Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Pesquisa Avançada
Tema 1232 - Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento.
Há Repercussão?
Sim Suspensão Nacional
- Relator(a):
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, LIV e LV, 97 e 170 da Constituição Federal, acerca da possibilidade da inclusão, no polo passivo de execução trabalhista, de pessoa jurídica reconhecida como do grupo econômico, sem ter participado da fase de conhecimento, em alegado afastamento do artigo 513, § 5º, do CPC, em violação à Súmula Vinculante 10, e, ainda, independente de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (artigos 133 a 137 e 795, § 4º, do CPC).
- Tese:
- 1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 06/10/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 05/10/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1026209 |
|
|
| 05/10/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED-terceiros |
Certidão de julgamento
|
|
| 05/10/2026 | Embargos não conhecidos | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos por Conexis Brasil Digital, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça e Gilmar Mendes acompanharam o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 25.9.2026 a 2.10.2026. |
Decisão de Julgamento |
| 05/10/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 03/10/2026 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 02 de Outubro de 2026 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1387795 ED-terceiros |
|
|
| 02/10/2026 | Petição | Desistência - Petição: 124664 Data: 02/10/2026, às 14:11:50 |
|
|
| 25/09/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 25 de Setembro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1387795 ED-terceiros |
|
|
| 16/09/2026 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. CRISTIANO ZANIN | 16/09/2026 16:38:45 - Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros Incluído na lista 383-2026.DT- Agendado para: 25/09/2026 11:00 a 02/10/2026 23:59. |
|
| 16/09/2026 | Incluído na lista de julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros Incluído na lista 383-2026.DT - Agendado para: 25/09/2026 11:00 a 02/10/2026 23:59. |
|
| 28/08/2026 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar ALEXANDRE VITORINO SILVA e FABIANO LIMA PEREIRA como representantes processuais da parte CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI. |
|
|
| 28/08/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 108664 Data: 28/08/2026, às 09:51:58 |
|
|
| 17/06/2026 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 79898 - Data: 17/06/2026, às 19:53:40, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
| 17/06/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 16/06/2026. |
Intimação
|
|
| 16/06/2026 | Remessa | ao Gabinete do Ministro Cristiano Zanin em razão do pedido de vista |
|
|
| 16/06/2026 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
|
||
| 16/06/2026 | Publicado acórdão, DJE | RE-ED-segundos. DJE divulgado em 15/06/2026, publicado em 16/06/2026. |
Inteiro teor do acórdão
|
|
| 15/06/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 12/06/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/949950 |
|
|
| 15/06/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 12/06/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/949950 |
|
|
| 12/06/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED-terceiros |
Certidão de julgamento
|
|
| 12/06/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED-segundos |
Certidão de julgamento
|
|
| 10/06/2026 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. CRISTIANO ZANIN | Decisão: (ED-terceiros) Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que não conhecia dos embargos de declaração opostos por CONEXIS BRASIL DIGITAL, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2026 a 9.6.2026. |
Decisão de Julgamento |
| 10/06/2026 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 29.5.2026 a 9.6.2026. |
Decisão de Julgamento |
| 10/06/2026 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 09 de Junho de 2026 (Terça-feira), às 23:59, RE 1387795 ED-segundos |
|
|
| 02/06/2026 | Suspenso o julgamento | MIN. CRISTIANO ZANIN | Pedido de vista |
|
| 29/05/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 29 de Maio de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1387795 ED-terceiros |
|
|
| 29/05/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 29 de Maio de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1387795 ED-segundos |
|
|
| 21/05/2026 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 21/05/2026. Divulgado em 20/05/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/935429 |
|
|
| 21/05/2026 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 21/05/2026. Divulgado em 20/05/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/935429 |
|
|
| 19/05/2026 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros Incluído na lista 383-2026.DT - Agendado para: 29/05/2026 11:00 a 09/06/2026 23:59. |
|
| 19/05/2026 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-segundos Incluído na lista 382-2026.DT - Agendado para: 29/05/2026 11:00 a 09/06/2026 23:59. |
|
| 16/03/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 16/03/2026 | Petição | Contrarrazões - Petição: 32271 Data: 16/03/2026, às 17:21:41 |
|
|
| 16/03/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 16/03/2026 | Petição | Contraminuta - Petição: 32105 Data: 16/03/2026, às 15:46:42 |
|
|
| 09/03/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 06/03/2026 |
|
|
| 06/03/2026 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | Nos termos do art. 1.023, § 2º, da Lei nº 13.105/15 (Código de Processo Civil), intime-se a parte embargada para que se manifeste sobre os embargos de declaração opostos pelo recorrido, Bruno Alex Oliveira Santos (eDoc. 416) |
Despacho
|
| 05/03/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 17/12/2025 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 181321 - Data: 17/12/2025, às 15:26:45, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
| 16/12/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 16/12/2025 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 180483/2025 |
|
|
| 16/12/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 10/12/2025. |
Intimação
|
|
| 16/12/2025 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 180483 Data: 16/12/2025, às 14:35:24 |
|
|
| 16/12/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 16/12/2025 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 179892/2025 |
|
|
| 15/12/2025 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 179892 Data: 15/12/2025, às 17:49:52 |
|
|
| 10/12/2025 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
|
||
| 10/12/2025 | Publicado acórdão, DJE | RE. DJE divulgado em 09/12/2025, publicado em 10/12/2025. |
Inteiro teor do acórdão
|
|
| 03/12/2025 | Remessa | da Petição nº 172938/2025 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
|
|
| 02/12/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 172938 Data: 02/12/2025, às 14:17:02 |
|
|
| 20/10/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 17/10/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/764594 |
|
|
| 15/10/2025 | Expedido(a) | Plenário - Comunica julgamento_Presidência |
|
|
| 15/10/2025 | Comunicação assinada | Ofício 21558/2025. Plenário - Comunica julgamento_Presidência |
Comunicação assinada
|
|
| 15/10/2025 | Certidão | Certifico a elaboração 1 (um) ofício eletrônico. Plenário. Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025. |
|
|
| 14/10/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Mérito |
Certidão de julgamento
|
|
| 13/10/2025 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.232 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário, deu-lhe provimento, excluindo a recorrente do polo passivo da execução, e fixou a seguinte tese: “1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas”. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025. |
Decisão de Julgamento |
| 10/10/2025 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 10 de Outubro de 2025 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1387795 Mérito |
|
|
| 03/10/2025 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 03 de Outubro de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1387795 Mérito |
|
|
| 29/09/2025 | Remessa | da Petição nº 136316/2025 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
|
|
| 26/09/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 136316 Data: 26/09/2025, às 17:01:45 |
|
|
| 25/09/2025 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 25/09/2025. Divulgado em 24/09/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/750164 |
|
|
| 23/09/2025 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 776-2025.DT - Agendado para: 03/10/2025 11:00 a 10/10/2025 23:59. |
|
| 19/09/2025 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 24/9/2025 |
|
|
| 17/09/2025 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 130128 Data: 17/09/2025, às 17:48:20 |
|
|
| 01/09/2025 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 1º/9/2025 |
|
|
| 29/08/2025 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 24/09/2025 |
|
|
| 18/08/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 15/08/2025, publicado em 18/08/2025. |
|
|
| 07/08/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 07/08/2025 |
|
|
| 07/08/2025 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que negava provimento ao recurso extraordinário nos termos da divergência aberta pelo Ministro Edson Fachin; e do voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Relator), para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, o julgamento foi suspenso. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 7.8.2025. |
Decisão de Julgamento |
|
| 06/08/2025 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 07/08/2025 |
|
|
| 28/07/2025 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 22/7/2025 |
|
|
| 01/07/2025 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 1º/7/2025 |
|
|
| 30/06/2025 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 06/08/2025 |
|
|
| 25/06/2025 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 26/06/2025 |
|
|
| 17/06/2025 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 25/06/2025 |
|
|
| 02/06/2025 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 2/6/2025 |
|
|
| 30/05/2025 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 12/06/2025 |
|
|
| 27/05/2025 | Remessa | ao Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes em razão do pedido de vista |
|
|
| 26/05/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 23/05/2025 |
|
|
| 23/05/2025 | Remessa | da Petição nº 14982/2025 para AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS |
|
|
| 23/05/2025 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | " (...) determino à Secretaria Judiciária que providencie a autuação da petição nº 14.982/2025 como reclamação, desentranhando-a destes autos, e distribua na forma regimental." |
Despacho
|
| 23/05/2025 | Lançamento indevido | 23/05/2025 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido |
|
|
| 23/05/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 22/05/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 70160 Data: 22/05/2025, às 22:34:56 |
|
|
| 21/05/2025 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | 21/05/2025 16:49:52 - Plenário. |
|
| 19/05/2025 | Remessa | ao Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes em razão do pedido de vista |
|
|
| 15/05/2025 | Remessa | da Petição nº 51245/2025 para AUTUAÇÃO, ANÁLISE DE PREVENÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ORIGINÁRIOS CÍVEIS |
|
|
| 15/05/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 14/05/2025 |
|
|
| 14/05/2025 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...) determino à Secretaria Judiciária que providencie a autuação da petição nº 51.245/2025 como reclamação, desentranhando-a destes autos, e distribua na forma regimental." |
Despacho
|
| 30/04/2025 | Remessa | ao Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes em razão do pedido de vista |
|
|
| 30/04/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 29/04/2025 |
|
|
| 29/04/2025 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...)Ante o exposto, indefiro o ingresso da Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (FENASERHTT) no feito, como amicus curie, mas recebo a respectiva petição como memorial." |
Despacho
|
| 22/04/2025 | Remessa | da Petição nº 51245/2025 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
|
|
| 15/04/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 51245 Data: 15/04/2025, às 15:00:10 |
|
|
| 10/03/2025 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 28898 Data: 10/03/2025, às 16:04:02 |
|
|
| 10/03/2025 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 28880 Data: 10/03/2025, às 15:50:43 |
|
|
| 10/03/2025 | Remessa | da Petição nº 28770/2025 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
|
|
| 10/03/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 28770 Data: 10/03/2025, às 14:51:28 |
|
|
| 24/02/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 21/02/2025, publicado em 24/02/2025. |
|
|
| 24/02/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 21/02/2025, publicado em 24/02/2025. |
|
|
| 19/02/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 19/02/2025 |
|
|
| 19/02/2025 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Decisão: Após o voto reajustado do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e dava-lhe provimento para excluir a recorrente do polo passivo da execução, e propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.232 da repercussão geral): "1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais. 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC. 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas", no que foi acompanhado pelos Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça e Nunes Marques; e do voto do Ministro Edson Fachin, que negava provimento ao recurso e divergia da tese proposta, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Aguardam os demais Ministros. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.2.2025. |
Decisão de Julgamento |
| 14/02/2025 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 19/02/2025 |
|
|
| 13/02/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 13/02/2025 |
|
|
| 13/02/2025 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pela recorrente, o Dr. Daniel Antonio Dias; pelo recorrido e pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, a Dra. Rita de Cassia Barbosa Lopes Vivas; pelo amicus curiae Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel, Celular e Pessoal - CONEXIS BRASIL DIGITAL, a Dra. Vólia de Menezes Bomfim; pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria - CNI, o Dr. Valton Doria Pessoa; e, pelo amicus curiae Confederação Nacional do Transporte - CNT, o Dr. Osmar Mendes Paixão Côrtes. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 13.2.2025. |
Decisão de Julgamento |
|
| 13/02/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Sem Descrição |
|
|
| 12/02/2025 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 13/02/2025 |
|
|
| 12/02/2025 | Petição | Extensão - Petição: 14982 Data: 12/02/2025, às 16:02:35 |
|
|
| 11/02/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 11/02/2025 | Petição | Sustentação oral - Petição: 13864 Data: 11/02/2025, às 09:04:57 |
|
|
| 05/02/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 05/02/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 04/02/2025 |
|
|
| 04/02/2025 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...) indefiro o ingresso do SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DO MOBILIÁRIO DE ERECHIM/RS (e-Doc. 311), da ERENGE CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. (e-Doc. 317) e do SINDICATO DOS TRABALHADORES EM VIGILÂNCIA E SEGURANÇA DA REGIÃO NOROESTE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (e-Doc. 336), mas recebo as respectivas petições como memoriais. Publique-se" |
Despacho
|
| 31/01/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 31/01/2025 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar a advogada RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS como representante processual da parte recorrida. |
|
|
| 31/01/2025 | Petição | Sustentação oral - Petição: 9298 Data: 31/01/2025, às 17:36:28 |
|
|
| 30/01/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 29/01/2025 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 8562 Data: 29/01/2025, às 20:00:47 |
|
|
| 29/01/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 29/01/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 8449 Data: 29/01/2025, às 16:39:43 |
|
|
| 24/01/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 23/01/2025 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 6618 Data: 23/01/2025, às 19:50:00 |
|
|
| 15/01/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 15/01/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 3314 Data: 15/01/2025, às 01:44:47 |
|
|
| 08/01/2025 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 8/1/2025 |
|
|
| 07/01/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 07/01/2025 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar o advogado OSMAR MENDES PAIXAO CORTES como representante processual da CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE, Amicus Curiae. |
|
|
| 02/01/2025 | Petição | Sustentação oral - Petição: 272 Data: 02/01/2025, às 19:43:21 |
|
|
| 02/01/2025 | Petição | Sustentação oral - Petição: 31 Data: 02/01/2025, às 12:39:08 |
|
|
| 31/12/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 12/02/2025 |
|
|
| 13/11/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 13/11/2024 | Certidão | RECEX |
|
|
| 12/11/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 12/11/2024 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 148879 Data: 12/11/2024, às 10:39:57 |
|
|
| 28/08/2024 | Pauta publicada no DJE - Plenário | RE. DJE divulgado em 27/08/2024, publicado em 28/08/2024. |
|
|
| 27/08/2024 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | RE |
|
| 20/08/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 20/08/2024 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar VALTON DORIA PESSOA como representante processual da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, Amicus Curiae. |
|
|
| 19/08/2024 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 101456 Data: 19/08/2024, às 18:41:54 |
|
|
| 13/08/2024 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 12/08/2024, publicado em 13/08/2024. |
|
|
| 12/08/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
|
|
| 07/08/2024 | Destaque do(a) Ministro(a) | MIN. CRISTIANO ZANIN | Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e a ele dava provimento, propondo, ainda, a fixação da seguinte tese (tema 1.232 da repercussão geral): É permitida a inclusão no polo passivo da execução trabalhista de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que devidamente justificada a pretensão em prévio incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT, devendo ser atendido o requisito do art. 50 do Código Civil (abuso da personalidade jurídica). Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes, o processo foi destacado pelo Ministro Cristiano Zanin. Falou, pelo amicus curiae Confederação Nacional da Indústria – CNI, o Dr. Eduardo Albuquerque Sant'Anna. Plenário, Sessão Virtual de 28.6.2024 a 6.8.2024. |
Decisão de Julgamento |
| 05/08/2024 | Processo destacado no Julgamento Virtual | MIN. CRISTIANO ZANIN | Pedido de Destaque. Sessão de 28/06/2024 a 06/08/2024 |
|
| 02/08/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 02/08/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 94255 Data: 02/08/2024, às 16:25:00 |
|
|
| 02/08/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 94243 Data: 02/08/2024, às 16:11:49 |
|
|
| 12/07/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 12/07/2024 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 86843 Data: 12/07/2024, às 15:27:31 |
|
|
| 28/06/2024 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 28 de Junho de 2024 (Sexta-feira), às 00:00, RE 1387795. |
|
|
| 21/06/2024 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI - recebida em 21/06/2024 15:00:23 |
|
|
| 21/06/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 21/06/2024 | Publicação, DJE | Divulgado em 20/06/2024 |
|
|
| 20/06/2024 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL, CELULAR E PESSOAL como Amicus Curiae e VÓLIA DE MENEZES BOMFIM como sua representante processual. |
|
|
| 20/06/2024 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...) a) defiro o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae da CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL, CELULAR E PESSOAL; e b) indefiro o ingresso da FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DO PARANÁ - FIEP, mas recebo as respectivas petições como memoriais." Reautue-se. Publique-se |
Despacho
|
| 20/06/2024 | Pauta publicada no DJE - Plenário | RE. DJE divulgado em 19/06/2024, publicado em 20/06/2024. |
|
|
| 18/06/2024 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 347-2024.DT - Agendado para: 28/06/2024 a 06/08/2024. |
|
| 03/06/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 03/06/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 65743 Data: 03/06/2024, às 11:49:32 |
|
|
| 21/05/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 20/05/2024 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 59402 Data: 20/05/2024, às 21:14:45 |
|
|
| 20/05/2024 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 59076 Data: 20/05/2024, às 17:18:29 |
|
|
| 20/05/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Sem Descrição |
|
|
| 20/05/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 58873 Data: 20/05/2024, às 14:45:54 |
|
|
| 18/04/2024 | Remessa | da Petição nº 43617/2024 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
|
|
| 18/04/2024 | Remessa | da Petição nº 43561/2024 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
|
|
| 18/04/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 43617 Data: 18/04/2024, às 12:07:56 |
|
|
| 18/04/2024 | Petição | Informações - Petição: 43561 Data: 18/04/2024, às 10:10:54 |
|
|
| 18/04/2024 | Remessa | da Petição nº 43151/2024 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
|
|
| 17/04/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 43151 Data: 17/04/2024, às 16:08:55 |
|
|
| 11/04/2024 | Remessa | da Petição nº 40355/2024 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
|
|
| 11/04/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 40355 Data: 11/04/2024, às 09:39:27 |
|
|
| 27/02/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
|
|
| 27/02/2024 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 26/02/2024 |
|
|
| 21/02/2024 | Destaque do(a) Ministro(a) | MIN. DIAS TOFFOLI | Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que acompanhava o Ministro Dias Toffoli (Relator), para dar provimento ao recurso extraordinário da empresa ora recorrente, declarando nulos os atos executivos contra ela praticados, e aderia à tese de repercussão geral proposta pelo Relator, o processo foi destacado pelo Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 9.2.2024 a 20.2.2024. |
Decisão de Julgamento |
| 09/02/2024 | Remessa | da Petição nº 11600/2024 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
|
|
| 09/02/2024 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 11600 Data: 09/02/2024, às 13:19:12 |
|
|
| 09/02/2024 | Processo destacado no Julgamento Virtual | MIN. DIAS TOFFOLI | Pedido de Destaque. Sessão de 09/02/2024 a 20/02/2024 |
|
| 09/02/2024 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 09 de Fevereiro de 2024 (Sexta-feira), às 00:00, RE 1387795. |
|
|
| 08/02/2024 | Remessa | da Petição nº 10825/2024 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
|
|
| 07/02/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 10825 Data: 07/02/2024, às 21:23:44 |
|
|
| 14/12/2023 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 570-2023.DT - Agendado para: 09/02/2024 a 20/02/2024. |
|
| 14/12/2023 | Incluído na lista de julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 570-2023.DT - Agendado para: 09/02/2024 a 20/02/2024. |
|
| 21/11/2023 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 20/11/2023 |
|
|
| 17/11/2023 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
|
|
| 13/11/2023 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que conhecia do recurso extraordinário e a ele dava provimento, propondo, ainda, a fixação da seguinte tese (tema 1.232 da repercussão geral): É permitida a inclusão, no polo passivo da execução trabalhista, de pessoa jurídica pertencente ao mesmo grupo econômico (art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT) e que não participou da fase de conhecimento, desde que o redirecionamento seja precedido da instauração de incidente de desconsideração da pessoa jurídica, nos termos do art. 133 a 137 do CPC, com as modificações do art. 855-A da CLT. Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela recorrente, o Dr. Daniel Antonio Dias; pelo recorrido e pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins, a Dra. Rita de Cássia Barbosa Lopes Vivas; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT, o Dr. Diego Britto; pelo amicus curiae Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo CNC, a Dra. Daniela Fernanda da Silveira; e, pelo amicus curiae Cruz Vermelha Brasileira, o Dr. Pedro William Vicente Ramos de Moura. Plenário, Sessão Virtual de 3.11.2023 a 10.11.2023. |
Decisão de Julgamento |
| 06/11/2023 | Suspenso o julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Pedido de Vista |
|
| 03/11/2023 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
| 31/10/2023 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - recebida em 31/10/2023 17:30:14 |
|
|
| 30/10/2023 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS - recebida em 30/10/2023 11:04:04 |
|
|
| 30/10/2023 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): BRUNO ALEX OLIVEIRA SANTOS - recebida em 30/10/2023 10:11:07 |
|
|
| 25/10/2023 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT - recebida em 25/10/2023 16:10:33 |
|
|
| 24/10/2023 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): RODOVIAS DAS COLINAS S/A - recebida em 24/10/2023 23:06:29 |
|
|
| 24/10/2023 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC - recebida em 24/10/2023 14:52:34 |
|
|
| 24/10/2023 | Pauta publicada no DJE - Plenário | Divulgado em 23/10/2023 |
|
|
| 23/10/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 23/10/2023 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 570-2023.DT - Agendado para: 03/11/2023 a 10/11/2023. |
|
| 23/10/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 20/10/2023 |
|
|
| 20/10/2023 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...) Assim, indefiro os pedidos de ingresso do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias Gráficas, de Jornais e Revistas no Estado de Minas Gerais e do Sindicato dos Empregados Administrativos do Porto de Imbituba, com fundamento na representatividade geográfica limitada, além de os argumentos colacionados coincidirem com aqueles veiculados nas manifestações das entidades que já foram outrora admitidas. Não obstante a não admissão no feito das entidades ora postulantes, recebo como memoriais as petições por elas apresentadas." |
Despacho
|
| 18/10/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 18/10/2023 | Petição | Interessado - Petição: 116512 Data: 18/10/2023, às 14:22:58 |
|
|
| 10/10/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 10/10/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 113984 Data: 10/10/2023, às 17:51:15 |
|
|
| 05/10/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 05/10/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 111923 Data: 05/10/2023, às 15:15:07 |
|
|
| 04/10/2023 | Retirado de pauta | Julgamento Virtual - Pleno em 04/10/2023 14:14:37 - RE |
|
|
| 03/10/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 03/10/2023 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): RODOVIAS DAS COLINAS S/A - recebida em 03/10/2023 19:10:25 |
|
|
| 03/10/2023 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 111016 Data: 03/10/2023, às 18:41:14 |
|
|
| 03/10/2023 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE - recebida em 03/10/2023 16:40:44 |
|
|
| 03/10/2023 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS - recebida em 03/10/2023 16:32:31 |
|
|
| 03/10/2023 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): BRUNO ALEX OLIVEIRA SANTOS - recebida em 03/10/2023 16:28:11 |
|
|
| 03/10/2023 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT - recebida em 03/10/2023 12:13:36 |
|
|
| 03/10/2023 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI - recebida em 03/10/2023 11:09:06 |
|
|
| 02/10/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 02/10/2023 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 109922 Data: 02/10/2023, às 10:33:50 |
|
|
| 28/09/2023 | Pauta publicada no DJE - Plenário | Divulgado em 27/09/2023 |
|
|
| 27/09/2023 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 529-2023.DT - Agendado para: 06/10/2023 a 16/10/2023. |
|
| 20/09/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 20/09/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 19/09/2023 |
|
|
| 19/09/2023 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...)Não obstante a não admissão do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo – SECOVI-SP como amici curiae no feito, recebo como memoriais a petição por ele apresentada." |
Despacho
|
| 19/09/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 18/09/2023 |
|
|
| 18/09/2023 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...) Nessa esteira, indefiro os pedidos de ingresso no feito na qualidade de assistente dos postulantes Expresso São Luiz Ltda., Expresso Satélite Norte Ltda. e Amadeus Brasil Ltda.. Não obstante isso, recebo como memoriais as petições por eles apresentadas." |
Despacho
|
| 14/09/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 14/09/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 102624 Data: 14/09/2023, às 17:11:56 |
|
|
| 04/09/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 04/09/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 97905 Data: 04/09/2023, às 11:37:59 |
|
|
| 04/09/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 01/09/2023 |
|
|
| 01/09/2023 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | Sem Descrição |
Despacho
|
| 09/08/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 09/08/2023 | Petição | 85799/2023 PETV3 Data: 09/08/2023, às 13:28:51 |
|
|
| 31/07/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 31/07/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 79575 Data: 31/07/2023, às 18:12:19 |
|
|
| 20/07/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 20/07/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 76039 Data: 20/07/2023, às 10:58:21 |
|
|
| 10/07/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 10/07/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 72539 Data: 10/07/2023, às 12:50:05 |
|
|
| 05/07/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 05/07/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 70909 Data: 05/07/2023, às 18:04:56 |
|
|
| 14/06/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 14/06/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 60986 Data: 14/06/2023, às 17:12:54 |
|
|
| 09/06/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 09/06/2023 | Petição | 59160/2023 - 09/06/2023 - (Via Malote Digital) Ofício nº 119/2023 - TRT24ª Região - Presta informações. |
|
|
| 07/06/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 07/06/2023 | Petição | Contraminuta - Petição: 58857 Data: 07/06/2023, às 17:48:25 |
|
|
| 07/06/2023 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 58853 Data: 07/06/2023, às 17:44:30 |
|
|
| 07/06/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 07/06/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 58817 Data: 07/06/2023, às 17:04:59 |
|
|
| 06/06/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 06/06/2023 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 57823/2023 |
|
|
| 05/06/2023 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 57823 - Data: 05/06/2023, às 20:16:58, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
| 30/05/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 29/05/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
|
|
| 29/05/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 29/05/2023 | Vista à PGR para fins de intimação |
Decisão monocrática
|
||
| 26/05/2023 | Expedido(a) | OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ |
|
|
| 26/05/2023 | Comunicação assinada | OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ |
|
|
| 26/05/2023 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 ofício circular. Decisão de 25/05/2023. |
|
|
| 26/05/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 25/05/2023 |
|
|
| 25/05/2023 | Remessa | COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS |
|
|
| 25/05/2023 | Determinada a Suspensão Nacional |
|
||
| 25/05/2023 | Deferido | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...)Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional do processamento de todas as execuções trabalhistas que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.232 da Gestão por Temas da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis, mormente quanto à cientificação dos órgãos do sistema judicial trabalhista pátrio. Ultimadas as diligências, retornem-me os autos conclusos para julgamento." |
Decisão monocrática
|
| 08/05/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 08/05/2023 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 45882 - Data: 08/05/2023, às 15:33:37, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
| 26/04/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 26/04/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 41232 Data: 26/04/2023, às 13:41:08 |
|
|
| 25/04/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 25/04/2023 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 40566 Data: 25/04/2023, às 12:18:34 |
|
|
| 23/03/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 23/03/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 27873 Data: 23/03/2023, às 11:21:24 |
|
|
| 06/03/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 06/03/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 20165 Data: 06/03/2023, às 17:23:47 |
|
|
| 02/03/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 02/03/2023 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 18825 Data: 02/03/2023, às 13:01:12 |
|
|
| 27/02/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 27/02/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 17254 Data: 27/02/2023, às 16:28:38 |
|
|
| 13/02/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 13/02/2023 | Manifestação da PGR | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 12279 - Data: 13/02/2023, às 17:53:04, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
| 08/11/2022 | Processo recebido na PGR |
|
||
| 08/11/2022 | Vista à PGR |
Vista à PGR
|
||
| 08/11/2022 | Despacho | À Procuradoria-Geral da República. |
|
|
| 21/10/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 21/10/2022 | Redistribuído | MIN. DIAS TOFFOLI. Impedido(a): MIN. RICARDO LEWANDOWSKI; MIN. EDSON FACHIN. Observação: Nos termos do art. 326-A do RISTF. |
Certidão
|
|
| 19/10/2022 | Publicação, DJE | Divulgado em 18/10/2022 |
|
|
| 18/10/2022 | Determinada a redistribuição | PRESIDÊNCIA |
Despacho
|
|
| 13/10/2022 | Conclusos à Presidência |
|
||
| 11/10/2022 | Despacho | (...) encaminhem-se os autos à Presidência desta Corte. |
|
|
| 11/10/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 11/10/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 79759 Data: 11/10/2022, às 15:03:27 |
|
|
| 11/10/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 10/10/2022 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 79555 Data: 10/10/2022, às 19:42:32 |
|
|
| 10/10/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 10/10/2022 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 79088 Data: 10/10/2022, às 11:02:57 |
|
|
| 07/10/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) | GABINETE MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (Setor STF) - Guia 14962/2022 (Origem: GERÊNCIA DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS) |
|
|
| 07/10/2022 | Certidão | CORA/RDRE |
|
|
| 05/10/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 05/10/2022 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
Certidão
|
|
| 04/10/2022 | Publicação, DJE | Divulgado em 03/10/2022 |
|
|
| 03/10/2022 | Determino a distribuição | PRESIDÊNCIA | Em atendimento à previsão contida no art. 326-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a distribuição do feito, por sorteio, a um dos ministros que se manifestaram nesse sentido. Observo que o exame das petições avulsas protocoladas posteriormente ao exame da repercussão geral pelo Tribunal Pleno deverão ser examinadas pelo relator sorteado. Publique-se. Brasília, 3 de outubro de 2022. |
Despacho
|
| 23/09/2022 | Conclusos à Presidência |
|
||
| 23/09/2022 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 74180 - Data: 23/09/2022, às 17:30:24, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
| 21/09/2022 | Conclusos à Presidência |
|
||
| 13/09/2022 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/09/2022 ATA Nº 29/2022 - DJE nº 182, divulgado em 12/09/2022 |
Inteiro teor do acórdão
|
|
| 09/09/2022 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin e Ricardo Lewandowski. |
|
| 26/08/2022 | Remessa | ao NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES |
|
|
| 26/08/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 64797 Data: 26/08/2022, às 13:04:59 |
|
|
| 19/08/2022 | Iniciada análise de repercussão geral |
|
||
| 17/08/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 61620 Data: 17/08/2022, às 14:32:58 |
|
|
| 05/08/2022 | Remessa | ao NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES. |
|
|
| 05/08/2022 | Publicação, DJE | Divulgado em 04/08/2022 |
|
|
| 04/08/2022 | À Secretaria, para o regular trâmite | PRESIDÊNCIA | (...) "Ex positis, TORNO SEM EFEITO o despacho de distribuição e determino o deslocamento do feito ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da Corte." |
Decisão monocrática
|
| 04/08/2022 | Publicação, DJE | Divulgado em 03/08/2022 |
|
|
| 03/08/2022 | Determino a distribuição | PRESIDÊNCIA |
Despacho
|
|
| 20/06/2022 | Conclusos à Presidência |
|
||
| 20/06/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 46572 Data: 20/06/2022, às 16:15:57 |
|
|
| 17/06/2022 | Conclusos à Presidência |
|
||
| 17/06/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 46235 Data: 17/06/2022, às 16:59:18 |
|
|
| 14/06/2022 | Conclusos à Presidência |
|
||
| 14/06/2022 | Registrado à Presidência |
Certidão
|
||
| 10/06/2022 | Autuado | Sem Descrição |
|
|
| 08/06/2022 | Protocolado | Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 |
|
RE1387795 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 00100232420155030146
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Origem:
- MINAS GERAIS
- Volume:
- 0
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Desconsideração da Personalidade Jurídica
DIREITO DO TRABALHO | Responsabilidade Solidária / Subsidiária | Grupo Econômico
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 07/06/2022
PARTES
- RECTE.(S):
- RODOVIAS DAS COLINAS S/A
- ADV.(A/S):
- RODRIGO SEIZO TAKANO (79928A/GO, 254485/MG, 162343/SP)
- ADV.(A/S):
- CRISTIANE ROMANO FARHAT FERRAZ (29323/BA, 01503/A/DF, 103868/MG, 223511/RJ, 123771/SP)
- ADV.(A/S):
- LUCAS WILLIAM NERY CORTEZ (74243/DF)
- RECDO.(A/S):
- BRUNO ALEX OLIVEIRA SANTOS
- ADV.(A/S):
- CARLOS HENRIQUE MATOS FERREIRA (24390/DF)
- ADV.(A/S):
- RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS (08685/DF)
- AM. CURIAE.:
- CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO E AFINS
- ADV.(A/S):
- RITA DE CASSIA BARBOSA LOPES VIVAS (08685/DF)
- ADV.(A/S):
- SID HARTA RIEDEL DE FIGUEIREDO (1509-A/DF, 11497/SP)
- ADV.(A/S):
- ANA PAULA MOREIRA DOS SANTOS (14542/DF)
- AM. CURIAE.:
- CONFEDERACAO NACIONAL DO TRANSPORTE
- ADV.(A/S):
- JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO (54244/DF, 67219/SP)
- ADV.(A/S):
- MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS (71629/DF)
- ADV.(A/S):
- OSMAR MENDES PAIXAO CORTES (22731A/AL, 87961/BA, 15553/DF, 27284/GO, 164494/MG, 21572/MS, 41196-A/PA, 75879/PR, 184565/RJ, 310314/SP)
- AM. CURIAE.:
- CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL DA CUT
- ADV.(A/S):
- RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ, 1190/SE, 439314/SP)
- AM. CURIAE.:
- CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO - CNC
- ADV.(A/S):
- ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (70757/RJ)
- ADV.(A/S):
- DANIELA FERNANDA DA SILVEIRA (55611/DF, 37915/A/MT)
- AM. CURIAE.:
- CRUZ VERMELHA BRASILEIRA
- ADV.(A/S):
- PEDRO WILLIAM VICENTE RAMOS DE MOURA (237046/RJ)
- AM. CURIAE.:
- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI
- ADV.(A/S):
- CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)
- ADV.(A/S):
- FABIANO LIMA PEREIRA (34228/DF, 75824/GO)
- ADV.(A/S):
- ALEXANDRE VITORINO SILVA (15774/DF)
- ADV.(A/S):
- EDUARDO ALBUQUERQUE SANT'ANNA (13443/DF)
- ADV.(A/S):
- MARCOS ABREU TORRES (19668/BA)
- ADV.(A/S):
- VALTON DORIA PESSOA (A2149/AM, 11893/BA, 50749/DF, 32819/ES, 55597/GO, 161664/MG, 01705/PE, 190275/RJ, 982A/SE, 317623/SP)
- AM. CURIAE.:
- CONEXIS BRASIL DIGITAL - SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TELEFONIA E DE SERVIÇO MÓVEL, CELULAR E PESSOAL
- ADV.(A/S):
- VÓLIA DE MENEZES BOMFIM (065487/RJ, 434586/SP)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1407683 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo Relacionado |
| ARE 1416347 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Processo Relacionado |
| ARE 1442530 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Processo Relacionado |
| ARE 1444437 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Processo Relacionado |
| ARE 1481842 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Processo Relacionado |
| ARE 1629497 | TJMG - TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA BH | Processo Relacionado |
| RE 1387794 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Processo Relacionado |
| RE 1387795 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Processo Relacionado |
| Rcl 62449 | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Processo Relacionado |
| Rcl 79569 | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Processo Relacionado |
| Rcl 81061 | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Processo Relacionado |
| Rcl 82913 | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Processo Relacionado |
| Rcl 95683 | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Processo Relacionado |
| Rcl 95796 | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Processo Relacionado |
| Rcl 96256 | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Processo Relacionado |
| Rcl 100437 | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Processo Relacionado |
| 16 processo(s) relacionado(s) | ||
