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Tema 69 - Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. CÁRMEN LÚCIA
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 195, I, b, da Constituição Federal, se o ICMS integra, ou não, a base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
- Tese:
- O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 30/09/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 27/09/2021 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO |
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| 20/09/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 20/09/2021 | Publicação, DJE | DJE nº 187, divulgado em 17/09/2021 |
Despacho
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| 17/09/2021 | Processo recebido na origem | TRF4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao |
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| 17/09/2021 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 69661/2021 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO |
Termo de baixa
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| 17/09/2021 | Transitado(a) em julgado | 09/09/2021 |
Certidão de trânsito em julgado
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| 17/09/2021 | Despacho | "(...) 3. Cumpre à Secretaria Judiciária a certificação do trânsito em julgado, verificadas as formalidades processuais. Encaminhe-se o processo à Secretaria Judiciária para as providências cabíveis (...)". |
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| 16/09/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/09/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 89349 Data: 15/09/2021, às 16:20:44 |
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| 23/08/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 12/08/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/08/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 12/08/2021 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/08/2021 - ATA Nº 133/2021. DJE nº 160, divulgado em 10/08/2021 |
Inteiro teor do acórdão
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| 10/08/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 77909 Data: 10/08/2021, às 16:17:21 |
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| 24/05/2021 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 14, de 13/05/2021. DJE nº 98, divulgado em 21/05/2021 |
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| 21/05/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 14/05/2021 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 50509 Data: 14/05/2021, às 11:34:22 |
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| 14/05/2021 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 13, de 12/05/2021. DJE nº 92, divulgado em 13/05/2021 |
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| 13/05/2021 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 13/05/2021 |
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| 13/05/2021 | Embargos recebidos em parte | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). |
Decisão de Julgamento |
| 12/05/2021 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 13/05/2021 |
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| 12/05/2021 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 12/05/2021 |
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| 12/05/2021 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto da Ministra Cármen Lúcia (Relatora), que acolhia, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 12.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). |
Decisão de Julgamento |
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| 11/05/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/05/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 11/05/2021 | Publicação, DJE | DJE nº 89, divulgado em 10/05/2021 |
Decisão monocrática
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| 10/05/2021 | Indeferido | MIN. CÁRMEN LÚCIA | "(...) o ingresso da requerente como amicus curiae (...)". |
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| 07/05/2021 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 87/2021, divulgado em 06/05/2021 |
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| 06/05/2021 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 12/05/2021 |
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| 05/05/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/05/2021 | Petição | Amicus curiae - Petição: 47288 Data: 05/05/2021, às 13:02:41 |
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| 03/05/2021 | Calendário de julgamento publicado no DJe | em 30/4/2021 - DJe nº 82/2021, edição extra, divulgado em 29/4/2021 |
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| 29/04/2021 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 05/05/2021 |
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| 28/04/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/04/2021 | Petição | Interessado - Petição: 44276 Data: 27/04/2021, às 17:59:26 |
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| 20/04/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/04/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 19/04/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/04/2021 | Expedido(a) | Ofício 513/SEJ - À Senhora MARIA ANTONIETA CERVETTO - DEVOLUÇÃO DE PETIÇÃO/STF Nº 36858/2021 - BZ331243221BR - Data da Remessa: 16/04/2021 |
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| 16/04/2021 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 40835 Data: 16/04/2021, às 14:05:47 |
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| 16/04/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 40738 Data: 16/04/2021, às 11:22:11 |
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| 15/04/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/04/2021 | Petição | 39918/2021 - 14/04/2021 - Ofício SEI nº 92231/2021/ME, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Presta esclarecimentos. |
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| 09/04/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/04/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 09/04/2021 | Publicação, DJE | DJE nº 66, divulgado em 08/04/2021 |
Decisão monocrática
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| 08/04/2021 | Indeferido | MIN. CÁRMEN LÚCIA | "(...) o pedido de sustentação oral na sessão de julgamento, a realizar-se por videoconferência (...)". |
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| 06/04/2021 | Petição | 36858/2021 - 06/04/2021 - Sindicato da Indústria de Condutores Elétricos e outro - Apresenta manifestação. Petição em desacordo com a resolução nº 693/2020. |
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| 05/04/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 30/03/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/03/2021 | Petição | Sustentação oral - Petição: 33569 Data: 26/03/2021, às 12:28:33 |
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| 24/03/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/03/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 24/03/2021 | Publicação, DJE | DJE nº 56, divulgado em 23/03/2021 |
Decisão monocrática
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| 23/03/2021 | Indeferido | MIN. CÁRMEN LÚCIA | "(...) o ingresso da requerente como amicus curiae (...)". |
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| 19/03/2021 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 53/2021, divulgado em 18/3/2021 |
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| 19/03/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/03/2021 | Petição | Amicus curiae - Petição: 30774 Data: 19/03/2021, às 14:33:49 |
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| 18/03/2021 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 29/04/2021 |
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| 20/01/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/01/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 08/01/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/01/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 08/01/2021 | Publicação, DJE | DJE nº 1, divulgado em 07/01/2021 |
Decisão monocrática
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| 21/12/2020 | Indeferido | MIN. CÁRMEN LÚCIA | "(...) o requerimento de tutela de urgência (Petição n. 104722/2020). (...)". |
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| 15/12/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/12/2020 | Requerida Tutela Provisória Incidental | Juntada Petição: 104722/2020 |
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| 15/12/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 107117 Data: 15/12/2020, às 15:01:24 |
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| 08/12/2020 | Petição | Tutela Provisória Incidental - Petição: 104722 Data: 08/12/2020, às 14:20:34 |
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| 03/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/10/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 24/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/09/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 24/09/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 235, divulgado em 23/09/2020 |
Decisão monocrática
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| 23/09/2020 | Indeferido | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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| 10/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/09/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 73354 Data: 09/09/2020, às 17:38:35 |
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| 08/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/06/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 40752 Data: 05/06/2020, às 10:29:19 |
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| 03/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/05/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 38251 Data: 29/05/2020 às 10:00:14 |
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| 21/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/05/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 34902 Data: 21/05/2020 às 12:47:59 |
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| 15/05/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 32737 Data: 15/05/2020 às 18:45:34 |
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| 14/05/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 32326 Data: 14/05/2020 às 18:40:38 |
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| 24/03/2020 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 1º/4/2020 |
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| 23/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/03/2020 | Petição | Transferência - Petição: 15990 Data: 20/03/2020 às 16:40:23 |
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| 20/03/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 15872 Data: 20/03/2020 às 13:47:25 |
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| 19/12/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019 |
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| 17/12/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 01/04/2020 |
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| 13/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/12/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 78797 Data: 12/12/2019 às 15:43:27 |
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| 09/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/12/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 77438 Data: 08/12/2019 às 12:02:23 |
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| 06/12/2019 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 77215 Data: 06/12/2019 às 14:49:23 |
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| 28/11/2019 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 05/12/2019 |
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| 22/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/11/2019 | Petição | Interessado - Petição: 73242 Data: 21/11/2019 às 15:48:46 |
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| 15/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/10/2019 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 63815 Data: 14/10/2019 às 14:17:24 |
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| 23/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/09/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 57918 Data: 22/09/2019 às 20:16:33 |
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| 17/09/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | em 16/09/2019. DJe nº 200/2019, divulgado em 13/09/2019 |
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| 12/09/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 05/12/2019 |
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| 01/08/2019 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 70/2019. DJE nº 167, divulgado em 31/07/2019 |
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| 03/07/2019 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | RE-ED |
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| 07/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/06/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 33983 Data: 06/06/2019 às 13:48:06 |
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| 05/06/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/06/2019 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
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| 03/06/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 03/06/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 22/05/2019 | Vista à PGR |
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| 22/05/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 22/05/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 107, divulgado em 21/05/2019 |
Despacho
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| 17/05/2019 | Despacho | " (...) Pelo exposto, observada a relevância da matéria e pelo disposto no inc. XV do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, defiro o pedido de vista à Procuradoria-Geral da República pelo prazo máximo de quinze dias (§ 1º do art. 50 e inc. XV do art. 52 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e § 1º do art. 103 da Constituição da República)". |
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| 06/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/05/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 25216 Data: 03/05/2019 às 13:17:09 |
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| 02/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/04/2019 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
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| 06/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/06/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 36604 Data: 06/06/2018 às 14:43:46 |
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| 08/05/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/05/2018 | Petição | Interessado - Petição: 27017 Data: 08/05/2018 às 09:56:17 |
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| 11/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/04/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 19851 Data: 10/04/2018 às 11:02:19 |
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| 16/11/2017 | Expedido(a) | Ofício 25424/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PO977330895BR - Data da Remessa: 16/11/2017 |
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| 14/11/2017 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
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| 09/11/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/11/2017 | Petição | Contraminuta - Petição: 66758 Data: 07/11/2017 às 18:08:50 |
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| 06/11/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 251, divulgado em 31/10/2017 |
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| 31/10/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 31/10/2017 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 62229/2017 |
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| 30/10/2017 | Convertido em eletrônico |
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| 23/10/2017 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 1748901/1748901 |
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| 19/10/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 62229 Data: 19/10/2017 às 17:57:46 |
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| 04/10/2017 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (GILDECI VIEIRA DE SOUSA) - Guia 11696/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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| 03/10/2017 | Juntada a petição nº | 56202/201756202/2017 |
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| 02/10/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/10/2017 - ATA Nº 144/2017. DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017 |
Inteiro teor do acórdão
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| 02/10/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/10/2017 - ATA Nº 144/2017. DJE nº 223, divulgado em 29/09/2017 |
Inteiro teor do acórdão
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| 27/09/2017 | Petição | Informações - Petição: 56202 Data: 27/09/2017 às 08:39:57 |
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| 21/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/09/2017 | Juntada a petição nº | 54235/201754235/2017 |
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| 21/09/2017 | Juntada a petição nº | 52945/201752945/2017 |
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| 19/09/2017 | Petição | Informações - Petição: 54235 Data: 19/09/2017 às 14:42:22 |
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| 14/09/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 52945 Data: 14/09/2017 às 08:57:37 |
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| 11/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/09/2017 | Juntada a petição nº | 50848/201750848/2017 |
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| 11/09/2017 | Juntada a petição nº | 50808/201750808/2017 |
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| 05/09/2017 | Petição | Informações - Petição: 50848 Data: 05/09/2017 às 18:16:53 |
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| 05/09/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 50808 Data: 05/09/2017 às 17:24:08 |
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| 05/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/09/2017 | Juntada a petição nº | 50444/2017 |
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| 05/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/09/2017 | Juntada a petição nº | 50245/2017 |
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| 05/09/2017 | Juntada a petição nº | 49839/2017 |
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| 05/09/2017 | Petição | 50289/2017 - 04/09/2017 - (Via Fax) Áurea Gabrielle Lopes Paes - Requer expedição de certidão. |
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| 05/09/2017 | Petição | 50488/2017 - 05/09/2017 - Áurea Gabrielle Lopes Paes - Requer expedição de certidão. |
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| 05/09/2017 | Petição | Interessado - Petição: 50444 Data: 05/09/2017 às 11:11:35 |
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| 04/09/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 50245 Data: 04/09/2017 às 17:29:40 |
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| 01/09/2017 | Petição | Informações - Petição: 49839 Data: 01/09/2017 às 17:08:09 |
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| 23/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/08/2017 | Juntada a petição nº | 46101/201746101/2017 |
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| 23/08/2017 | Juntada a petição nº | 45663/201745663/2017 |
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| 21/08/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 46101 Data: 21/08/2017 às 10:42:38 |
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| 17/08/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 45663 Data: 17/08/2017 às 17:51:45 |
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| 17/08/2017 | Juntada a petição nº | 44995/201744995/2017 |
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| 15/08/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 44995 Data: 15/08/2017 às 18:07:43 |
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| 08/08/2017 | Petição | 43145/2017 - 08/08/2017 - Áurea Gabrielle Lopes Paes - Requer expedição de certidão. |
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| 04/08/2017 | Conclusos à Presidência |
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| 04/08/2017 | Juntada a petição nº | 40589/201740589/2017 |
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| 04/08/2017 | Juntada a petição nº | 38405/201738405/2017 |
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| 27/07/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 40589 Data: 27/07/2017 às 14:59:14 |
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| 07/07/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 38405 Data: 07/07/2017 às 15:13:23 |
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| 06/07/2017 | Conclusos à Presidência |
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| 06/07/2017 | Juntada a petição nº | 38116/201738116/2017 |
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| 05/07/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 38116 Data: 05/07/2017 às 18:04:04 |
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| 04/07/2017 | Conclusos à Presidência |
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| 04/07/2017 | Juntada a petição nº | 37215/201737215/2017 |
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| 30/06/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 37215 Data: 30/06/2017 às 11:51:26 |
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| 28/06/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/06/2017 | Juntada a petição nº | 36284/201736284/2017 |
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| 28/06/2017 | Juntada a petição nº | 36017/201736017/2017 |
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| 27/06/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 36284 Data: 27/06/2017 às 15:10:19 |
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| 26/06/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 36017 Data: 26/06/2017 às 17:32:13 |
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| 20/06/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/06/2017 | Juntada a petição nº | 32838/201732838/2017 |
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| 20/06/2017 | Juntada a petição nº | 32499/201732499/2017 |
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| 20/06/2017 | Juntada a petição nº | 32111/201732111/2017 |
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| 20/06/2017 | Juntada a petição nº | 32090/201732090/2017 |
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| 13/06/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 32838 Data: 13/06/2017 às 12:01:09 |
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| 12/06/2017 | Petição | Informações - Petição: 32499 Data: 12/06/2017 às 14:01:54 |
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| 09/06/2017 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 32111 Data: 09/06/2017 às 12:05:45 |
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| 09/06/2017 | Petição | Informações - Petição: 32090 Data: 09/06/2017 às 11:01:20 |
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| 06/06/2017 | Certidão | Certifico que 1 certidão de objeto e pé foi elaborada e entregue ao requerente (Petição nº 30656/2017) |
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| 05/06/2017 | Petição | Informações - Petição: 30656 Data: 05/06/2017 às 14:21:54 |
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| 01/06/2017 | Certidão | Certifico que 1 certidão de objeto e pé foi elaborada e entregue ao requerente (Petição nº 29.643/2017). |
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| 01/06/2017 | Certidão | Certifico que 1 certidão de objeto e pé foi elaborada e entregue ao requerente (Petição nº 26.265/2017). |
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| 31/05/2017 | Petição | Informações - Petição: 29643 Data: 31/05/2017 às 15:57:40 |
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| 23/05/2017 | Petição | Informações - Petição: 26265 Data: 23/05/2017 às 16:50:56 |
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| 19/05/2017 | Lançamento indevido | 19/05/2017 - Petição Justificativa: Petição endereçada à ADI 5464 |
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| 19/05/2017 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 25420 Data: 19/05/2017 às 15:38:51 |
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| 20/03/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 6, de 15/03/2017. DJE nº 53, divulgado em 17/03/2017 |
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| 17/03/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 6, de 09/03/2017. DJE nº 52, divulgado em 16/03/2017 |
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| 17/03/2017 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 6, de 09/03/2017. DJE nº 52, divulgado em 16/03/2017 |
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| 16/03/2017 | Juntada | das certidões de julgamento referentes às sessão do Plenário de 9.3.2017 e 15.3.2017. |
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| 15/03/2017 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. |
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| 09/03/2017 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhada pelos Ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Dias Toffoli, negando provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso para colher os votos dos Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello na próxima assentada. Falaram: pela recorrente, o Dr. André Martins de Andrade e o Dr. Fábio Martins de Andrade; pela recorrida, o Dr. Fabrício da Soller, Procurador-Geral da Fazenda Nacional; e, pela Procuradoria-Geral da República, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Plenário, 09.03.2017. |
Decisão de Julgamento |
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| 09/03/2017 | Agravo regimental não provido | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli. Plenário, 09.03.2017. |
Decisão de Julgamento |
| 09/03/2017 | Apresentado em mesa para julgamento | Pleno em 09/03/2017 14:28:01 - RE-AgR |
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| 08/03/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/03/2017 | Juntada a petição nº | 9935/20179935/2017 |
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| 08/03/2017 | Petição | 9935/2017 - 08/03/2017 - IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA - Presta informações e requer desistência, exclusiva, do pleito de fl. 311. |
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| 06/03/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/03/2017 | Juntada a petição nº | 8041/20178041/2017 |
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| 01/03/2017 | Petição | 8041/2017 - 01/03/2017 - IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA - Manifesta interesse em realizar sustentação oral. |
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| 16/12/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/12/2016 | Juntada a petição nº | 69935/201669935/2016 |
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| 07/12/2016 | Petição | 69935/2016 - 07/12/2016 - (VIA FAX) - DOMINGOS ANTONIO CIARLARIELLO - SOLICITA INFORMAÇÕES. |
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| 05/12/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/12/2016 | Juntada a petição nº | 68944/201668944/2016 |
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| 02/12/2016 | Petição | Reconsideração - Petição: 68944 Data: 02/12/2016 às 13:00:11 |
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| 10/11/2016 | Lançamento indevido | 09/11/2016 - Substituição do Relator, art. 38 do RISTF |
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| 09/11/2016 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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| 18/08/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/08/2016 | Juntada a petição nº | 45191/201645191/2016 |
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| 18/08/2016 | Petição | 45191/2016 - 18/08/2016 - IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA - Presta informações e requer providências. |
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| 17/08/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/08/2016 | Juntada a petição nº | 43794/201643794/2016 |
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| 11/08/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 43794 Data: 11/08/2016 às 16:38:33 |
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| 21/06/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/06/2016 | Juntada a petição nº | 32375/201632375/2016 |
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| 17/06/2016 | Petição | Manifestação - Petição: 32375 Data: 17/06/2016 às 15:09:54 |
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| 13/06/2016 | Juntada a petição nº | 29962/201629962/2016 |
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| 08/06/2016 | Petição | 29962/2016 - 08/06/2016 - IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA - Presta informações e requer providências. |
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| 24/05/2016 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 1513639/1513639 |
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| 23/05/2016 | Autos emprestados | PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (RAIMUNDO NONATO PORTELA DE AGUIAR) - Guia 5029/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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| 29/04/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 83, divulgado em 28/04/2016 |
Despacho
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| 27/04/2016 | Indeferido | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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| 18/04/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/04/2016 | Juntada a petição nº | 18438/201618438/2016 |
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| 15/04/2016 | Petição | Amicus curiae - Petição: 18438 Data: 15/04/2016 às 11:38:45 |
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| 24/04/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/04/2015 | Republicado, DJE | DJE nº 76, divulgado em 23/04/2015 |
Despacho
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| 15/04/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 70, divulgado em 14/04/2015 |
Despacho
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| 13/04/2015 | Despacho | "(...) indefiro o pedido (...)" |
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| 08/04/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/04/2015 | Juntada a petição nº | 14871/201514871/2015 |
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| 31/03/2015 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL |
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| 31/03/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 14871 Data: 31/03/2015 17:50:29.30 GMT-03:00 |
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| 03/03/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/03/2015 | Juntada a petição nº | 8083/20158083/2015 |
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| 27/02/2015 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL |
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| 27/02/2015 | Petição | Manifestação - Petição: 8083 Data: 27/02/2015 16:54:51.407 GMT-03:00 |
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| 04/11/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/11/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1290303/1290303 |
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| 30/10/2014 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 8753/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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| 30/10/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014 |
Despacho
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| 28/10/2014 | Despacho | Ref. a Pet. 47.035/2014: "(...) nada há a prover (...) |
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| 09/10/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/10/2014 | Juntada a petição nº | 47738/201447738/2014 |
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| 08/10/2014 | Petição | 47738/2014 - 08/10/2014 - IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento. |
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| 07/10/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/10/2014 | Juntada a petição nº | 47035/201447035/2014 |
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| 06/10/2014 | Petição | 47035/2014 - 06/10/2014 - Fazenda Nacional - Presta informações e requer providências. |
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| 12/06/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/06/2014 | Juntada a petição nº | 27620/201427620/2014 |
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| 11/06/2014 | Petição | 27620/2014 - 11/06/2014 - ABFM - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FRANQUEADOS DO MCDONALD'S - Requer vista dos autos. |
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| 05/06/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 1234090/1234090 |
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| 02/06/2014 | Autos emprestados | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia 4032/2014 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS) |
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| 30/05/2014 | Juntada a petição nº | 24692/201424692/2014 |
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| 29/05/2014 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 24692 Data: 29/05/2014 13:09:55.279 GMT-03:00 |
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| 27/05/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 100, divulgado em 26/05/2014 |
Despacho
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| 23/05/2014 | Ciência | do advogado Nicolau Abrahão Haddad Neto, OAB 180747/SP, pela Associação Brasileira dos Franqueados do McDonalds, do despacho de fls. 202/203. |
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| 23/05/2014 | Juntada a petição nº | 23165/201423165/2014 |
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| 22/05/2014 | Despacho | Pet. 21.165/2014: "(...) Indefiro o requerimento (...)" |
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| 21/05/2014 | Petição | 23165/2014 - 21/05/2014 - ABFM - Associação Brasileira dos Franqueados do McDonald's - Requer ingresso como "amicus curiae". |
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| 23/04/2014 | Juntada do mandado cumprido | UNIÃO/PFN - Referente à Pauta n. 17/2014 - Plenário. |
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| 23/04/2014 | Devolução de mandado | (Em 22/04/2014) Da União na pessoa do PGFN; Ref à Pauta n° 17/2014 DJE 22/04/2014 |
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| 23/04/2014 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 17/2014. DJE nº 76, divulgado em 22/04/2014 |
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| 15/04/2014 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 15/04/2014 17:36:50 |
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| 27/08/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/08/2013 | Recebimento dos autos |
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| 13/08/2013 | Autos emprestados | PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - Guia = 7038 / 2013 - |
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| 06/08/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 151, divulgado em 05/08/2013 |
Despacho
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| 01/08/2013 | Deferido | MIN. CÁRMEN LÚCIA | Ref. a Pet. 27.549/2010 |
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| 19/05/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/05/2010 | Juntada a petição nº | 27549/201027549/2010. |
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| 12/05/2010 | Petição | 27549/2010 - 12/05/2010 - FAZENDA NACIONAL - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
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| 10/09/2009 | Petição | 112797/2009, de 10/09/2009 - LOESER E PORTELA ADVOGADOS - REQUER EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO. |
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| 05/04/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/04/2009 | Publicação, DJE | DJE nº 64, divulgado em 02/04/2009 |
Despacho |
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| 25/03/2009 | Deferido | MIN. CÁRMEN LÚCIA | Ref. a Pet. 17382/2009. Em 17/3/9 |
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| 03/03/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/03/2009 | Juntada | da pet. nº 17362/09. |
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| 19/02/2009 | Petição | 17362/2009, de 18/02/2009 - VEIRANO E PIQUET CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUER EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO. |
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| 21/11/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR no sentido de que se aguarde a decisão que porá fim a controvérsia neste e em outros feitos. |
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| 26/08/2008 | Remessa | dos autos à PGR, em cumprimento ao despacho exarado em 05/08/2008. |
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| 26/08/2008 | Autos devolvidos |
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| 21/08/2008 | Autos emprestados | CLÁUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - PFN - Guia = 4482 / 2008 - |
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| 21/08/2008 | Publicação, DJE | DJE nº 156, divulgado em 20/08/2008 |
Despacho |
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| 12/08/2008 | Juntada | da Pet. nº 81013/08. |
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| 12/08/2008 | Vista à PGR | "...Junte-se a petição n. 81.013/2008. Defiro o pedido de vista requerido pela União, pelo prazo de cinco dias...." Em 5/8/8 |
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| 09/06/2008 | Petição | 81013/2008, de 06/06/2008 - UNIÃO - REQUER VISTA DOS AUTOS. |
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| 16/05/2008 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/05/2008ATA Nº 11, de 12/05/2008 - DJE nº 88, divulgado em 15/05/2008 |
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| 25/04/2008 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,. Não se manifestaram os Ministros Ellen Gracie e Gilmar Mendes. |
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| 04/04/2008 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 04/01/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/01/2008 | Distribuído | MIN. CÁRMEN LÚCIA |
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| 02/01/2008 | Autuado |
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| 13/12/2007 | Protocolado |
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RE574706 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- 2007/202583
- Data de Entrda no STF:
- 13/12/2007
PROCEDÊNCIA
- Número:
- AMS 200670000305599
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Origem:
- PARANÁ
- Volume:
- 3
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 682
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS
- Folhas:
- 682
- Data de Autuação:
- 02/01/2008
PARTES
- RECTE.(S):
- IMCOPA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E INDÚSTRIA DE ÓLEOS LTDA
- ADV.(A/S):
- LUIS AUGUSTO DE OLIVEIRA AZEVEDO (52344/RS)
- RECDO.(A/S):
- UNIÃO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ADC 18 | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Processo Relacionado |
| AI 851807 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 853671 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 857260 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 857272 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 857822 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 858028 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 868330 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| AI 868334 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 868378 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| AI 868530 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 699500 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 721260 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 742685 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 752585 | TRF4 - RS - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 788223 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 800747 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 810740 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 934847 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 934847 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 973555 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 975903 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 975903 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 988689 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 988689 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1041831 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1042420 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1054230 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1067599 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1077304 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1077304 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1079626 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1079626 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 1100819 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
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| ARE 1114399 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1121316 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 1152123 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1157064 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 1175362 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1187963 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1188794 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 1191152 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
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| ARE 1195114 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1196243 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
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| ARE 1197318 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1197478 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1197569 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1197666 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1198445 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1198471 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1198624 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1198899 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1199338 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1199652 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1199784 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1199808 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1199810 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1200676 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1200763 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1200810 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1201268 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1202158 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1202183 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1202613 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1202733 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1203115 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1203706 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1205180 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1208162 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1211324 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1212510 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1215251 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1215738 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1215906 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1216077 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1216345 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1218113 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1218114 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1218208 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1219057 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1224358 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1224871 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1228509 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1229366 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1230112 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1231234 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1231901 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1238565 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1240714 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1241656 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1243988 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1246430 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1249126 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1259515 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1261408 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1270745 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1272144 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1279199 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1280942 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1280943 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1285180 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1286755 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1292475 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1296261 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1297365 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1300247 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1304857 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1311192 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1311965 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1315751 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1318150 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1318943 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
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| ARE 1337109 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1346784 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1347380 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1358718 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1361417 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1361742 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1366333 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1367602 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1370942 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1376170 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1383200 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1384175 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1389123 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1389806 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1390705 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1392509 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
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| RE 826778 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| RE 1089608 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1090739 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1101889 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1102633 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1103041 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1109482 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| RE 1116479 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
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RE574706 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
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