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Tema 1361 - Aplicação de índices previstos em norma superveniente, tal como definido no RE 870.947 (Tema 810) e no RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), na execução de título judicial que tenha fixado índice diverso.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MINISTRO PRESIDENTE
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; XXXVI, da Constituição Federal, se o trânsito em julgado de decisão de mérito com índice específico de correção monetária impede a aplicação de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização.
- Tese:
- O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 17/12/2024 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 17/12/2024 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 53415/2024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
Termo de baixa
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| 17/12/2024 | Transitado(a) em julgado | 17/12/2024 |
Certidão de trânsito em julgado
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| 02/12/2024 | Publicado acórdão, DJE | RE-RG. DJE divulgado em 29/11/2024, publicado em 02/12/2024. |
Inteiro teor do acórdão
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| 27/11/2024 | Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. |
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| 15/11/2024 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 07/11/2024 | Pauta publicada no DJE - Plenário | RE. DJE divulgado em 06/11/2024, publicado em 07/11/2024. |
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| 06/11/2024 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Julgamento Virtual da Repercussão Geral: RE - Agendado para: 15/11/2024 00:00:00, podendo os advogados e procuradores apresentar sustentações orais até às 23h59 do dia 12/11/2024. |
|
| 23/07/2024 | Conclusos à Presidência |
|
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| 23/07/2024 | Registrado à Presidência | Representativo da controvérsia. |
Certidão
|
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| 19/07/2024 | Autuado |
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| 18/07/2024 | Protocolado | Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 |
|
RE1505031 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 50052764420248240000
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Origem:
- SANTA CATARINA
- Volume:
- 0
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Valor da Execução / Cálculo / Atualização | Correção Monetária
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Liquidação / Cumprimento / Execução | Preclusão / Coisa Julgada
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 19/07/2024
PARTES
- RECTE.(S):
- ESTADO DE SANTA CATARINA
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- RECDO.(A/S):
- MATHEUS FLORES BUENO
- ADV.(A/S):
- MAURICIO SOLANO DOS SANTOS (17425/SC)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
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