Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Pesquisa Avançada
Tema 237 - Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. CEZAR PELUSO
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 5º, X, LIV, LV; e 129, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro.
- Tese:
- É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem conhecimento do outro.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 02/03/2010 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 2182 - 3ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO |
|
|
| 22/02/2010 | Remessa | À SEÇÃO DE BAIXA DE PROCESSOS. |
|
|
| 17/02/2010 | Transitado(a) em julgado | em 12/02/2010. |
|
|
| 05/02/2010 | Recebimento dos autos | DA DPE-RJ. |
|
|
| 02/02/2010 | Autos emprestados | À DPE-RJ. |
|
|
| 14/01/2010 | Juntada de AR | REF. À INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
|
|
| 18/12/2009 | Juntada | Cópia do mandado de intimação do MPE/RJ expedido em 18/12/2009 |
|
|
| 18/12/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 18/12/2009 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 ATA Nº 28/2009 - DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009 |
|
|
| 03/12/2009 | Decisão publicada, DJE | ATA Nº 37, de 19/11/2009. DJE nº 227, divulgado em 02/12/2009 |
|
|
| 20/11/2009 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 19.11.2009. |
|
|
| 19/11/2009 | Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial | TRIBUNAL PLENO |
|
|
| 19/11/2009 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, reconheceu a existência de repercussão geral, reafirmou a jurisprudência da Corte acerca da admissibilidade do uso, como meio de prova, de gravação ambiental realizada por um dos interlocutores e deu provimento ao recurso da Defensoria Pública, para anular o processo desde o indeferimento da prova admissível e ora admitida, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Carlos Britto. Plenário, 19.11.2009. |
Decisão de Julgamento |
| 19/11/2009 | Decisão pela existência de repercussão geral | TRIBUNAL PLENO |
|
|
| 13/11/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 13/11/2009 | Juntada de AR | devolvido pela ECT, referente à intimação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (Pauta 38/2009, do Plenário) |
|
|
| 04/11/2009 | Expedido Ofício nº | 4921/SEJ, à Juíza de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo/RJ, prestando informações em atenção à Petição CPIN/STF nº 128514/2009. |
|
|
| 23/10/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 22/10/2009 | Juntada | DA PETIÇÃO Nº 128514/2009 |
|
|
| 14/10/2009 | Petição | 128514/2009, de 14/10/2009 - OFÍCIO Nº 1457/2009/OF, JUÍZA DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO, 10/9/2009 - SOLICITA INFORMAÇÕES ACERCA DO JULGAMENTO DO FEITO. |
|
|
| 08/10/2009 | Juntada do mandado cumprido | DPE/RJ - Ref. à Pauta n. 38/2009 - Pleno |
|
|
| 08/10/2009 | Juntada | da certidão da intimação, a ser cumprida, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, expedida em 6/10/2009, referente à Pauta nº 38/2009, do Plenário. |
|
|
| 08/10/2009 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 38/2009. DJE nº 190, divulgado em 07/10/2009 |
|
|
| 07/10/2009 | Intimação | da DPE-RJ, ref. a pauta nº 38 , do(a) Pleno. |
|
|
| 01/10/2009 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 01/10/2009 | Certidão | CERTIFICO QUE, EM CUMPRIMENTO AO DESPACHO PROFERIDO NO DIA 30/09/2009 À FL. 63, DISTRIBUI CÓPIAS DO RELATÓRIO AOS EXCELÊNTISSIMOS(A) SENHORES(A) MINISTROS(A) DESTA CORTE. |
|
|
| 30/09/2009 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno Em 30/09/2009 11:52:02 |
|
|
| 16/04/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 15/04/2008 | Distribuído por prevenção | MIN. CEZAR PELUSO |
|
|
| 15/04/2008 | Autuado |
|
||
| 14/04/2008 | Protocolado |
|
RE583937 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- 2008/51031
- Data de Entrda no STF:
- 14/04/2008
PROCEDÊNCIA
- Número:
- APCRIM 20077000259131
- Órgão de Origem:
- TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL
- Origem:
- RIO DE JANEIRO
- Volume:
- 1
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 61
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO PENAL | Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral | Desacato
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade | Cerceamento de Defesa
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Garantias Constitucionais | Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados
- Folhas:
- 61
- Data de Autuação:
- 15/04/2008
PARTES
- RECTE.(S):
- FERNANDO CORREA DE OLIVEIRA
- ADV.(A/S):
- DPE-RJ - CLÓVIS BOTELHO
- ADV.(A/S):
- DPE-RJ - ADALGISA MARIA STEELE MACABU
- RECDO.(A/S):
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1075089 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1093677 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1170498 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1348410 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1371481 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo Relacionado |
| ARE 1408728 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1452683 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo Relacionado |
| ARE 1473562 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1502027 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1509648 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1556960 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1605099 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| RE 583937 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Reafirmada a Jurisprudência |
| RE 1441574 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo Relacionado |
| RE 1581984 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1613535 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS | Processo Relacionado |
| 16 processo(s) relacionado(s) | ||