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Tema 1170 - Validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 (Tema 810), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. NUNES MARQUES
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXV, XXXVI e LIV, e 105, III, da Constituição Federal a aplicabilidade dos juros previstos na Lei 11.960/2009, tal como definido no julgamento do RE 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso.
Tese:
É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/06/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
02/06/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
21/05/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
21/05/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
21/05/2025 Publicado acórdão, DJE RE-ED-ED. DJE divulgado em 20/05/2025, publicado em 21/05/2025. Inteiro teor do acórdão
05/05/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 30/04/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/666392
30/04/2025 Processo recebido na origem TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
30/04/2025 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 14503/2025 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Termo de baixa
30/04/2025 Transitado(a) em julgado 29/04/2025 Certidão de trânsito em julgado
30/04/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED-ED Certidão de julgamento
30/04/2025 Embargos não conhecidos TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata, independentemente da publicação do acórdão, nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 18.4.2025 a 29.4.2025.
Decisão de Julgamento
29/04/2025 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 29 de Abril de 2025 (Terça-feira), às 23:59, RE 1317982 ED-ED
18/04/2025 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 18 de Abril de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1317982 ED-ED
15/04/2025 Recebimento dos autos
14/04/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
14/04/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
14/04/2025 Conclusos ao(à) Relator(a) Sem Descrição
10/04/2025 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 48572 Data: 10/04/2025, às 13:26:25
08/04/2025 Pauta publicada no DJE - Plenário DJE publicado em 08/04/2025. Divulgado em 07/04/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/653504
07/04/2025 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-ED Incluído na lista 267-2025.NM - Agendado para: 18/04/2025 11:00 a 29/04/2025 23:59.
02/04/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
02/04/2025 Publicação, DJE Divulgado em 01/04/2025
02/04/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
01/04/2025 Despacho MIN. NUNES MARQUES Com fundamento no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) para se manifestar sobre os embargos de declaração opostos (eDoc 190 - ID: f4af2bf8). Despacho
18/03/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/08/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
26/08/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
16/08/2024 Conclusos ao(à) Relator(a) Sem Descrição
16/08/2024 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 100051/2024
16/08/2024 Petição Embargos de Declaração - Petição: 100051 Data: 16/08/2024, às 09:41:45
14/08/2024 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 99416 - Data: 14/08/2024, às 19:11:46, via Web Service MNI 2.2.2.
14/08/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
14/08/2024 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
14/08/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
14/08/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
14/08/2024 Publicado acórdão, DJE RE-ED. DJE divulgado em 13/08/2024, publicado em 14/08/2024. Inteiro teor do acórdão
28/06/2024 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE-ED. DJE divulgado em 27/06/2024, publicado em 28/06/2024.
27/06/2024 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
24/06/2024 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024.
Decisão de Julgamento
22/06/2024 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Junho de 2024 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1317982 ED.
14/06/2024 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 14 de Junho de 2024 (Sexta-feira), às 00:00, RE 1317982 ED.
11/06/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/06/2024 Petição Contrarrazões - Petição: 70247 Data: 10/06/2024, às 19:03:31
06/06/2024 Pauta publicada no DJE - Plenário RE-ED. DJE divulgado em 05/06/2024, publicado em 06/06/2024.
05/06/2024 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 249-2024.NM - Agendado para: 14/06/2024 a 21/06/2024.
26/01/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/01/2024 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 6133/2024
26/01/2024 Petição Embargos de Declaração - Petição: 6133 Data: 26/01/2024, às 13:40:26
18/01/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
18/01/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
16/01/2024 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 2803 - Data: 16/01/2024, às 20:14:11, via Web Service MNI 2.2.2.
12/01/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
10/01/2024 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
08/01/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
08/01/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
08/01/2024 Publicado acórdão, DJE DJE publicado em 08/01/2024. Divulgado em 19/12/2023 Inteiro teor do acórdão
19/12/2023 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 18/12/2023
15/12/2023 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
12/12/2023 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.170 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido, a fim de que seja aplicado o índice de juros moratórios estabelecido pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela de n. 11.960/2009. Foi fixada a seguinte tese: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado. Tudo nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Alexandre Cesar Paredes de Carvalho, Procurador Federal; e, pelo amicus curiae Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal CONPEG, Dr. César Augusto Binder, Procurador do Estado do Paraná. Plenário, Sessão Virtual de 1.12.2023 a 11.12.2023.
Decisão de Julgamento
12/12/2023 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 11 de Dezembro de 2023 (Segunda-feira), às 23:59, RE 1317982.
01/12/2023 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 01 de Dezembro de 2023 (Sexta-feira), às 00:00, RE 1317982.
28/11/2023 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG - recebida em 28/11/2023 21:24:02
28/11/2023 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA - recebida em 28/11/2023 17:02:41
23/11/2023 Pauta publicada no DJE - Plenário Divulgado em 22/11/2023
22/11/2023 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 478-2023.NM - Agendado para: 01/12/2023 a 11/12/2023.
06/03/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
06/03/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
22/02/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/02/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
22/02/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
22/02/2023 Publicação, DJE Divulgado em 17/02/2023 Decisão monocrática
16/02/2023 Deferido MIN. NUNES MARQUES "(...) Ante o exposto, e considerando a presença dos requisitos necessários, defiro os pedidos de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae , formulados pelos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, pela Confederação dos Trabalhadores no Serciço Público Federal CONDSEF, pela Federação Nacional dos trabalhadores no Serviço Público Federal FENADSEF e pelo Sindicato nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissinonal e Tecnológica SINASEFE NACIONAL. (...). No tocante ao pedido de suspensão nacional de processos, cumpre registrar que o art. 1.035, § 5º, do CPC, traz recomendação para que o relator, reconhecida a repercussão geral, determine a suspensão do processamento de todos os processos sobre o mesmo tema. Esse dispositivo, confere ao relator a competência para analisar a necessidade e adequação de se implementar tal medida excepcional em cada caso concreto. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, na questão de ordem no RE 966.177/RS, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 1/2/19, decidiu que a suspensão de processamento prevista nessa referida norma processual não consiste em consequência automática e necessária do reconhecimento da repercussão geral realizada com fulcro no caput do mesmo dispositivo, sendo da discricionariedade do relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la. No caso em análise, não há elementos suficientes a demonstrar a necessidade e conveniência da adoção de tal medida, vez que referidos processos têm seguido seu trâmite normal, sendo vários deles devolvidos aos Tribunais a quo para sobrestamento. Sendo assim, indefiro o pedido de suspensão nacional de processos. (...). Brasília, 13 de fevereiro de 2023".
10/08/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/08/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 59832 Data: 10/08/2022, às 17:35:26
20/06/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/06/2022 Petição Suspensão Nacional - Petição: 46409 Data: 20/06/2022, às 12:20:57
03/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/05/2022 Manifestação da PGR PGR - PARECER - Petição: 31153 - Data: 02/05/2022, às 17:17:08, via Web Service MNI 2.2.2.
01/04/2022 Remessa da Petição nº 22613/2022 para GABINETE MINISTRO NUNES MARQUES
31/03/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 22613 Data: 31/03/2022, às 15:43:28
14/03/2022 Processo recebido na PGR
14/03/2022 Vista à PGR Vista à PGR
11/03/2022 Despacho "Dê-se vista à Procuradoria-Geral da República para que se manifeste sobre o processo em epígrafe (Tema 1.170 da sistemática de repercussão geral)". Despacho de 2.3.2022.
21/01/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/01/2022 Distribuído MIN. NUNES MARQUES. PRESIDENTE DO STF: Excluído(a) da distribuição MIN. ROSA WEBER de 05/01/2022 a 31/01/2022, motivo: Art. 67 - §§ 2º e 12º RISTF Certidão
07/01/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
16/12/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
16/12/2021 Publicação, DJE DJE nº 247, divulgado em 15/12/2021 Despacho
15/12/2021 Determino a distribuição
08/11/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
27/10/2021 Conclusos à Presidência
27/10/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
27/10/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/10/2021 ATA Nº 33/2021 - DJE nº 213, divulgado em 26/10/2021 Inteiro teor do acórdão
15/10/2021 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.
24/09/2021 Suspensão e reinício de julgamento Após os votos dos Ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Edson Fachin, Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski e Nunes Marques, o julgamento foi suspenso e reiniciado automaticamente na sessão subsequente para aguardar os votos dos Ministros que não se manifestaram (art. 324, § 4º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).
24/09/2021 Lançamento indevido Conforme certidão.
24/09/2021 Certidão Certifico que, de acordo com os dados fornecidos pela Secretaria de Tecnologia da Informação, problemas técnicos inviabilizaram a correta apuração dos votos registrados pelos SenhoresMinistros na sessão do Plenário Virtual de análise da Repercussão Geral realizada no período de 3 de setembro a 23 de setembro de 2021 quanto ao julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1170/RG).
24/09/2021 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.
03/09/2021 Iniciada análise de repercussão geral
20/08/2021 Conclusos à Presidência
20/08/2021 Registrado à Presidência Certidão
30/03/2021 Autuado
25/03/2021 Certidão VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE
22/03/2021 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE.

RE1317982 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
22/03/2021

PROCEDÊNCIA

Número:
PROC  00127283020114025001
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Origem:
ESPÍRITO SANTO
Volume:
0
Apensos:
0
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária
DIREITO CIVIL | Obrigações | Inadimplemento | Juros de Mora - Legais / Contratuais
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão | Índice da URV Lei 8.880/1994
Folhas:
Data de Autuação:
22/03/2021

PARTES

RECTE.(S):
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
RECDO.(A/S):
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - SINDSEP/ES
ADV.(A/S):
ANA IZABEL VIANA GONSALVES (7962/ES)
AM. CURIAE.:
COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG
PROC.(A/S)(ES):
VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA (53464/DF)
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - CONDSEF
AM. CURIAE.:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - FENADSEF
AM. CURIAE.:
SINDICATO NACIONAL DOS SERVIDORES FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA - SINASEFE NACIONAL
ADV.(A/S):
JOSE LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 56304/GO, 35496 A/PB, 47516/PE, 18061/PR, 125216/RJ, 10184/RO, 18097/RS, 15111/SC)
Processo Origem Ocorrência
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