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Tema 533 - Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. LUIZ FUX
- Leading Case:
- Descrição:
- Agravo em recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, IV, IX, XIV, XXXIII e XXXV; e 220, §§ 1º, 2º e 6º, da Constituição Federal, se, à falta de regulamentação legal da matéria, os aludidos princípios constitucionais incidem diretamente, de modo a existir o dever de empresa hospedeira de sítio na rede mundial de computadores de fiscalizar o conteúdo publicado em seus domínios eletrônicos e de retirar do ar informações consideradas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
- Tese:
- Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inautênticas. 3.1. Nas hipóteses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. 3.2. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. Presunção de responsabilidade 4. Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs). Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, nos termos do art. 122 do Código Penal; (d) incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas), passível de enquadramento nos arts. 20, 20-A, 20-B e 20-C da Lei nº 7.716, de 1989; (e) crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio às mulheres (Lei nº 11.340/06; Lei nº 10.446/02; Lei nº 14.192/21; CP, art. 141, § 3º; art. 146-A; art. 147, § 1º; art. 147-A; e art. 147-B do CP); (f) crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do Código Penal e dos arts. 240, 241-A, 241-C, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente; g) tráfico de pessoas (CP, art. 149-A). 5.1 A responsabilidade dos provedores de aplicações de internet prevista neste item diz respeito à configuração de falha sistêmica. 5.2 Considera-se falha sistêmica, imputável ao provedor de aplicações de internet, deixar de adotar adequadas medidas de prevenção ou remoção dos conteúdos ilícitos anteriormente listados, configurando violação ao dever de atuar de forma responsável, transparente e cautelosa. 5.3. Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da técnica, forneçam os níveis mais elevados de segurança para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor. 5.4. A existência de conteúdo ilícito de forma isolada, atomizada, não é, por si só, suficiente para ensejar a aplicação da responsabilidade civil do presente item. Contudo, nesta hipótese, incidirá o regime de responsabilidade previsto no art. 21 do MCI. 5.5. Nas hipóteses previstas neste item, o responsável pela publicação do conteúdo removido pelo provedor de aplicações de internet poderá requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstração da ausência de ilicitude. Ainda que o conteúdo seja restaurado por ordem judicial, não haverá imposição de indenização ao provedor. Incidência do art. 19 6. Aplica-se o art. 19 do MCI ao (a) provedor de serviços de e-mail; (b) provedor de aplicações cuja finalidade primordial seja a realização de reuniões fechadas por vídeo ou voz; (c) provedor de serviços de mensageria instantânea (também chamadas de provedores de serviços de mensageria privada), exclusivamente no que diz respeito às comunicações interpessoais, resguardadas pelo sigilo das comunicações (art. 5º, inciso XII, da CF/88). Marketplaces 7. Os provedores de aplicações de internet que funcionarem como marketplaces respondem civilmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Deveres adicionais 8. Os provedores de aplicações de internet deverão editar autorregulação que abranja, necessariamente, sistema de notificações, devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamentos. 9. Deverão, igualmente, disponibilizar a usuários e a não usuários canais específicos de atendimento, preferencialmente eletrônicos, que sejam acessíveis e amplamente divulgados nas respectivas plataformas de maneira permanente. 10. Tais regras deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público. 11. Os provedores de aplicações de internet com atuação no Brasil devem constituir e manter sede e representante no país, cuja identificação e informações para contato deverão ser disponibilizadas e estar facilmente acessíveis nos respectivos sítios. Essa representação deve conferir ao representante, necessariamente pessoa jurídica com sede no país, plenos poderes para (a) responder perante as esferas administrativa e judicial; (b) prestar às autoridades competentes informações relativas ao funcionamento do provedor, às regras e aos procedimentos utilizados para moderação de conteúdo e para gestão das reclamações pelos sistemas internos; aos relatórios de transparência, monitoramento e gestão dos riscos sistêmicos; às regras para o perfilamento de usuários (quando for o caso), a veiculação de publicidade e o impulsionamento remunerado de conteúdos; (c) cumprir as determinações judiciais; e (d) responder e cumprir eventuais penalizações, multas e afetações financeiras em que o representado incorrer, especialmente por descumprimento de obrigações legais e judiciais. Natureza da responsabilidade 12. Não haverá responsabilidade objetiva na aplicação da tese aqui enunciada. Apelo ao legislador 13. Apela-se ao Congresso Nacional para que seja elaborada legislação capaz de sanar as deficiências do atual regime quanto à proteção de direitos fundamentais. Modulação dos efeitos temporais 14. Para preservar a segurança jurídica, ficam modulados os efeitos da presente decisão, que somente se aplicará prospectivamente, ressalvadas decisões transitadas em julgado.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 05/10/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/10/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 125190 Data: 04/10/2026, às 09:06:57 |
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| 02/10/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/10/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 124430 Data: 02/10/2026, às 01:58:51 |
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| 01/10/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/09/2026 | Manifestação da PGR | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 123666 - Data: 30/09/2026, às 18:49:06, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 30/09/2026 | Remessa | da Petição nº 123341/2026 para GABINETE MINISTRO LUIZ FUX |
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| 30/09/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 123369 Data: 30/09/2026, às 14:30:05 |
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| 30/09/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 123341 Data: 30/09/2026, às 13:23:35 |
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| 30/09/2026 | Remessa | da Petição nº 123159/2026 para GABINETE MINISTRO LUIZ FUX |
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| 30/09/2026 | Remessa | da Petição nº 123156/2026 para GABINETE MINISTRO LUIZ FUX |
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| 30/09/2026 | Remessa | da Petição nº 123131/2026 para GABINETE MINISTRO LUIZ FUX |
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| 30/09/2026 | Remessa | da Petição nº 123056/2026 para GABINETE MINISTRO LUIZ FUX. |
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| 29/09/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 123159 Data: 29/09/2026, às 22:41:16 |
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| 29/09/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 123156 Data: 29/09/2026, às 22:24:30 |
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| 29/09/2026 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 123131 Data: 29/09/2026, às 21:27:40 |
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| 29/09/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 123056 Data: 29/09/2026, às 19:13:51 |
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| 29/09/2026 | Juntada do mandado cumprido | Mandado de Intimação nº 6171/2026 - Adv |
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| 29/09/2026 | Expedido(a) | Mandado de intimação despacho/decisão_Relator |
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| 29/09/2026 | Certidão | RECEX - Retificação de Autuação |
Certidão
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| 29/09/2026 | Vista à PGR | em cumprimento à decisão de 28/09/2026 |
Vista à PGR
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| 29/09/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 28/09/2026 |
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| 29/09/2026 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator |
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| 29/09/2026 | Expedido(a) | Comunicação de despacho/decisão_Relator |
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| 29/09/2026 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator |
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| 29/09/2026 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator |
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| 29/09/2026 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator |
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| 29/09/2026 | Expedido(a) | Comunicação de despacho/decisão_Relator |
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| 29/09/2026 | Expedido(a) | Comunicação de despacho/decisão_Relator |
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| 29/09/2026 | Comunicação assinada | Ofício 22996/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator |
Comunicação assinada
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| 29/09/2026 | Comunicação assinada | Ofício 22993/2026. Comunicação de despacho/decisão_Relator |
Comunicação assinada
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| 29/09/2026 | Comunicação assinada | Ofício 22998/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator |
Comunicação assinada
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| 29/09/2026 | Comunicação assinada | Mandado 6171/2026. Mandado de intimação despacho/decisão_Relator |
Comunicação assinada
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| 29/09/2026 | Comunicação assinada | Ofício 22999/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator |
Comunicação assinada
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| 29/09/2026 | Comunicação assinada | Ofício 22997/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator |
Comunicação assinada
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| 29/09/2026 | Comunicação assinada | Ofício 22994/2026. Comunicação de despacho/decisão_Relator |
Comunicação assinada
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| 29/09/2026 | Comunicação assinada | Ofício 22995/2026. Comunicação de despacho/decisão_Relator |
Comunicação assinada
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| 29/09/2026 | Certidão | Certifico a elaboração de 7 ofícios eletrônicos e 1 mandado de intimação. Decisão de 28.09.2026. |
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| 28/09/2026 | Liminar deferida | MIN. LUIZ FUX |
Decisão monocrática
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| 28/09/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/09/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 121946 Data: 28/09/2026, às 13:08:20 |
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| 28/09/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 121853 Data: 28/09/2026, às 09:36:32 |
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| 28/09/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 121836 Data: 28/09/2026, às 02:31:25 |
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| 25/09/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 24/09/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1019475 |
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| 25/09/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 24/09/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1019475 |
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| 25/09/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 24/09/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1019475 |
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| 25/09/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 24/09/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1019475 |
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| 24/09/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED |
Certidão de julgamento
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| 24/09/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED-quartos |
Certidão de julgamento
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| 24/09/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED-terceiros |
Certidão de julgamento
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| 24/09/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED-segundos |
Certidão de julgamento
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| 24/09/2026 | Suspenso o julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-quartos) Em continuidade de julgamento, e após o voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o Ministro Cristiano Zanin, o julgamento foi suspenso para posterior proclamação do resultado. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026. |
Decisão de Julgamento |
| 24/09/2026 | Suspenso o julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-terceiros) Em continuidade de julgamento, e após o voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o Ministro Cristiano Zanin, o julgamento foi suspenso para posterior proclamação do resultado. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026. |
Decisão de Julgamento |
| 24/09/2026 | Suspenso o julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-segundos) Em continuidade de julgamento, e após o voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o Ministro Cristiano Zanin, o julgamento foi suspenso para posterior proclamação do resultado. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026. |
Decisão de Julgamento |
| 24/09/2026 | Suspenso o julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED) Em continuidade de julgamento, e após o voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o Ministro Cristiano Zanin, o julgamento foi suspenso para posterior proclamação do resultado. Plenário, Sessão Virtual de 4.9.2026 a 14.9.2026. |
Decisão de Julgamento |
| 14/09/2026 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Setembro de 2026 (Segunda-feira), às 23:59, RE 1057258 ED-quartos |
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| 14/09/2026 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Setembro de 2026 (Segunda-feira), às 23:59, RE 1057258 ED-terceiros |
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| 14/09/2026 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Setembro de 2026 (Segunda-feira), às 23:59, RE 1057258 ED-segundos |
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| 14/09/2026 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Setembro de 2026 (Segunda-feira), às 23:59, RE 1057258 ED |
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| 04/09/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1057258 ED-quartos |
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| 04/09/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1057258 ED-terceiros |
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| 04/09/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1057258 ED-segundos |
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| 04/09/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1057258 ED |
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| 02/09/2026 | Incluído na lista de julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-quartos Incluído na lista 346-2026.LF - Agendado para: 04/09/2026 11:00 a 14/09/2026 23:59. |
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| 02/09/2026 | Incluído na lista de julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros Incluído na lista 346-2026.LF - Agendado para: 04/09/2026 11:00 a 14/09/2026 23:59. |
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| 02/09/2026 | Incluído na lista de julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-segundos Incluído na lista 346-2026.LF - Agendado para: 04/09/2026 11:00 a 14/09/2026 23:59. |
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| 02/09/2026 | Incluído na lista de julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED Incluído na lista 346-2026.LF - Agendado para: 04/09/2026 11:00 a 14/09/2026 23:59. |
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| 02/09/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 01/09/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1004979 |
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| 02/09/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 01/09/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1004979 |
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| 02/09/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 01/09/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1004979 |
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| 02/09/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 01/09/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1004979 |
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| 01/09/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED |
Certidão de julgamento
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| 01/09/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED-terceiros |
Certidão de julgamento
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| 01/09/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED-quartos |
Certidão de julgamento
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| 01/09/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED-segundos |
Certidão de julgamento
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| 31/08/2026 | Suspenso o julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-quartos) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que: i) conhecia dos embargos de declaração opostos pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.BR (ED-Primeiros – doc. 232), pelo Google Brasil Internet Ltda (ED-Segundos – doc. 234); pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda (ED-Terceiros – doc. 242) e pelo Artigo 19 Brasil (ED-Quartos – doc. 245) e os acolhia parcialmente e, sem prejuízo, vencido nesse ponto, recebia os embargos opostos por Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.BR, Facebook Serviços Online e Artigo 19 Brasil como manifestação, na forma do art. 323, § 3º, RISTF, para: 1. Suprimir a expressão “rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs)” constante do item “4” da tese, substituindo-a pela expressão tecnicamente mais escorreita, qual seja, “mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos”; 2. Retificar o item “4” da tese, substituindo a expressão “Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de” nele constante por “Há presunção (relativa) de culpa do provedor de aplicações de internet em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de”; 3. Aperfeiçoar a redação do item “14” da tese, renumerando-o como item “13”, cujo teor fica reajustado nesses termos: “Modulação dos efeitos temporais. 13. Para preservar a segurança jurídica, a presente decisão produzirá efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata de julgamento (em 5/8/25), ficando ressalvados da modulação apenas os atos continuados ou permanentes aos quais se aplicará a presente tese, respeitadas as decisões transitadas em julgado”; 4. Deferir o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.037.396, para a adoção das obrigações estruturais impostas aos provedores de aplicações de internet pelo item 5 da tese, com o consequente acréscimo de novo item na tese de julgamento, com a seguinte redação: “Prazo para a implementação das obrigações estruturais 14. Os provedores de aplicações de internet terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração, para a implementação das obrigações a eles impostas no item 5.”; 5. Acrescentar o item 5.6 à tese de julgamento, com a seguinte redação: “5.6. Na hipótese do item 5 da presente tese, o provedor de aplicações de internet ou o responsável pela publicação do conteúdo poderá requerer judicialmente também tutela provisória com o objetivo de impedir a retirada do conteúdo”; ii) em consonância com o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.037.396 (Tema-RG 987), de relatoria do Min. Dias Toffoli, reajustava as teses de julgamento, que passam a contar com a seguinte redação: “Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI. 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI. 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida |
Decisão de Julgamento |
| 31/08/2026 | Suspenso o julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-terceiros) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que: i) conhecia dos embargos de declaração opostos pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.BR (ED-Primeiros – doc. 232), pelo Google Brasil Internet Ltda (ED-Segundos – doc. 234); pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda (ED-Terceiros – doc. 242) e pelo Artigo 19 Brasil (ED-Quartos – doc. 245) e os acolhia parcialmente e, sem prejuízo, vencido nesse ponto, recebia os embargos opostos por Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.BR, Facebook Serviços Online e Artigo 19 Brasil como manifestação, na forma do art. 323, § 3º, RISTF, para: 1. Suprimir a expressão “rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs)” constante do item “4” da tese, substituindo-a pela expressão tecnicamente mais escorreita, qual seja, “mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos”; 2. Retificar o item “4” da tese, substituindo a expressão “Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de” nele constante por “Há presunção (relativa) de culpa do provedor de aplicações de internet em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de”; 3. Aperfeiçoar a redação do item “14” da tese, renumerando-o como item “13”, cujo teor fica reajustado nesses termos: “Modulação dos efeitos temporais. 13. Para preservar a segurança jurídica, a presente decisão produzirá efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata de julgamento (em 5/8/25), ficando ressalvados da modulação apenas os atos continuados ou permanentes aos quais se aplicará a presente tese, respeitadas as decisões transitadas em julgado”; 4. Deferir o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.037.396, para a adoção das obrigações estruturais impostas aos provedores de aplicações de internet pelo item 5 da tese, com o consequente acréscimo de novo item na tese de julgamento, com a seguinte redação: “Prazo para a implementação das obrigações estruturais 14. Os provedores de aplicações de internet terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração, para a implementação das obrigações a eles impostas no item 5.”; 5. Acrescentar o item 5.6 à tese de julgamento, com a seguinte redação: “5.6. Na hipótese do item 5 da presente tese, o provedor de aplicações de internet ou o responsável pela publicação do conteúdo poderá requerer judicialmente também tutela provisória com o objetivo de impedir a retirada do conteúdo”; ii) em consonância com o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.037.396 (Tema-RG 987), de relatoria do Min. Dias Toffoli, reajustava as teses de julgamento, que passam a contar com a seguinte redação: “Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI. 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI. 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvid |
Decisão de Julgamento |
| 31/08/2026 | Suspenso o julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-segundos) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que: i) conhecia dos embargos de declaração opostos pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.BR (ED-Primeiros – doc. 232), pelo Google Brasil Internet Ltda (ED-Segundos – doc. 234); pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda (ED-Terceiros – doc. 242) e pelo Artigo 19 Brasil (ED-Quartos – doc. 245) e os acolhia parcialmente e, sem prejuízo, vencido nesse ponto, recebia os embargos opostos por Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.BR, Facebook Serviços Online e Artigo 19 Brasil como manifestação, na forma do art. 323, § 3º, RISTF, para: 1. Suprimir a expressão “rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs)” constante do item “4” da tese, substituindo-a pela expressão tecnicamente mais escorreita, qual seja, “mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos”; 2. Retificar o item “4” da tese, substituindo a expressão “Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de” nele constante por “Há presunção (relativa) de culpa do provedor de aplicações de internet em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de”; 3. Aperfeiçoar a redação do item “14” da tese, renumerando-o como item “13”, cujo teor fica reajustado nesses termos: “Modulação dos efeitos temporais. 13. Para preservar a segurança jurídica, a presente decisão produzirá efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata de julgamento (em 5/8/25), ficando ressalvados da modulação apenas os atos continuados ou permanentes aos quais se aplicará a presente tese, respeitadas as decisões transitadas em julgado”; 4. Deferir o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.037.396, para a adoção das obrigações estruturais impostas aos provedores de aplicações de internet pelo item 5 da tese, com o consequente acréscimo de novo item na tese de julgamento, com a seguinte redação: “Prazo para a implementação das obrigações estruturais 14. Os provedores de aplicações de internet terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração, para a implementação das obrigações a eles impostas no item 5.”; 5. Acrescentar o item 5.6 à tese de julgamento, com a seguinte redação: “5.6. Na hipótese do item 5 da presente tese, o provedor de aplicações de internet ou o responsável pela publicação do conteúdo poderá requerer judicialmente também tutela provisória com o objetivo de impedir a retirada do conteúdo”; ii) em consonância com o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.037.396 (Tema-RG 987), de relatoria do Min. Dias Toffoli, reajustava as teses de julgamento, que passam a contar com a seguinte redação: “Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI. 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI. 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida |
Decisão de Julgamento |
| 31/08/2026 | Suspenso o julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED) Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que: i) conhecia dos embargos de declaração opostos pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.BR (ED-Primeiros – doc. 232), pelo Google Brasil Internet Ltda (ED-Segundos – doc. 234); pelo Facebook Serviços Online do Brasil Ltda (ED-Terceiros – doc. 242) e pelo Artigo 19 Brasil (ED-Quartos – doc. 245) e os acolhia parcialmente e, sem prejuízo, vencido nesse ponto, recebia os embargos opostos por Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR – NIC.BR, Facebook Serviços Online e Artigo 19 Brasil como manifestação, na forma do art. 323, § 3º, RISTF, para: 1. Suprimir a expressão “rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs)” constante do item “4” da tese, substituindo-a pela expressão tecnicamente mais escorreita, qual seja, “mecanismos artificiais de disseminação inorgânica de conteúdos ilícitos”; 2. Retificar o item “4” da tese, substituindo a expressão “Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de” nele constante por “Há presunção (relativa) de culpa do provedor de aplicações de internet em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de”; 3. Aperfeiçoar a redação do item “14” da tese, renumerando-o como item “13”, cujo teor fica reajustado nesses termos: “Modulação dos efeitos temporais. 13. Para preservar a segurança jurídica, a presente decisão produzirá efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata de julgamento (em 5/8/25), ficando ressalvados da modulação apenas os atos continuados ou permanentes aos quais se aplicará a presente tese, respeitadas as decisões transitadas em julgado”; 4. Deferir o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.037.396, para a adoção das obrigações estruturais impostas aos provedores de aplicações de internet pelo item 5 da tese, com o consequente acréscimo de novo item na tese de julgamento, com a seguinte redação: “Prazo para a implementação das obrigações estruturais 14. Os provedores de aplicações de internet terão o prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata de julgamento dos presentes embargos de declaração, para a implementação das obrigações a eles impostas no item 5.”; 5. Acrescentar o item 5.6 à tese de julgamento, com a seguinte redação: “5.6. Na hipótese do item 5 da presente tese, o provedor de aplicações de internet ou o responsável pela publicação do conteúdo poderá requerer judicialmente também tutela provisória com o objetivo de impedir a retirada do conteúdo”; ii) em consonância com o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 1.037.396 (Tema-RG 987), de relatoria do Min. Dias Toffoli, reajustava as teses de julgamento, que passam a contar com a seguinte redação: “Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI. 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI. 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, de forma solidária, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo, salvo se demonstrada dúvida razoável |
Decisão de Julgamento |
| 22/08/2026 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Agosto de 2026 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1057258 ED |
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| 22/08/2026 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Agosto de 2026 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1057258 ED-segundos |
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| 22/08/2026 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Agosto de 2026 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1057258 ED-terceiros |
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| 22/08/2026 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Agosto de 2026 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1057258 ED-quartos |
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| 14/08/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 14 de Agosto de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1057258 ED |
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| 14/08/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 14 de Agosto de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1057258 ED-segundos |
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| 14/08/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 14 de Agosto de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1057258 ED-terceiros |
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| 14/08/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 14 de Agosto de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1057258 ED-quartos |
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| 05/08/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/08/2026 | Certidão | RECEX - Retificação de Autuação. |
Certidão
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| 04/08/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 97889 Data: 04/08/2026, às 15:10:57 |
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| 04/08/2026 | Petição | Acordo - Petição: 97781 Data: 04/08/2026, às 12:07:11 |
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| 04/08/2026 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 04/08/2026. Divulgado em 03/08/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/987868 |
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| 04/08/2026 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 04/08/2026. Divulgado em 03/08/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/987868 |
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| 04/08/2026 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 04/08/2026. Divulgado em 03/08/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/987868 |
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| 04/08/2026 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 04/08/2026. Divulgado em 03/08/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/987868 |
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| 03/08/2026 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED Incluído na lista 346-2026.LF - Agendado para: 14/08/2026 11:00 a 21/08/2026 23:59. |
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| 03/08/2026 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros Incluído na lista 346-2026.LF - Agendado para: 14/08/2026 11:00 a 21/08/2026 23:59. |
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| 03/08/2026 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-segundos Incluído na lista 346-2026.LF - Agendado para: 14/08/2026 11:00 a 21/08/2026 23:59. |
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| 03/08/2026 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-quartos Incluído na lista 346-2026.LF - Agendado para: 14/08/2026 11:00 a 21/08/2026 23:59. |
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| 02/07/2026 | Retirado de mesa | Pleno em 02/07/2026 15:11:18 - RE-ED-quartos |
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| 02/07/2026 | Retirado de mesa | Pleno em 02/07/2026 15:10:56 - RE-ED-terceiros |
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| 02/07/2026 | Retirado de mesa | Pleno em 02/07/2026 15:10:33 - RE-ED-segundos |
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| 11/06/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 17/06/2026 |
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| 11/06/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 17/06/2026 |
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| 11/06/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 17/06/2026 |
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| 10/06/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 11/06/2026 |
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| 10/06/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 11/06/2026 |
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| 10/06/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 11/06/2026 |
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| 02/06/2026 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 2/6/2026 |
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| 01/06/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 10/06/2026 |
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| 01/06/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 10/06/2026 |
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| 01/06/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 10/06/2026 |
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| 01/06/2026 | Pauta publicada no DJE - Plenário | RE-ED-quartos. DJE divulgado em 29/05/2026, publicado em 01/06/2026. |
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| 01/06/2026 | Pauta publicada no DJE - Plenário | RE-ED-segundos. DJE divulgado em 29/05/2026, publicado em 01/06/2026. |
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| 01/06/2026 | Pauta publicada no DJE - Plenário | RE-ED-terceiros. DJE divulgado em 29/05/2026, publicado em 01/06/2026. |
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| 29/05/2026 | Retirado de pauta | Pleno em 29/05/2026 19:52:57 - RE-ED |
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| 29/05/2026 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Julgamento Presencial: RE-ED-quartos. Tribunal Pleno. |
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| 29/05/2026 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Julgamento Presencial: RE-ED-terceiros. Tribunal Pleno. |
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| 29/05/2026 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Julgamento Presencial: RE-ED-segundos. Tribunal Pleno. |
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| 29/05/2026 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Julgamento Presencial: RE-ED. Tribunal Pleno. |
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| 19/11/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/11/2025 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 166881 - Data: 18/11/2025, às 17:30:40, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 17/11/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 17/11/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/11/2025 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 13/11/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/11/2025 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 163986/2025 |
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| 13/11/2025 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 163977/2025 |
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| 13/11/2025 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 13/11/2025 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 163940/2025 |
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| 13/11/2025 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 163895/2025 |
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| 12/11/2025 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 163986 Data: 12/11/2025, às 22:57:41 |
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| 12/11/2025 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 163977 Data: 12/11/2025, às 22:23:08 |
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| 12/11/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 163971 Data: 12/11/2025, às 22:09:54 |
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| 12/11/2025 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 163940 Data: 12/11/2025, às 19:55:54 |
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| 12/11/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 163895 Data: 12/11/2025, às 19:03:55 |
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| 05/11/2025 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 05/11/2025 | Publicado acórdão, DJE | RE. DJE divulgado em 04/11/2025, publicado em 05/11/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 08/10/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/10/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 07/10/2025 |
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| 07/10/2025 | Despacho | PRESIDÊNCIA | O e. Ministro Luiz Fux remete os autos à presidência em consulta quanto à redação para o acórdão no presente feito. Verifica-se em ata aprovada pelo colegiado em sessão posterior a do julgamento (e-doc 218), que o Ministro Luiz Fux, relator, redigirá o acórdão. Devolva-se os autos ao Gabinete do Ministro Luiz Fux. |
Despacho
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| 14/08/2025 | Conclusos à Presidência |
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| 14/08/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 13/08/2025 |
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| 13/08/2025 | Despacho | MIN. LUIZ FUX |
Despacho
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| 05/08/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 04/08/2025, publicado em 05/08/2025. |
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| 18/07/2025 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 98046 Data: 18/07/2025, às 13:20:23 |
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| 17/07/2025 | Remessa | da Petição nº 97254/2025 para GABINETE MINISTRO LUIZ FUX |
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| 16/07/2025 | Petição | Interessado - Petição: 97254 Data: 16/07/2025, às 17:23:50 |
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| 04/07/2025 | Expedido(a) | Plenário - Comunica julgamento_Vice-Presidente |
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| 03/07/2025 | Expedido(a) | Plenário - Comunica julgamento_Vice-Presidente |
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| 03/07/2025 | Expedido(a) | Plenário - Comunica julgamento_Vice-Presidente |
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| 03/07/2025 | Comunicação assinada | Ofício 12280/2025. Plenário - Comunica julgamento_Vice-Presidente |
Comunicação assinada
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| 03/07/2025 | Comunicação assinada | Ofício 12277/2025. Plenário - Comunica julgamento_Vice-Presidente |
Comunicação assinada
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| 03/07/2025 | Comunicação assinada | Ofício 12279/2025. Plenário - Comunica julgamento_Vice-Presidente |
Comunicação assinada
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| 02/07/2025 | Certidão | Certifico a elaboração de 3 ofícios eletrônicos. Plenário, Sessão de 26/06/2025. |
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| 30/06/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 27/06/2025, publicado em 30/06/2025. |
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| 30/06/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 27/06/2025, publicado em 30/06/2025. |
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| 27/06/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 26/06/2025 |
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| 27/06/2025 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 533 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar a decisão da Primeira Turma Recursal de Belo Horizonte/MG, afastando a condenação da empresa Google do Brasil ao pagamento de danos morais, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Dias Toffoli, Alexandre de Moraes e Nunes Marques. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "Reconhecimento da inconstitucionalidade parcial e progressiva do art. 19 do MCI 1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). Interpretação do art. 19 do MCI 2. Enquanto não sobrevier nova legislação, o art. 19 do MCI deve ser interpretado de forma que os provedores de aplicação de internet estão sujeitos à responsabilização civil, ressalvada a aplicação das disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. 3. O provedor de aplicações de internet será responsabilizado civilmente, nos termos do art. 21 do MCI, pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros em casos de crime ou atos ilícitos, sem prejuízo do dever de remoção do conteúdo. Aplica-se a mesma regra nos casos de contas denunciadas como inautênticas. 3.1. Nas hipóteses de crime contra a honra aplica-se o art. 19 do MCI, sem prejuízo da possibilidade de remoção por notificação extrajudicial. 3.2. Em se tratando de sucessivas replicações do fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais deverão remover as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial. Presunção de responsabilidade 4. Fica estabelecida a presunção de responsabilidade dos provedores em caso de conteúdos ilícitos quando se tratar de (a) anúncios e impulsionamentos pagos; ou (b) rede artificial de distribuição (chatbot ou robôs). Nestas hipóteses, a responsabilização poderá se dar independentemente de notificação. Os provedores ficarão excluídos de responsabilidade se comprovarem que atuaram diligentemente e em tempo razoável para tornar indisponível o conteúdo. Dever de cuidado em caso de circulação massiva de conteúdos ilícitos graves 5. O provedor de aplicações de internet é responsável quando não promover a indisponibilização imediata de conteúdos que configurem as práticas de crimes graves previstas no seguinte rol taxativo: (a) condutas e atos antidemocráticos que se amoldem aos tipos previstos nos artigos 286, parágrafo único, 359-L, 359-M, 359-N, 359-P e 359-R do Código Penal; (b) crimes de terrorismo ou preparatórios de terrorismo, tipificados pela Lei nº 13.260/2016; (c) crimes de induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, nos termos do art. 122 do Código Penal; (d) incitação à discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, sexualidade ou identidade de gênero (condutas homofóbicas e transfóbicas), passível de enquadramento nos arts. 20, 20-A, 20-B e 20-C da Lei nº 7.716, de 1989; (e) crimes praticados contra a mulher em razão da condição do sexo feminino, inclusive conteúdos que propagam ódio às mulheres (Lei nº 11.340/06; Lei nº 10.446/02; Lei nº 14.192/21; CP, art. 141, § 3º; art. 146-A; art. 147, § 1º; art. 147-A; e art. 147-B do CP); (f) crimes sexuais contra pessoas vulneráveis, pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 217-A, 218, 218-A, 218-B, 218-C, do Código Penal e dos arts. 240, 241-A, 241-C, 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente; g) tráfico de pessoas (CP, art. 149-A). 5.1 A r |
Decisão de Julgamento |
| 26/06/2025 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar Beto Ferreira Martins Vasconcelos como representante processual da parte recorrente. |
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| 25/06/2025 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 26/06/2025 |
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| 25/06/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 25/06/2025 |
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| 25/06/2025 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin, que dava provimento ao RE 1.037.396/SP, tema 987 da repercussão geral, e ao RE 1.057.258/MG, tema 533 da repercussão geral, propondo a fixação da seguinte tese: "Quando ofereçam apenas serviços de acesso, busca e armazenamento de dados sem interferir em seu conteúdo, os provedores de aplicação somente podem ser responsabilizados por conteúdos gerados por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomarem providências para, no âmbito e nos limites técnicos de seu funcionamento e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente"; e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que negava provimento ao RE 1.037.396/SP e dava provimento ao RE 1.057.258/MG, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 25.6.2025. |
Decisão de Julgamento |
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| 25/06/2025 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 87761 Data: 25/06/2025, às 19:11:02 |
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| 17/06/2025 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 25/06/2025 |
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| 13/06/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 12/06/2025, publicado em 13/06/2025. |
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| 12/06/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 12/06/2025 |
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| 12/06/2025 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes, que negava provimento aos recursos extraordinários, acompanhando, no mérito, os Ministros Dias Toffoli (Relator do RE nº 1.037.396/SP, tema 987 da repercussão geral) e Luiz Fux (Relator do RE nº 1.057.258/MG, tema 533 da repercussão geral), o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 12.6.2025. |
Decisão de Julgamento |
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| 12/06/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 11/06/2025, publicado em 12/06/2025. |
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| 12/06/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 11/06/2025, publicado em 12/06/2025. |
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| 11/06/2025 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 12/06/2025 |
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| 11/06/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 11/06/2025 |
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| 11/06/2025 | Suspenso o julgamento | Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto do Ministro Cristiano Zanin, que negava provimento ao RE nº 1.037.396/SP (tema 987) e dava provimento ao RE nº 1.057.258/MG (tema 533) e, para fins de repercussão geral, sugeria a fixação da seguinte tese: "1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). 2. Enquanto não sobrevier legislação, em interpretação conforme à Constituição, a responsabilização civil de provedores de aplicações de internet deve se sujeitar ao seguinte regime, ressalvadas as disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE: 2.1 O regime de decisão judicial e retirada do art. 19 do Marco Civil da Internet aplica-se (i) aos provedores de aplicação intermediários de conteúdo gerado por terceiros considerados neutros; (ii) e, aos provedores de aplicação ativos, apenas nos casos de publicação, pelo usuário, de conteúdo não manifestamente criminoso. 2.2. O regime de notificação extrajudicial e retirada, do art. 21 do MCI, deve ser estendido aos provedores de aplicação intermediários que atuam ativamente na promoção e disseminação de conteúdo e, após serem notificados, deixam de remover conteúdo manifestamente criminoso. Considera-se observado o dever de cuidado quando, após a notificação, o provedor de aplicação executa mecanismos efetivos de prevenção e controle para checar a veracidade das alegações e mitigar danos. Caso se trate de conteúdo de ilicitude duvidosa ou que dependa de juízos de valor para aferir a sua ilicitude, considera-se cumprido o dever de cuidado se, adotados tais mecanismos, o provedor é capaz de demonstrar que não há evidente caráter ilícito do conteúdo e que deverá prevalecer, então, a livre manifestação do pensamento. Quando houver elementos objetivos que demonstrem que o conteúdo é ilícito, surge para os provedores de aplicação o dever de agir para excluí-lo. Esse dever abrange a publicação de conteúdos comprovadamente fraudulentos, como perfis falsos ou invasões de contas. 2.3. No caso de anúncios e impulsionamentos, presume-se o conhecimento do ilícito desde a aprovação da publicidade pela plataforma, sendo possível a responsabilização independente de notificação, salvo quando a plataforma comprove que atuou diligentemente e em tempo razoável para indisponibilizar o conteúdo. Também haverá presunção relativa de conhecimento, a ensejar a responsabilização civil, nos casos de danos provocados por chatbots (robôs). 3. A responsabilidade civil nesses regimes é subjetiva. Em todo caso, os provedores não poderão ser responsabilizados civilmente quando houver dúvida razoável sobre a ilicitude dos conteúdos. 4. Estão excluídos do âmbito de aplicação do regime específico previsto nos arts. 18 a 21 do Marco Civil da Internet os provedores de aplicação intermediários de fornecimento de produtos e serviços (Marketplaces e assemelhados). 5. Os provedores de aplicações de internet deverão manter um sistema de notificações, definir um devido processo e publicar relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais e anúncios e impulsionamento, além de promover ações de educação digital. 6. Além disso, os provedores de aplicações de internet estão ... |
Decisão de Julgamento |
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| 11/06/2025 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 11/06/2025 |
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| 11/06/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 11/06/2025 |
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| 11/06/2025 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto do Ministro Flávio Dino, que negava provimento ao RE nº 1.037.396/SP (tema 987) e dava provimento ao RE nº 1.057.258/MG (tema 533) e, para fins de repercussão geral, sugeria a fixação da seguinte tese: "1. O provedor de aplicações de internet poderá ser responsabilizado civilmente nos termos do art. 21 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), pelos danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros, ressalvadas as disposições específicas da legislação eleitoral e os atos normativos expedidos pelo TSE. O regime do art. 19 da citada lei aplica-se exclusivamente a alegações de ofensas e crimes contra a honra. 2. São considerados atos dos próprios provedores de aplicação de internet, podendo haver responsabilidade civil, independente de prévia notificação judicial ou extrajudicial, nos termos do art. 927, caput, do Código Civil: A) Postagens de perfis com anonimização do usuário, vedada pelo art. 5°, IV, da Constituição Federal, que gere obstáculos à responsabilização, incluindo perfis falsos e chatbots (robôs); B) Ilicitudes veiculadas em anúncios pagos e postagens patrocinadas, ou mecanismos similares. 3. Na hipótese de configuração de falha sistêmica, os provedores podem ser responsabilizados civilmente nos termos do art. 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, pelos conteúdos criados por terceiros nos seguintes casos, em rol taxativo: A) Crimes contra crianças e adolescentes; B) Crime de induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio ou à automutilação previsto no art. 122 do Código Penal; C) Crime de terrorismo, nos termos da Lei nº 13.260/2016; D) Fazer apologia ou instigar violência, ou grave ameaça, visando à prática dos crimes contra o Estado Democrático de Direito devidamente tipificados em lei. 3.1 Para fins da responsabilidade civil prevista neste item, considera-se falha sistêmica, imputável ao provedor de aplicações de internet, deixar de adotar adequadas medidas de segurança contra os conteúdos ilícitos anteriormente listados, configurando violação aos deveres específicos de prevenção e precaução, assim como do dever de cuidado necessário aos provedores citados. 3.2 Consideram-se adequadas as medidas que, conforme o estado da técnica, forneçam os níveis mais elevados de segurança para o tipo de atividade desempenhada pelo provedor. 3.3 A existência de conteúdo ilícito de forma atomizada e isolada não é, por si só, suficiente para configurar a responsabilidade civil de acordo com este item. Contudo, uma vez recebida notificação extrajudicial sobre a ilicitude, passará a incidir a regra estabelecida no artigo 21 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). 3.4 Em tais hipóteses, o autor do conteúdo poderá requerer judicialmente o seu restabelecimento, mediante demonstração da ausência de ilicitude. Ainda que o conteúdo seja restaurado por ordem judicial, não haverá imposição de indenização ao provedor. 4. Os provedores de aplicações de internet deverão editar autorregulação que abranja, necessariamente, um sistema de notificações, um devido processo e relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais, anúncios e impulsionamento. 4.1 Tais regras deverão ser publicadas e revisadas periodicamente, de forma transparente e acessível ao público. 4.2 As obrigações mencionadas neste item 4 serão monitoradas pela Procuradoria-Geral da República, até que sobrevenha lei específica regulando a autorregulação dos provedores de aplicação de internet", o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 11.6.2025 (Sessão Extraordinária). |
Decisão de Julgamento |
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| 06/06/2025 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 6/6/2025 |
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| 06/06/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 05/06/2025, publicado em 06/06/2025. |
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| 05/06/2025 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 11/06/2025 |
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| 05/06/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 05/06/2025 |
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| 05/06/2025 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto-vista do Ministro André Mendonça, que negava provimento ao RE nº 1.037.396/SP (tema 987) e dava provimento ao RE nº 1.057.258/MG (tema 533) e, para fins de repercussão geral, concluía pela plena constitucionalidade do art. 19 do Marco Civil da Internet, a Lei nº 12.965/2014, e sugeria a fixação das seguintes teses: "i. Serviços de mensageria privada não podem ser equiparados à mídia social. Em relação a tais aplicações de internet, prevalece a proteção à intimidade, vida privada, sigilo das comunicações e proteção de dados. Portanto, não há que se falar em dever de monitoramento ou autorregulação na espécie. ii. É inconstitucional a remoção ou a suspensão de perfis de usuários, exceto quando [a] comprovadamente falsos - seja porque (i) relacionados a pessoa que efetivamente existe, mas denuncia, com a devida comprovação, que não o utiliza ou criou; ou (ii) relacionados a pessoa que sequer existe fora do universo digital ("perfil robô"); ou [b] cujo objeto do perfil seja a prática de atividade em si criminosa. iii. As plataformas em geral, tais como mecanismos de busca, marketplaces etc., têm o dever de promover a identificação do usuário violador de direito de terceiro (art. 15 c/c art. 22 do MCI). Observado o cumprimento da referida exigência, o particular diretamente responsável pela conduta ofensiva é quem deve ser efetivamente responsabilizado via ação judicial contra si promovida. iv. Nos casos em que admitida a remoção de conteúdo sem ordem judicial (por expressa determinação legal ou conforme previsto nos Termos e Condições de Uso das plataformas), é preciso assegurar a observância de protocolos que assegurem um procedimento devido, capaz de garantir a possibilidade do usuário [a] ter acesso às motivações da decisão que ensejou a exclusão, [b] que essa exclusão seja feita preferencialmente por humano [uso excepcional de robôs e inteligência artificial no comando de exclusão]; [c] possa recorrer da decisão de moderação, [d] obtenha resposta tempestiva e adequada da plataforma, dentre outros aspectos inerentes aos princípios processuais fundamentais. v. Excetuados os casos expressamente autorizados em lei, as plataformas digitais não podem ser responsabilizadas pela ausência de remoção de conteúdo veiculado por terceiro, ainda que posteriormente qualificado como ofensivo pelo Poder Judiciário, aí incluídos os ilícitos relacionados à manifestação de opinião ou do pensamento. vi. Há possibilidade de responsabilização, por conduta omissiva ou comissiva própria, pelo descumprimento dos deveres procedimentais que lhe são impostos pela legislação, aí incluída [a] a obrigação de aplicação isonômica, em relação a todos os seus usuários, das regras de conduta estabelecidas pelos seus Termos e Condições de Uso, os quais devem guardar conformidade com as disposições do Código de Defesa do Consumidor e com a legislação em geral; e [b] a adoção de mecanismos de segurança digital aptos a evitar que as plataformas sejam utilizadas para a prática de condutas ilícitas. vii. Em observância ao devido processo legal, a decisão judicial que determinar a remoção de conteúdo [a] deve apresentar fundamentação específica, e, [b] ainda que proferida em processo judicial sigiloso, deve ser acessível à plataforma responsável pelo seu cumprimento, facultada a possibilidade de impugnação", fazendo apelo aos Poderes Legislativo e Executivo para que, ao atualizarem a legislação e a elaboração de políticas públicas relacionadas à temática em questão - regulação da internet no Brasil -, adotem estratégias centradas no modelo da autorregulação regulada, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.6.2025. |
Decisão de Julgamento |
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| 04/06/2025 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 05/06/2025 |
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| 04/06/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 04/06/2025 |
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| 04/06/2025 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o início do voto-vista do Ministro André Mendonça, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 4.6.2025. |
Decisão de Julgamento |
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| 02/06/2025 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 2/6/2025 |
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| 30/05/2025 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 04/06/2025 |
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| 26/05/2025 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | TRIBUNAL PLENO | 26/05/2025 19:31:41 - RE |
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| 22/05/2025 | Remessa | da Petição nº 69196/2025 para GABINETE MINISTRO LUIZ FUX |
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| 21/05/2025 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 69196 - Data: 21/05/2025, às 16:33:27, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 21/03/2025 | Remessa | da Petição nº 36119/2025 para GABINETE MINISTRO LUIZ FUX |
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| 21/03/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 36119 Data: 21/03/2025, às 11:29:59 |
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| 24/02/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 21/02/2025, publicado em 24/02/2025. |
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| 21/02/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 18/12/2024 |
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| 18/12/2024 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ANDRÉ MENDONÇA | Decisão: Após o voto-vista do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), que propunha a fixação da seguinte tese (tema 533 da repercussão geral): "1. O art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), que exige ordem judicial específica para a responsabilização civil de provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, é parcialmente inconstitucional. Há um estado de omissão parcial que decorre do fato de que a regra geral do art. 19 não confere proteção suficiente a bens jurídicos constitucionais de alta relevância (proteção de direitos fundamentais e da democracia). 2. Enquanto não sobrevier legislação, em interpretação conforme à Constituição, a responsabilização civil de provedores de aplicações de internet deve se sujeitar ao seguinte regime: 2.1 O regime de decisão judicial e retirada do art. 19 do Marco Civil da Internet aplica-se a alegações de ofensas e crimes contra a honra e outros ilícitos cíveis e conteúdos residuais. 2.2. O regime de notificação extrajudicial e retirada, do art. 21 do MCI, deve ser estendido para crimes (exceto crimes contra a honra). 2.3. No caso de anúncios e impulsionamentos, presume-se o conhecimento do ilícito desde a aprovação da publicidade pela plataforma, sendo possível a responsabilização independente de notificação, salvo quando a plataforma comprove que atuou diligentemente e em tempo razoável para indisponibilizar o conteúdo. 3. A responsabilidade civil nesses regimes é subjetiva. Em todo caso, os provedores não poderão ser responsabilizados civilmente quando houver dúvida razoável sobre a ilicitude dos conteúdos. 4. Os provedores de aplicações de internet deverão manter um sistema de notificações, definir um devido processo e publicar relatórios anuais de transparência em relação a notificações extrajudiciais e anúncios e impulsionamento. 5. Além disso, os provedores de aplicações de internet estão submetidos a um dever de cuidado de que decorre a obrigação de prevenir e mitigar riscos sistêmicos criados ou potencializados por suas atividades. As plataformas devem atuar proativamente para que estejam livres dos seguintes conteúdos extraordinariamente nocivos: (i) pornografia infantil e crimes graves contra crianças e adolescentes; (ii) induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação; (iii) tráfico de pessoas; (iv) atos de terrorismo; (v) abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado. A responsabilização nesses casos pressupõe uma falha sistêmica, e não meramente a ausência de remoção de um conteúdo. 6. Quanto ao dever de mitigação de riscos sistêmicos, caberá ao Congresso Nacional regular o tema, inclusive com definição de sanções e órgão regulador independente e autônomo, a ser criado", pediu vista dos autos o Ministro André Mendonça. Plenário, 18.12.2024. |
Decisão de Julgamento |
| 17/12/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 18/12/2024 |
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| 16/12/2024 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO | 16/12/2024 21:34:15 - |
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| 13/12/2024 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 12/12/2024, publicado em 13/12/2024. |
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| 13/12/2024 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 12/12/2024, publicado em 13/12/2024. |
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| 11/12/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 11/12/2024 |
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| 11/12/2024 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO | Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese (tema 533 da repercussão geral): "1. A disposição do art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) não exclui a possibilidade de responsabilização civil de provedores de aplicações de internet por conteúdos gerados por terceiros nos casos em que, tendo ciência inequívoca do cometimento de atos ilícitos, seja porquanto evidente, seja porque devidamente informados por qualquer meio idôneo, não procederem à remoção imediata do conteúdo. 2. Considera-se evidentemente ilícito (item 1) o conteúdo gerado por terceiro que veicule discurso de ódio, racismo, pedofilia, incitação à violência, apologia à abolição violenta do Estado Democrático de Direito e apologia ao Golpe de Estado. Nestas hipóteses específicas, há para as empresas provedoras um dever de monitoramento ativo, com vistas à preservação eficiente do Estado Democrático de Direito |
Decisão de Julgamento |
| 09/12/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 11/12/2024 |
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| 06/12/2024 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 05/12/2024, publicado em 06/12/2024. |
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| 06/12/2024 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 05/12/2024, publicado em 06/12/2024. |
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| 05/12/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 05/12/2024 |
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| 05/12/2024 | Suspenso o julgamento | Decisão: Apregoado para julgamento em conjunto com o RE 1.037.396. Após o voto do Ministro Dias Toffoli, Relator do citado recurso, o julgamento dos recursos extraordinários foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 5.12.2024. |
Decisão de Julgamento |
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| 04/12/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 05/12/2024 |
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| 04/12/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 04/12/2024 |
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| 04/12/2024 | Suspenso o julgamento | Decisão: Apregoado para julgamento em conjunto com o RE 1.037.396. Após a continuidade do voto do Ministro Dias Toffoli, Relator do citado recurso, o julgamento dos recursos extraordinários foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 4.12.2024. |
Decisão de Julgamento |
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| 04/12/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/12/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 159794 Data: 03/12/2024, às 18:48:35 |
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| 02/12/2024 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 2/12/2024 |
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| 02/12/2024 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 29/11/2024, publicado em 02/12/2024. |
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| 29/11/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 04/12/2024 |
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| 28/11/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 28/11/2024 |
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| 28/11/2024 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após a realização da sustentação oral, o julgamento foi suspenso. Falou, pelo amicus curiae Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., a Dra. Patrícia Helena Marta Martins. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 28.11.2024. |
Decisão de Julgamento |
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| 27/11/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 28/11/2024 |
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| 27/11/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 27/11/2024 |
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| 27/11/2024 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após a leitura do relatório e a realização de sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Eduardo Bastos Furtado de Mendonça; pela interessada Associação Brasileira de Centros de Inclusão Digital - ABCID, o Dr. Daniel Pires Novais Dias; e, pelo amicus curiae Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto Br - NIC.BR, a Dra. Raquel Fortes Gatto. Presidência do Ministro Luis Roberto Barroso. Plenário, 27.11.2024. |
Decisão de Julgamento |
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| 27/11/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/11/2024 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 155861 - Data: 26/11/2024, às 16:16:50, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 25/11/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/11/2024 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 22/11/2024 | Petição | Sustentação oral - Petição: 154144 Data: 22/11/2024, às 18:06:09 |
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| 22/11/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 153987 Data: 22/11/2024, às 15:54:11 |
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| 04/11/2024 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 30/10/2024 |
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| 29/10/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 27/11/2024 |
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| 25/10/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/10/2024 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 140589 Data: 25/10/2024, às 16:22:13 |
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| 26/09/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/09/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 122837 Data: 26/09/2024, às 11:23:50 |
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| 11/09/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/09/2024 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 114125 - Data: 10/09/2024, às 18:30:27, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 16/05/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Sem Descrição |
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| 15/05/2023 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 10/5/2023 |
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| 15/05/2023 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 49162 - Data: 15/05/2023, às 19:27:28, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 15/05/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/05/2023 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 48798 Data: 15/05/2023, às 14:35:32 |
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| 12/05/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/05/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 48435 Data: 12/05/2023, às 20:25:47 |
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| 12/05/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 48413 Data: 12/05/2023, às 19:12:08 |
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| 09/05/2023 | Incluído no calendário de julgamento pela Presidente | Data de Julgamento: 17/05/2023 |
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| 08/05/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/05/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 45550 Data: 05/05/2023, às 20:48:12 |
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| 25/04/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/04/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 40523 Data: 25/04/2023, às 10:07:44 |
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| 28/03/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/03/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 29705 Data: 28/03/2023, às 16:10:31 |
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| 28/03/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 29640 Data: 28/03/2023, às 15:18:20 |
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| 23/03/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/03/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 21/03/2023 |
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| 21/03/2023 | Deferido em parte | MIN. LUIZ FUX | (...) "Decorrido o prazo de inscrição, e realizado o exame dos pedidos de habilitação de entidades e expositores, esta decisão torna pública a relação dos atores selecionados e esclarece a metodologia dos trabalhos".(...) |
Decisão monocrática
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| 16/03/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/03/2023 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 24585 - Data: 16/03/2023, às 12:27:43, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 13/03/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/03/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 09/03/2023 |
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| 09/03/2023 | Despacho | MIN. LUIZ FUX | "Ante à proximidade da Audiência Pública designada para o dia 28 de março de 2023, intimem-se as partes e as entidades habilitadas como amici curiae do despacho de Convocação da Audiência Pública (eDoc. 140, id: 4e2fa916)." |
Despacho
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| 08/03/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 07/03/2023 |
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| 06/03/2023 | Comunicação assinada | EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA |
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| 03/03/2023 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 edital de audiência pública. Despacho de 02.03.2023. |
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| 03/03/2023 | Remessa | COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS |
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| 03/03/2023 | Designada data de audiência | 28/03/2023 |
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| 03/03/2023 | Despacho | "Os Senhores Ministros DIAS TOFFOLI e LUIZ FUX , Relatores, respectivamente, do RE nº 1.037.396/SP e do RE nº 1.057.258/RJ, no uso das atribuições que lhes confere o art. 21, inciso XVII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (...) CONVOCAM AUDIÊNCIA PÚBLICA para ouvir o depoimento de autoridades e expertos sobre i) o regime de responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários, e ii) a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial. (...) A audiência será realizada na modalidade híbrida, com a possibilidade de participações presenciais e, pela plataforma Zoom, por videoconferência, em 28 de março de 2023, em horário a ser definido posteriormente (...) Tendo em vista o tempo transcorrido desde a suspensão da realização da audiência, os interessados (...), inclusive os que já haviam sido habilitados para a audiência pública anteriormente convocada e suspensa , deverão manifestar seu desejo de participar da audiência e indicar expositor até 15 de março de 2023 , exclusivamente pelo endereço eletrônico mci@stf.jus.br. (...)" |
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| 26/05/2022 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 22/06/2022 |
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| 12/04/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/04/2022 | Republicado, DJE | DJE nº 71, divulgado em 11/04/2022 |
Decisão monocrática
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| 11/04/2022 | Publicação, DJE | DJE nº 70, divulgado em 08/04/2022 |
Decisão monocrática
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| 08/04/2022 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | "(...) Ex positis, DEFIRO o pedido de ingresso do NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR (NIC.BR) no feito, na qualidade de amicus curiae, facultando-lhe a apresentação de memoriais e de sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito deste recurso". |
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| 23/03/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/03/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 19313 Data: 22/03/2022, às 17:09:23 |
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| 01/02/2022 | Calendário de julgamento publicado no DJe | em 07/01/2022 - DJe nº 249/2021, divulgado em 17/12/2021 |
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| 17/12/2021 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 22/06/2022 |
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| 07/06/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/06/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 58137 Data: 04/06/2021, às 15:14:32 |
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| 02/12/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/12/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 102804 Data: 02/12/2020, às 10:28:57 |
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| 13/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/03/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 57, divulgado em 12/03/2020 |
Despacho
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| 12/03/2020 | Despacho | Em 12/3/2020: "Tendo em vista o disposto na Resolução nº 663, de 12 de março de 2020, deste Supremo Tribunal, fica suspensa a audiência pública convocada, nos âmbitos do RE nº 1.037.396/SP e do RE nº 1.057.258/MG, previstas para os dias 23 e 24 de março deste ano. Novas datas serão designadas oportunamente e divulgadas no sítio eletrônico deste Tribunal. Publique-se." |
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| 12/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/03/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 53, divulgado em 11/03/2020 |
Decisão monocrática
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| 10/03/2020 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | “(...) Decorrido o prazo de inscrição e realizado o exame dos pedidos de habilitação dos expositores, esta decisão torna pública a relação dos atores selecionados e esclarece a metodologia dos trabalhos. (...) As audiências públicas serão realizadas em 23 de março de 2020, das 14h às 17h, e 24 de março de 2020, das 9h às 12h na sala se sessões da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. (...) As audiências serão presididas pelos Ministros Relatores, que coordenarão os trabalhos e as exposições. As autoridades convidadas e os atores habilitados terão suas exposições organizadas em blocos, consoante os turnos de apresentação. Em razão do elevado número de inscritos, cada participante disporá de até 10 (dez) minutos para a respectiva exposição. Em caso de instituições que indicaram mais de um expositor, o tempo total poderá ser distribuído entre eles. Instituições habilitadas que não desejem realizar exposições podem apenas corroborar a fala de outros atores, sem que o tempo seja redistribuído entre os remanescentes. (...) As audiências são públicas, motivo pelo qual não é necessária inscrição prévia para os cidadãos que desejarem assisti-las, seja presencialmente, seja através da TV Justiça, da Rádio Justiça ou dos canais institucionais na rede YouTube. O sinal de transmissão dos eventos também se encontra disponibilizado às emissoras interessadas. (...) Comunique-se ao Diretor-Geral, à Secretaria Judiciária, à Secretaria de Administração e Finanças, à Secretaria de Segurança, à Secretaria de Documentação, à Secretaria de Comunicação Social, à Assessoria de Comunicação da Presidência do Supremo Tribunal Federal, à Secretaria de Tecnologia da Informação e à Assessoria de Cerimonial, para que providenciem os suportes necessários para a realização da audiência. Brasília, 9 de março de 2020.” |
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| 04/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/02/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 19, divulgado em 31/01/2020 |
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| 29/01/2020 | Comunicação assinada | EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA |
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| 29/01/2020 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 edital de convocação de audiência pública. Despacho de 19.12.2019. |
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| 19/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/12/2019 | Despacho | Em 19/12/2019: "Os Senhores Ministros DIAS TOFFOLI e LUIZ FUX, Relatores, respectivamente, do RE nº 1.037.396/SP e do RE nº 1.057.258/RJ, (...) CONVOCAM AUDIÊNCIA PÚBLICA para ouvir o depoimento de autoridades e expertos sobre i) o regime de responsabilidade de provedores de aplicativos ou de ferramentas de internet por conteúdo gerado pelos usuários, e ii) a possibilidade de remoção de conteúdos que possam ofender direitos de personalidade, incitar o ódio ou difundir notícias fraudulentas a partir de notificação extrajudicial. A referida audiência diz respeito aos temas 533 e 987 da gestão por temas da sistemática da repercussão geral. (...) A audiência será realizada nos dias 23 de março de 2020 , das 14 às 17h , e 24 de março de 2020 , das 9 às 12h , tendo cada expositor o tempo de quinze minutos para sustentar seu ponto de vista, sendo facultada aos participantes a juntada de memoriais. O funcionamento da audiência pública seguirá o disposto no art. 154, III, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. (...)A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência pública estará disponível no portal eletrônico do Supremo Tribunal Federal a partir de 09 (nove) de março de 2020. Quaisquer documentos referentes à audiência pública poderão ser encaminhados por via eletrônica para o endereço mci@stf.jus.br. (...) Publique-se o Edital de Convocação. (...)" |
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| 19/12/2019 | Designada data de audiência |
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| 05/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/12/2019 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 76776 Data: 05/12/2019 às 13:38:15 |
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| 27/11/2019 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 04/12/2019 |
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| 18/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/11/2019 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
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| 18/11/2019 | Lançamento indevido | 18/11/2019 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido. |
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| 18/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/11/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 71441 Data: 12/11/2019 às 17:12:02 |
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| 12/11/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 248/2019, divulgado em 11/11/2019 |
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| 12/11/2019 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 71399 Data: 12/11/2019 às 16:03:12 |
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| 08/11/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 04/12/2019 |
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| 07/11/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 117/2019. DJE nº 243, divulgado em 06/11/2019 |
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| 05/11/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 116/2019. DJE nº 241, divulgado em 04/11/2019 |
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| 04/11/2019 | Certidão | CPIN/AUTRE |
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| 04/11/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 238, divulgado em 30/10/2019 |
Decisão monocrática
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| 30/10/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 30/10/2019 14:54:06 - |
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| 29/10/2019 | Vista à PGR |
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| 29/10/2019 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | Em 29/10/2019: " Defiro o ingresso nos autos de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na qualidade de amicus curiae , considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda e a repercussão social da controvérsia, bem assim a representatividade adequada da pessoa jurídica ". |
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| 20/09/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 57850 Data: 20/09/2019 às 19:28:39 |
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| 22/10/2018 | Vista à PGR |
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| 19/10/2018 | Despacho | Em 19/10/2018: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer (...)" |
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| 20/02/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/02/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 7217 Data: 20/02/2018 às 14:31:50 |
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| 03/07/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/07/2017 | Distribuído por prevenção | MIN. LUIZ FUX. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. LUIZ FUX. Processo que justifica: ARE 660861. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput |
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| 03/07/2017 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 37487 Data: 03/07/2017 às 12:32:50 |
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| 28/06/2017 | Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº | ARE 660861 |
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| 27/06/2017 | Autuado | Sem Descrição |
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| 27/06/2017 | Protocolado | Reautuação do processo: ARE / 660861 |
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RE1057258 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 27/06/2017
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 90028934720108130024
- Órgão de Origem:
- TJMG - TURMA RECURSAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - 1ª TURMA
- Origem:
- MINAS GERAIS
- Volume:
- 1
- Apensos:
- Folhas:
- 1
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Moral
DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material
- Folhas:
- 1
- Data de Autuação:
- 27/06/2017
PARTES
- RECTE.(S):
- GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
- ADV.(A/S):
- RAFAEL BARROSO FONTELLES (A1923/AM, 72949/BA, 41762/DF, 41213/ES, 69242/GO, 179539/MG, 60352/PE, 123801/PR, 119910/RJ, 22212 A/RN, 105204A/RS, 327331/SP)
- ADV.(A/S):
- FABIO RIVELLI (4158/AC, 12640A/AL, A1119/AM, 2736-A/AP, 34908/BA, 30773-A/CE, 45788/DF, 23167/ES, 39552/GO, 13871-A/MA, 155725/MG, 18605/MS, 19023/A/MT, 21074-A/PA, 20357-A/PB, 01821/PE, 12220/PI, 68861/PR, 168434/RJ, 1083-A/RN, 6640/RO, 483-A/RR, 100623A/RS, 35357/SC, 877A/SE, 297608/SP, 6421-A/TO)
- ADV.(A/S):
- EDUARDO LUIZ BROCK (3459/AC, 38671/DF, 55635/GO, 19747-A/MA, 120334/MG, 15638/MS, 19389-A/PA, 91311-A/PB, 01715A/PE, 165167/RJ, 131046A/RS, 47522/SC, 91311/SP, 8557-A/TO)
- ADV.(A/S):
- LUIZ HENRIQUE KRASSUSKI FORTES (55084/DF)
- ADV.(A/S):
- FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (81368/BA, 29025/DF, 147325/RJ, 415396/SP)
- ADV.(A/S):
- BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (79243/DF, 172687/SP)
- RECDO.(A/S):
- ALIANDRA CLEIDE VIEIRA
- ADV.(A/S):
- LUIZ ALBERTO MIRANDA JUNIOR (105502/MG)
- ADV.(A/S):
- ALESSANDRO CESAR VIEIRA (122982/MG)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIACAO ARTIGO 19 BRASIL
- ADV.(A/S):
- PAULA GUEDES FERNANDES DA SILVA (224196/RJ)
- ADV.(A/S):
- ANDRE GALEGO BOSELLI (475093/SP)
- INTDO.(A/S):
- ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CENTROS DE INCLUSAO DIGITAL-ABCID
- ADV.(A/S):
- THIAGO BOTTINO DO AMARAL (102312/RJ)
- ADV.(A/S):
- DANIEL PIRES NOVAIS DIAS (31042/BA, 258401/RJ)
- AM. CURIAE.:
- FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA
- ADV.(A/S):
- CELSO DE FARIA MONTEIRO (5061/AC, 12449A/AL, A1080/AM, 4034-A/AP, 36272/BA, 30086-A/CE, 31550/DF, 24750/ES, 39896/GO, 18161-A/MA, 145559/MG, 18246/MS, 17298/A/MT, 24358-A/PA, 21221-A/PB, 01923/PE, 13650/PI, 66785/PR, 165048/RJ, 906-A/RN, 7312/RO, 566-A/RR, 78546A/RS, 41534/SC, 955A/SE, 138436/SP, 8454-A/TO)
- ADV.(A/S):
- BRUNO BESERRA MOTA (24132/DF)
- ADV.(A/S):
- JOSÉ ROLLEMBERG LEITE NETO (23656/DF, 126501A/RS, 64924/SC, 2603/SE)
- ADV.(A/S):
- PATRÍCIA HELENA MARTA MARTINS (38880/DF, 253498/MG, 69689/PE, 176827/RJ, 90820A/RS, 164253/SP)
- ADV.(A/S):
- ISABELA BRAGA POMPILIO (14234/DF, 40626/ES, 236592/MG, 169879/RJ, 82706A/RS, 311795/SP)
- ADV.(A/S):
- SANDRA ARLETTE MAIA RECHSTEINER (23606/DF)
- AM. CURIAE.:
- NÚCLEO DE INFORMAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PONTO BR - NIC.BR
- ADV.(A/S):
- LIVIA CALDAS BRITO (35308/DF)
- INTDO.(A/S):
- FLAVIO NANTES BOLSONARO
- ADV.(A/S):
- MARIA CLAUDIA BUCCHIANERI PINHEIRO (25341/DF)
- ADV.(A/S):
- ANA MARCIA DOS SANTOS MELLO (58065/MG)
- ADV.(A/S):
- RENATA ANTONY DE SOUZA LIMA NINA (23600/DF)
- ADV.(A/S):
- PAULO HENRIQUE GOLAMBIUK (89602/DF, 62051/PR)
- ADV.(A/S):
- JOSE VICENTE SANTINI (36184/DF, 515206/SP)
- ADV.(A/S):
- TIAGO SANTOS SILVA (155213/RJ)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 660861 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Substituído Leading Case |
| ARE 660861 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 687839 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 715043 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 716859 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 734017 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 736979 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 736992 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 737216 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 737315 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 740209 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 741946 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 743976 | TJRJ - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 752166 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 759403 | TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 759811 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 763026 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 51ª CJ - CARAGUATATUBA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 768677 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 768959 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 774048 | TJMT - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 776492 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 782481 | TJRJ - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 782843 | TJRS - 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 787260 | TJRS - 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 787275 | TJRS - 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 788247 | TJMG - TURMA RECURSAL DE MURIAÉ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 798459 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 804273 | TJMG - 1ª TURMA RECURSAL DE UBERABA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 804722 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 805633 | TJMG - TURMA RECURSAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - 6ª TURMA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 806815 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 811383 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 813624 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 12ª CJ - SÃO CARLOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 818266 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 826005 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 826790 | TJMG - 1ª TURMA RECURSAL DE VARGINHA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 894886 | TJPR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 954831 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 989216 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 990153 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1006361 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1009699 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1012269 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1025797 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1070352 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1084791 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1088882 | 1ª TURMA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1109425 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1110462 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1124953 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1141119 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1157292 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1186489 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1264302 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1296825 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1354500 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1476793 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo Relacionado |
| ARE 1532870 | TJRO - RO - TURMA RECURSAL ÚNICA DO ESTADO DE RONDÔNIA | Processo Relacionado |
| ARE 1576455 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| RE 676179 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 741937 | TJMG - TURMA RECURSAL DE POUSO ALEGRE | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 756264 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 814518 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1057258 | TJMG - TURMA RECURSAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - 1ª TURMA | Processo Relacionado |
| RE 1098416 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1118677 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1305030 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| 67 processo(s) relacionado(s) | ||
