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Tema 1170 - Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. NUNES MARQUES
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LIV, e 105, III, da Constituição Federal a aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.
- Tese:
- É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 02/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 02/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 21/05/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 21/05/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 21/05/2025 | Publicado acórdão, DJE | RE-ED-ED. DJE divulgado em 20/05/2025, publicado em 21/05/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 05/05/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 30/04/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/666392 |
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| 30/04/2025 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO |
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| 30/04/2025 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 14503/2025 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO |
Termo de baixa
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| 30/04/2025 | Transitado(a) em julgado | 29/04/2025 |
Certidão de trânsito em julgado
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| 30/04/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED-ED |
Certidão de julgamento
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| 30/04/2025 | Embargos não conhecidos | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 18.4.2025 a 29.4.2025. |
Decisão de Julgamento |
| 29/04/2025 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 29 de Abril de 2025 (Terça-feira), às 23:59, RE 1317982 ED-ED |
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| 18/04/2025 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 18 de Abril de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1317982 ED-ED |
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| 15/04/2025 | Recebimento dos autos |
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| 14/04/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 14/04/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 14/04/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Sem Descrição |
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| 10/04/2025 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 48572 Data: 10/04/2025, às 13:26:25 |
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| 08/04/2025 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 08/04/2025. Divulgado em 07/04/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/653504 |
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| 07/04/2025 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-ED Incluído na lista 267-2025.NM - Agendado para: 18/04/2025 11:00 a 29/04/2025 23:59. |
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| 02/04/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 02/04/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 01/04/2025 |
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| 02/04/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 01/04/2025 | Despacho | MIN. NUNES MARQUES | Com fundamento no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos (eDoc 190 - ID: f4af2bf8). |
Despacho
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| 18/03/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/08/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 26/08/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 16/08/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Sem Descrição |
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| 16/08/2024 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 100051/2024 |
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| 16/08/2024 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 100051 Data: 16/08/2024, às 09:41:45 |
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| 14/08/2024 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 99416 - Data: 14/08/2024, às 19:11:46, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 14/08/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 14/08/2024 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 14/08/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 14/08/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 14/08/2024 | Publicado acórdão, DJE | RE-ED. DJE divulgado em 13/08/2024, publicado em 14/08/2024. |
Inteiro teor do acórdão
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| 28/06/2024 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE-ED. DJE divulgado em 27/06/2024, publicado em 28/06/2024. |
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| 27/06/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 24/06/2024 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024. |
Decisão de Julgamento |
| 22/06/2024 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Junho de 2024 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1317982 ED. |
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| 14/06/2024 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 14 de Junho de 2024 (Sexta-feira), às 00:00, RE 1317982 ED. |
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| 11/06/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/06/2024 | Petição | Contrarrazões - Petição: 70247 Data: 10/06/2024, às 19:03:31 |
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| 06/06/2024 | Pauta publicada no DJE - Plenário | RE-ED. DJE divulgado em 05/06/2024, publicado em 06/06/2024. |
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| 05/06/2024 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 249-2024.NM - Agendado para: 14/06/2024 a 21/06/2024. |
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| 26/01/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/01/2024 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 6133/2024 |
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| 26/01/2024 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 6133 Data: 26/01/2024, às 13:40:26 |
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| 18/01/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 18/01/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 16/01/2024 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 2803 - Data: 16/01/2024, às 20:14:11, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 12/01/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 10/01/2024 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 08/01/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 08/01/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 08/01/2024 | Publicado acórdão, DJE | DJE publicado em 08/01/2024. Divulgado em 19/12/2023 |
Inteiro teor do acórdão
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| 19/12/2023 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 18/12/2023 |
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| 15/12/2023 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 12/12/2023 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.170 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. Foi fixada a seguinte tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Tudo nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Alexandre Cesar Paredes de Carvalho, Procurador Federal; e, pelo amicus curiae Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal CONPEG, Dr. César Augusto Binder, Procurador do Estado do Paraná. Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023. |
Decisão de Julgamento |
| 12/12/2023 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 11 de Dezembro de 2023 (Segunda-feira), às 23:59, RE 1317982. |
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| 01/12/2023 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 01 de Dezembro de 2023 (Sexta-feira), às 00:00, RE 1317982. |
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| 28/11/2023 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG - recebida em 28/11/2023 21:24:02 |
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| 28/11/2023 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - recebida em 28/11/2023 17:02:41 |
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| 23/11/2023 | Pauta publicada no DJE - Plenário | Divulgado em 22/11/2023 |
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| 22/11/2023 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 478-2023.NM - Agendado para: 01/12/2023 a 11/12/2023. |
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| 06/03/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 06/03/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 22/02/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/02/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 22/02/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 22/02/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 17/02/2023 |
Decisão monocrática
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| 16/02/2023 | Deferido | MIN. NUNES MARQUES | "(...) Ante o exposto, e considerando a presença dos requisitos necessários, defiro os pedidos de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae , formulados pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, pela Confederação dos Trabalhadores no Serciço Público Federal CONDSEF, pela Federação Nacional dos trabalhadores no Serviço Público Federal FENADSEF e pelo Sindicato nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissinonal e Tecnológica SINASEFE NACIONAL. (...). No tocante ao pedido de suspensão nacional de processos, cumpre registrar que o art. 1.035, § 5º, do CPC, traz recomendação para que o relator, reconhecida a repercussão geral, determine a suspensão do processamento de todos os processos sobre o mesmo tema. Esse dispositivo, confere ao relator a competência para analisar a necessidade e adequação de se implementar tal medida excepcional em cada caso concreto. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na questão de ordem no RE 966.177/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1/2/19, decidiu que a suspensão de processamento prevista nessa referida norma processual não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. No caso em análise, não há elementos suficientes a demonstrar a necessidade e conveniência da adoção de tal medida, vez que referidos processos têm seguido seu trâmite normal, sendo vários deles devolvidos aos Tribunais a quo para sobrestamento. Sendo assim, indefiro o pedido de suspensão nacional de processos. (...). Brasília, 13 de fevereiro de 2023". |
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| 10/08/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/08/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 59832 Data: 10/08/2022, às 17:35:26 |
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| 20/06/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/06/2022 | Petição | Suspensão Nacional - Petição: 46409 Data: 20/06/2022, às 12:20:57 |
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| 03/05/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/05/2022 | Manifestação da PGR | PGR - PARECER - Petição: 31153 - Data: 02/05/2022, às 17:17:08, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 01/04/2022 | Remessa | da Petição nº 22613/2022 para GABINETE MINISTRO NUNES MARQUES |
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| 31/03/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 22613 Data: 31/03/2022, às 15:43:28 |
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| 14/03/2022 | Processo recebido na PGR |
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| 14/03/2022 | Vista à PGR |
Vista à PGR
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| 11/03/2022 | Despacho | "Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República para que se manifeste sobre o processo em epígrafe (Tema 1.170 da sistemática de repercussão geral)". Despacho de 2.3.2022. |
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| 21/01/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/01/2022 | Distribuído | MIN. NUNES MARQUES. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. ROSA WEBER de 05/01/2022 a 31/01/2022, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF |
Certidão
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| 07/01/2022 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 16/12/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 16/12/2021 | Publicação, DJE | DJE nº 247, divulgado em 15/12/2021 |
Despacho
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| 15/12/2021 | Determino a distribuição |
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| 08/11/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 27/10/2021 | Conclusos à Presidência |
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| 27/10/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 27/10/2021 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/10/2021 ATA Nº 33/2021 - DJE nº 213, divulgado em 26/10/2021 |
Inteiro teor do acórdão
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| 15/10/2021 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. |
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| 24/09/2021 | Suspensão e reinício de julgamento | Após os votos dos Ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Edson Fachin, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques, o julgamento foi suspenso e reiniciado automaticamente na sessão subsequente para aguardar os votos dos Ministros que não se manifestaram (art. 324, § 4º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). |
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| 24/09/2021 | Lançamento indevido | Conforme certidão. |
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| 24/09/2021 | Certidão | Certifico que, de acordo com os dados fornecidos pela Secretaria de Tecnologia da Informação, problemas técnicos inviabilizaram a correta apuração dos votos registrados pelos SenhoresMinistros na sessão do Plenário Virtual de análise da Repercussão Geral realizada no período de 3 de setembro a 23 de setembro de 2021 quanto ao julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1170/RG). |
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| 24/09/2021 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. |
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| 03/09/2021 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 20/08/2021 | Conclusos à Presidência |
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| 20/08/2021 | Registrado à Presidência |
Certidão
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| 30/03/2021 | Autuado |
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| 25/03/2021 | Certidão | VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE |
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| 22/03/2021 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
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RE1317982 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 22/03/2021
PROCEDÊNCIA
- Número:
- PROC 00127283020114025001
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
- Origem:
- ESPÍRITO SANTO
- Volume:
- 0
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária
DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 22/03/2021
PARTES
- RECTE.(S):
- INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
- RECDO.(A/S):
- SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDSEP/ES
- ADV.(A/S):
- ANA IZABEL VIANA GONSALVES (7962/ES)
- AM. CURIAE.:
- COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG
- PROC.(A/S)(ES):
- VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA (53464/DF)
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
- AM. CURIAE.:
- CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
- AM. CURIAE.:
- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF
- AM. CURIAE.:
- SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE NACIONAL
- ADV.(A/S):
- JOSE LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 56304/GO, 35496 A/PB, 47516/PE, 18061/PR, 125216/RJ, 10184/RO, 18097/RS, 15111/SC)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 857865 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1051858 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1214527 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1239054 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1260901 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1266538 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1276619 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1283308 | TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1287989 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
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