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Tema 1348 - Alcance da imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social, quando a atividade preponderante da empresa é compra e venda ou locação de bens imóveis.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. EDSON FACHIN
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 156; § 2º; I, da Constituição Federal se a imunidade do ITBI, prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição, para a transferência de bens e direitos em integralização de capital social é assegurada para empresas cuja atividade preponderante é compra e venda ou locação de bens imóveis.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 22/10/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 21/10/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1036719 |
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| 20/10/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Mérito |
Certidão de julgamento
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| 20/10/2026 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.348 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a imunidade do ITBI incidente sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, independentemente da atividade preponderante por ela exercida, inclusive quando se tratar de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, ficando a imunidade limitada, contudo, ao valor do capital social a ser integralizado, nos termos do que decidido no Tema 796 da repercussão geral; (ii) ressalvou que esse entendimento não impede os Fiscos municipais de demonstrar eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão; e (iii) fixou a seguinte tese: "A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão". Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Edson Fachin (Presidente), vencidos os Ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2026 a 19.10.2026. |
Decisão de Julgamento |
| 20/10/2026 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 19 de Outubro de 2026 (Segunda-feira), às 23:59, RE 1495108 Mérito |
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| 09/10/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 09 de Outubro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1495108 Mérito |
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| 28/09/2026 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | 28/09/2026 16:29:58 - Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 840-2025.EF- Agendado para: 09/10/2026 11:00 a 19/10/2026 23:59. |
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| 28/09/2026 | Incluído na lista de julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 840-2025.EF - Agendado para: 09/10/2026 11:00 a 19/10/2026 23:59. |
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| 24/09/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 23/09/2026, publicado em 24/09/2026. |
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| 16/09/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 16/09/2026 |
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| 16/09/2026 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator), que: i) dava provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a imunidade do ITBI incidente sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, independentemente da atividade preponderante por ela exercida, inclusive quando se tratar de compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, ficando a imunidade limitada, contudo, ao valor do capital social a ser integralizado, nos termos do que decidido no Tema 796 da repercussão geral; ii) ressalvava que esse entendimento não impede os Fiscos municipais de demonstrar eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão; e iii) propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.348 da repercussão geral): "A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade tributária em questão", no que foi acompanhado pelos Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux; e dos votos dos Ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino, que negavam provimento ao recurso e propunham a seguinte tese: "A imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal não alcança a transmissão de bens ou direitos para integralização de capital quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis", pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 16.9.2026. |
Decisão de Julgamento |
| 15/09/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 16/09/2026 |
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| 14/09/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Intimação relativa ao DJe publicado em 02/09/2026. |
Intimação
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| 11/09/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Intimação relativa ao DJe publicado em 02/09/2026. |
Intimação
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| 11/09/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 02/09/2026. |
Intimação
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| 10/09/2026 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente |
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| 10/09/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 02/09/2026. |
Intimação
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| 09/09/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 10/09/2026 |
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| 09/09/2026 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente |
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| 08/09/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 04/09/2026, publicado em 08/09/2026. |
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| 04/09/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 09/09/2026 |
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| 03/09/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Intimação relativa ao DJe publicado em 02/09/2026. |
Intimação
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| 02/09/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 03/09/2026 |
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| 02/09/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 02/09/2026 |
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| 02/09/2026 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrido e pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais - ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva; pelos amici curiae Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Estado de São Paulo - SECOVI-SP e Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais - FEDERAMINAS, a Dra. Misabel de Abreu Machado Derzi; pelo amicus curiae Munícipio do Rio de Janeiro, o Dr. Diogo Lopes de Barbosa Leite, Procurador do Município; pelo amicus curiae Município de São Paulo, a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; pelo amicus curiae Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso do Sul - FAMASUL, o Dr. Gustavo Passarelli da Silva; e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Shopping Centers - ABRASCE, o Dr. João Pedro Cunha Lages de Oliveira. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 2.9.2026. |
Decisão de Julgamento |
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| 02/09/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/09/2026 | Certidão | Certifico que a autuação do presente processo foi retificada para fazer constar o advogado RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (OAB/SP nº 457604) como patrono da parte recorrida. |
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| 02/09/2026 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 110920 Data: 02/09/2026, às 12:02:43 |
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| 02/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 02/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
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| 02/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 02/09/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Intimação relativa ao DJe publicado em 02/09/2026. |
Intimação
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| 02/09/2026 | Republicado, DJE | DJE divulgado em 01/09/2026, publicado em 02/09/2026 |
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| 01/09/2026 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 31/8/2026 |
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| 01/09/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/09/2026 | Certidão | RECEX - Retificação de Autuação. |
Certidão
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| 01/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 01/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 01/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
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| 01/09/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 31/08/2026 |
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| 31/08/2026 | Despacho | MIN. EDSON FACHIN | Sem Descrição |
Despacho
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| 31/08/2026 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 109794 Data: 31/08/2026, às 15:58:12 |
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| 31/08/2026 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 109424 Data: 31/08/2026, às 11:31:59 |
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| 31/08/2026 | Pauta publicada no DJE - Plenário | RE. DJE divulgado em 28/08/2026, publicado em 31/08/2026. |
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| 28/08/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 02/09/2026 |
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| 28/08/2026 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Julgamento Presencial: Mérito. Tribunal Pleno. |
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| 17/08/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Sem Descrição |
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| 14/08/2026 | Petição | Amicus curiae - Petição: 102495 Data: 14/08/2026, às 17:46:46 |
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| 28/04/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Sem Descrição |
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| 27/04/2026 | Petição | Amicus curiae - Petição: 54829 Data: 27/04/2026, às 18:58:20 |
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| 31/03/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 30/03/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/849883 |
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| 30/03/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Mérito |
Certidão de julgamento
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| 30/03/2026 | Destaque do(a) Ministro(a) | MIN. FLÁVIO DINO | Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes, que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.348 de repercussão geral): “A imunidade do ITBI prevista no inciso I do § 2º do art. 156 da Constituição Federal não alcança a transmissão de bens ou direitos para integralização de capital quando a pessoa jurídica adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis”; e do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator), o processo foi destacado pelo Ministro Flávio Dino. Plenário, Sessão Virtual de 20.3.2026 a 27.3.2026. |
Decisão de Julgamento |
| 26/03/2026 | Processo destacado no Julgamento Virtual | MIN. FLÁVIO DINO | Processo destacado no Julgamento Virtual |
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| 20/03/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 20 de Março de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1495108 Mérito |
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| 10/03/2026 | Remessa | da Petição nº 27365/2026 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN |
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| 09/03/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 27365 Data: 09/03/2026, às 18:35:11 |
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| 02/03/2026 | Incluído na lista de julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 840-2025.EF - Agendado para: 20/03/2026 11:00 a 27/03/2026 23:59. |
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| 02/03/2026 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. GILMAR MENDES | 02/03/2026 14:31:24 - Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 840-2025.EF- Agendado para: 20/03/2026 11:00 a 27/03/2026 23:59. |
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| 26/11/2025 | Remessa | da Petição nº 170168/2025 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN, Relator. |
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| 26/11/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 170168 Data: 26/11/2025, às 15:01:18 |
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| 20/10/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 17/10/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/764594 |
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| 14/10/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Mérito |
Certidão de julgamento
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| 13/10/2025 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. GILMAR MENDES | Decisão: Após o voto do Ministro Edson Fachin (Presidente e Relator), que julgava procedente o recurso extraordinário, garantindo o direito a imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital como incondicionado, ou seja, independentemente da atividade empresária preponderante, ainda que seja a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil, restringindo a regra de desoneração apenas ao limite do capital social a ser integralizado, conforme definido no julgamento do Tema 796 da repercussão geral, deixando de fixar honorários, por se tratar de mandado de segurança (Súmula 512/STF e art. 25 da Lei 12.016/2009), determinando o pagamento de custas judiciais ex lege e, por fim, propondo a fixação da seguinte tese (tema 1.348 da repercussão geral): “A imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária”, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes; e do voto do Ministro Cristiano Zanin, que acompanhava o Relator com ressalvas, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelo recorrido, a Dra. Clarissa Lacerda Gurzilo Soares, Procuradora do Município de Piracicaba; pelo amicus curiae Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva; pelo amicus curiae Município do Rio de Janeiro, o Dr. Diogo Lopes de Barbosa Leite, Procurador do Município; e, pelo amicus curiae Município de São Paulo, a Dra. Simone Andréa Barcelos Coutinho, Procuradora do Município. Plenário, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025. |
Decisão de Julgamento |
| 07/10/2025 | Suspenso o julgamento | MIN. GILMAR MENDES | Pedido de vista |
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| 06/10/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Sem Descrição |
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| 03/10/2025 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 140994 Data: 03/10/2025, às 17:10:43 |
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| 03/10/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/10/2025 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 03 de Outubro de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1495108 Mérito |
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| 02/10/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 140217 Data: 02/10/2025, às 18:12:47 |
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| 02/10/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 139873 Data: 02/10/2025, às 15:29:56 |
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| 30/09/2025 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): MUNICIPIO DE PIRACICABA - recebida em 30/09/2025 23:29:32 |
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| 30/09/2025 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - recebida em 30/09/2025 21:59:50 |
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| 30/09/2025 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANCAS DAS C - recebida em 30/09/2025 19:35:50 |
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| 30/09/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/09/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 137792 Data: 30/09/2025, às 10:58:06 |
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| 29/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 29/09/2025 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO - recebida em 29/09/2025 18:47:50 |
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| 25/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 25/09/2025 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 25/09/2025. Divulgado em 24/09/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/750164 |
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| 24/09/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/09/2025 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 840-2025.EF - Agendado para: 03/10/2025 11:00 a 10/10/2025 23:59. |
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| 23/09/2025 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 134046 - Data: 23/09/2025, às 19:31:48, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 23/09/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 23/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
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| 23/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 22/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 22/09/2025 | Vista à PGR para fins de intimação |
Despacho
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| 22/09/2025 | Republicado, DJE | null. DJE divulgado em 19/09/2025, publicado em 22/09/2025 |
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| 22/09/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 22/09/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
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| 22/09/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 19/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
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| 19/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 19/09/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 19/09/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
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| 19/09/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL |
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| 19/09/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 18/09/2025 |
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| 18/09/2025 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amici curiae o DISTRITO FEDERAL, o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
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| 18/09/2025 | Despacho | MIN. EDSON FACHIN | O Distrito Federal (eDoc65), o Município de Porto Alegre (eDoc69), e o Município de São Paulo (eDoc71) vem requerer sua admissão na qualidade de amici curiae no presente recurso. (...) Considerando a extrema relevância da matéria debatida nesta ação, admito o Distrito Federal, o Município de Porto Alegre e o Município de São Paulo como amici curiae. À Secretaria para as providências necessárias. |
Despacho
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| 17/09/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/09/2025 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 129748 - Data: 17/09/2025, às 13:53:48, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 10/09/2025 | Vista à PGR para fins de intimação |
Despacho
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| 10/09/2025 | Certidão | CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO |
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| 10/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
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| 10/09/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
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| 10/09/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 09/09/2025 |
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| 09/09/2025 | Despacho | MIN. EDSON FACHIN | DESPACHO: Certifique a Secretaria o possível transcurso in albis com relação ao Termo de Vista expedido aos 08.08.2025 (eDoc 74). Em caso positivo, solicitem-se esclarecimentos. |
Despacho
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| 18/08/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
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| 08/08/2025 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar Almeida Melo Sociedade de Advogados (OAB 3811/MG) como representante processual da FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FEDERAMINAS |
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| 08/08/2025 | Vista à PGR |
Vista à PGR
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| 08/08/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
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| 08/08/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 07/08/2025 |
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| 07/08/2025 | Despacho | MIN. EDSON FACHIN | Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer, na forma do art. 52, XV, do RISTF. |
Despacho
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| 09/07/2025 | Remessa | da Petição nº 93766/2025 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN |
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| 08/07/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 93766 Data: 08/07/2025, às 11:59:59 |
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| 20/05/2025 | Remessa | da Petição nº 67779/2025 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN |
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| 19/05/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 67779 Data: 19/05/2025, às 17:52:10 |
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| 10/04/2025 | Remessa | da Petição nº 48072/2025 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN |
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| 10/04/2025 | Vista à PGR |
Vista à PGR
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| 10/04/2025 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 10/04/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
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| 10/04/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
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| 10/04/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 09/04/2025 |
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| 09/04/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 48072 Data: 09/04/2025, às 16:54:09 |
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| 09/04/2025 | Despacho | MIN. EDSON FACHIN | A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (FEDERAMINAS) vem requerer sua admissão na qualidade de amicus curiae no presente recurso (eDoc57). (...) Quanto à especificidade do tema, o conhecimento da postulante pode ser útil à ação e pode auxiliar a tomada de decisão pelo julgador, pois é representativa dos interesses do setor empresarial do Estado de Minas Gerais que pode ser impactado com eventual decisão da Corte. Considerando a extrema relevância da matéria debatida nesta ação, admito a Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Estado de Minas Gerais (FEDERAMINAS) como amicus curiae. À Secretaria para as providências necessárias. |
Despacho
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| 24/03/2025 | Remessa | da Petição nº 36655/2025 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN |
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| 21/03/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 36655 Data: 21/03/2025, às 16:49:01 |
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| 26/02/2025 | Vista à PGR |
Vista à PGR
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| 26/02/2025 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 26/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
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| 26/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
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| 26/02/2025 | Publicação, DJE | RE. DJE divulgado em 25/02/2025, publicado em 26/02/2025. |
Despacho
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| 25/02/2025 | Despacho | O Município do Rio de Janeiro vem requerer sua admissão na qualidade de amicus curiae no presente recurso (eDoc51). (...) Quanto à especificidade do tema, o conhecimento da postulante pode ser útil à ação e pode auxiliar a tomada de decisão pelo julgador, pois é representativa dos interesses de entes federados que podem ser impactados com eventual decisão da Corte. Considerando a extrema relevância da matéria debatida nesta ação, admito o Município do Rio de Janeiro como amicus curiae. À Secretaria para as providências necessárias. |
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| 11/02/2025 | Remessa | da Petição nº 13494/2025 para GABINETE MINISTRO EDSON FACHIN |
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| 10/02/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 13494 Data: 10/02/2025, às 16:12:13 |
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| 16/01/2025 | Vista à PGR |
Vista à PGR
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| 15/01/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/01/2025 | Publicação, DJE | RE. DJE divulgado em 14/01/2025, publicado em 15/01/2025. |
Despacho
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| 14/01/2025 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amicus curiae a ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS – ABRASF e como seus respectivos representantes processuais ALEXANDRE GRABERT BARANJAK (214669/RJ) e RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ). |
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| 13/01/2025 | Despacho | ...Dessa forma, seus fins institucionais, representados em seu estatuto possuem relação com o objeto do processo. Posto isso, resta comprovada a representatividade da ABRASF. Quanto à especificidade do tema, o conhecimento da postulante pode ser útil à ação e pode auxiliar a tomada de decisão pelo julgador, pois congrega empresas representativas do setor imobiliário. Considerando a extrema relevância da matéria debatida nesta ação, admito a ABRASF como amicus curiae. À Secretaria para as providências necessárias. |
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| 13/01/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 2598 Data: 13/01/2025, às 14:11:02 |
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| 18/12/2024 | Vista à PGR |
Vista à PGR
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| 18/12/2024 | Publicação, DJE | Divulgado em 17/12/2024 |
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| 17/12/2024 | Despacho | MIN. EDSON FACHIN | Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República para emissão de parecer, na forma do art. 52, XV, do RISTF. |
Despacho
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| 16/12/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/12/2024 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 16/12/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/12/2024 | Publicação, DJE | RE. DJE divulgado em 13/12/2024, publicado em 16/12/2024. |
Despacho
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| 13/12/2024 | Despacho | O Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (SECOVI-SP) vem requerer sua admissão na qualidade de amicus curiae no presente recurso (...) Posto isso, resta comprovada a representatividade do SECOVI-SP. Quanto à especificidade do tema, o conhecimento da postulante pode ser útil à ação e pode auxiliar a tomada de decisão pelo julgador, pois congrega empresas representativas do setor imobiliário. Considerando a extrema relevância da matéria debatida nesta ação, admito o SECOVI-SP como amicus curiae. À Secretaria para as providências necessárias. |
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| 08/11/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/11/2024 | Distribuído | MIN. EDSON FACHIN. Observação: em razão do art. 323, § 1º, do RISTF. |
Certidão
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| 08/11/2024 | Publicado acórdão, DJE | RE-RG. DJE divulgado em 07/11/2024, publicado em 08/11/2024. |
Inteiro teor do acórdão
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| 07/11/2024 | Remessa | RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS |
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| 07/11/2024 | Publicação, DJE | RE-RG. DJE divulgado em 06/11/2024, publicado em 07/11/2024. |
Despacho
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| 06/11/2024 | Despacho | O Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Diante disso, DETERMINO a DISTRIBUIÇÃO do processo, nos termos do artigo 323, § 1º, do RISTF. |
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| 06/11/2024 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro André Mendonça. |
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| 04/11/2024 | Remessa | da Petição nº 143797/2024 para ASSESSORIA DE ANÁLISE DE RECURSOS |
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| 31/10/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 143797 Data: 31/10/2024, às 17:16:31 |
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| 25/10/2024 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 20/05/2024 | Conclusos à Presidência |
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| 20/05/2024 | Registrado à Presidência | Representativo da controvérsia. |
Certidão
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| 17/05/2024 | Autuado | Sem Descrição |
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| 16/05/2024 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS. |
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RE1495108 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 10092158520238260451
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Origem:
- SÃO PAULO
- Volume:
- 0
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Imunidade
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 17/05/2024
PARTES
- RECTE.(S):
- ALPHA - P REGITANO E PERRONE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA
- ADV.(A/S):
- ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (131015/SP)
- ADV.(A/S):
- GABRIEL SACCOMANO ZOCCOLI (451501/SP)
- RECDO.(A/S):
- MUNICIPIO DE PIRACICABA
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA
- ADV.(A/S):
- CLARISSA LACERDA GURZILO SOARES (150050/SP)
- ADV.(A/S):
- RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (58935/DF, 81438/RJ, 457604/SP)
- AM. CURIAE.:
- SINDICATO DAS EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECOVI-SP
- ADV.(A/S):
- ANDRE MENDES MOREIRA (91587/BA, 20107/DF, 87017/MG, 32750-A/PA, 126363/RJ, 250627/SP)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF
- ADV.(A/S):
- RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (58935/DF, 81438/RJ, 457604/SP)
- ADV.(A/S):
- ALEXANDRE GRABERT BARANJAK (214669/RJ, 366741/SP)
- AM. CURIAE.:
- MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
- AM. CURIAE.:
- FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAS E EMPRESARIAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FEDERAMINAS
- ADV.(A/S):
- ALMEIDA MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 3811/MG)
- ADV.(A/S):
- JOAO PAULO FANUCCHI DE ALMEIDA MELO (68540/GO, 107124/MG, 270156/RJ)
- AM. CURIAE.:
- DISTRITO FEDERAL
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
- AM. CURIAE.:
- MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
- AM. CURIAE.:
- MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- AM. CURIAE.:
- FEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - FAMASUL
- ADV.(A/S):
- GUSTAVO PASSARELLI DA SILVA (7602/MS)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIACAO BRASILEIRA DE SHOPPING CENTERS ABRASCE
- ADV.(A/S):
- RENATA MARIA NOVOTNY VALLARELLI (69911/BA, 50463-A/CE, 45034/DF, 38862/ES, 68757/GO, 251989/MG, 59167/PE, 067864/RJ, 20922-A/RN, 145268/SP)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1331165 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
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| ARE 1514946 | TJDFT - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1515028 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1516853 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1518410 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
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