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Tema 27 - Meios de comprovação do estado miserabilidade do idoso para fins de percepção de benefício de assistência continuada.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 203, V, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de comprovação de miserabilidade do idoso, para fins percepção do benefício de assistência continuada a que alude o referido dispositivo, por outro meio além do previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, que considera incapaz de prover a manutenção do idoso a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo.
- Tese:
- É inconstitucional o § 3º do artigo 20 da Lei 8.742/1993, que estabelece a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo como requisito obrigatório para concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, V, da Constituição.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 04/02/2014 | Remessa externa dos autos, Guia nº | 755/2014 - TRF1 - MT - 1ª TURMA RECURSAL |
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| 17/12/2013 | Expedido Ofício nº | 5664/2013, ao Presidente do Senado Federal. |
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| 13/12/2013 | Transitado(a) em julgado | em 11/12/2013. |
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| 04/12/2013 | Recebimento dos autos | UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 1178235/1178235 |
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| 02/12/2013 | Autos emprestados | UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 11107/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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| 29/11/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/10/2013 |
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| 29/11/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao DJE de 03/10/2013 |
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| 29/11/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/08/2013. |
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| 29/11/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2013. |
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| 28/11/2013 | Recebimento dos autos | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Guia 1176046/1176046 |
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| 14/11/2013 | Autos emprestados | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL - Guia 10550/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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| 12/11/2013 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL FEDERAL - Guia 1169754/2013 |
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| 11/11/2013 | Cobrada a devolução dos autos | Contato efetuado nessa data com Sr(a). Carlos Alberto Araújo, tel. 2026-9906 - Agente Administrativo. PROCURADOR-GERAL FEDERAL. 1ª cobrança realizada. |
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| 28/10/2013 | Expedido Ofício nº | 13498/2013, a Sra. Lucineide Vituriano Feliciano, em Olinda/PE. (reexpedição) JL373625796BR |
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| 25/10/2013 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL FEDERAL - Guia 9985/2013 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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| 24/10/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/10/2013 |
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| 24/10/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao DJE de 03/10/2013 |
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| 24/10/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/08/2013 |
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| 24/10/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2013. |
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| 24/10/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/2/2011. |
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| 17/10/2013 | Devolução de mandado | (Em 16/10/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/10/2013 |
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| 16/10/2013 | Devolução de mandado | (Em 15/10/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 10/10/2013 |
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| 15/10/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - SEJ |
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| 11/10/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - SEJ |
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| 11/10/2013 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 2/10/2013. |
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| 10/10/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 200, divulgado em 09/10/2013 |
Decisão monocrática
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| 09/10/2013 | Devolução de mandado | (Em 08/10/2013) Do AGU, ref. ao DJE de 03/10/2013 |
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| 08/10/2013 | Devolução de mandado | (Em 07/10/2013) Da PGF, ref. ao DJE de 03/10/2013 |
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| 04/10/2013 | Determinada a devolução | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 2/10/2013 na Petição/STF nº 43.032/2013: 2. Ante o descompasso, devolvam a peça ao subscritor. |
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| 03/10/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/10/2013 - ATA Nº 146/2013. DJE nº 194, divulgado em 02/10/2013 |
Inteiro teor do acórdão
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| 03/09/2013 | Petição | 43032/2013 - 03/09/2013 - (Via Fax) Lucineide Vituriano Feliciano - Requer prioridade na publicação do acórdão. |
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| 23/08/2013 | Devolução de mandado | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/08/2013. |
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| 23/08/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - SEJ |
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| 22/08/2013 | Devolução de mandado | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 19/08/2013 |
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| 20/08/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - SEJ |
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| 20/08/2013 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 24/7/2013. |
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| 19/08/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 161, divulgado em 16/08/2013 |
Despacho
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| 15/08/2013 | Despacho | Em 24.7.2013; Petição/STF nº 32.113/2013. Ante a ausência de apresentação do original, devolvam a peça. |
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| 15/08/2013 | Certidão | da Seção de Atendimento Presencial informando, em 5.7.2013 o não recebimento do original da petição nº 32113/2013. |
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| 08/08/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - SEJ |
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| 08/08/2013 | Devolução de mandado | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2013. |
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| 08/08/2013 | Devolução de mandado | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/08/2013. |
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| 07/08/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/08/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - SEJ |
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| 05/08/2013 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 18/6/2013. |
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| 02/08/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 149, divulgado em 01/08/2013 |
Decisão monocrática
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| 01/07/2013 | Petição | 32113/2013 - 01/07/2013 - (Via Fax) LUCINEIDE VITURIANO FELICIANO - SOLICITA PRIORIDADE NA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. |
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| 28/06/2013 | Despacho | Em 18/6/2013 nas Petições/STF nºs 28.252 e 28.732/2013: 1. Guilhermina de Souza Marques, que não faz parte da relação processual, requer preferência na apreciação do recurso extraordinário.2. Ante o descompasso, devolvam as peças à subscritora. |
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| 13/06/2013 | Petição | 28732/2013 - 13/06/2013 - Guilhermina de Souza Marques - Requer providências. |
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| 11/06/2013 | Petição | 28252/2013 - 11/06/2013 - (Via Fax)- Guilhermina de Souza Marques - Requer providências. |
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| 11/06/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/05/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/05/2013 |
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| 28/05/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/03/2013. |
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| 15/05/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/05/2013 |
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| 15/05/2013 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/03/2013. |
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| 15/05/2013 | Devolução de mandado | (Em 14/05/2013)Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/05/2013 |
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| 15/05/2013 | Devolução de mandado | Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/05/2013 |
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| 14/05/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - SEJ |
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| 10/05/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - SEJ |
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| 10/05/2013 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 21/3/2013. |
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| 09/05/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 86, divulgado em 08/05/2013 |
Decisão monocrática
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| 30/04/2013 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 9, de 18/04/2013. DJE nº 80, divulgado em 29/04/2013 |
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| 29/04/2013 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 9, de 17/04/2013. DJE nº 79, divulgado em 26/04/2013 |
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| 19/04/2013 | Determinada a devolução | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 21/3/2013: 1. Ângelo Gonçalves, que não faz parte da relação processual, requer preferência na apreciação do recurso extraordinário. 2. Ante o descompasso, devolvam a peça à subscritora. |
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| 19/04/2013 | Juntada | das certidões de julgamento referentes às sessões do Plenário de 17 e 18.4.2013. |
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| 19/04/2013 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 18.04.2013 - Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Vencidos, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio (Relator), que apenas negava provimento ao recurso, sem declarar a inconstitucionalidade da norma referida, e os Ministros Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Relator absteve-se de votar quanto à modulação. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013. |
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| 18/04/2013 | Não provido | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao recurso extraordinário e declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Vencidos, parcialmente, o Ministro Marco Aurélio (Relator), que apenas negava provimento ao recurso, sem declarar a inconstitucionalidade da norma referida, e os Ministros Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso. Não foi alcançado o quorum de 2/3 para modulação dos efeitos da decisão para que a norma tivesse validade até 31/12/2015. Votaram pela modulação os Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello. Votaram contra a modulação os Ministros Teori Zavascki, Ricardo Lewandowski e Joaquim Barbosa (Presidente). O Relator absteve-se de votar quanto à modulação. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Redigirá o acórdão o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 18.04.2013. |
Decisão de Julgamento |
| 17/04/2013 | Suspenso o julgamento | Decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que negava provimento ao recurso; os votos dos Ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso e declaravam a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, sem pronúncia de nulidade, mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2014; o voto do Ministro Joaquim Barbosa (Presidente), negando provimento ao recurso e declarando a inconstitucionalidade, mas sem fixação de prazo, e os votos dos Ministros Teori Zavascki e Ricardo Lewandowski, que davam provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Impedido o Ministro Dias Toffoli. Plenário, 17.04.2013. |
Decisão de Julgamento |
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| 02/04/2013 | Devolução de mandado | (Em 01/04/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/03/2013. |
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| 01/04/2013 | Expedido(a) | Envio Documentos - SEJ |
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| 26/03/2013 | Devolução de mandado | Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 22/03/2013. |
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| 25/03/2013 | Comunicação assinada | Envio Documentos - SEJ |
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| 25/03/2013 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 12/3/2013. |
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| 22/03/2013 | Petição | 13080/2013 - 22/03/2013 - ÂNGELO GONÇALVES - Requer o julgamento dos autos. |
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| 22/03/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 55, divulgado em 21/03/2013 |
Decisão monocrática
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| 15/03/2013 | Despacho | Em 12/03/2013 na Petição/STF nº 1.991/2013: 1. Nobir José Gusberti e Marcos Giacobbo, que não fazem parte da relação processual, requerem preferência na apreciação do recurso extraordinário, ante o decurso de tempo. 2. Ante o descompasso, devolvam a peça ao subscritor. |
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| 27/02/2013 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. LUIZ FUX | 27/02/2013 15:24:14 - |
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| 28/01/2013 | Petição | 1991/2013 - 28/01/2013 - NOBIR JOSÉ GUSBERTI E OUTRO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
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| 18/06/2012 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 16, de 06/06/2012. DJE nº 118, divulgado em 15/06/2012 |
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| 06/06/2012 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 06.6.2012 |
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| 06/06/2012 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. LUIZ FUX | Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio (Relator), desprovendo o recurso, e o voto do Senhor Ministro Gilmar Mendes, negando-lhe provimento e declarando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, sem pronúncia de nulidade, dando pela sua validade até dezembro de 2014, o julgamento foi adiado pelo pedido de vista do Senhor Ministro Luiz Fux. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Dias Toffoli. Falaram: pelo recorrente, a Dra. Luysien Coelho Marques Silveira, Procuradora Federal; pela Advocacia-Geral da União, o Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pela interessada Defensoria Pública-Geral da União, o Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova; e, pelo Ministério Público Federal, a Dra. Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, Vice-Procuradora-Geral da República. Presidência do Senhor Ministro Ayres Britto. Plenário, 06.06.2012. |
Decisão de Julgamento |
| 25/05/2012 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | UNIÃO-AGU - Referente à Pauta n. 23/2012 - Plenário. |
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| 25/05/2012 | Juntada do mandado cumprido | DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO - Referente à Pauta n. 23/2012 - Plenário. |
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| 25/05/2012 | Devolução de mandado | DA DPU, REF. Á PAUTA Nº 23/2012. |
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| 25/05/2012 | Devolução de mandado | DO AGU, REF. Á PAUTA Nº 23/2012. |
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| 25/05/2012 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Referente à Pauta n. 23/2012 - Plenário. |
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| 25/05/2012 | Devolução de mandado | DA PGF, REF. Á PAUTA Nº 23/2012. |
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| 25/05/2012 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 23/2012. DJE nº 102, divulgado em 24/05/2012 |
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| 18/05/2012 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 18/05/2012 13:21:16 |
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| 10/02/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/02/2012 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/10/2011. |
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| 06/02/2012 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/10/2011. |
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| 01/12/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/11/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 17/11/2011. |
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| 30/11/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | (Em 23/11/2011) Ref. ao despacho publicado no DJ de 17/11/2011. |
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| 30/11/2011 | Recebimento dos autos | Do Gabinete do Ministro Marco Aurélio. |
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| 28/11/2011 | Expedido(a) | Ofício - Envio Documentos - SEJ |
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| 24/11/2011 | Comunicação assinada | Ofício - Envio Documentos - SEJ |
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| 24/11/2011 | Intimação do AGU | (Em 23/11/2011) Ref. ao despacho publicado no DJ de 17/11/2011. |
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| 22/11/2011 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 17/11/2011. |
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| 18/11/2011 | Certidão | Certifico haver elaborado 1 ofício. Decisão de 10/10/2011. |
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| 17/11/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/11/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 218, divulgado em 16/11/2011 |
Decisão Monocrática |
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| 11/11/2011 | Despacho | Em 10/10/2011 na Petição/STF nº 72.544/2010: 1. Izaura da Fontoura Cabral não faz parte da relação processual.2. Ante o quadro, devolvam a peça à subscritora. |
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| 09/11/2011 | Expedido(a) | Ofício - Envio Documentos - SEJ |
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| 04/11/2011 | Comunicação assinada | Ofício - Envio Documentos - SEJ |
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| 26/10/2011 | Certidão | Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 28/9/2011. |
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| 14/10/2011 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/10/2011. |
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| 13/10/2011 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/10/2011. |
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| 10/10/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/10/2011 | Remessa | Da Petição n. 64444/2011 à Seção de Comunicações. |
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| 10/10/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 194, divulgado em 07/10/2011 |
Decisão Monocrática |
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| 05/10/2011 | Determinada a devolução | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 28/9/2001 na Petição/STF nº 64.444/2011: 1. Rosa Aparecida Esplício não faz parte da relação processual.2. Devolvam a peça ao subscritor. |
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| 02/09/2011 | Petição | 72544/2011 - 02/09/2011 - IZAURA DA FONTOURA CABRAL - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. |
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| 02/09/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/09/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/11/2010. |
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| 01/09/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 19/8/2011. |
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| 01/09/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 19/8/2011. |
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| 24/08/2011 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 19/8/2011. |
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| 23/08/2011 | Expedido(a) | Ofício - Envio Documentos - SEJ |
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| 23/08/2011 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 19/8/2011. |
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| 22/08/2011 | Comunicação assinada | Ofício - Envio Documentos - SEJ |
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| 22/08/2011 | Certidão | Certifico haver elaborado um Ofício em cumprimento à Decisão de 25/6/2011. |
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| 19/08/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 159, divulgado em 18/08/2011 |
Despacho |
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| 12/08/2011 | Determinada a devolução | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 25/6/2011 na Petição/STF nº 32.452/2011: 2. A requerente não formalizou a petição. Falta-lhe assinatura.3. Devolvam. |
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| 04/08/2011 | Petição | 64444/2011 - 04/08/2011 - ROSA APARECIDA ESPLÍCIO - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. |
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| 07/06/2011 | Petição | 32452/2011 - 07/06/2011 - IZAURA DA FONTOURA CABRAL - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. |
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| 04/02/2011 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/2/2011. |
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| 02/02/2011 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 1/2/2011. |
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| 01/02/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 1, divulgado em 04/01/2011 |
Despacho |
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| 18/01/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/11/2010. |
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| 17/01/2011 | Juntada | Da Cópia do Ofício n. 5016/SEJ. |
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| 13/01/2011 | Expedido Ofício nº | 5016/SEJ, ao senhor Loreni Wolkmer, em São Luiz Gonzaga/RS, devolvendo a Petição nº 42225/2010. RL830043465BR |
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| 12/01/2011 | Recebimento dos autos |
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| 04/01/2011 | Autos emprestados | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - Guia = 6396 / 2010 - |
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| 17/12/2010 | Juntada a petição nº | 63917/201063917/2010 |
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| 17/12/2010 | Juntada a petição nº | 26743/201026743/2010 |
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| 16/12/2010 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/11/2010. |
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| 14/12/2010 | Despacho | Em 6/12/2010 na Petição/STF nº 70.218/2010: Recebo a peça como memorial, devendo vir-me com o processo. |
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| 06/12/2010 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/11/2010. |
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| 06/12/2010 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/11/2010. |
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| 02/12/2010 | Petição | 70218/2010 - 02/12/2010 - UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
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| 29/11/2010 | Remessa | Da petição nº 42225/2010 à Seção de Comunicações. |
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| 26/11/2010 | Publicação, DJE | DJE nº 227, divulgado em 25/11/2010 |
Despacho |
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| 19/11/2010 | Determinada a devolução | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 19/10/2010 na Petição/STF nº 42.225/2010: Ante o descompasso consignado, devolvam a peça ao subscritor. |
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| 17/11/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/11/2010 | Remessa | Da petição nº 27230/2010 à Seção de Comunicações. |
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| 11/11/2010 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/11/2010. |
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| 09/11/2010 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 3/11/2010. |
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| 09/11/2010 | Petição | 63917/2010 - 09/11/2010 - ELZA GURREIRO DOS SANTOS - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. |
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| 03/11/2010 | Publicação, DJE | DJE nº 209, divulgado em 28/10/2010 |
Despacho |
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| 03/11/2010 | Publicação, DJE | DJE nº 209, divulgado em 28/10/2010 |
Despacho |
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| 25/10/2010 | Juntada a petição nº | 43717/201043717/2010 |
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| 25/10/2010 | Juntada a petição nº | 31291/201031291/2010 |
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| 25/10/2010 | Juntada a petição nº | 30413/201030413/2010 |
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| 20/10/2010 | Remessa | Das petições nº 19795/2010 e 20794/2010 à Seção de Arquivo. |
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| 15/10/2010 | Despacho | Em 11/6/2010 nas Petições 19.795 e 20794 de 2010: Ante a preferência deferida nada há a implementar. À Assessoria para confecção de relatório vindo-me o processo. Arquivem. |
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| 15/10/2010 | Despacho | Em 13/9/2010 nas Petições/STF nºs 30.413/2010, 31.291/2010,43.717/2010 e 45.061/2010: Juntem.Ante a decisão proferida, declaro o prejuízo do pedido. |
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| 15/10/2010 | Determinada a devolução | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 7/6/2010 na Petição/STF nº 27.230/2010: Ante a passagem dos cinco dias sem a apresentação do original, devolvam a peça. |
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| 18/08/2010 | Petição | 45061/2010 - 17/08/2010 - ELZA GUERREIRO DOS SANTOS - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. |
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| 17/08/2010 | Petição | 42225/2010 - MARIA CÂNDIDA RAMOS DE MATOS E OUTROS - REQUEREM PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO. |
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| 13/08/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/08/2010 | Juntada | cópia do Of. 3000/SEJ- devolução da Petição 26.335/10. |
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| 13/08/2010 | Petição | 43717/2010 - 12/08/2010 - (Via Fax) ELZA GUERREIRO DOS SANTOS - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. |
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| 09/08/2010 | Expedido Ofício nº | 3000/SEJ, ao Sr. Horácio da Silva Jacques, em Santo Antônio das Missões/RS, devolvendo a petição SEJ-STF nº 26335/2010.RL621963598BR |
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| 05/08/2010 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/6/2010. |
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| 26/07/2010 | Remessa | Da petição nº 26335/2010 à Seção de Comunicações. |
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| 26/07/2010 | Certidão | Da Seção de Protocolo e Atendimento Presencial certificando que até a presente data não consta registro do original da petição protocolizada sob o nº 26335/2010. (17/05/2010) |
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| 30/06/2010 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/6/2010. |
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| 21/06/2010 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/6/2010. |
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| 18/06/2010 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 16/6/2010. |
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| 16/06/2010 | Publicação, DJE | DJE nº 108, divulgado em 15/06/2010 |
Despacho |
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| 11/06/2010 | Determinada a devolução | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 20/5/2010 na Petição/STF nº 26.335/2010 Ante a passagem dos cinco dias sem a apresentação do original, devolvam a peça. |
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| 02/06/2010 | Petição | 31291/2010 - 31/05/2010 - RUDIMAR CENCI - REQUER COMO TERCEIRO INTERESSADO SEJA DADA PRIORIDADE NO JULGAMENTO DO PROCESSO. |
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| 27/05/2010 | Petição | 30413/2010 - 26/05/2010 - (Via Fax) RUDIMAR CENCI - REQUER COMO TERCEIRO INTERESSADO SEJA DADA PRIORIDADE NO JULGAMENTO DO PROCESSO. |
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| 12/05/2010 | Petição | 26335/2010 - 07/05/2010 - (Via Fax) ELZA GUERREIRO DOS SANTOS - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. |
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| 12/05/2010 | Petição | 27230/2010 - 11/05/2010 - (Via Fax) ELZA GUERREIRO DOS SANTOS - REQUER PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. |
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| 11/05/2010 | Petição | 26743/2010 - 10/05/2010 - ALZIRA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA - REQUER PROSSEGUIMENTO DO FEITO E JULGAMENTO DO RECURSO. |
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| 12/04/2010 | Petição | 20794/2010 - 12/04/2010 - EMA BRUM DOS SANTOS - PRESTA ESCLARECIMENTOS E REQUER JULGAMENTO DO FEITO. |
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| 07/04/2010 | Petição | 19795/2010 - 06/04/2010 - (VIA FAX) EMA BRUM DOS SANTOS - PRESTA ESCLARECIMENTOS E REQUER JULGAMENTO DO FEITO. |
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| 21/07/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/07/2009 | Juntada | Cópia do Ofício 2236/SEJ |
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| 21/07/2009 | Lançamento indevido | 02/07/2009 - Transitado(a) em julgado |
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| 02/07/2009 | Transitado(a) em julgado | Em 18/06/2009. |
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| 08/06/2009 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2009. |
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| 08/06/2009 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2009. |
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| 08/06/2009 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2009. |
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| 04/06/2009 | Expedido Ofício nº | 2236/SEJ, a José Idemar Ribeiro, em Brasília/DF, devolvendo Petição CPIN/STF nº 33774/2009 e os documentos que a acompanham. |
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| 01/06/2009 | Remessa | da petição 33774/2009 à Seção de Comunicações |
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| 28/05/2009 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2009. |
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| 27/05/2009 | Intimação da PGF | Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2009. |
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| 27/05/2009 | Intimação da DPU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 26/5/2009. |
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| 26/05/2009 | Publicação, DJE | DJE nº 96, divulgado em 25/05/2009 |
Despacho |
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| 19/05/2009 | Lançamento indevido | 19/05/2009 - Juntada |
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| 19/05/2009 | Juntada | da Pet. nº 33774/2009. |
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| 15/05/2009 | Indeferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 30/3/09 na Petição/STF nº 33.774/2009: Indefiro o pedido formulado. Devolvam à requerente a peça e os documentos que a acompanham. |
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| 27/03/2009 | Petição | 33774/2009, de 27/03/2009 - CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE" E JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO. EXPEDIDO OFÍCIO Nº 2236/SEJ, EM 3-6-2009, A JOSÉ IDEMAR RIBEIRO, EM BRASÍLIA/DF, DEVOLVENDO ESTA PETIÇÃO E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM. |
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| 02/03/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/02/2009 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU |
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| 12/02/2009 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU |
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| 12/02/2009 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - INSS |
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| 11/02/2009 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 5/2/2009. |
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| 05/02/2009 | Intimação da DPU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 5/2/2009. |
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| 05/02/2009 | Intimação do INSS | Ref. ao despacho publicado no DJ de 5/2/2009. |
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| 05/02/2009 | Publicação, DJE | DJE nº 24, divulgado em 04/02/2009 |
Despacho |
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| 08/01/2009 | Certidão | de reautuação |
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| 08/01/2009 | Juntada | da pet. nº 168662/08. |
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| 19/12/2008 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 2/12/08 na Petição/STF nº 168.662/2008: Defiro o pleito de participação do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero - Anis como terceiro. |
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| 28/11/2008 | Petição | 168662/2008, de 28/11/2008 - ANIS: INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO - REQUER SEU INGRESSO NA CONDIÇÃO DE "AMICUS CURIAE". |
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| 17/11/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/11/2008 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 7/11/2008. |
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| 14/11/2008 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 7/11/2008. |
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| 14/11/2008 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - INSS | Ref. ao despacho publicado no DJ de 7/11/2008. |
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| 14/11/2008 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/10/2008. |
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| 14/11/2008 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/10/2008 |
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| 14/11/2008 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - INSS | Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/10/2008. |
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| 11/11/2008 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 7/11/2008. |
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| 11/11/2008 | Intimação da DPU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 7/11/2008. |
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| 10/11/2008 | Intimação do INSS | Ref. ao despacho publicado no DJ de 7/11/2008. |
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| 07/11/2008 | Publicação, DJE | DJE nº 211, divulgado em 06/11/2008 |
Despacho |
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| 28/10/2008 | Certidão | de reautuação. |
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| 28/10/2008 | Juntada | da pet. nº 133606/2008. |
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| 28/10/2008 | Juntada | da pet. nº 127493/2008. |
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| 28/10/2008 | Recebimento dos autos | da PGR com parecer pelo não conhecimento do recurso e, se conhecido, pelo seu desprovimento. |
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| 16/10/2008 | Intimação do AGU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/10/2008. |
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| 15/10/2008 | Intimação da DPU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/10/2008. |
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| 14/10/2008 | Intimação do INSS | Ref. ao despacho publicado no DJ de 10/10/2008. |
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| 10/10/2008 | Publicação, DJE | DJE nº 192, divulgado em 09/10/2008 |
Despacho |
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| 03/10/2008 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 26/9/08 na Petição/STF nº 127.493/2008: Juntem. Defiro o pedido de preferência. |
|
| 30/09/2008 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 26/9/08 na Petição/STF nº 133.606/2008: Admito a União como assistente, recebendo o processo no estágio em que este se encontra. Com o retorno da Procuradoria Geral da República, juntem. |
|
| 23/09/2008 | Petição | 133606/2008, de 22/09/2008 - UNIÃO - REQUER O SEU INGRESSO NO FEITO, NA QUALIDADE DE INTERVENIENTE. |
|
|
| 12/09/2008 | Petição | 127493/2008, de 11/09/2008 - IVONETE SILVEIRA DA ROSA - PRESTA INFORMAÇÕES E REQUER PREFERÊNCIA NO JULGAMENTO. |
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|
| 25/06/2008 | Vista à PGR | em cumprimento ao despacho exarado em 28/04/2008 |
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| 25/06/2008 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - DPU |
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| 25/06/2008 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - INSS |
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| 24/06/2008 | Autos devolvidos |
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| 18/06/2008 | Intimação do INSS | Ref. ao despacho publicado no DJ de 12/6/2008. |
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| 17/06/2008 | Intimação da DPU | Ref. ao despacho publicado no DJ de 12/6/2008. |
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| 12/06/2008 | Autos emprestados | CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 3315 / 2008 - |
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| 12/06/2008 | Publicação, DJE | DJE nº 106, divulgado em 11/06/2008 |
Despacho |
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| 12/06/2008 | Publicação, DJE | DJE nº 106, divulgado em 11/06/2008 |
Despacho |
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| 12/06/2008 | Publicação, DJE | DJE nº 106, divulgado em 11/06/2008 |
Despacho |
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| 03/06/2008 | Juntada | da Pet. nº 70711/08 |
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| 03/06/2008 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 21/5/08 na Petição/STF nº 70.711/2008: Juntem. Defiro o pedido de vista. |
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| 23/05/2008 | Certidão | de reautuação. |
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| 23/05/2008 | Juntada | da pet. nº 67074/08. |
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| 20/05/2008 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 17/5/08 na Petição/STF nº 67.074/2008: Admito a participação do Defensor Público-Geral da União, apanhando o processo no estágio em que se encontra. |
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| 19/05/2008 | Petição | 70711/2008, de 19/05/2008 - UNIÃO - REQUER VISTA DOS AUTOS. |
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| 14/05/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/05/2008 | Petição | 67074/2008, de 12/05/2008 - DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DA UNIÃO - REQUER SEU INGRESSO NA PRESENTE AÇÃO NA QUALIDADE DE "AMICUS CURIAE". |
|
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| 12/05/2008 | Despacho | Em 28/4/08: Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo. |
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| 25/04/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/04/2008 | Certidão | de que, até a presente data, não foi interposto recurso de qualquer espécie ao acórdão publicado em 11/04/2008 |
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| 11/04/2008 | Juntada do mandado cumprido |
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| 11/04/2008 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 11/04/2008ATA Nº 6, de 03/04/2008 - DJE nº 65, divulgado em 10/04/2008 |
|
|
| 09/02/2008 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Eros Grau, Menezes Direito. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa. |
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| 23/10/2007 | CONCLUSOS AO RELATOR |
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| 22/10/2007 | DISTRIBUIDO | MIN. MARCO AURÉLIO |
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| 22/10/2007 | AUTUADO |
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| 19/10/2007 | PROTOCOLADO |
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RE567985 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- 2007/170519
- Data de Entrda no STF:
- 19/10/2007
PROCEDÊNCIA
- Número:
- PROC 200736007030200
- Órgão de Origem:
- TURMA REC.JUIZ.ESP.FED-SEÇ.JUD.MATO GROSSO
- Origem:
- MATO GROSSO
- Volume:
- 2
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 365
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO ASSISTENCIAL | Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Disposições Diversas Relativas às Prestações | Limite de Renda Familiar
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie | Concessão
- Folhas:
- 365
- Data de Autuação:
- 22/10/2007
PARTES
- RECTE.(S):
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
- RECDO.(A/S):
- ALZIRA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA
- ADV.(A/S):
- GISELDA NATALIA DE SOUZA WINCK ROCHA
- INTDO.(A/S):
- UNIÃO
- ADV.(A/S):
- ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
- INTDO.(A/S):
- DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
- PROC.(A/S)(ES):
- DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
- INTDO.(A/S):
- ANIS - INSTITUTO DE BIOÉTICA, DIREITOS HUMANOS E GÊNERO
- ADV.(A/S):
- JOELSON DIAS
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| AI 859659 | TRF5 - PB - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 662028 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 666320 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 666883 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 666885 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 666887 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 666890 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 669572 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 672268 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 673960 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 674569 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 674573 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 674919 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 675235 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 675335 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 675611 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 676319 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 676382 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 677570 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 677893 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 677896 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 677936 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 677939 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 677940 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678099 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678100 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678111 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678357 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678362 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678369 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678371 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678375 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678390 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678393 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678400 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678430 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678432 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678442 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678453 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678454 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678455 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678456 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678462 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678464 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678465 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678879 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678886 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 680165 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 682022 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 683520 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 684782 | TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686286 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686287 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 687013 | TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 687152 | TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 687959 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688038 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688607 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 690585 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 691066 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 692174 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 692870 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 693423 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 693471 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 693472 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 693478 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 693480 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 693481 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 693482 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 693498 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 693499 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 693500 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 693501 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 693873 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 694779 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 694789 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 695615 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 695960 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 696433 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 701090 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 701106 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 703546 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 704429 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 704430 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 704431 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 704455 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 704505 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 706514 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 706516 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 706654 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 712817 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 713446 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 714624 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 714847 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 715505 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 715641 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 716264 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 716936 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 717780 | TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 717985 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 718394 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 719454 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 719576 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 720276 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 721306 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 721307 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 722109 | TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 722525 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 722551 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 722857 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 723018 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 723591 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 723592 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 723595 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 723918 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 723952 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 724571 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 724871 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 724999 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725016 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725550 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725572 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725573 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725646 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725792 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725797 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725802 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725803 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 726121 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 726202 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 726363 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 726512 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 726745 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 726747 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 726754 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 726957 | TJBA - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 726959 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 727420 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 727433 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 727957 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 728465 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 728473 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 729640 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 729690 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 729905 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 730115 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 730143 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 733126 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 733262 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 733661 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 733909 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 734479 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 734772 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 734861 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 736330 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 737135 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 737148 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 737149 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 737387 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 737410 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738024 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738099 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738123 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738274 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738280 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738282 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738324 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738325 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738326 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738406 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738557 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738696 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738819 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 738891 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 739490 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 739491 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 739513 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 739575 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 739625 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 739750 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 739791 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 740658 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 741318 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 741435 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 741617 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 741737 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 741766 | TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 742116 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 742478 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 743578 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 744573 | TRF5 - CE - 1ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 744963 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 745391 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 745602 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 745603 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 745635 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 745775 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 746699 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 747688 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 747951 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 747952 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 748495 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 748578 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 748774 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749347 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749409 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749439 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749440 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749490 | TRF5 - PE - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 750438 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 750805 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 750812 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 750951 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 751437 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 751523 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 751969 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 752034 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753617 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753677 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753686 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753814 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753825 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 754349 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 754421 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 754795 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 754857 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 755104 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 755356 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 755362 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 755363 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 755364 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 755367 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 755637 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 755646 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 755674 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 755733 | TRF1 - BA - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 756975 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 757440 | TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 758219 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 758347 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 760640 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 761044 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 761440 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 761703 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 762190 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 765018 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 765856 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 765935 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 767014 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 767439 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 767631 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 768098 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
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