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Tema 1361 - Aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MINISTRO PRESIDENTE
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XXXVI, da Constituição Federal, se o trânsito em julgado de decisão de mérito com índice específico de correção monetária impede a aplicação de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização.
Tese:
O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/12/2024 Processo recebido na origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
17/12/2024 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 53415/2024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Termo de baixa
17/12/2024 Transitado(a) em julgado 17/12/2024 Certidão de trânsito em julgado
02/12/2024 Publicado acórdão, DJE RE-RG. DJE divulgado em 29/11/2024, publicado em 02/12/2024. Inteiro teor do acórdão
27/11/2024 Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria.
15/11/2024 Iniciada análise de repercussão geral
07/11/2024 Pauta publicada no DJE - Plenário RE. DJE divulgado em 06/11/2024, publicado em 07/11/2024.
06/11/2024 Inclua-se em pauta - minuta extraída PLENÁRIO VIRTUAL - RG Julgamento Virtual da Repercussão Geral: RE - Agendado para: 15/11/2024 00:00:00, podendo os advogados e procuradores apresentar sustentações orais até às 23h59 do dia 12/11/2024.
23/07/2024 Conclusos à Presidência
23/07/2024 Registrado à Presidência Representativo da controvérsia. Certidão
19/07/2024 Autuado
18/07/2024 Protocolado Protocolado via Web Service MNI 2.2.2

RE1505031 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
  50052764420248240000
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Origem:
SANTA CATARINA
Volume:
0
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Preclusão / Coisa Julgada
Folhas:
Data de Autuação:
19/07/2024

PARTES

RECTE.(S):
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECDO.(A/S):
MATHEUS FLORES BUENO
ADV.(A/S):
MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (17425/SC)
Processo Origem Ocorrência
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