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Tema 21 - Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; e 155, § 1º, IV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD, nos termos da Lei Estadual gaúcha nº 8.821/89.
- Tese:
- É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 13/12/2013 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | 42492/2013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 12/12/2013 | Transitado(a) em julgado | em 09/12/2013. |
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| 27/11/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/11/2013 - ATA Nº 182/2013. DJE nº 233, divulgado em 26/11/2013 |
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| 14/02/2013 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 1, de 06/02/2013. DJE nº 29, divulgado em 13/02/2013 |
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| 06/02/2013 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: Colhidos o voto-vista do Ministro Marco Aurélio e os votos dos Ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. Não participaram da votação os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli por sucederem, respectivamente, aos Ministros Ellen Gracie, Eros Grau e Menezes Direito, todos com voto em assentada anterior. Plenário, 06.02.2013. |
Decisão de Julgamento |
| 06/02/2013 | Provido | TRIBUNAL PLENO | Decisão: Colhidos o voto-vista do Ministro Marco Aurélio e os votos dos Ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. Não participaram da votação os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli por sucederem, respectivamente, aos Ministros Ellen Gracie, Eros Grau e Menezes Direito, todos com voto em assentada anterior. Plenário, 06.02.2013. |
Decisão de Julgamento |
| 04/06/2012 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. MARCO AURÉLIO | 04/06/2012 14:44:18 - Em 4/6/2012. |
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| 15/03/2012 | Remessa | Dos autos ao Gabinete do Ministro Marco Aurélio. |
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| 15/03/2012 | Juntada a petição nº | 1674/20121674/2012 |
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| 23/01/2012 | Petição | 1674/2012 - 23/01/2012 - CCECÍLIA D'AVILA ROSENTHAL - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO. |
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| 18/08/2011 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 21, de 04/08/2011. DJE nº 158, divulgado em 17/08/2011 |
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| 05/08/2011 | Juntada | Certidão de julgamento referente à sessão plenária de 4/8/2011. |
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| 04/08/2011 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. MARCO AURÉLIO | MARCO AURÉLIO. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Ayres Britto, dando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Ellen Gracie, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011. |
Decisão de Julgamento |
| 28/03/2011 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. AYRES BRITTO | 28/03/2011 18:58:15 - |
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| 29/09/2008 | Decisão publicada, DJE | ATA Nº 23, de 17/09/2008 - DJE nº 183, divulgado em 26/09/2008 |
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| 18/09/2008 | Remessa | DOS AUTOS AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MNISTRO. |
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| 18/09/2008 | Juntada | Certidão de julgamento da sessão plenária de 17/9/2008. |
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| 17/09/2008 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. AYRES BRITTO | CARLOS BRITTO. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), desprovendo o recurso, e os votos dos Senhores Ministros Eros Grau, Menezes Direito, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, provendo-o, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.09.2008. |
Decisão de Julgamento |
| 14/08/2008 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. EROS GRAU | 14/08/2008 15:29:22 - |
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| 14/08/2008 | Decisão publicada, DJE | ATA Nº 22, de 12/06/2008 - DJE nº 151, divulgado em 13/08/2008 |
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| 18/06/2008 | Remessa | AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO EROS GRAU DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO. |
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| 17/06/2008 | Juntada | Certidão de julgamento da sessão plenária do dia 12/6/2008. |
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| 17/06/2008 | Juntada | Certidão de julgamento da sessão plenária do dia 12/6/2008. |
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| 12/06/2008 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. EROS GRAU | EROS GRAU. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (relator), desprovendo o recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12.06.2008. |
Decisão de Julgamento |
| 03/06/2008 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 25/2008 - DJE nº 99, divulgado em 02/06/2008 |
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| 28/05/2008 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno Em 28/05/2008 15:00:44 |
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| 14/03/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/03/2008 | Certidão | de que não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão publicado em 29/02/2008 |
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| 29/02/2008 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/02/2008ATA Nº 3, de 26/02/2008 - DJE nº 36, divulgado em 28/02/2008 |
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| 01/02/2008 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso. |
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| 05/09/2007 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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| 04/09/2007 | DISTRIBUIDO | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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| 04/09/2007 | AUTUADO |
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| 03/09/2007 | PROTOCOLADO |
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RE562045 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- 2007/141249
- Data de Entrda no STF:
- 03/09/2007
PROCEDÊNCIA
- Número:
- PROC 70019169986
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
- Origem:
- RIO GRANDE DO SUL
- Volume:
- 1
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 96
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva
- Folhas:
- 96
- Data de Autuação:
- 04/09/2007
PARTES
- RECTE.(S):
- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- RECDO.(A/S):
- ESPÓLIO DE EMÍLIA LOPES DE LEON
- ADV.(A/S):
- ANTONIO JOSÉ DIDONET
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| AI 855183 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 855347 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 657816 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 682340 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1469102 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| RE 544298 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| RE 544438 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| RE 545103 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| RE 551401 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| RE 552553 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| RE 552707 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| RE 552862 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| RE 553921 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| RE 555495 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| RE 557097 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| RE 570849 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| RE 1447134 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| 17 processo(s) relacionado(s) | ||
