11/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2025 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 166881 - Data: 18/11/2025, às 17:30:40, via Web Service MNI 2.2.2.
17/11/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
17/11/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/11/2025 Certidão CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
13/11/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/11/2025 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 163986/2025
13/11/2025 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 163977/2025
13/11/2025 Certidão CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
13/11/2025 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 163940/2025
13/11/2025 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 163895/2025
12/11/2025 Petição Embargos de Declaração - Petição: 163986 Data: 12/11/2025, às 22:57:41
12/11/2025 Petição Embargos de Declaração - Petição: 163977 Data: 12/11/2025, às 22:23:08
12/11/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 163971 Data: 12/11/2025, às 22:09:54
12/11/2025 Petição Embargos de Declaração - Petição: 163940 Data: 12/11/2025, às 19:55:54
12/11/2025 Petição Manifestação - Petição: 163895 Data: 12/11/2025, às 19:03:55
05/11/2025 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
05/11/2025 Publicado acórdão, DJE RE. DJE divulgado em 04/11/2025, publicado em 05/11/2025. Inteiro teor do acórdão
08/10/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/10/2025 Publicação, DJE Divulgado em 07/10/2025
07/10/2025 Despacho PRESIDÊNCIA O e. Ministro Luiz Fux remete os autos à presidência em consulta quanto à redação para o acórdão no presente feito. Verifica-se em ata aprovada pelo colegiado em sessão posterior a do julgamento (e-doc 218), que o Ministro Luiz Fux, relator, redigirá o acórdão. Devolva-se os autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux. Despacho
14/08/2025 Conclusos à Presidência
14/08/2025 Publicação, DJE Divulgado em 13/08/2025
13/08/2025 Despacho MIN. LUIZ FUX Despacho
05/08/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 04/08/2025, publicado em 05/08/2025.
18/07/2025 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 98046 Data: 18/07/2025, às 13:20:23
17/07/2025 Remessa da Petição nº 97254/2025 para GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
16/07/2025 Petição Interessado - Petição: 97254 Data: 16/07/2025, às 17:23:50
04/07/2025 Expedido(a) Plenário - Comunica julgamento_Vice-Presidente
03/07/2025 Expedido(a) Plenário - Comunica julgamento_Vice-Presidente
03/07/2025 Expedido(a) Plenário - Comunica julgamento_Vice-Presidente
03/07/2025 Comunicação assinada Ofício 12280/2025. Plenário - Comunica julgamento_Vice-Presidente Comunicação assinada
03/07/2025 Comunicação assinada Ofício 12277/2025. Plenário - Comunica julgamento_Vice-Presidente Comunicação assinada
03/07/2025 Comunicação assinada Ofício 12279/2025. Plenário - Comunica julgamento_Vice-Presidente Comunicação assinada
02/07/2025 Certidão Certifico a elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Plenário, Sessão de 26/06/2025.
30/06/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 27/06/2025, publicado em 30/06/2025.
30/06/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 27/06/2025, publicado em 30/06/2025.
27/06/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 26/06/2025
27/06/2025 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 533 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar a decisão da Primeira Turma Recursal de Belo Horizonte/MG, afastando a condenação da empresa Google do Brasil ao pagamento de danos morais, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inautênticas. 3.1. Nas hipóteses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. 3.2. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. Presunção de responsabilidade 4. Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs). Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, nos termos do art. 122 do Código Penal; (d) incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas), passível de enquadramento nos arts. 20, 20-A, 20-B e 20-C da Lei nº 7.716, de 1989; (e) crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio às mulheres (Lei nº 11.340/06; Lei nº 10.446/02; Lei nº 14.192/21; CP, art. 141, § 3º; art. 146-A; art. 147, § 1º; art. 147-A; e art. 147-B do CP); (f) crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do Código Penal e dos arts. 240, 241-A, 241-C, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente; g) tráfico de pessoas (CP, art. 149-A). 5.1 A r
Decisão de Julgamento
26/06/2025 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar Beto Ferreira Martins Vasconcelos como representante processual da parte recorrente.
25/06/2025 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 26/06/2025
25/06/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 25/06/2025
25/06/2025 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, que dava provimento ao RE 1.037.396/SP, tema 987 da repercussão geral, e ao RE 1.057.258/MG, tema 533 da repercussão geral, propondo a fixação da seguinte tese: "Quando ofereçam apenas serviços de acesso, busca e armazenamento de dados sem interferir em seu conteúdo, os provedores de aplicação somente podem ser responsabilizados por conteúdos gerados por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem providências para, no âmbito e nos limites técnicos de seu funcionamento e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente"; e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que negava provimento ao RE 1.037.396/SP e dava provimento ao RE 1.057.258/MG, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 25.6.2025.
Decisão de Julgamento
25/06/2025 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 87761 Data: 25/06/2025, às 19:11:02
17/06/2025 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 25/06/2025
13/06/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 12/06/2025, publicado em 13/06/2025.
12/06/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 12/06/2025
12/06/2025 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que negava provimento aos recursos extraordinários, acompanhando, no mérito, os Ministros Dias Toffoli (Relator do RE nº 1.037.396/SP, tema 987 da repercussão geral) e Luiz Fux (Relator do RE nº 1.057.258/MG, tema 533 da repercussão geral), o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12.6.2025.
Decisão de Julgamento
12/06/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 11/06/2025, publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 11/06/2025, publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 12/06/2025
11/06/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 11/06/2025
11/06/2025 Suspenso o julgamento Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Cristiano Zanin, que negava provimento ao RE nº 1.037.396/SP (tema 987) e dava provimento ao RE nº 1.057.258/MG (tema 533) e, para fins de repercussão geral, sugeria a fixação da seguinte tese: "1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). 2. Enquanto não sobrevier legislação, em interpretação conforme à Constituição, a responsabilização civil de provedores de aplicações de internet deve se sujeitar ao seguinte regime, ressalvadas as disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE: 2.1 O regime de decisão judicial e retirada do art. 19 do Marco Civil da Internet aplica-se (i) aos provedores de aplicação intermediários de conteúdo gerado por terceiros considerados neutros; (ii) e, aos provedores de aplicação ativos, apenas nos casos de publicação, pelo usuário, de conteúdo não manifestamente criminoso. 2.2. O regime de notificação extrajudicial e retirada, do art. 21 do MCI, deve ser estendido aos provedores de aplicação intermediários que atuam ativamente na promoção e disseminação de conteúdo e, após serem notificados, deixam de remover conteúdo manifestamente criminoso. Considera-se observado o dever de cuidado quando, após a notificação, o provedor de aplicação executa mecanismos efetivos de prevenção e controle para checar a veracidade das alegações e mitigar danos. Caso se trate de conteúdo de ilicitude duvidosa ou que dependa de juízos de valor para aferir a sua ilicitude, considera-se cumprido o dever de cuidado se, adotados tais mecanismos, o provedor é capaz de demonstrar que não há evidente caráter ilícito do conteúdo e que deverá prevalecer, então, a livre manifestação do pensamento. Quando houver elementos objetivos que demonstrem que o conteúdo é ilícito, surge para os provedores de aplicação o dever de agir para excluí-lo. Esse dever abrange a publicação de conteúdos comprovadamente fraudulentos, como perfis falsos ou invasões de contas. 2.3. No caso de anúncios e impulsionamentos, presume-se o conhecimento do ilícito desde a aprovação da publicidade pela plataforma, sendo possível a responsabilização independente de notificação, salvo quando a plataforma comprove que atuou diligentemente e em tempo razoável para indisponibilizar o conteúdo. Também haverá presunção relativa de conhecimento, a ensejar a responsabilização civil, nos casos de danos provocados por chatbots (robôs). 3. A responsabilidade civil nesses regimes é subjetiva. Em todo caso, os provedores não poderão ser responsabilizados civilmente quando houver dúvida razoável sobre a ilicitude dos conteúdos. 4. Estão excluídos do âmbito de aplicação do regime específico previsto nos arts. 18 a 21 do Marco Civil da Internet os provedores de aplicação intermediários de fornecimento de produtos e serviços (Marketplaces e assemelhados). 5. Os provedores de aplicações de internet deverão manter um sistema de notificações, definir um devido processo e publicar relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais e anúncios e impulsionamento, além de promover ações de educação digital. 6. Além disso, os provedores de aplicações de internet estão ...
Decisão de Julgamento
11/06/2025 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/06/2025
11/06/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 11/06/2025
11/06/2025 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto do Ministro Flávio Dino, que negava provimento ao RE nº 1.037.396/SP (tema 987) e dava provimento ao RE nº 1.057.258/MG (tema 533) e, para fins de repercussão geral, sugeria a fixação da seguinte tese: "1. O provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente nos termos do art. 21 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, ressalvadas as disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. O regime do art. 19 da citada lei aplica-se exclusivamente a alegações de ofensas e crimes contra a honra. 2. São considerados atos dos próprios provedores de aplicação de internet, podendo haver responsabilidade civil, independente de prévia notificação judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 927, caput, do Código Civil: A) Postagens de perfis com anonimização do usuário, vedada pelo art. 5°, IV, da Constituição Federal, que gere obstáculos à responsabilização, incluindo perfis falsos e chatbots (robôs); B) Ilicitudes veiculadas em anúncios pagos e postagens patrocinadas, ou mecanismos similares. 3. Na hipótese de configuração de falha sistêmica, os provedores podem ser responsabilizados civilmente nos termos do art. 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, pelos conteúdos criados por terceiros nos seguintes casos, em rol taxativo: A) Crimes contra crianças e adolescentes; B) Crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação previsto no art. 122 do Código Penal; C) Crime de terrorismo, nos termos da Lei nº 13.260/2016; D) Fazer apologia ou instigar violência, ou grave ameaça, visando à prática dos crimes contra o Estado Democrático de Direito devidamente tipificados em lei. 3.1 Para fins da responsabilidade civil prevista neste item, considera-se falha sistêmica, imputável ao provedor de aplicações de internet, deixar de adotar adequadas medidas de segurança contra os conteúdos ilícitos anteriormente listados, configurando violação aos deveres específicos de prevenção e precaução, assim como do dever de cuidado necessário aos provedores citados. 3.2 Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da técnica, forneçam os níveis mais elevados de segurança para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor. 3.3 A existência de conteúdo ilícito de forma atomizada e isolada não é, por si só, suficiente para configurar a responsabilidade civil de acordo com este item. Contudo, uma vez recebida notificação extrajudicial sobre a ilicitude, passará a incidir a regra estabelecida no artigo 21 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 3.4 Em tais hipóteses, o autor do conteúdo poderá requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstração da ausência de ilicitude. Ainda que o conteúdo seja restaurado por ordem judicial, não haverá imposição de indenização ao provedor. 4. Os provedores de aplicações de internet deverão editar autorregulação que abranja, necessariamente, um sistema de notificações, um devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamento. 4.1 Tais regras deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público. 4.2 As obrigações mencionadas neste item 4 serão monitoradas pela Procuradoria-Geral da República, até que sobrevenha lei específica regulando a autorregulação dos provedores de aplicação de internet", o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11.6.2025 (Sessão Extraordinária).
Decisão de Julgamento
06/06/2025 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe de 6/6/2025
06/06/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 05/06/2025, publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/06/2025
05/06/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 05/06/2025
05/06/2025 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto-vista do Ministro André Mendonça, que negava provimento ao RE nº 1.037.396/SP (tema 987) e dava provimento ao RE nº 1.057.258/MG (tema 533) e, para fins de repercussão geral, concluía pela plena constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, a Lei nº 12.965/2014, e sugeria a fixação das seguintes teses: "i. Serviços de mensageria privada não podem ser equiparados à mídia social. Em relação a tais aplicações de internet, prevalece a proteção à intimidade, vida privada, sigilo das comunicações e proteção de dados. Portanto, não há que se falar em dever de monitoramento ou autorregulação na espécie. ii. É inconstitucional a remoção ou a suspensão de perfis de usuários, exceto quando [a] comprovadamente falsos - seja porque (i) relacionados a pessoa que efetivamente existe, mas denuncia, com a devida comprovação, que não o utiliza ou criou; ou (ii) relacionados a pessoa que sequer existe fora do universo digital ("perfil robô"); ou [b] cujo objeto do perfil seja a prática de atividade em si criminosa. iii. As plataformas em geral, tais como mecanismos de busca, marketplaces etc., têm o dever de promover a identificação do usuário violador de direito de terceiro (art. 15 c/c art. 22 do MCI). Observado o cumprimento da referida exigência, o particular diretamente responsável pela conduta ofensiva é quem deve ser efetivamente responsabilizado via ação judicial contra si promovida. iv. Nos casos em que admitida a remoção de conteúdo sem ordem judicial (por expressa determinação legal ou conforme previsto nos Termos e Condições de Uso das plataformas), é preciso assegurar a observância de protocolos que assegurem um procedimento devido, capaz de garantir a possibilidade do usuário [a] ter acesso às motivações da decisão que ensejou a exclusão, [b] que essa exclusão seja feita preferencialmente por humano [uso excepcional de robôs e inteligência artificial no comando de exclusão]; [c] possa recorrer da decisão de moderação, [d] obtenha resposta tempestiva e adequada da plataforma, dentre outros aspectos inerentes aos princípios processuais fundamentais. v. Excetuados os casos expressamente autorizados em lei, as plataformas digitais não podem ser responsabilizadas pela ausência de remoção de conteúdo veiculado por terceiro, ainda que posteriormente qualificado como ofensivo pelo Poder Judiciário, aí incluídos os ilícitos relacionados à manifestação de opinião ou do pensamento. vi. Há possibilidade de responsabilização, por conduta omissiva ou comissiva própria, pelo descumprimento dos deveres procedimentais que lhe são impostos pela legislação, aí incluída [a] a obrigação de aplicação isonômica, em relação a todos os seus usuários, das regras de conduta estabelecidas pelos seus Termos e Condições de Uso, os quais devem guardar conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor e com a legislação em geral; e [b] a adoção de mecanismos de segurança digital aptos a evitar que as plataformas sejam utilizadas para a prática de condutas ilícitas. vii. Em observância ao devido processo legal, a decisão judicial que determinar a remoção de conteúdo [a] deve apresentar fundamentação específica, e, [b] ainda que proferida em processo judicial sigiloso, deve ser acessível à plataforma responsável pelo seu cumprimento, facultada a possibilidade de impugnação", fazendo apelo aos Poderes Legislativo e Executivo para que, ao atualizarem a legislação e a elaboração de políticas públicas relacionadas à temática em questão - regulação da internet no Brasil -, adotem estratégias centradas no modelo da autorregulação regulada, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.6.2025.
Decisão de Julgamento
04/06/2025 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 05/06/2025
04/06/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 04/06/2025
04/06/2025 Suspenso o julgamento Decisão: Após o início do voto-vista do Ministro André Mendonça, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 4.6.2025.
Decisão de Julgamento
02/06/2025 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe de 2/6/2025
30/05/2025 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 04/06/2025
26/05/2025 Vista - Devolução dos autos para julgamento TRIBUNAL PLENO 26/05/2025 19:31:41 - RE
22/05/2025 Remessa da Petição nº 69196/2025 para GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
21/05/2025 Petição ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 69196 - Data: 21/05/2025, às 16:33:27, via Web Service MNI 2.2.2.
21/03/2025 Remessa da Petição nº 36119/2025 para GABINETE MINISTRO LUIZ FUX
21/03/2025 Petição Manifestação - Petição: 36119 Data: 21/03/2025, às 11:29:59
24/02/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 21/02/2025, publicado em 24/02/2025.
21/02/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18/12/2024
18/12/2024 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. ANDRÉ MENDONÇA Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), que propunha a fixação da seguinte tese (tema 533 da repercussão geral): "1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). 2. Enquanto não sobrevier legislação, em interpretação conforme à Constituição, a responsabilização civil de provedores de aplicações de internet deve se sujeitar ao seguinte regime: 2.1 O regime de decisão judicial e retirada do art. 19 do Marco Civil da Internet aplica-se a alegações de ofensas e crimes contra a honra e outros ilícitos cíveis e conteúdos residuais. 2.2. O regime de notificação extrajudicial e retirada, do art. 21 do MCI, deve ser estendido para crimes (exceto crimes contra a honra). 2.3. No caso de anúncios e impulsionamentos, presume-se o conhecimento do ilícito desde a aprovação da publicidade pela plataforma, sendo possível a responsabilização independente de notificação, salvo quando a plataforma comprove que atuou diligentemente e em tempo razoável para indisponibilizar o conteúdo. 3. A responsabilidade civil nesses regimes é subjetiva. Em todo caso, os provedores não poderão ser responsabilizados civilmente quando houver dúvida razoável sobre a ilicitude dos conteúdos. 4. Os provedores de aplicações de internet deverão manter um sistema de notificações, definir um devido processo e publicar relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais e anúncios e impulsionamento. 5. Além disso, os provedores de aplicações de internet estão submetidos a um dever de cuidado de que decorre a obrigação de prevenir e mitigar riscos sistêmicos criados ou potencializados por suas atividades. As plataformas devem atuar proativamente para que estejam livres dos seguintes conteúdos extraordinariamente nocivos: (i) pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes; (ii) induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; (iii) tráfico de pessoas; (iv) atos de terrorismo; (v) abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A responsabilização nesses casos pressupõe uma falha sistêmica, e não meramente a ausência de remoção de um conteúdo. 6. Quanto ao dever de mitigação de riscos sistêmicos, caberá ao Congresso Nacional regular o tema, inclusive com definição de sanções e órgão regulador independente e autônomo, a ser criado", pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Plenário, 18.12.2024.
Decisão de Julgamento
17/12/2024 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 18/12/2024
16/12/2024 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO 16/12/2024 21:34:15 -
13/12/2024 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 12/12/2024, publicado em 13/12/2024.
13/12/2024 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 12/12/2024, publicado em 13/12/2024.
11/12/2024 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 11/12/2024
11/12/2024 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese (tema 533 da repercussão geral): "1. A disposição do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) não exclui a possibilidade de responsabilização civil de provedores de aplicações de internet por conteúdos gerados por terceiros nos casos em que, tendo ciência inequívoca do cometimento de atos ilícitos, seja porquanto evidente, seja porque devidamente informados por qualquer meio idôneo, não procederem à remoção imediata do conteúdo. 2. Considera-se evidentemente ilícito (item 1) o conteúdo gerado por terceiro que veicule discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência, apologia à abolição violenta do Estado Democrático de Direito e apologia ao Golpe de Estado. Nestas hipóteses específicas, há para as empresas provedoras um dever de monitoramento ativo, com vistas à preservação eficiente do Estado Democrático de Direito
Decisão de Julgamento
09/12/2024 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/12/2024
06/12/2024 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 05/12/2024, publicado em 06/12/2024.
06/12/2024 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 05/12/2024, publicado em 06/12/2024.
05/12/2024 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 05/12/2024
05/12/2024 Suspenso o julgamento Decisão: Apregoado para julgamento em conjunto com o RE 1.037.396. Após o voto do Ministro Dias Toffoli, Relator do citado recurso, o julgamento dos recursos extraordinários foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.12.2024.
Decisão de Julgamento
04/12/2024 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 05/12/2024
04/12/2024 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 04/12/2024
04/12/2024 Suspenso o julgamento Decisão: Apregoado para julgamento em conjunto com o RE 1.037.396. Após a continuidade do voto do Ministro Dias Toffoli, Relator do citado recurso, o julgamento dos recursos extraordinários foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 4.12.2024.
Decisão de Julgamento
04/12/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/12/2024 Petição Manifestação - Petição: 159794 Data: 03/12/2024, às 18:48:35
02/12/2024 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe de 2/12/2024
02/12/2024 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 29/11/2024, publicado em 02/12/2024.
29/11/2024 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 04/12/2024
28/11/2024 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 28/11/2024
28/11/2024 Suspenso o julgamento Decisão: Após a realização da sustentação oral, o julgamento foi suspenso. Falou, pelo amicus curiae Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., a Dra. Patrícia Helena Marta Martins. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 28.11.2024.
Decisão de Julgamento
27/11/2024 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 28/11/2024
27/11/2024 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 27/11/2024
27/11/2024 Suspenso o julgamento Decisão: Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Eduardo Bastos Furtado de Mendonça; pela interessada Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital - ABCID, o Dr. Daniel Pires Novais Dias; e, pelo amicus curiae Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br - NIC.BR, a Dra. Raquel Fortes Gatto. Presidência do Ministro Luis Roberto Barroso. Plenário, 27.11.2024.
Decisão de Julgamento
27/11/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/11/2024 Petição ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 155861 - Data: 26/11/2024, às 16:16:50, via Web Service MNI 2.2.2.
25/11/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/11/2024 Certidão CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
22/11/2024 Petição Sustentação oral - Petição: 154144 Data: 22/11/2024, às 18:06:09
22/11/2024 Petição Amicus curiae - Petição: 153987 Data: 22/11/2024, às 15:54:11
04/11/2024 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe de 30/10/2024
29/10/2024 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 27/11/2024
25/10/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/10/2024 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 140589 Data: 25/10/2024, às 16:22:13
26/09/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/09/2024 Petição Amicus curiae - Petição: 122837 Data: 26/09/2024, às 11:23:50
11/09/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/09/2024 Petição ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 114125 - Data: 10/09/2024, às 18:30:27, via Web Service MNI 2.2.2.
16/05/2023 Conclusos ao(à) Relator(a) Sem Descrição
15/05/2023 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe de 10/5/2023
15/05/2023 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 49162 - Data: 15/05/2023, às 19:27:28, via Web Service MNI 2.2.2.
15/05/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/05/2023 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 48798 Data: 15/05/2023, às 14:35:32
12/05/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/05/2023 Petição Manifestação - Petição: 48435 Data: 12/05/2023, às 20:25:47
12/05/2023 Petição Manifestação - Petição: 48413 Data: 12/05/2023, às 19:12:08
09/05/2023 Incluído no calendário de julgamento pela Presidente Data de Julgamento: 17/05/2023
08/05/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/05/2023 Petição Amicus curiae - Petição: 45550 Data: 05/05/2023, às 20:48:12
25/04/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/04/2023 Petição Manifestação - Petição: 40523 Data: 25/04/2023, às 10:07:44
28/03/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/03/2023 Petição Amicus curiae - Petição: 29705 Data: 28/03/2023, às 16:10:31
28/03/2023 Petição Amicus curiae - Petição: 29640 Data: 28/03/2023, às 15:18:20
23/03/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/03/2023 Publicação, DJE Divulgado em 21/03/2023
21/03/2023 Deferido em parte MIN. LUIZ FUX (...) "Decorrido o prazo de inscrição, e realizado o exame dos pedidos de habilitação de entidades e expositores, esta decisão torna pública a relação dos atores selecionados e esclarece a metodologia dos trabalhos".(...) Decisão monocrática
16/03/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/03/2023 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 24585 - Data: 16/03/2023, às 12:27:43, via Web Service MNI 2.2.2.
13/03/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/03/2023 Publicação, DJE Divulgado em 09/03/2023
09/03/2023 Despacho MIN. LUIZ FUX "Ante à proximidade da Audiência Pública designada para o dia 28 de março de 2023, intimem-se as partes e as entidades habilitadas como amici curiae do despacho de Convocação da Audiência Pública (eDoc. 140, id: 4e2fa916)." Despacho
08/03/2023 Publicação, DJE Divulgado em 07/03/2023
06/03/2023 Comunicação assinada EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
03/03/2023 Certidão Certifico a elaboração de 1 edital de audiência pública. Despacho de 02.03.2023.
03/03/2023 Remessa COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS
03/03/2023 Designada data de audiência 28/03/2023
03/03/2023 Despacho "Os Senhores Ministros DIAS TOFFOLI e LUIZ FUX , Relatores, respectivamente, do RE nº 1.037.396/SP e do RE nº 1.057.258/RJ, no uso das atribuições que lhes confere o art. 21, inciso XVII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (...) CONVOCAM AUDIÊNCIA PÚBLICA para ouvir o depoimento de autoridades e expertos sobre i) o regime de responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários, e ii) a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial. (...) A audiência será realizada na modalidade híbrida, com a possibilidade de participações presenciais e, pela plataforma Zoom, por videoconferência, em 28 de março de 2023, em horário a ser definido posteriormente (...) Tendo em vista o tempo transcorrido desde a suspensão da realização da audiência, os interessados (...), inclusive os que já haviam sido habilitados para a audiência pública anteriormente convocada e suspensa , deverão manifestar seu desejo de participar da audiência e indicar expositor até 15 de março de 2023 , exclusivamente pelo endereço eletrônico mci@stf.jus.br. (...)"
26/05/2022 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 22/06/2022
12/04/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/04/2022 Republicado, DJE DJE nº 71, divulgado em 11/04/2022 Decisão monocrática
11/04/2022 Publicação, DJE DJE nº 70, divulgado em 08/04/2022 Decisão monocrática
08/04/2022 Deferido MIN. LUIZ FUX "(...) Ex positis, DEFIRO o pedido de ingresso do NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR (NIC.BR) no feito, na qualidade de amicus curiae, facultando-lhe a apresentação de memoriais e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito deste recurso".
23/03/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/03/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 19313 Data: 22/03/2022, às 17:09:23
01/02/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe em 07/01/2022 - DJe nº 249/2021, divulgado em 17/12/2021
17/12/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 22/06/2022
07/06/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/06/2021 Petição Manifestação - Petição: 58137 Data: 04/06/2021, às 15:14:32
02/12/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/12/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 102804 Data: 02/12/2020, às 10:28:57
13/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/03/2020 Publicação, DJE DJE nº 57, divulgado em 12/03/2020 Despacho
12/03/2020 Despacho Em 12/3/2020: "Tendo em vista o disposto na Resolução nº 663, de 12 de março de 2020, deste Supremo Tribunal, fica suspensa a audiência pública convocada, nos âmbitos do RE nº 1.037.396/SP e do RE nº 1.057.258/MG, previstas para os dias 23 e 24 de março deste ano. Novas datas serão designadas oportunamente e divulgadas no sítio eletrônico deste Tribunal. Publique-se."
12/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2020 Publicação, DJE DJE nº 53, divulgado em 11/03/2020 Decisão monocrática
10/03/2020 Deferido MIN. LUIZ FUX “(...) Decorrido o prazo de inscrição e realizado o exame dos pedidos de habilitação dos expositores, esta decisão torna pública a relação dos atores selecionados e esclarece a metodologia dos trabalhos. (...) As audiências públicas serão realizadas em 23 de março de 2020, das 14h às 17h, e 24 de março de 2020, das 9h às 12h na sala se sessões da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. (...) As audiências serão presididas pelos Ministros Relatores, que coordenarão os trabalhos e as exposições. As autoridades convidadas e os atores habilitados terão suas exposições organizadas em blocos, consoante os turnos de apresentação. Em razão do elevado número de inscritos, cada participante disporá de até 10 (dez) minutos para a respectiva exposição. Em caso de instituições que indicaram mais de um expositor, o tempo total poderá ser distribuído entre eles. Instituições habilitadas que não desejem realizar exposições podem apenas corroborar a fala de outros atores, sem que o tempo seja redistribuído entre os remanescentes. (...) As audiências são públicas, motivo pelo qual não é necessária inscrição prévia para os cidadãos que desejarem assisti-las, seja presencialmente, seja através da TV Justiça, da Rádio Justiça ou dos canais institucionais na rede YouTube. O sinal de transmissão dos eventos também se encontra disponibilizado às emissoras interessadas. (...) Comunique-se ao Diretor-Geral, à Secretaria Judiciária, à Secretaria de Administração e Finanças, à Secretaria de Segurança, à Secretaria de Documentação, à Secretaria de Comunicação Social, à Assessoria de Comunicação da Presidência do Supremo Tribunal Federal, à Secretaria de Tecnologia da Informação e à Assessoria de Cerimonial, para que providenciem os suportes necessários para a realização da audiência. Brasília, 9 de março de 2020.”
04/02/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/02/2020 Publicação, DJE DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020
29/01/2020 Comunicação assinada EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
29/01/2020 Certidão Certifico a elaboração de 1 edital de convocação de audiência pública. Despacho de 19.12.2019.
19/12/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/12/2019 Despacho Em 19/12/2019: "Os Senhores Ministros DIAS TOFFOLI e LUIZ FUX, Relatores, respectivamente, do RE nº 1.037.396/SP e do RE nº 1.057.258/RJ, (...) CONVOCAM AUDIÊNCIA PÚBLICA para ouvir o depoimento de autoridades e expertos sobre i) o regime de responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários, e ii) a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial. A referida audiência diz respeito aos temas 533 e 987 da gestão por temas da sistemática da repercussão geral. (...) A audiência será realizada nos dias 23 de março de 2020 , das 14 às 17h , e 24 de março de 2020 , das 9 às 12h , tendo cada expositor o tempo de quinze minutos para sustentar seu ponto de vista, sendo facultada aos participantes a juntada de memoriais. O funcionamento da audiência pública seguirá o disposto no art. 154, III, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (...)A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 09 (nove) de março de 2020. Quaisquer documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados por via eletrônica para o endereço mci@stf.jus.br. (...) Publique-se o Edital de Convocação. (...)"
19/12/2019 Designada data de audiência
05/12/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/12/2019 Petição Juntada de documentos - Petição: 76776 Data: 05/12/2019 às 13:38:15
27/11/2019 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 04/12/2019
18/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2019 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
18/11/2019 Lançamento indevido 18/11/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido.
18/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/11/2019 Petição Manifestação - Petição: 71441 Data: 12/11/2019 às 17:12:02
12/11/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 248/2019, divulgado em 11/11/2019
12/11/2019 Petição Juntada de documentos - Petição: 71399 Data: 12/11/2019 às 16:03:12
08/11/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 04/12/2019
07/11/2019 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 117/2019. DJE nº 243, divulgado em 06/11/2019
05/11/2019 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 116/2019. DJE nº 241, divulgado em 04/11/2019
04/11/2019 Certidão CPIN/AUTRE
04/11/2019 Publicação, DJE DJE nº 238, divulgado em 30/10/2019 Decisão monocrática
30/10/2019 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 30/10/2019 14:54:06 -
29/10/2019 Vista à PGR
29/10/2019 Deferido MIN. LUIZ FUX Em 29/10/2019: " Defiro o ingresso nos autos de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qualidade de amicus curiae , considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia, bem assim a representatividade adequada da pessoa jurídica ".
20/09/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 57850 Data: 20/09/2019 às 19:28:39
22/10/2018 Vista à PGR
19/10/2018 Despacho Em 19/10/2018: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer (...)"
20/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/02/2018 Petição Manifestação - Petição: 7217 Data: 20/02/2018 às 14:31:50
03/07/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/07/2017 Distribuído por prevenção MIN. LUIZ FUX. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. LUIZ FUX. Processo que justifica: ARE 660861. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput
03/07/2017 Petição Esclarecimentos - Petição: 37487 Data: 03/07/2017 às 12:32:50
28/06/2017 Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº ARE 660861
27/06/2017 Autuado Sem Descrição
27/06/2017 Protocolado Reautuação do processo: ARE / 660861

RE1057258 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
27/06/2017

PROCEDÊNCIA

Número:
  90028934720108130024
Órgão de Origem:
TJMG - TURMA RECURSAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - 1ª TURMA
Origem:
MINAS GERAIS
Volume:
1
Apensos:
Folhas:
1
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral
DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material
Folhas:
1
Data de Autuação:
27/06/2017

PARTES

RECTE.(S):
GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
ADV.(A/S):
RAFAEL BARROSO FONTELLES (A1923/AM, 72949/BA, 41762/DF, 41213/ES, 69242/GO, 179539/MG, 60352/PE, 123801/PR, 119910/RJ, 22212 A/RN, 105204A/RS, 327331/SP)
ADV.(A/S):
FABIO RIVELLI (4158/AC, 12640A/AL, A1119/AM, 2736-A/AP, 34908/BA, 30773-A/CE, 45788/DF, 23167/ES, 39552/GO, 13871-A/MA, 155725/MG, 18605/MS, 19023/A/MT, 21074-A/PA, 20357-A/PB, 01821/PE, 12220/PI, 68861/PR, 168434/RJ, 1083-A/RN, 6640/RO, 483-A/RR, 100623A/RS, 35357/SC, 877A/SE, 297608/SP, 6421-A/TO)
ADV.(A/S):
EDUARDO LUIZ BROCK (3459/AC, 38671/DF, 55635/GO, 19747-A/MA, 120334/MG, 15638/MS, 19389-A/PA, 91311-A/PB, 01715A/PE, 165167/RJ, 131046A/RS, 47522/SC, 91311/SP, 8557-A/TO)
ADV.(A/S):
LUIZ HENRIQUE KRASSUSKI FORTES (55084/DF)
ADV.(A/S):
FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (81368/BA, 29025/DF, 147325/RJ, 415396/SP)
ADV.(A/S):
BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (79243/DF, 172687/SP)
RECDO.(A/S):
ALIANDRA CLEIDE VIEIRA
ADV.(A/S):
LUIZ ALBERTO MIRANDA JUNIOR (105502/MG)
ADV.(A/S):
ALESSANDRO CESAR VIEIRA (122982/MG)
AM. CURIAE.:
ASSOCIACAO ARTIGO 19 BRASIL
ADV.(A/S):
PAULA GUEDES FERNANDES DA SILVA (224196/RJ)
ADV.(A/S):
ANDRE GALEGO BOSELLI (475093/SP)
INTDO.(A/S):
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CENTROS DE INCLUSAO DIGITAL-ABCID
ADV.(A/S):
THIAGO BOTTINO DO AMARAL (102312/RJ)
ADV.(A/S):
DANIEL PIRES NOVAIS DIAS (31042/BA, 258401/RJ)
AM. CURIAE.:
FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S):
CELSO DE FARIA MONTEIRO (5061/AC, 12449A/AL, A1080/AM, 4034-A/AP, 36272/BA, 30086-A/CE, 31550/DF, 24750/ES, 39896/GO, 18161-A/MA, 145559/MG, 18246/MS, 17298/A/MT, 24358-A/PA, 21221-A/PB, 01923/PE, 13650/PI, 66785/PR, 165048/RJ, 906-A/RN, 7312/RO, 566-A/RR, 78546A/RS, 41534/SC, 955A/SE, 138436/SP, 8454-A/TO)
ADV.(A/S):
BRUNO BESERRA MOTA (24132/DF)
ADV.(A/S):
JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO (23656/DF, 126501A/RS, 64924/SC, 2603/SE)
ADV.(A/S):
PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (38880/DF, 253498/MG, 69689/PE, 176827/RJ, 90820A/RS, 164253/SP)
ADV.(A/S):
ISABELA BRAGA POMPILIO (14234/DF, 40626/ES, 236592/MG, 169879/RJ, 82706A/RS, 311795/SP)
ADV.(A/S):
SANDRA ARLETTE MAIA RECHSTEINER (23606/DF)
AM. CURIAE.:
NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC.BR
ADV.(A/S):
LIVIA CALDAS BRITO (35308/DF)
INTDO.(A/S):
FLAVIO NANTES BOLSONARO
ADV.(A/S):
MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO (25341/DF)
ADV.(A/S):
ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO (58065/MG)
ADV.(A/S):
RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA (23600/DF)
ADV.(A/S):
PAULO HENRIQUE GOLAMBIUK (89602/DF, 62051/PR)
ADV.(A/S):
JOSE VICENTE SANTINI (36184/DF, 515206/SP)
ADV.(A/S):
TIAGO SANTOS SILVA (155213/RJ)
Processo Origem Ocorrência
ARE 660861 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Substituído Leading Case
ARE 660861 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 687839 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715043 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 716859 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 734017 TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 736979 TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 736992 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 737216 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 737315 TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 740209 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 741946 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 743976 TJRJ - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 752166 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 759403 TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 759811 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 763026 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 51ª CJ - CARAGUATATUBA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 768677 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 768959 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 774048 TJMT - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo relacionado a tema para devolução
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