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Tema 551 - Extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do caput e do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de extensão de direitos dos servidores públicos efetivos aos servidores e empregados públicos contratados para atender necessidade temporária e excepcional do setor público.
- Tese:
- Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 29/10/2020 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 28/10/2020 | Manifestação da PGR | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 91309 - Data: 28/10/2020, às 15:59:08, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 28/10/2020 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 43406/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Termo de baixa
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| 21/10/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 21/10/2020 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 21/10/2020 | Transitado(a) em julgado | 21/10/2020 |
Certidão de trânsito em julgado
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| 05/10/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 24/09/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 24/09/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/09/2020 - ATA Nº 160/2020. DJE nº 235, divulgado em 23/09/2020 |
Inteiro teor do acórdão
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| 23/09/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 25, de 08/09/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020 |
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| 21/09/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 08/09/2020 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 28.8.2020 a 4.9.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 05/09/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 04 de Setembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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| 28/08/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 20/08/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 111/2020. DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020 |
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| 18/08/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 499-2020.AM - Agendado para: 28/08/2020. |
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| 18/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/08/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 205, divulgado em 17/08/2020 |
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| 17/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/08/2020 | Certidão | Certifico que em 14/08/2020 foi aberta por equivoco vista à parte embargada para apresentar resposta. |
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| 14/08/2020 | Vista à parte embargada para apresentar resposta |
Vista à parte embargada
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| 14/08/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 64284/2020 |
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| 14/08/2020 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 64284 Data: 14/08/2020, às 18:08:54 |
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| 17/07/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 56093 - Data: 17/07/2020, às 19:16:37, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 16/07/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 16/07/2020 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 13/07/2020 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 01/07/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 01/07/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 01/07/2020 - ATA Nº 100/2020. DJE nº 165, divulgado em 30/06/2020 |
Inteiro teor do acórdão
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| 18/06/2020 | Lançamento indevido | 18/06/2020 - Juntada Justificativa: erro de lançamento |
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| 18/06/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 29/05/2020 | Expedido(a) | Ofício 1663/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - PY240757227BR - Data da Remessa: 29/05/2020 |
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| 28/05/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 15, de 22/05/2020. DJE nº 131, divulgado em 27/05/2020 |
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| 27/05/2020 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
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| 26/05/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 22/05/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 551 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos a Ministra Rosa Weber na fixação da tese, e os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Luiz Fux, e os Ministros Cármen Lúcia e Celso de Mello (art. 2º, § 3º, da Resolução nº 642, de 14 de junho de 2019), que proviam o extraordinário fixando tese diversa. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 22/05/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Maio de 2020 (Quinta-feira), às 23:59 . |
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| 15/05/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 11/05/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 114, divulgado em 08/05/2020 |
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| 07/05/2020 | Convertido em eletrônico |
Certidão
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| 07/05/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 55/2020. DJE nº 111, divulgado em 06/05/2020 |
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| 05/05/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 178-2020.MAM - Agendado para: 15/05/2020. |
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| 04/05/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 04/05/2020 18:50:18 - |
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| 04/05/2020 | Despacho | Em 4.5.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...] |
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| 03/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/10/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 215, divulgado em 02/10/2019 |
Despacho
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| 01/10/2019 | Certidão | CERTIDÃO - ENTREGA DE CÓPIA DE RELATÓRIO |
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| 01/10/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 99/2019. DJE nº 213, divulgado em 30/09/2019 |
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| 30/09/2019 | Despacho | Em 27.9.2019; 1. Libero o processo para inserção na pauta dirigida do Pleno. 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e à Procuradoria-Geral da República. |
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| 27/09/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 27/09/2019 16:27:57 - |
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| 16/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) | 492/2017 - GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO |
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| 15/08/2017 | Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº | ARE 646000 |
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| 14/08/2017 | Distribuído por prevenção | MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 646000. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput |
Certidão
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| 14/08/2017 | Autuado |
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| 14/08/2017 | Protocolado | Reautuação do processo: ARE / 646000 |
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RE1066677 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 14/08/2017
PROCEDÊNCIA
- Número:
- PROC 10145095577709001
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Origem:
- MINAS GERAIS
- Volume:
- 2
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 377
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário
- Folhas:
- 377
- Data de Autuação:
- 14/08/2017
PARTES
- RECTE.(S):
- ESTADO DE MINAS GERAIS
- PROC.(A/S)(ES):
- ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- RECDO.(A/S):
- BEATRIZ SALEH DA CUNHA
- ADV.(A/S):
- RITA APARECIDA MARTINS LEITE (60512/MG)
- ADV.(A/S):
- ROBSON DA ROCHA GONCALVES (68384/MG)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| AI 865159 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 646000 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Substituído Leading Case |
| ARE 685367 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 694592 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 717688 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 718614 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 720983 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 726351 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 728200 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 732754 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 747080 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 750557 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 36ª CJ - ARAÇATUBA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 755507 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 769425 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 769467 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 770100 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 771046 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 772080 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 772200 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 772431 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 775498 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 782385 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 782388 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 782416 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785090 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 786796 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 787828 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 36ª CJ - ARAÇATUBA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 788923 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790407 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791715 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 792397 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 792620 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 794215 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 794983 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 796901 | TJDFT - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 797262 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 805688 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 806089 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 815209 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 28ª CJ - PRESIDENTE VENCESLAU | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 815222 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 28ª CJ - PRESIDENTE VENCESLAU | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 815270 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 28ª CJ - PRESIDENTE VENCESLAU | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 816509 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 816905 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 823903 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 824434 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 824448 | TJSP - 3º COLÉGIO RECURSAL - SANTO AMARO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 824749 | TJSP - 3º COLÉGIO RECURSAL - SANTO AMARO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 825712 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 825927 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 825955 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 825956 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 825958 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 826154 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 826155 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 826156 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 826163 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 23ª CJ - BOTUCATU | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 826179 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 826184 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 826187 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 826258 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 23ª CJ - BOTUCATU | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 826267 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 23ª CJ - BOTUCATU | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 826807 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 827020 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 827338 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 36ª CJ - ARAÇATUBA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 827339 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 36ª CJ - ARAÇATUBA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 827340 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 36ª CJ - ARAÇATUBA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 827343 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 36ª CJ - ARAÇATUBA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 827412 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 28ª CJ - PRESIDENTE VENCESLAU | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 827494 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 827743 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 827744 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 827753 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 827756 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 827762 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 827765 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 827775 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 827928 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 827960 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 827970 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 827974 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 827978 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 827982 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 828293 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 828596 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 828618 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 942547 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 943223 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 45ª CJ - MOGI DAS CRUZES | Processo Relacionado |
| ARE 946947 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 952497 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 954822 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 982110 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 995467 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 997153 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1001076 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1011069 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1015371 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1015681 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1028033 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1035844 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo Relacionado |
| ARE 1036519 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1038246 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1048267 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1049644 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1052322 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1053446 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1053743 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1054493 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1055027 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1055600 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1056913 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1057899 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1062411 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
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RE1066677 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
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