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Tema 1348 - Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. EDSON FACHIN
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 156; § 2º; I, da Constituição Federal se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
22/10/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 21/10/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1036719
20/10/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Mérito Certidão de julgamento
20/10/2026 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.348 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a imunidade do ITBI incidente sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, independentemente da atividade preponderante por ela exercida, inclusive quando se tratar de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, ficando a imunidade limitada, contudo, ao valor do capital social a ser integralizado, nos termos do que decidido no Tema 796 da repercussão geral; (ii) ressalvou que esse entendimento não impede os Fiscos municipais de demonstrar eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão; e (iii) fixou a seguinte tese: "A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão". Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (Presidente), vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2026 a 19.10.2026.
Decisão de Julgamento
20/10/2026 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 19 de Outubro de 2026 (Segunda-feira), às 23:59, RE 1495108 Mérito
09/10/2026 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 09 de Outubro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1495108 Mérito
28/09/2026 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES 28/09/2026 16:29:58 - Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 840-2025.EF- Agendado para: 09/10/2026 11:00 a 19/10/2026 23:59.
28/09/2026 Incluído na lista de julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 840-2025.EF - Agendado para: 09/10/2026 11:00 a 19/10/2026 23:59.
24/09/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 23/09/2026, publicado em 24/09/2026.
16/09/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 16/09/2026
16/09/2026 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. ALEXANDRE DE MORAES Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator), que: i) dava provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a imunidade do ITBI incidente sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, independentemente da atividade preponderante por ela exercida, inclusive quando se tratar de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, ficando a imunidade limitada, contudo, ao valor do capital social a ser integralizado, nos termos do que decidido no Tema 796 da repercussão geral; ii) ressalvava que esse entendimento não impede os Fiscos municipais de demonstrar eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão; e iii) propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.348 da repercussão geral): "A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão", no que foi acompanhado pelos Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux; e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, que negavam provimento ao recurso e propunham a seguinte tese: "A imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal não alcança a transmissão de bens ou direitos para integralização de capital quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis", pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 16.9.2026.
Decisão de Julgamento
15/09/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 16/09/2026
14/09/2026 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Intimação relativa ao DJe publicado em 02/09/2026. Intimação
11/09/2026 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Intimação relativa ao DJe publicado em 02/09/2026. Intimação
11/09/2026 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 02/09/2026. Intimação
10/09/2026 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente
10/09/2026 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 02/09/2026. Intimação
09/09/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 10/09/2026
09/09/2026 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente
08/09/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 04/09/2026, publicado em 08/09/2026.
04/09/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 09/09/2026
03/09/2026 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Intimação relativa ao DJe publicado em 02/09/2026. Intimação
02/09/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 03/09/2026
02/09/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 02/09/2026
02/09/2026 Suspenso o julgamento Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrido e pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva; pelos amici curiae Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Estado de São Paulo - SECOVI-SP e Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais - FEDERAMINAS, a Dra. Misabel de Abreu Machado Derzi; pelo amicus curiae Munícipio do Rio de Janeiro, o Dr. Diogo Lopes de Barbosa Leite, Procurador do Município; pelo amicus curiae Município de São Paulo, a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; pelo amicus curiae Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul - FAMASUL, o Dr. Gustavo Passarelli da Silva; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE, o Dr. João Pedro Cunha Lages de Oliveira. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 2.9.2026.
Decisão de Julgamento
02/09/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/09/2026 Certidão Certifico que a autuação do presente processo foi retificada para fazer constar o advogado RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (OAB/SP nº 457604) como patrono da parte recorrida.
02/09/2026 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 110920 Data: 02/09/2026, às 12:02:43
02/09/2026 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
02/09/2026 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
02/09/2026 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
02/09/2026 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Intimação relativa ao DJe publicado em 02/09/2026. Intimação
02/09/2026 Republicado, DJE DJE divulgado em 01/09/2026, publicado em 02/09/2026
01/09/2026 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe de 31/8/2026
01/09/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/09/2026 Certidão RECEX - Retificação de Autuação. Certidão
01/09/2026 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
01/09/2026 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
01/09/2026 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
01/09/2026 Publicação, DJE Divulgado em 31/08/2026
31/08/2026 Despacho MIN. EDSON FACHIN Sem Descrição Despacho
31/08/2026 Petição Juntada de documentos - Petição: 109794 Data: 31/08/2026, às 15:58:12
31/08/2026 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 109424 Data: 31/08/2026, às 11:31:59
31/08/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário RE. DJE divulgado em 28/08/2026, publicado em 31/08/2026.
28/08/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 02/09/2026
28/08/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Julgamento Presencial: Mérito. Tribunal Pleno.
17/08/2026 Conclusos ao(à) Relator(a) Sem Descrição
14/08/2026 Petição Amicus curiae - Petição: 102495 Data: 14/08/2026, às 17:46:46
28/04/2026 Conclusos ao(à) Relator(a) Sem Descrição
27/04/2026 Petição Amicus curiae - Petição: 54829 Data: 27/04/2026, às 18:58:20
31/03/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 30/03/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/849883
30/03/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Mérito Certidão de julgamento
30/03/2026 Destaque do(a) Ministro(a) MIN. FLÁVIO DINO Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.348 de repercussão geral): “A imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal não alcança a transmissão de bens ou direitos para integralização de capital quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis”; e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator), o processo foi destacado pelo Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2026 a 27.3.2026.
Decisão de Julgamento
26/03/2026 Processo destacado no Julgamento Virtual MIN. FLÁVIO DINO Processo destacado no Julgamento Virtual
20/03/2026 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 20 de Março de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1495108 Mérito
10/03/2026 Remessa da Petição nº 27365/2026 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
09/03/2026 Petição Manifestação - Petição: 27365 Data: 09/03/2026, às 18:35:11
02/03/2026 Incluído na lista de julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 840-2025.EF - Agendado para: 20/03/2026 11:00 a 27/03/2026 23:59.
02/03/2026 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. GILMAR MENDES 02/03/2026 14:31:24 - Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 840-2025.EF- Agendado para: 20/03/2026 11:00 a 27/03/2026 23:59.
26/11/2025 Remessa da Petição nº 170168/2025 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN, Relator.
26/11/2025 Petição Manifestação - Petição: 170168 Data: 26/11/2025, às 15:01:18
20/10/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 17/10/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/764594
14/10/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Mérito Certidão de julgamento
13/10/2025 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. GILMAR MENDES Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator), que julgava procedente o recurso extraordinário, garantindo o direito a imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital como incondicionado, ou seja, independentemente da atividade empresária preponderante, ainda que seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, restringindo a regra de desoneração apenas ao limite do capital social a ser integralizado, conforme definido no julgamento do Tema 796 da repercussão geral, deixando de fixar honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009), determinando o pagamento de custas judiciais ex lege e, por fim, propondo a fixação da seguinte tese (tema 1.348 da repercussão geral): “A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária”, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes; e do voto do Ministro Cristiano Zanin, que acompanhava o Relator com ressalvas, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo recorrido, a Dra. Clarissa Lacerda Gurzilo Soares, Procuradora do Município de Piracicaba; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva; pelo amicus curiae Município do Rio de Janeiro, o Dr. Diogo Lopes de Barbosa Leite, Procurador do Município; e, pelo amicus curiae Município de São Paulo, a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município. Plenário, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025.
Decisão de Julgamento
07/10/2025 Suspenso o julgamento MIN. GILMAR MENDES Pedido de vista
06/10/2025 Conclusos ao(à) Relator(a) Sem Descrição
03/10/2025 Petição Juntada de documentos - Petição: 140994 Data: 03/10/2025, às 17:10:43
03/10/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/10/2025 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 03 de Outubro de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1495108 Mérito
02/10/2025 Petição Manifestação - Petição: 140217 Data: 02/10/2025, às 18:12:47
02/10/2025 Petição Manifestação - Petição: 139873 Data: 02/10/2025, às 15:29:56
30/09/2025 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): MUNICIPIO DE PIRACICABA - recebida em 30/09/2025 23:29:32
30/09/2025 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - recebida em 30/09/2025 21:59:50
30/09/2025 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANCAS DAS C - recebida em 30/09/2025 19:35:50
30/09/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/09/2025 Petição Manifestação - Petição: 137792 Data: 30/09/2025, às 10:58:06
29/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
29/09/2025 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - recebida em 29/09/2025 18:47:50
25/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
25/09/2025 Pauta publicada no DJE - Plenário DJE publicado em 25/09/2025. Divulgado em 24/09/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/750164
24/09/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/09/2025 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 840-2025.EF - Agendado para: 03/10/2025 11:00 a 10/10/2025 23:59.
23/09/2025 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 134046 - Data: 23/09/2025, às 19:31:48, via Web Service MNI 2.2.2.
23/09/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
23/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
23/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
22/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
22/09/2025 Vista à PGR para fins de intimação Despacho
22/09/2025 Republicado, DJE null. DJE divulgado em 19/09/2025, publicado em 22/09/2025
22/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
22/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
22/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
19/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
19/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
19/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
19/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
19/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
19/09/2025 Publicação, DJE Divulgado em 18/09/2025
18/09/2025 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amici curiae o DISTRITO FEDERAL, o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
18/09/2025 Despacho MIN. EDSON FACHIN O Distrito Federal (eDoc65), o Município de Porto Alegre (eDoc69), e o Município de São Paulo (eDoc71) vem requerer sua admissão na qualidade de amici curiae no presente recurso. (...) Considerando a extrema relevância da matéria debatida nesta ação, admito o Distrito Federal, o Município de Porto Alegre e o Município de São Paulo como amici curiae. À Secretaria para as providências necessárias. Despacho
17/09/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/09/2025 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 129748 - Data: 17/09/2025, às 13:53:48, via Web Service MNI 2.2.2.
10/09/2025 Vista à PGR para fins de intimação Despacho
10/09/2025 Certidão CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
10/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
10/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
10/09/2025 Publicação, DJE Divulgado em 09/09/2025
09/09/2025 Despacho MIN. EDSON FACHIN DESPACHO: Certifique a Secretaria o possível transcurso in albis com relação ao Termo de Vista expedido aos 08.08.2025 (eDoc 74). Em caso positivo, solicitem-se esclarecimentos. Despacho
18/08/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
08/08/2025 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar Almeida Melo Sociedade de Advogados (OAB 3811/MG) como representante processual da FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FEDERAMINAS
08/08/2025 Vista à PGR Vista à PGR
08/08/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
08/08/2025 Publicação, DJE Divulgado em 07/08/2025
07/08/2025 Despacho MIN. EDSON FACHIN Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer, na forma do art. 52, XV, do RISTF. Despacho
09/07/2025 Remessa da Petição nº 93766/2025 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
08/07/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 93766 Data: 08/07/2025, às 11:59:59
20/05/2025 Remessa da Petição nº 67779/2025 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
19/05/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 67779 Data: 19/05/2025, às 17:52:10
10/04/2025 Remessa da Petição nº 48072/2025 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
10/04/2025 Vista à PGR Vista à PGR
10/04/2025 Certidão CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
10/04/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
10/04/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
10/04/2025 Publicação, DJE Divulgado em 09/04/2025
09/04/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 48072 Data: 09/04/2025, às 16:54:09
09/04/2025 Despacho MIN. EDSON FACHIN A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (FEDERAMINAS) vem requerer sua admissão na qualidade de amicus curiae no presente recurso (eDoc57). (...) Quanto à especificidade do tema, o conhecimento da postulante pode ser útil à ação e pode auxiliar a tomada de decisão pelo julgador, pois é representativa dos interesses do setor empresarial do Estado de Minas Gerais que pode ser impactado com eventual decisão da Corte. Considerando a extrema relevância da matéria debatida nesta ação, admito a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (FEDERAMINAS) como amicus curiae. À Secretaria para as providências necessárias. Despacho
24/03/2025 Remessa da Petição nº 36655/2025 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
21/03/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 36655 Data: 21/03/2025, às 16:49:01
26/02/2025 Vista à PGR Vista à PGR
26/02/2025 Certidão CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
26/02/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
26/02/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
26/02/2025 Publicação, DJE RE. DJE divulgado em 25/02/2025, publicado em 26/02/2025. Despacho
25/02/2025 Despacho O Município do Rio de Janeiro vem requerer sua admissão na qualidade de amicus curiae no presente recurso (eDoc51). (...) Quanto à especificidade do tema, o conhecimento da postulante pode ser útil à ação e pode auxiliar a tomada de decisão pelo julgador, pois é representativa dos interesses de entes federados que podem ser impactados com eventual decisão da Corte. Considerando a extrema relevância da matéria debatida nesta ação, admito o Município do Rio de Janeiro como amicus curiae. À Secretaria para as providências necessárias.
11/02/2025 Remessa da Petição nº 13494/2025 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN
10/02/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 13494 Data: 10/02/2025, às 16:12:13
16/01/2025 Vista à PGR Vista à PGR
15/01/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/01/2025 Publicação, DJE RE. DJE divulgado em 14/01/2025, publicado em 15/01/2025. Despacho
14/01/2025 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amicus curiae a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS – ABRASF e como seus respectivos representantes processuais ALEXANDRE GRABERT BARANJAK (214669/RJ) e RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ).
13/01/2025 Despacho ...Dessa forma, seus fins institucionais, representados em seu estatuto possuem relação com o objeto do processo. Posto isso, resta comprovada a representatividade da ABRASF. Quanto à especificidade do tema, o conhecimento da postulante pode ser útil à ação e pode auxiliar a tomada de decisão pelo julgador, pois congrega empresas representativas do setor imobiliário. Considerando a extrema relevância da matéria debatida nesta ação, admito a ABRASF como amicus curiae. À Secretaria para as providências necessárias.
13/01/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 2598 Data: 13/01/2025, às 14:11:02
18/12/2024 Vista à PGR Vista à PGR
18/12/2024 Publicação, DJE Divulgado em 17/12/2024
17/12/2024 Despacho MIN. EDSON FACHIN Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer, na forma do art. 52, XV, do RISTF. Despacho
16/12/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/12/2024 Certidão CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
16/12/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/12/2024 Publicação, DJE RE. DJE divulgado em 13/12/2024, publicado em 16/12/2024. Despacho
13/12/2024 Despacho O Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (SECOVI-SP) vem requerer sua admissão na qualidade de amicus curiae no presente recurso (...) Posto isso, resta comprovada a representatividade do SECOVI-SP. Quanto à especificidade do tema, o conhecimento da postulante pode ser útil à ação e pode auxiliar a tomada de decisão pelo julgador, pois congrega empresas representativas do setor imobiliário. Considerando a extrema relevância da matéria debatida nesta ação, admito o SECOVI-SP como amicus curiae. À Secretaria para as providências necessárias.
08/11/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/11/2024 Distribuído MIN. EDSON FACHIN. Observação: em razão do art. 323, § 1º, do RISTF. Certidão
08/11/2024 Publicado acórdão, DJE RE-RG. DJE divulgado em 07/11/2024, publicado em 08/11/2024. Inteiro teor do acórdão
07/11/2024 Remessa RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
07/11/2024 Publicação, DJE RE-RG. DJE divulgado em 06/11/2024, publicado em 07/11/2024. Despacho
06/11/2024 Despacho O Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Diante disso, DETERMINO a DISTRIBUIÇÃO do processo, nos termos do artigo 323, § 1º, do RISTF.
06/11/2024 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro André Mendonça.
04/11/2024 Remessa da Petição nº 143797/2024 para ASSESSORIA DE ANÁLISE DE RECURSOS
31/10/2024 Petição Amicus curiae - Petição: 143797 Data: 31/10/2024, às 17:16:31
25/10/2024 Iniciada análise de repercussão geral
20/05/2024 Conclusos à Presidência
20/05/2024 Registrado à Presidência Representativo da controvérsia. Certidão
17/05/2024 Autuado Sem Descrição
16/05/2024 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

RE1495108 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
  10092158520238260451
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
0
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
Folhas:
Data de Autuação:
17/05/2024

PARTES

RECTE.(S):
ALPHA - P REGITANO E PERRONE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
ADV.(A/S):
ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (131015/SP)
ADV.(A/S):
GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI (451501/SP)
RECDO.(A/S):
MUNICIPIO DE PIRACICABA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
ADV.(A/S):
CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES (150050/SP)
ADV.(A/S):
RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (58935/DF, 81438/RJ, 457604/SP)
AM. CURIAE.:
SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECOVI-SP
ADV.(A/S):
ANDRE MENDES MOREIRA (91587/BA, 20107/DF, 87017/MG, 32750-A/PA, 126363/RJ, 250627/SP)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF
ADV.(A/S):
RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (58935/DF, 81438/RJ, 457604/SP)
ADV.(A/S):
ALEXANDRE GRABERT BARANJAK (214669/RJ, 366741/SP)
AM. CURIAE.:
MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FEDERAMINAS
ADV.(A/S):
ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 3811/MG)
ADV.(A/S):
JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (68540/GO, 107124/MG, 270156/RJ)
AM. CURIAE.:
DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
AM. CURIAE.:
MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
AM. CURIAE.:
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:
FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FAMASUL
ADV.(A/S):
GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (7602/MS)
AM. CURIAE.:
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ABRASCE
ADV.(A/S):
RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (69911/BA, 50463-A/CE, 45034/DF, 38862/ES, 68757/GO, 251989/MG, 59167/PE, 067864/RJ, 20922-A/RN, 145268/SP)
Processo Origem Ocorrência
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