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Tema 6 - Dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo.
Tese:
1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
07/10/2025 Processo recebido na origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
04/10/2025 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 33394/2025 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Termo de baixa
04/10/2025 Transitado(a) em julgado 04/10/2025 Certidão de trânsito em julgado
19/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
19/09/2025 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
19/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
19/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
19/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
19/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
19/09/2025 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
19/09/2025 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
19/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
19/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
19/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
19/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
19/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
19/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
19/09/2025 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
19/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
19/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
10/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
10/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
10/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
09/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
09/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
09/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
09/09/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
09/09/2025 Publicado acórdão, DJE RE-ED. DJE divulgado em 08/09/2025, publicado em 09/09/2025. Inteiro teor do acórdão
08/09/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 05/09/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/737439
05/09/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED Certidão de julgamento
01/09/2025 Embargos não conhecidos TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 22.8.2025 a 29.8.2025.
Decisão de Julgamento
29/08/2025 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 29 de Agosto de 2025 (Sexta-feira), às 23:59, RE 566471 ED
22/08/2025 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 22 de Agosto de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, RE 566471 ED
14/08/2025 Pauta publicada no DJE - Plenário DJE publicado em 14/08/2025. Divulgado em 13/08/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/721295
13/08/2025 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED Incluído na lista 24-2025.LRB - Agendado para: 22/08/2025 11:00 a 29/08/2025 23:59.
16/12/2024 Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
16/12/2024 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 165687/2024
13/12/2024 Petição Embargos de Declaração - Petição: 165687 Data: 13/12/2024, às 14:40:24
09/12/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
09/12/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
09/12/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
09/12/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
09/12/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
09/12/2024 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
09/12/2024 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/12/2024 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
09/12/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
09/12/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
09/12/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
09/12/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
09/12/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
09/12/2024 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
09/12/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
09/12/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
09/12/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
08/12/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
05/12/2024 Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
05/12/2024 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 160685/2024
04/12/2024 Petição Embargos de Declaração - Petição: 160685 Data: 04/12/2024, às 18:49:24
04/12/2024 Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
04/12/2024 Lançamento indevido 04/12/2024 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido
04/12/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/12/2024 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 159148/2024
03/12/2024 Petição Embargos de Declaração - Petição: 159148 Data: 03/12/2024, às 10:53:59
29/11/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
28/11/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
28/11/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
28/11/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
28/11/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
28/11/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
28/11/2024 Publicado acórdão, DJE RE. DJE divulgado em 27/11/2024, publicado em 28/11/2024. Inteiro teor do acórdão
03/10/2024 Enunciado publicado no DJE e no DOU (Lei 11.417/2006) Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471).
30/09/2024 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 27/09/2024, publicado em 30/09/2024.
27/09/2024 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual Extraordinária
26/09/2024 Substituição do Relator, art. 38, II, do RISTF MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO
26/09/2024 Fixada a Tese TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por fim, determinou, tal como no Tema 1.234, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)". Tudo nos termos do voto conjunto proferido pelos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Redator para o acórdão) e Gilmar Mendes, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator). O Ministro Luiz Fux acompanhou o voto conjunto com ressalvas. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 20.9.2024 (11h00) a 20.9.2024 (23h59).
Decisão de Julgamento
21/09/2024 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 20 de Setembro de 2024 (Sexta-feira), às 23:59, RE 566471.
20/09/2024 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 20 de Setembro de 2024 (Sexta-feira), às 11:00, RE 566471.
19/09/2024 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. NUNES MARQUES 19/09/2024 18:17:16 - Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 535-2020.MAM - Agendado para: 20/09/2024 a 20/09/2024. Sessão Virtual Extraordinária.
19/09/2024 Incluído na lista de julgamento MIN. NUNES MARQUES Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 535-2020.MAM - Agendado para: 20/09/2024 a 20/09/2024. Sessão Virtual Extraordinária.
19/09/2024 Lançamento indevido 18/09/2024 12:15:16 - Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 535-2020.MAM - Agendado para: 27/09/2024 a 04/10/2024.
19/09/2024 Lançamento indevido Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 535-2020.MAM - Agendado para: 27/09/2024 a 04/10/2024.
19/09/2024 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 18/09/2024, publicado em 19/09/2024.
18/09/2024 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. NUNES MARQUES 18/09/2024 12:15:16 - Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 535-2020.MAM - Agendado para: 27/09/2024 a 04/10/2024.
18/09/2024 Incluído na lista de julgamento MIN. NUNES MARQUES Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 535-2020.MAM - Agendado para: 27/09/2024 a 04/10/2024.
17/09/2024 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
16/09/2024 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. NUNES MARQUES Decisão: Após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes e do voto ora reajustado do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), que, em voto conjunto, propunham a fixação das seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): “1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item ‘4’ do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”, propondo, ainda, tal como no Tema 1.234 da repercussão geral, que essas teses sejam transformadas em enunciado sintetizado de súmula vinculante, na forma do art. 103-A da Constituição Federal, com a seguinte redação: “A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)”; dos votos dos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia, todos acompanhando o voto conjunto dos Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente); do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que reorientava sua posição para aderir à tese dos Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso; e do voto do Ministro Luiz Fux, que acompanhava, com ressalvas, o voto conjunto, pediu vista dos autos o Ministro Nunes Marques. Plenário, Sessão Virtual de 6.9.2024 a 13.9.2024.
Decisão de Julgamento
13/09/2024 Suspenso o julgamento MIN. NUNES MARQUES Pedido de Vista
06/09/2024 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 06 de Setembro de 2024 (Sexta-feira), às 11:00, RE 566471.
28/08/2024 Vista - Devolução dos autos para julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 535-2020.MAM - Agendado para: 06/09/2024 a 13/09/2024.
26/05/2023 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
26/05/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
26/05/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
26/05/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
26/05/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
26/05/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
26/05/2023 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
26/05/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
26/05/2023 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/05/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
26/05/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
26/05/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
26/05/2023 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
26/05/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
26/05/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
16/05/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/05/2023 Petição Manifestação - Petição: 49593 Data: 16/05/2023, às 17:41:02
16/05/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/05/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
16/05/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
16/05/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/05/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
16/05/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
16/05/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
16/05/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/05/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
16/05/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
16/05/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
16/05/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
16/05/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
16/05/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
16/05/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
16/05/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
16/05/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
16/05/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
16/05/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
16/05/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
16/05/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
16/05/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
16/05/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
16/05/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
16/05/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
16/05/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
16/05/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
16/05/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
16/05/2023 Publicação, DJE Divulgado em 15/05/2023
15/05/2023 Indeferido MIN. ANDRÉ MENDONÇA (...) 16. Ante o exposto, com base no art. 138, caput, do CPC, indefiro os pedidos de ingresso como amici curiae apresentados por Interfarma – Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa, José Adelar Moraes e Unimed Brasil – Confederação Nacional das Cooperativas Médicas, deferindo, contudo, eventual apresentação de memoriais diretamente aos Ministros desta Suprema Corte, bem como a manutenção nos autos das manifestações e documentos por eles trazidos. Intimem-se. Publique-se. Decisão monocrática
15/05/2023 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. ANDRÉ MENDONÇA
26/04/2023 Remessa da Petição nº 40853/2023 para GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA
25/04/2023 Petição Amicus curiae - Petição: 40853 Data: 25/04/2023, às 17:36:50
08/03/2023 Remessa da Petição nº 20189/2023 para GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA
06/03/2023 Petição 20189/2023 - 06/03/2023 - Juízo da 10ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre - presta informações e encaminha documentos.
26/01/2023 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 13/2023, divulgado em 25/01/2023.
24/01/2023 Incluído no calendário de julgamento pela Presidente Data de Julgamento: 18/05/2023
12/11/2022 Excluído do calendário de julgamento pela Presidente
11/11/2022 Incluído no calendário de julgamento pela Presidente Data de Julgamento: 17/11/2022
25/04/2022 Remessa da petição 28468/2022 à Presidência
25/04/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 28468 Data: 25/04/2022, às 09:43:06
10/11/2021 Petição Manifestação - Petição: 107830 Data: 10/11/2021, às 13:24:55
08/11/2021 Petição Manifestação - Petição: 107162 Data: 08/11/2021, às 18:31:28
05/11/2021 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 217/2021, divulgado em 4/11/2021
05/11/2021 Petição Manifestação - Petição: 106658 Data: 05/11/2021, às 18:02:49
01/11/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 105163 Data: 01/11/2021, às 14:03:58
26/10/2021 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. GILMAR MENDES 26/10/2021 14:30:43 - Julgamento Presencial: RE. Incluído na Lista 535-2020.MAM - Agendado para: 10/11/2021.
26/10/2021 Incluído na lista de julgamento MIN. GILMAR MENDES Julgamento Presencial: RE. Incluído na Lista 535-2020.MAM - Agendado para: 10/11/2021.
05/10/2021 Petição Juntada de documentos - Petição: 96744 Data: 05/10/2021, às 15:49:09
04/10/2021 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Gilmar Mendes em razão do pedido de vista
01/10/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 95672 Data: 01/10/2021, às 17:32:15
15/09/2020 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 24, de 31/08/2020. DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020
08/09/2020 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
08/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
08/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
08/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
08/09/2020 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
08/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
08/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
08/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
08/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
08/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
08/09/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
08/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
08/09/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
08/09/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
01/09/2020 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. GILMAR MENDES Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que fixava a seguinte tese (tema 6 da repercussão geral): "O reconhecimento do direito individual ao fornecimento, pelo Estado, de medicamento de alto custo, não incluído em Política Nacional de Medicamentos ou em Programa de Medicamentos de Dispensação em Caráter Excepcional, depende da comprovação da imprescindibilidade – adequação e necessidade –, da impossibilidade de substituição do fármaco e da incapacidade financeira do enfermo e dos membros da família solidária, respeitadas as disposições sobre alimentos dos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil"; do voto do Ministro Alexandre de Moraes, que fixava tese no seguinte sentido: “Na hipótese de pleito judicial de medicamentos não previstos em listas oficiais e/ou Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT’s), independentemente de seu alto custo, a tutela judicial será excepcional e exigirá previamente - inclusive da análise da tutela de urgência -, o cumprimento dos seguintes requisitos, para determinar o fornecimento ou ressarcimento pela União: (a) comprovação de hipossuficiência financeira do requerente para o custeio; (b) existência de laudo médico comprovando a necessidade do medicamento, elaborado pelo perito de confiança do magistrado e fundamentado na medicina baseada em evidências; (c) certificação, pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC), tanto da inexistência de indeferimento da incorporação do medicamento pleiteado, quanto da inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; (d) atestado emitido pelo CONITEC, que afirme a eficácia segurança e efetividade do medicamento para as diferentes fases evolutivas da doença ou do agravo à saúde do requerente, no prazo máximo de 180 dias. Atendidas essas exigências, não será necessária a análise do binômio custo-efetividade, por não se tratar de incorporação genérica do medicamento"; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que fixava a seguinte tese: “O Estado não pode ser obrigado por decisão judicial a fornecer medicamento não incorporado pelo SUS, independentemente de custo, salvo hipóteses excepcionais, em que preenchidos cinco requisitos: (i) a incapacidade financeira de arcar com o custo correspondente; (ii) a demonstração de que a não incorporação do medicamento não resultou de decisão expressa dos órgãos competentes; (iii) a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; (iv) a comprovação de eficácia do medicamento pleiteado à luz da medicina baseada em evidências; e (v) a propositura da demanda necessariamente em face da União, que é a entidade estatal competente para a incorporação de novos medicamentos ao sistema. Ademais, deve-se observar um parâmetro procedimental: a realização de diálogo interinstitucional entre o Poder Judiciário e entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde tanto para aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, quanto, no caso de deferimento judicial do fármaco, para determinar que os órgãos competentes avaliem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS”, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 21.8.2020 a 28.8.2020.
31/08/2020 Expedido(a) Ofício 1636/R - MINISTRO DIAS TOFFOLI Relator do recurso extraordinário com agravo n° 1.164.616 do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - COM CÓPIA DO DESPACHOE DA PETIÇÃO/STF n° 15910- 2020 - Data da Remessa: 31/08/2020
28/08/2020 Remessa dos autos ao Gabinete do Ministro Gilmar Mendes em virtude de pedido de vista.
27/08/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
27/08/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
27/08/2020 Certidão DE DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO PUBLICADO EM 27/08/2020.
27/08/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
27/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
27/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
27/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
27/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
27/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
27/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
27/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
27/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
27/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
27/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
27/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
27/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
27/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
27/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
27/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
27/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
27/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
27/08/2020 Publicação, DJE DJE nº 213, divulgado em 26/08/2020 Despacho
26/08/2020 Expedido(a) Ofício 2533/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PZ349503810BR - Data da Remessa: 26/08/2020
26/08/2020 Suspenso o julgamento MIN. GILMAR MENDES Pedido de Vista
26/08/2020 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício. Despacho de 19/08/2020.
25/08/2020 Despacho Em 19/08/2020; Petição/STF nº 15.910/2020 2. À Secretaria Judiciária, para proceder ao desentranhamento das peças estranhas a este extraordinário , remetendo-as ao Ministro Presidente, relator do recurso extraordinário com agravo nº 1.164.616.
25/08/2020 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
24/08/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
24/08/2020 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
24/08/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
24/08/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
24/08/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
24/08/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
24/08/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
24/08/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
24/08/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
24/08/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
24/08/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
24/08/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
24/08/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
21/08/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/08/2020 Iniciado Julgamento Virtual
20/08/2020 Petição Manifestação - Petição: 66437 Data: 20/08/2020, às 18:59:08
19/08/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/08/2020 Petição Manifestação - Petição: 65720 Data: 19/08/2020, às 14:24:56
14/08/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/08/2020 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
14/08/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/08/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
13/08/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/08/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
13/08/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/08/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
13/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
13/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
13/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
13/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
13/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
13/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
13/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
13/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
13/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
13/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
13/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
13/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
13/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
13/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
13/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
13/08/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
13/08/2020 Publicação, DJE DJE nº 201, divulgado em 12/08/2020 Despacho
10/08/2020 Incluído na lista de julgamento Julgamento Virtual: RE - Incluído na lista 535-2020.MAM. Agendado para: 21/08/2020.
07/08/2020 Despacho Em 7.8.2020; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...]
20/03/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/03/2020 Petição 15910/2020 - 20/03/2020 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 001/2020 - SEC/TR, Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, 13/3/2020 - encaminha cópia de decisão, solicitando esclarecimentos.
17/03/2020 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 5, de 11/03/2020. DJE nº 59, divulgado em 16/03/2020
12/03/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 11/03/2020
11/03/2020 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 6 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido parcialmente o Ministro Edson Fachin, que lhe dava parcial provimento. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Impedido o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Ausente, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Presidiu o julgamento o Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 11.03.2020.
19/12/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
17/12/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/03/2020
17/10/2019 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente
18/06/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019
14/06/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 23/10/2019
13/06/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/06/2019 Petição Manifestação - Petição: 35291 Data: 12/06/2019 às 13:37:05
28/05/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 111/2019, divulgado em 27 de maio de 2019
23/05/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 13/06/2019
22/05/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 23/05/2019
22/05/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 23/05/2019
22/05/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de julgamento: 22/5/2019 (sessão das 14h)
19/12/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018
18/12/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 22/05/2019 - Início da sessão às 09h30
15/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/10/2018 Petição 67858/2018 - 10/10/2018 - (Via Malote Digital) OFÍCIO Nº 710007025518, Juiz Federal da 2ª Vara Federal de Erechim SJRS, 10/10/2018 - Presta informações.
21/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
21/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
21/09/2018 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
21/09/2018 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
21/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
21/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
21/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
21/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
21/09/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
21/09/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
21/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
21/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
21/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
21/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
21/09/2018 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
21/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
21/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
21/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
21/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
21/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
21/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
20/09/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
13/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
11/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
11/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
11/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
11/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
11/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
11/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
11/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
11/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
11/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
11/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
11/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
11/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
11/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
11/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
11/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
11/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
11/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
11/09/2018 Publicação, DJE DJE nº 189, divulgado em 10/09/2018 Despacho
05/09/2018 Despacho Em 03/09/2018; Petição/STF nº 53.183/2018 2. O subscritor não possui capacidade postulatória. Devolvam-lhe a peça.
17/08/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/08/2018 Petição 53183/2018 - 16/08/2018 - GASPAR APARECIDO DA SILVA - Requer suspensão de sobrestamento.
01/08/2018 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES 01/08/2018 10:11:18 - Plenário.
11/09/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
11/09/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
11/09/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
11/09/2017 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
11/09/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
11/09/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
11/09/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
11/09/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
11/09/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
11/09/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
11/09/2017 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
11/09/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
06/09/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
04/09/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/09/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
31/08/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
31/08/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
31/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
31/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
31/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
31/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
31/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
31/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
31/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
31/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
31/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
31/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
31/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
31/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
31/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
31/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
31/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
31/08/2017 Publicação, DJE DJE nº 195, divulgado em 30/08/2017 Decisão monocrática
25/08/2017 Petição Manifestação - Petição: 47813 Data: 25/08/2017 às 14:57:05
17/08/2017 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 16.8.2017; Petição/STF nº 15.757/2017. 3. Admito a requerente como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra.
03/04/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 15757 Data: 03/04/2017 às 18:05:55
02/02/2017 Lançamento indevido 01/02/2017 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido
01/02/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/01/2017 Certidão Certifico, para os devidos fins, que esta Seção procedeu com a autuação da petição protocolada eletronicamente sob o nº 55.014/2016 como a ação de Mandado de Segurança nº 34.581, conforme despacho proferido pelo eminente Ministro Marco Aurélio no presente feito.
26/01/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - JS578175476BR
26/01/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS578175493BR
24/01/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS578175431BR
24/01/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS578175365BR
24/01/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS578175480BR
24/01/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS578175414BR
24/01/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - JS587280340BR
23/01/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS578175428BR
19/01/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - JS578175391BR
19/01/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS578175388BR
18/01/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS578175405BR
17/01/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS572997195BR
17/01/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS578175462BR
17/01/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS573138675BR
16/01/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS572997156BR
16/01/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS583430154BR
12/01/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS575090706BR
12/01/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS572987216BR
12/01/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS578175374BR
11/01/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS576887933BR
26/12/2016 Expedido(a) Intimação 21463/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - JS587280340BR - Data da Remessa: 26/12/2016
20/12/2016 Expedido(a) Intimação 21469/2016 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS583430154BR - Data da Remessa: 20/12/2016
20/12/2016 Expedido(a) Intimação 21497/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS578175493BR - Data da Remessa: 19/12/2016
20/12/2016 Expedido(a) Intimação 21499/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS578175480BR - Data da Remessa: 19/12/2016
20/12/2016 Expedido(a) Intimação 21520/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - JS578175476BR - Data da Remessa: 19/12/2016
20/12/2016 Expedido(a) Intimação 21450/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS578175462BR - Data da Remessa: 19/12/2016
20/12/2016 Expedido(a) Intimação 21451/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS578175431BR - Data da Remessa: 19/12/2016
20/12/2016 Expedido(a) Intimação 21471/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS578175428BR - Data da Remessa: 19/12/2016
20/12/2016 Expedido(a) Intimação 21415/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS578175414BR - Data da Remessa: 19/12/2016
20/12/2016 Expedido(a) Intimação 21421/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS578175405BR - Data da Remessa: 19/12/2016
20/12/2016 Expedido(a) Intimação 21404/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - JS578175391BR - Data da Remessa: 19/12/2016
20/12/2016 Expedido(a) Intimação 21407/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS578175388BR - Data da Remessa: 19/12/2016
20/12/2016 Expedido(a) Intimação 21426/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS578175374BR - Data da Remessa: 19/12/2016
20/12/2016 Expedido(a) Intimação 21439/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS578175365BR - Data da Remessa: 19/12/2016
19/12/2016 Expedido(a) Intimação 21466/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS576887933BR - Data da Remessa: 19/12/2016
15/12/2016 Expedido(a) Intimação 21430/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS572997195BR - Data da Remessa: 15/12/2016
15/12/2016 Expedido(a) Intimação 21412/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS572997156BR - Data da Remessa: 15/12/2016
15/12/2016 Expedido(a) Intimação 21528/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS575090706BR - Data da Remessa: 15/12/2016
15/12/2016 Expedido(a) Intimação 21454/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS573138675BR - Data da Remessa: 15/12/2016
14/12/2016 Expedido(a) Intimação 21442/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS572987216BR - Data da Remessa: 14/12/2016
14/12/2016 Juntada do mandado cumprido ao PGERS, ref. DJE nº 260, divulgado em 06/12/2016.
14/12/2016 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU DJE nº 260, divulgado em 06/12/2016.
07/12/2016 Expedido(a) Mandado
07/12/2016 Expedido(a) Mandado
07/12/2016 Expedido(a) Mandado
07/12/2016 Publicação, DJE DJE nº 260, divulgado em 06/12/2016 Despacho
06/12/2016 Comunicação assinada Carta
06/12/2016 Comunicação assinada Carta
06/12/2016 Comunicação assinada Carta
06/12/2016 Comunicação assinada Carta
06/12/2016 Comunicação assinada Carta
06/12/2016 Comunicação assinada Carta
06/12/2016 Comunicação assinada Carta
06/12/2016 Comunicação assinada Carta
06/12/2016 Comunicação assinada Carta
06/12/2016 Comunicação assinada Carta
06/12/2016 Comunicação assinada Carta
06/12/2016 Comunicação assinada Carta
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06/12/2016 Comunicação assinada Carta
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06/12/2016 Comunicação assinada Carta
06/12/2016 Comunicação assinada Carta
06/12/2016 Comunicação assinada Mandado
06/12/2016 Comunicação assinada Carta
06/12/2016 Comunicação assinada Mandado
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06/12/2016 Comunicação assinada Mandado
06/12/2016 Comunicação assinada Carta
02/12/2016 Despacho Em 1/12/2016: Pedro Henrique Gomes França Soler Lourenço, mediante petição subscrita por advogado regularmente credenciado, impetrou, nos autos do presente recurso extraordinário, mandado de segurança contra decisão mediante a qual indeferido ingresso do peticionário como interessado. Reautuem para ter-se como processado neste Tribunal o mandado de segurança e, posteriormente, encaminhem à Presidência.
24/11/2016 Lançamento indevido 24/11/2016 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido.
24/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/10/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - JS505216081BR
28/10/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS509763556BR
28/10/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS507435473BR
28/10/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS504568127BR
26/10/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS518060269BR -
26/10/2016 Juntada de AR PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS509763627BR
25/10/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS504451675BR
25/10/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS509763675BR -
20/10/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS507435527BR -
20/10/2016 Juntada de AR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - COM CÓPIA DO ACÓRDÃO - JS491088867BR
20/10/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - JS504373341BR
20/10/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - JS504564332BR -
18/10/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS504566015BR -
18/10/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS504392310BR
18/10/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS509763542BR
18/10/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS507435495BR -
18/10/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS504451525BR
18/10/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS505216047BR
18/10/2016 Juntada de AR PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS505175081BR
17/10/2016 Petição Juntada de documentos - Petição: 58702 Data: 17/10/2016 às 16:28:12
14/10/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procuradoria Junto aos Tribunais Superiores - JS505783762BR.
14/10/2016 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS509763675BR
13/10/2016 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016.
11/10/2016 Expedido(a) Intimação 14676/2016 - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL - JS518060269BR - Data da Remessa: 11/10/2016
11/10/2016 Expedido(a) Intimação 14690/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS509763556BR - Data da Remessa: 11/10/2016
11/10/2016 Expedido(a) Intimação 14707/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS509763542BR - Data da Remessa: 11/10/2016
11/10/2016 Expedido(a) Intimação 14688/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS509763675BR - Data da Remessa: 11/10/2016
11/10/2016 Expedido(a) Intimação 14704/2016 - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ - JS509763627BR - Data da Remessa: 11/10/2016
11/10/2016 Juntada do mandado cumprido Do AGEMG, DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016
10/10/2016 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016
07/10/2016 Juntada do mandado cumprido DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016 Do DPERJ
07/10/2016 Expedido(a) Intimação 14711/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS507435527BR - Data da Remessa: 07/10/2016
07/10/2016 Expedido(a) Intimação 14715/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ - JS507435495BR - Data da Remessa: 07/10/2016
07/10/2016 Expedido(a) Intimação 14717/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS507435473BR - Data da Remessa: 07/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação 14734/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - JS505216081BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação 14720/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - JS505216047BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação 14750/2016 - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JS505175081BR - Data da Remessa: 05/10/2016
05/10/2016 Expedido(a) Intimação 14756/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procuradoria Junto aos Tribunais Superiores - JS505783762BR - Data da Remessa: 05/10/2016
04/10/2016 Expedido(a) Intimação 14684/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL - JS504568127BR - Data da Remessa: 04/10/2016
04/10/2016 Expedido(a) Intimação 14729/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE Procuradoria Regional em Brasília - JS504564275BR - Data da Remessa: 04/10/2016
04/10/2016 Expedido(a) Intimação 14726/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ - JS504564332BR - Data da Remessa: 04/10/2016
04/10/2016 Expedido(a) Intimação 14702/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS504566015BR - Data da Remessa: 04/10/2016
04/10/2016 Expedido(a) Intimação 14672/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO - JS504565995BR - Data da Remessa: 04/10/2016
04/10/2016 Expedido(a) Intimação 14663/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA - JS504451675BR - Data da Remessa: 04/10/2016
04/10/2016 Expedido(a) Intimação 14723/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS504451525BR - Data da Remessa: 04/10/2016
04/10/2016 Expedido(a) Intimação 14654/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - JS504373341BR - Data da Remessa: 04/10/2016
04/10/2016 Expedido(a) Intimação 14698/2016 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - JS504392310BR - Data da Remessa: 04/10/2016
03/10/2016 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 28, de 28/09/2016. DJE nº 210, divulgado em 30/09/2016
30/09/2016 Juntada da certidão referente à sessão do Plenário de 28.9.2019.
30/09/2016 Expedido(a) Mandado
30/09/2016 Expedido(a) Mandado
30/09/2016 Expedido(a) Mandado
30/09/2016 Expedido(a) Mandado
30/09/2016 Publicação, DJE DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016 Decisão monocrática
30/09/2016 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 28, de 15/09/2016. DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016
29/09/2016 Comunicação assinada Carta
29/09/2016 Comunicação assinada Carta
29/09/2016 Comunicação assinada Carta
29/09/2016 Comunicação assinada Carta
29/09/2016 Comunicação assinada Mandado
29/09/2016 Comunicação assinada Mandado
29/09/2016 Comunicação assinada Mandado
29/09/2016 Comunicação assinada Mandado
29/09/2016 Comunicação assinada Carta
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29/09/2016 Petição Sustentação oral - Petição: 55014 Data: 29/09/2016 às 19:32:19
29/09/2016 Remessa dos autos ao Gabinete do Min. Teori Zavascki.
28/09/2016 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. TEORI ZAVASCKI Decisão: Após o Ministro Marco Aurélio (Relator) fazer aditamento ao voto proferido em assentada anterior, e após os votos dos Ministros Roberto Barroso, negando provimento ao recurso, e Edson Fachin, dando-lhe parcial provimento, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.09.2016.
Decisão de Julgamento
28/09/2016 Petição 54557/2016 - 28/09/2016 - ABRAM - Associação de Assistência à Mucoviscidose - Requer juntada de documentos.
27/09/2016 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 27/9/2016: Observem a organicidade e a dinâmica do Direito. O simples fato de ser parte em outros processos não gera o direito a assistência em demanda em curso, possuidora de balizas subjetivas próprias. O argumento da configuração da repercussão geral também é insuficiente, por si só, a viabilizar que terceiro integre a relação jurídica como assistente. Indefiro o pleito. Devolvam ao requerente a petição e os documentos que a acompanham.
26/09/2016 Remessa dos autos ao Gabinete do Min. Roberto Barroso.
19/09/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2016 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 15.9.2016.
16/09/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 52009 Data: 16/09/2016 às 11:11:24
15/09/2016 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, fixando tese nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pelo recorrente, Estado do Rio Grande do Norte, o Dr. Marconi Medeiros Marques de Oliveira, Procurador do Estado; pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados, o Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pela Defensoria Pública-Geral da União, o Dr. Carlos Eduardo Paz, Defensor Público-Geral Federal; pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, o Dr. Fábio Cunha, Defensor Público do Estado; pelos Estados interessados, o Dr. Tanus Salim, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul; pela interessada ABRAM - Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose (Fibrose Cística), a Dra. Shara Nunes Sampaio; pela União, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Presidência da Ministra Cármen Lúcia.
Decisão de Julgamento
15/09/2016 Despacho Em 15.9.2016; Petições/STF nº 51.515/2016, 51.518/2016 e 51.519/2016. 2. O direito de assomar à tribuna é exercido na data em que apregoado o processo, independentemente de inscrição.
14/09/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/09/2016 Petição Sustentação oral - Petição: 51519 Data: 14/09/2016 às 14:37:48
14/09/2016 Petição Sustentação oral - Petição: 51518 Data: 14/09/2016 às 14:37:28
14/09/2016 Petição Sustentação oral - Petição: 51515 Data: 14/09/2016 às 14:36:32
09/08/2016 Convertido em eletrônico Certidão
30/11/2015 Devolução de mandado (Em 27/11/2015) Do AGU, ref. DJE de 25/11/2015
25/11/2015 Conclusos ao(à) Relator(a) a pedido do gabinete, com a petição 61279/2015 na capa dos autos.
25/11/2015 Publicação, DJE DJE nº 237, divulgado em 24/11/2015 Decisão monocrática
25/11/2015 Publicação, DJE DJE nº 237, divulgado em 24/11/2015 Despacho
25/11/2015 Publicação, DJE DJE nº 237, divulgado em 24/11/2015 Decisão monocrática
25/11/2015 Publicação, DJE DJE nº 237, divulgado em 24/11/2015 Decisão monocrática
24/11/2015 Certidão PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
24/11/2015 Petição Manifestação - Petição: 61279 Data: 24/11/2015 18:49:23.220 GMT-02:00
24/11/2015 Recebimento dos autos ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (JULIANA ROMAO RAMOS) - Guia 1443025/1443025
24/11/2015 Autos emprestados ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (JULIANA ROMAO RAMOS) - Guia 11904/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
23/11/2015 Juntada a petição nº  59671/201559671/2015
23/11/2015 Juntada a petição nº  58533/201558533/2015
23/11/2015 Juntada a petição nº  58515/201558515/2015
23/11/2015 Juntada a petição nº  58492/201558492/2015
23/11/2015 Juntada a petição nº  58211/201558211/2015
20/11/2015 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 18/11/2015: Defiro o pedido de participação da Defensoria Pública do Rio de Janeiro como interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra. Consigno que, na apreciação do extraordinário, haverá, se for o caso, o atendimento do tempo de sustentação tal como previsto quando se tem o litisconsórcio. Vale dizer que a admissão de vários interessados não implicará o prejuízo para o julgamento. Ao contrário, será proporcionado o melhor esclarecimento das implicações da matéria. Ao Gabinete, para fazer tabela presente a posição dos interessados se em apoio ao recorrente ou à tese que favorece a recorrida , devendo ser juntada ao voto, visando a elucidação dos litisconsortes, na assentada de julgamento.
17/11/2015 Certidão PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
17/11/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 59671 Data: 17/11/2015 15:27:54.785 GMT-02:00
12/11/2015 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 12/11/2015: A peça apresentada pelo recorrente não autoriza a conclusão sobre a perda de objeto do recurso. Vale notar que o documento a acompanhá-la, de caráter unilateral, apenas revela que certo medicamento, destinado a tratar de hipertensão arterial pulmonar, vem sendo fornecido, encontrando-se cadastrada, para recebê-lo e recebendo-o a recorrida. Tudo recomenda, ante o quadro e, mais ainda, a conveniência de o Supremo pacificar a matéria, a sequência do extraordinário. Indefiro o pedido formalizado.
12/11/2015 Certidão PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
12/11/2015 Petição Sustentação oral - Petição: 58533 Data: 12/11/2015 09:31:37.958 GMT-02:00
11/11/2015 Petição Manifestação - Petição: 58515 Data: 11/11/2015 20:30:01.971 GMT-02:00
11/11/2015 Certidão PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
11/11/2015 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 58492 Data: 11/11/2015 18:22:20.721 GMT-02:00
10/11/2015 Certidão PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
10/11/2015 Petição Juntada de documentos - Petição: 58211 Data: 10/11/2015 18:17:56.3 GMT-02:00
08/10/2015 Juntada do mandado cumprido DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL FEDERAL - Referente à Pauta n. 51/2015 - Plenário.
08/10/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU DA DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO - Referente à Pauta n. 51/2015 - Plenário.
08/10/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU DA UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 51/2015 - Plenário.
08/10/2015 Devolução de mandado (Em 08/10/2015) Do Defensor Público - Geral da União , Ref. à Pauta n° 51/2015 DJE 08/10/2015
08/10/2015 Devolução de mandado (Em 08/10/2015) Do Defensor Público- Geral Federal , Ref. à Pauta n° 51/2015 DJE 08/10/2015
08/10/2015 Devolução de mandado (Em 07/10/2015) Da União , Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°51/2015 DJE 08/10/2015
08/10/2015 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 51/2015. DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015
05/10/2015 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 05/10/2015 14:21:45
18/09/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/09/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/09/2015
16/09/2015 Devolução de mandado (Em 15/09/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/09/2015
10/09/2015 Publicação, DJE DJE nº 178, divulgado em 09/09/2015 Despacho
10/09/2015 Publicação, DJE DJE nº 178, divulgado em 09/09/2015 Decisão monocrática
08/09/2015 Juntada a petição nº  36695/201536695/2015
08/09/2015 Juntada a petição nº  36292/201536292/2015
02/09/2015 Despacho Em 26/8/2015 na Petição/STF nº 36.695/2015: Juntem. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB requer a juntada de procuração e de substabelecimento e indica o nome do Dr. Marcus Vinicius Furtado Coêlho para também constar das futuras intimações. O credenciamento de vários profissionais da advocacia não enseja as inserções pretendidas. A parte deve indicar a preferência no registro do nome de um deles. Não o fazendo, observar-se-á o que disposto no artigo 236 do Código de Processo Civil quanto às intimações e, no tocante à autuação, a regra do lançamento de nome seguido da expressão e outros. Vejam que o nome de um dos advogados já está sendo considerado para efeito de intimação.
02/09/2015 Despacho Em 21/8/2015 na Petição/STF nº 36.292/2015: O Defensor Público-Geral Federal busca preferência no julgamento deste extraordinário. Imprimam preferência à tramitação deste recurso. Deve a Assessoria providenciar as informações visando a que o processo seja inserido na pauta do Plenário.
03/08/2015 Certidão PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
03/08/2015 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 36695 Data: 03/08/2015 11:47:59.978 GMT-03:00
29/07/2015 Certidão PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
28/07/2015 Petição Manifestação - Petição: 36292 Data: 28/07/2015 18:54:51.928 GMT-03:00
15/10/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/10/2014 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/09/2014
14/10/2014 Juntada de AR Ofício nº. 28995/2014 - AR695540013JL
05/09/2014 Devolução de mandado (Em 05/09/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/09/2014
04/09/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/09/2014 Expedido(a) Envio Documentos - SEJ
03/09/2014 Publicação, DJE DJE nº 170, divulgado em 02/09/2014 Decisão monocrática
03/09/2014 Publicação, DJE DJE nº 170, divulgado em 02/09/2014 Decisão monocrática
02/09/2014 Comunicação assinada Envio Documentos - SEJ
02/09/2014 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Decisões de 19/8/2014.
22/08/2014 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 19.8.2014 na Petição/STF nº 27.047/2014: Indefiro a admissão. Devolvam a peça ao requerente.
22/08/2014 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 19.8.2014 na Petição/STF nº 27.055/2014: Indefiro a admissão. Devolvam a peça ao requerente.
09/06/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
09/06/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
09/06/2014 Petição Interessado - Petição: 27055 Data: 09/06/2014 16:24:50.136 GMT-03:00
09/06/2014 Petição Interessado - Petição: 27047 Data: 09/06/2014 16:10:48.560 GMT-03:00
18/02/2014 Lançamento indevido 13/02/2014 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: Lançamento indevido
13/02/2014 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC MIN. MARCO AURÉLIO  RE/794071Em 11.2.2014.
09/11/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/10/2012 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
23/10/2012 Recebimento dos autos DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO
16/10/2012 Autos emprestados à Defensoria Pública da União.
08/10/2012 Expedido(a) Ofício - Envio Documentos - SEJ
05/10/2012 Devolução de mandado Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/10/2012.
04/10/2012 Comunicação assinada Ofício - Envio Documentos - SEJ
03/10/2012 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 20/8/2012.
02/10/2012 Publicação, DJE DJE nº 193, divulgado em 01/10/2012 Decisão monocrática
14/09/2012 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 20/8/2012 na Petição/STF nº 36.033/2012: 2. Muito embora o fornecimento de remédios seja feito pelos municípios, não há como ouvi-los no processo, porquanto este ficaria inviabilizado considerados os 5.570 municípios existentes no Brasil. Acresce ainda o fato de a admissibilidade de terceiro correr à conta de concepção do relator quanto à representatividade e aos esclarecimentos que se possam prestar.3. Indefiro o pedido. Devolvam o requerimento formalizado ao Município de Tubarão.
11/07/2012 Petição Petição: 36033 Data: 11/07/2012 14:33:04.501 GMT-03:00
19/09/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/08/2011 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/8/2011.
31/08/2011 Recebimento dos autos 29/08/2011.
22/08/2011 Autos emprestados à Defensoria Pública da União.
16/08/2011 Expedido(a) Ofício - Envio Documentos - SEJ
15/08/2011 Comunicação assinada Ofício - Envio Documentos - SEJ
10/08/2011 Certidão Certifico haver elaborado um Ofício em cumprimento a Decisão de 14/6/2011.
08/08/2011 Intimação do AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 2/8/2011.
02/08/2011 Publicação, DJE DJE nº 147, divulgado em 01/08/2011
Despacho
30/06/2011 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 14/6/2011 na Petição/STF nº 33.388/2011:  2.Muito embora o fornecimento de remédios seja feito pelos municípios, não há como ouvi-los no processo, porquanto este ficaria inviabilizado considerados os 5.564 municípios existentes no Brasil. Acresce ainda o fato de a admissibilidade de terceiro correr à conta de concepção do relator quanto à representatividade e aos esclarecimentos que se possam prestar.3. Indefiro o pedido. Devolvam o requerimento formalizado ao Município de Porto Alegre.
10/06/2011 Petição 33388/2011 - 10/06/2011 - MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE - REQUER SEU INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
14/06/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/05/2010 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Ref. ao(s) despacho(s) publicado(s) no DJ de 14/5/2010.
20/05/2010 Intimação do AGU Ref. ao(s) despacho(s) publicado(s) no DJ de 14/5/2010.
14/05/2010 Publicação, DJE DJE nº 86, divulgado em 13/05/2010
Despacho
14/05/2010 Publicação, DJE DJE nº 86, divulgado em 13/05/2010
Despacho
07/05/2010 Juntada a petição nº  14198/201014198/2010
23/04/2010 Despacho Em 19/3/2010 na Petição/STF nº 14.198/2010: Há de aguardar-se, presente a organicidade do Direito, o momento próprio para pretender-se, junto ao Colegiado, a mencionada sustentação. Uma vez efetuado o pregão do processo, o requerimento deve ser direcionado à Presidência da sessão.
23/04/2010 Despacho Em 5/4/2010 na Petição/STF nº 14.630/2010: O prazo para apresentação de razões está há muito suplantado. Recebo a peça como memorial, devendo vir-me com o processo.
17/03/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/03/2010 Petição 14630/2010 - 17/03/2010 - Distrito Federal e Outros - apresentam manifestação.
17/03/2010 Petição 14198/2010 - 16/03/2010 - ODILON JOSÉ DE AMORIM - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL.
08/03/2010 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/2/2010.
23/02/2010 Intimação do AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 18/2/2010.
18/02/2010 Publicação, DJE DJE nº 29, divulgado em 17/02/2010
Despacho
13/01/2010 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 06/11/2009.
28/12/2009 Juntada a petição nº  134862/2009134862/2009
17/12/2009 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 27/11/09 na Petição/STF nº 134.862/2009: Tem-se processo subjetivo a envolver o Estado do Rio Grande do Norte. Nele já admiti a participação do Distrito Federal e dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe. Adoto idêntica óptica quanto ao Estado de Pernambuco. Defiro-a.
16/11/2009 Intimação do AGU referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 06/11/2009.
10/11/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/11/2009 Petição 134862/2009 - 09/11/2009 - ESTADO DE PERNAMBUCO - RATIFICA PETIÇÃO Nº 115867/2009.
06/11/2009 Publicação, DJE DJE nº 208, divulgado em 05/11/2009
Despacho
27/10/2009 Juntada a petição nº  115867/2009115867/2009
15/10/2009 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 4/10/09 na Petição/STF nº 115.867/2009: Tem-se processo subjetivo a envolver o Estado do Rio Grande do Norte. Nele já admiti a participação dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo. Adoto idêntica óptica quanto aos que ora requerem a integração. Defiro-a.
21/09/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2009 Recebimento dos autos
16/09/2009 Petição 115867/2009, de 16/09/2009 - OS ESTADOS DA FEDERAÇÃO E O DISTRITO FEDERAL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
11/09/2009 Autos emprestados EDUARDO FLORES VIEIRA - DEFENSORIA PUBLICA UNIÃO - Guia = 9334 / 2009 -
27/08/2009 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/8/2009.
18/08/2009 Expedido Ofício nº 3486/SEJ, ao Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro - RJ, devolvendo a Petição CPIN/STF nº 48793/2009.
14/08/2009 Remessa da petição 48793/2009 à Seção de Comunicações
14/08/2009 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
06/08/2009 Intimação do AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/8/2009.
05/08/2009 Intimação da DPU Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/8/2009.
03/08/2009 Publicação, DJE DJE nº 144, divulgado em 31/07/2009
Despacho
03/08/2009 Publicação, DJE DJE nº 144, divulgado em 31/07/2009
Despacho
14/07/2009 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 6/7/09 na Petição/STF nº 58.045/2009: Recebo a peça a título de memorial.
08/06/2009 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2009.
08/06/2009 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2009.
08/06/2009 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 20/5/2009.
08/06/2009 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU Ref. ao despacho publicado no DJ de 20/5/2009.
04/06/2009 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 18/5/09 na Petição/STF nº 48.793/2009: Indefiro o pedido. Devolvam o requerimento formalizado ao Município do Rio de Janeiro.
04/06/2009 Expedido Ofício nº 2238/SEJ, ao Procurador-Geral do Município de Boa Vista/RR, devolvendo Petição CPIN/STF nº 50536/2009 e documentos que a instruem.
01/06/2009 Remessa da petição 50536/2009 à Seção de Comunicações
29/05/2009 Expedido Ofício nº 2192/SEJ, a Juliana Santoro Belangero, em Campinas/SP, devolvendo a Petição CPIN/STF nº 44433/2009, e os documentos que a instruem.
29/05/2009 Expedido Ofício nº 2191/SEJ, a Juliana Santoro Belangero, em Campinas/SP, devolvendo a Petição CPIN/STF nº 44434/2009, e os documentos que a instruem.
29/05/2009 Expedido Ofício nº 2193/SEJ, ao Presidente da Associação Brasileira de Mucopolissacaridoses - ABMPS, em Salvador/BA, devolvendo a Petição CPIN/STF nº 33643/2009, e os documentos que a instruem.
28/05/2009 Intimação do AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2009.
27/05/2009 Intimação da DPU Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2009.
27/05/2009 Remessa das petições 33643/2009, 44433/2009 e 44434/2009 à Seção de Comunicações
26/05/2009 Publicação, DJE DJE nº 96, divulgado em 25/05/2009
Despacho
25/05/2009 Intimação do AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 20/5/2009.
21/05/2009 Intimação da DPU Ref. ao despacho publicado no DJ de 20/5/2009.
20/05/2009 Publicação, DJE DJE nº 92, divulgado em 19/05/2009
Despacho
20/05/2009 Publicação, DJE DJE nº 92, divulgado em 19/05/2009
Despacho
20/05/2009 Publicação, DJE DJE nº 92, divulgado em 19/05/2009
Despacho
20/05/2009 Publicação, DJE DJE nº 92, divulgado em 19/05/2009
Despacho
20/05/2009 Publicação, DJE DJE nº 92, divulgado em 19/05/2009
Despacho
20/05/2009 Publicação, DJE DJE nº 92, divulgado em 19/05/2009
Despacho
18/05/2009 Petição 58045/2009, de 18/05/2009 - GRUPO OTIMISMO DE APOIO AO PORTADOR DE HEPATITE C - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
15/05/2009 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 7/5/09 na Petição/STF nº 50.536/2009: Indefiro o pedido. Devolvam o requerimento formalizado ao Município de Boa Vista - Roraima.
11/05/2009 Juntada da Pet. nº 41402/09.
11/05/2009 Juntada de cópia de ofício nº 1529/SEJ.
06/05/2009 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 29/4/09 na Petição/STF nº 33.643/2009: Indefiro o pedido. Devolvam a peça e os documentos à requerente.
06/05/2009 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 29/4/09 na Petição/STF nº 44.434/2009: Indefiro o pedido. Devolvam a peça e os documentos à requerente.
05/05/2009 Petição 50536/2009, de 05/05/2009 - MUNICÍPIO DE BOA VISTA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2238/SEJ, EM 3-6-2009, AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.
30/04/2009 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 29/4/09 na Petição/STF nº 44.433/2009: Indefiro o pedido. Devolvam a peça e os documentos à requerente.
30/04/2009 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 29/4/09 na Petição/STF nº 41.402/2009: Está-se diante de tema de repercussão geral maior. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vem, há muito, atuando em defesa da sociedade. O fato autoriza seja admitido como terceiro, recebendo o processo no estágio em que se encontra. Admito-o.
30/04/2009 Petição 48793/2009, de 30/04/2009 - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". EXPEDIDO OFÍCIO Nº 3486/SEJ, EM 18/8/2009, AO PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - RJ, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO.
29/04/2009 Expedido Ofício nº 1529/SEJ, a Sérgio de Regina, no Rio de Janeiro/RJ, devolvendo Petições CPIN/STF nº 20624/2009, com documentos anexos, e 22070/2009.
28/04/2009 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
28/04/2009 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU
27/04/2009 Remessa das petições 20624/2009 e 22070/2009 à Seção de Comunicações
23/04/2009 Intimação do AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/4/2009.
23/04/2009 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 13/4/09 na Petição/STF nº 24.077/2009: Indefiro o pedido formulado.
22/04/2009 Intimação da DPU Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/4/2009.
22/04/2009 Petição 44433/2009, de 22/04/2009 - A ASSOCIAÇÃO PAULISTA DOS FAMILIARES E AMIGOS DOS PORTADORES DE MUCOPOLISSACARIDOSES - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2192/SEJ, EM 29-5-2009, A JULIANA SANTORO BELANGERO, EM CAMPINAS/SP, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.
22/04/2009 Petição 44434/2009, de 22/04/2009 - A ASSOCIAÇÃO DOS FAMILIARES E AMIGOS DOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2191/SEJ, EM 29-5-2009, A JULIANA SANTORO BELANGERO, EM CAMPINAS/SP, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.
16/04/2009 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 6/4/09 na Petição/STF nº 22.633/2009: Indefiro o pedido formulado.
16/04/2009 Publicação, DJE DJE nº 70, divulgado em 15/04/2009
Despacho
16/04/2009 Publicação, DJE DJE nº 70, divulgado em 15/04/2009
Despacho
15/04/2009 Petição 41402/2009, de 15/04/2009 - CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
01/04/2009 Certidão de que, em cumprimento à decisão exarada em 8/3/2009, foram desentranhadas as petições de nº 138694/2008; 164328/2008; 167038/2008; 167194/2008; 175684/2008 com seus respectivos termos de juntada e que o presente feito foi renumerado a partir da fl. 201.
01/04/2009 Certidão de reautuação.
27/03/2009 Petição 33643/2009, de 27/03/2009 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUCOPOLISSACARIDOSES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2193/SEJ, AO PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUCOPOLISSACARIDOSES - ABMPS, EM SALVADOR/BA, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO, E OS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.
18/03/2009 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Referente às Petições nºs 20624/09 e 22070/09. Em 7/3/09.
18/03/2009 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO o pleito de participação da ABRAM - Associação Brasileira de Assistência à Mucoviscidose como terceiro. Referente à Petição nº 22843/09. Em 8/3/09.
06/03/2009 Petição 24077/2009, de 06/03/2009 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AMIGOS E FAMILIARES DE PORTADORES DE HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR - ABRAF - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
04/03/2009 Petição 22843/2009, de 04/03/2009 - ABRAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
04/03/2009 Petição 22633/2009, de 04/03/2009 - INSTITUTO CANGURU - GRUPO ESPECIALIZADO EM DOENÇAS METABÓLICAS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E APRESENTA MANIFESTAÇÃO.
03/03/2009 Petição 22070/2009, de 03/03/2009 - GRUPO DE PACIENTES PORTADORES DE HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR DOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS - REQUEREM INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1529/SEJ, EM 28-4-2009, A SÉRGIO DE REGINA, NO RIO DE JANEIRO/RJ, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO.
02/03/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/03/2009 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU
02/03/2009 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU
27/02/2009 Lançamento indevido 27/02/2009 - Intimação do AGU
27/02/2009 Intimação do AGU Em 19/02/2009 - Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/2/2009.
27/02/2009 Intimação do AGU Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/2/2009.
27/02/2009 Petição 20624/2009, de 27/02/2009 - GRUPO DE PACIENTES PORTADORES DE HIPERTENSÃO ARTERIAL PULMONAR DOS HOSPITAIS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". EXPEDIDO OFÍCIO Nº 1529/SEJ, EM 28-4-2009, A SÉRGIO DE REGINA, NO RIO DE JANEIRO/RJ, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO, COM DOCUMENTOS ANEXOS.
26/02/2009 Intimação do AGU em 19/02/2009 - Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/02/2009.
19/02/2009 Intimação da DPU em 18/02/2009 - Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/2/2009.
16/02/2009 Publicação, DJE DJE nº 31, divulgado em 13/02/2009
Despacho
16/02/2009 Publicação, DJE DJE nº 31, divulgado em 13/02/2009
Despacho
16/02/2009 Publicação, DJE DJE nº 31, divulgado em 13/02/2009
Despacho
16/02/2009 Publicação, DJE DJE nº 31, divulgado em 13/02/2009
Despacho
06/02/2009 Certidão de reautuação.
06/02/2009 Juntada da pet. nº 175684/2008.
06/02/2009 Juntada da pet. nº 167194/2008.
06/02/2009 Juntada da pet. nº 167038/2008.
06/02/2009 Juntada da pet. nº 164328/2008.
20/01/2009 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 15/12/08 na Petição/STF nº 175.684/2008: Defiro o pleito de participação da União como interessada.
19/01/2009 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 2/12/08 na Petição/STF nº 167.038/2008: Defiro o pleito de participação do Estado do Rio de Janeiro como terceiro.
19/01/2009 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 2/12/08 na Petição/STF nº 167.194/2008: Defiro o pleito de participação do Defensor Público-Geral da União como terceiro.
19/12/2008 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 9/12/08 na Petição/STF nº 164.328/2008: Admito o Estado de São Paulo como terceiro, fazendo-o ante os fundamentos acima revelados e o disposto no artigo 543-A, § 6º, do Código de Processo Civil e 323, § 2º, do Regimento Interno do Supremo.
12/12/2008 Petição 175684/2008, de 11/12/2008 - UNIÃO - REQUER SEU INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE TERCEIRO INTERESSADO.
26/11/2008 Petição 167194/2008, de 26/11/2008 - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DA UNIÃO - REQUER SEU INGRESSO NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE".
26/11/2008 Petição 167038/2008, de 26/11/2008 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - REQUER SUA ADMISSÃO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.
20/11/2008 Petição 164328/2008, de 20/11/2008 - ESTADO DE SÃO PAULO - REQUER A SUA ADMISSÃO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE.
11/11/2008 Publicação, DJE DJE nº 213, divulgado em 10/11/2008
Despacho
06/11/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/11/2008 Certidão de reautuação.
06/11/2008 Juntada da pet. nº 138694/08.
17/10/2008 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 14/10/08 na Petição/STF nº 138.694/2008: Defiro o pleito de participação do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero - Anis como terceiro.
01/10/2008 Petição 138694/2008, de 01/10/2008 - ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO - REQUER INGRESSO NO FEITO NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE".
26/05/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/05/2008 Juntada da pet. nº 72611/2008. Parecer da PGR pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
21/05/2008 Petição 72611/2008, de 21/05/2008 - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - APRESENTA PARECER Nº 1470.E - ACLA/STF.
21/05/2008 Autos devolvidos
03/03/2008 Vista à PGR
03/03/2008 Publicação, DJE DJE nº 37, divulgado em 29/02/2008
Despacho
21/02/2008 Despacho Em 15/2/08: Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
07/01/2008 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/01/2008 Certidão até a presente data não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão publicado no DJE de 07.12.2007.
12/12/2007 Publicado acórdão, DJE Em 07.12.2007
03/12/2007 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
19/11/2007 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/11/2007 Juntada da cópia do ofício 45/2007-GBMA
19/11/2007 Juntada da cópia do ofício 53/2007-GBMA
19/11/2007 Juntada da cópia do ofício 52/2007-GBMA
19/11/2007 Juntada da cópia do ofício 51/2007-GBMA
19/11/2007 Juntada da cópia do ofício 50/2007-GBMA
19/11/2007 Juntada da cópia do ofício 49/2007-GBMA
19/11/2007 Juntada da cópia do ofício 48/2007-GBMA
19/11/2007 Juntada da cópia do ofício 47/2007-GBMA
19/11/2007 Juntada da cópia do ofício 46/2007-GBMA
19/11/2007 Juntada da cópia do ofício 44/2007-GBMA
13/11/2007 Expedido Ofício nº 45/2007-GBMA, AO MINISTRO CARLOS AYRES BRITTO DO STF, REGISTRANDO EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
12/11/2007 Expedido Ofício nº 53/2007-GBMA, AO MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI DO STF, REGISTRANDO EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
12/11/2007 Expedido Ofício nº 52/2007-GBMA, AO MINISTRO MENEZES DIREITO DO STF, REGISTRANDO EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
12/11/2007 Expedido Ofício nº 51/2007-GBMA, AO MINISTRO JOAQUIM BARBOSA DO STF, REGISTRANDO EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
12/11/2007 Expedido Ofício nº 50/2007-GBMA, AO MINISTRO GILMAR MENDES DO STF, REGISTRANDO EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
12/11/2007 Expedido Ofício nº 49/2007-GBMA, AO MINISTRO EROS GRAU DO STF, REGISTRANDO EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
12/11/2007 Expedido Ofício nº 48/2007-GBMA, AO MINISTRO CEZAR PELUSO DO STF, REGISTRANDO EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
12/11/2007 Expedido Ofício nº 47/2007-GBMA, AO MINISTRO CELSO DE MELLO DO STF, REGISTRANDO EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
12/11/2007 Expedido Ofício nº 46/2007-GBMA, À MINISTRA CÁRMEN LÚCIA DO STF, REGISTRANDO EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
12/11/2007 Expedido Ofício nº 44/2007-GBMA, À MINISTRA ELLEN GRACIE DO STF, REGISTRANDO EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL
10/10/2007 CONCLUSOS AO RELATOR
09/10/2007 DISTRIBUIDO MIN. MARCO AURÉLIO
09/10/2007 AUTUADO
08/10/2007 PROTOCOLADO

RE566471 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
2007/162021
Data de Entrda no STF:
08/10/2007

PROCEDÊNCIA

Número:
PROC  20070031927
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Origem:
RIO GRANDE DO NORTE
Volume:
3
Apensos:
7
Folhas:
592
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Fornecimento de Medicamentos
Folhas:
592
Data de Autuação:
09/10/2007

PARTES

RECTE.(S):
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
RECDO.(A/S):
CARMELITA ANUNCIADA DE SOUZA
ADV.(A/S):
ANA LÚCIA DE SOUZA SIQUEIRA (2872/RN)
INTDO.(A/S):
ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO
ADV.(A/S):
JOELSON DIAS (10441/DF)
INTDO.(A/S):
DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
PROC.(A/S)(ES):
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
INTDO.(A/S):
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
INTDO.(A/S):
ABRAM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA À MUCOVISCIDOSE
ADV.(A/S):
SHARA NUNES SAMPAIO (54827/PR)
INTDO.(A/S):
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
ADV.(A/S):
MAURÍCIO GENTIL MONTEIRO (2435/SE)
INTDO.(A/S):
ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
INTDO.(A/S):
ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
INTDO.(A/S):
ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
INTDO.(A/S):
ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
INTDO.(A/S):
ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
INTDO.(A/S):
DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
INTDO.(A/S):
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
INTDO.(A/S):
ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
INTDO.(A/S):
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
INTDO.(A/S):
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
INTDO.(A/S):
ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
INTDO.(A/S):
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
INTDO.(A/S):
ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
INTDO.(A/S):
ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
INTDO.(A/S):
ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
INTDO.(A/S):
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INTDO.(A/S):
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
INTDO.(A/S):
ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
INTDO.(A/S):
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
INTDO.(A/S):
ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO.(A/S):
ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
INTDO.(A/S):
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AM. CURIAE.:
CASA HUNTER - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS PORTADORES DA DOENÇA DE HUNTER E OUTRAS DOENÇAS RARAS
ADV.(A/S):
ANDREIA APARECIDA OLIVEIRA BESSA (77495/DF, 325571/SP)
Processo Origem Ocorrência
AI 739597 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 739597 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 739597 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 753122 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 753122 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 753122 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 758605 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 797287 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
AI 797287 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
AI 797287 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
AI 851972 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
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AI 852147 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
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AI 852601 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 852601 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 852601 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 852627 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
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AI 856107 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
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AI 856498 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
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AI 857134 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
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AI 857359 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
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AI 858258 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
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AI 859342 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Processo relacionado a tema para devolução
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AI 859906 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
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AI 860257 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 655843 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 655890 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 655890 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 656530 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 656530 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 656631 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 656631 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 657759 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 657759 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 658056 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 658056 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 658239 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 658239 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 658505 8ªTURMA REC.J.ESP.REL.CONSUMO COM. BELO HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 658505 8ªTURMA REC.J.ESP.REL.CONSUMO COM. BELO HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 658505 8ªTURMA REC.J.ESP.REL.CONSUMO COM. BELO HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 658554 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 658554 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 658879 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 658879 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 658879 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 658882 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 658882 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 658882 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 659255 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 659255 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 659255 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 659815 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 659815 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 659815 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 660745 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 660745 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 660907 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 660907 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 661265 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 661265 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 661265 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 661279 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 661279 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 661279 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 662658 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 662658 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 662658 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 663052 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 663052 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 663052 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 664422 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 664526 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 664526 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 664929 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 664929 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 664929 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 665049 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 665049 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 665049 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 665260 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 665260 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 665260 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 665399 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 665399 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 665399 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 665565 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
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