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Tema 21 - Fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 145, § 1º; e 155, § 1º, IV, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da fixação de alíquota progressiva para o imposto sobre transmissão causa mortis e doação - ITCD, nos termos da Lei Estadual gaúcha nº 8.821/89.
Tese:
É constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação — ITCD.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
13/12/2013 Baixa definitiva dos autos, Guia nº 42492/2013 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
12/12/2013 Transitado(a) em julgado em 09/12/2013.
27/11/2013 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 27/11/2013 - ATA Nº 182/2013. DJE nº 233, divulgado em 26/11/2013
14/02/2013 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 1, de 06/02/2013. DJE nº 29, divulgado em 13/02/2013
06/02/2013 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: Colhidos o voto-vista do Ministro Marco Aurélio e os votos dos Ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. Não participaram da votação os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli por sucederem, respectivamente, aos Ministros Ellen Gracie, Eros Grau e Menezes Direito, todos com voto em assentada anterior. Plenário, 06.02.2013.
Decisão de Julgamento
06/02/2013 Provido TRIBUNAL PLENO Decisão: Colhidos o voto-vista do Ministro Marco Aurélio e os votos dos Ministros Teori Zavascki, Gilmar Mendes e Celso de Mello, o Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski (Relator) e Marco Aurélio. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia. Não participaram da votação os Ministros Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli por sucederem, respectivamente, aos Ministros Ellen Gracie, Eros Grau e Menezes Direito, todos com voto em assentada anterior. Plenário, 06.02.2013.
Decisão de Julgamento
04/06/2012 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. MARCO AURÉLIO 04/06/2012 14:44:18 - Em 4/6/2012.
15/03/2012 Remessa Dos autos ao Gabinete do Ministro Marco Aurélio.
15/03/2012 Juntada a petição nº  1674/20121674/2012
23/01/2012 Petição 1674/2012 - 23/01/2012 - CCECÍLIA D'AVILA ROSENTHAL - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO.
18/08/2011 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 21, de 04/08/2011. DJE nº 158, divulgado em 17/08/2011
05/08/2011 Juntada Certidão de julgamento referente à sessão plenária de 4/8/2011.
04/08/2011 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. MARCO AURÉLIO MARCO AURÉLIO. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Ayres Britto, dando provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Ellen Gracie, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Marco Aurélio. Ausentes, neste julgamento, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.
Decisão de Julgamento
28/03/2011 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. AYRES BRITTO 28/03/2011 18:58:15 -
29/09/2008 Decisão publicada, DJE ATA Nº 23, de 17/09/2008 - DJE nº 183, divulgado em 26/09/2008
18/09/2008 Remessa DOS AUTOS AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO CARLOS BRITTO DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MNISTRO.
18/09/2008 Juntada Certidão de julgamento da sessão plenária de 17/9/2008.
17/09/2008 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. AYRES BRITTO CARLOS BRITTO. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), desprovendo o recurso, e os votos dos Senhores Ministros Eros Grau, Menezes Direito, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, provendo-o, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.09.2008.
Decisão de Julgamento
14/08/2008 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. EROS GRAU 14/08/2008 15:29:22 -
14/08/2008 Decisão publicada, DJE ATA Nº 22, de 12/06/2008 - DJE nº 151, divulgado em 13/08/2008
18/06/2008 Remessa AO GABINETE DO SENHOR MINISTRO EROS GRAU DEVIDO AO PEDIDO DE VISTA DO MINISTRO.
17/06/2008 Juntada Certidão de julgamento da sessão plenária do dia 12/6/2008.
17/06/2008 Juntada Certidão de julgamento da sessão plenária do dia 12/6/2008.
12/06/2008 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. EROS GRAU EROS GRAU. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (relator), desprovendo o recurso, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Eros Grau. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 12.06.2008.
Decisão de Julgamento
03/06/2008 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 25/2008 - DJE nº 99, divulgado em 02/06/2008
28/05/2008 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno Em 28/05/2008 15:00:44
14/03/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/03/2008 Certidão de que não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão publicado em 29/02/2008
29/02/2008 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/02/2008ATA Nº 3, de 26/02/2008 - DJE nº 36, divulgado em 28/02/2008
01/02/2008 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cezar Peluso.
05/09/2007 CONCLUSOS AO RELATOR
04/09/2007 DISTRIBUIDO MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
04/09/2007 AUTUADO
03/09/2007 PROTOCOLADO

RE562045 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
2007/141249
Data de Entrda no STF:
03/09/2007

PROCEDÊNCIA

Número:
PROC  70019169986
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Origem:
RIO GRANDE DO SUL
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
96
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Alíquota Progressiva
Folhas:
96
Data de Autuação:
04/09/2007

PARTES

RECTE.(S):
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RECDO.(A/S):
ESPÓLIO DE EMÍLIA LOPES DE LEON
ADV.(A/S):
ANTONIO JOSÉ DIDONET
Processo Origem Ocorrência
AI 855183 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 855347 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 657816 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 682340 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1469102 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
RE 544298 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
RE 544438 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
RE 545103 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
RE 551401 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
RE 552553 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
RE 552707 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
RE 552862 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
RE 553921 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
RE 555495 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
RE 557097 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
RE 570849 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
RE 1447134 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo Relacionado
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