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Tema 118 - Inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. CELSO DE MELLO
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º; 18; 60, § 4º; 145, § 1º; 146-A; 151; 170, IV; 195, I, b, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da inclusão do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 06/11/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
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| 06/11/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 06/11/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 05/11/2026 |
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| 05/11/2026 | Indeferido | MIN. NUNES MARQUES | Sem Descrição |
Decisão monocrática
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| 23/10/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
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| 23/10/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 22/10/2026, publicado em 23/10/2026. |
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| 22/10/2026 | Petição | Suspensão Nacional - Petição: 133153 Data: 22/10/2026, às 13:36:17 |
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| 21/10/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 21/10/2026 |
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| 21/10/2026 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 118 da repercussão geral, conheceu parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão, deu-lhe provimento unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), deixando de conhecer, no entanto, por traduzir matéria infraconstitucional, o pleito concernente à pretendida compensação tributária, aplicando à verba honorária a Súmula 512/STF, reafirmada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em seguida, fixou a seguinte tese: "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, 'b', da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)". Tudo nos termos do voto do Ministro Celso de Mello (Relator), vencidos os Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Luís Roberto Barroso (com voto proferido em assentada anterior), Alexandre de Moraes e Edson Fachin (Presidente). O Ministro André Mendonça também acompanhou o Relator, mas ficou vencido no ponto em que acrescentava propostas em seu voto. Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia (art. 38, IV, b, do RI/STF). Não votaram os Ministros Nunes Marques, Cristiano Zanin e Flávio Dino, sucessores, respectivamente, dos Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Plenário, 21.10.2026. |
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| 21/10/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/10/2026 | Petição | Amicus curiae - Petição: 132505 Data: 21/10/2026, às 12:15:36 |
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| 19/10/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/10/2026 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como representantes processuais da parte Interessada CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS - CNS ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO (OAB 23490/DF) e NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO (OAB 50476/DF) |
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| 16/10/2026 | Petição | Renúncia ao mandato - Petição: 131043 Data: 16/10/2026, às 20:25:48 |
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| 16/10/2026 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 16/10/2026 |
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| 15/10/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 21/10/2026 |
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| 20/02/2026 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 25/2/2026 |
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| 12/01/2026 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 12/1/2026 |
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| 09/01/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 25/02/2026 |
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| 24/03/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 12/03/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/03/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 12/03/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 11/03/2025 |
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| 11/03/2025 | Não provido | MIN. NUNES MARQUES | Ante o exposto, indefiro o pedido de ingresso, na qualidade de amicus curiae, formulado pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO/SP, e recebo suas considerações na forma de memoriais, que serão apreciados no deslinde da controvérsia |
Decisão monocrática
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| 16/12/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/12/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 166741 Data: 16/12/2024, às 16:48:57 |
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| 02/09/2024 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 30/08/2024, publicado em 02/09/2024. |
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| 28/08/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 28/08/2024 |
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| 28/08/2024 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que divergia do Ministro Celso de Mello (Relator), para negar provimento ao recurso extraordinário e propor a fixação da seguinte tese (tema 118 da repercussão geral): "O valor correspondente ao ISS integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS", no que foi acompanhado pelo Ministro Gilmar Mendes; e do voto do Ministro André Mendonça, que (A) conhecia parcialmente do recurso e, nessa parte, dava provimento unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), nos termos do voto do Relator; (B) entendia que (i) em relação aos valores ainda não recolhidos ou ainda não convertidos em renda (mesmo que por decisão judicial não definitiva), não há incidência do PIS e da Cofins sobre o valor do ISS devido; e, (ii) em relação aos créditos tributários já extintos, em função de excepcional int |
Decisão de Julgamento |
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| 23/08/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/08/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 104019 Data: 23/08/2024, às 14:26:18 |
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| 22/08/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/08/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 103172 Data: 22/08/2024, às 11:57:18 |
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| 21/08/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/08/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 102582 Data: 21/08/2024, às 14:33:58 |
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| 22/07/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/07/2024 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 89292 Data: 19/07/2024, às 10:22:35 |
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| 05/07/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/07/2024 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como representante processual da parte interessada, CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS, MARCELO MONTALVÃO MACHADO (OAB/DF 34.391) |
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| 03/07/2024 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 2/7/2024 |
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| 03/07/2024 | Petição | Renúncia ao mandato - Petição: 83402 Data: 03/07/2024, às 16:47:43 |
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| 02/07/2024 | Pauta publicada no DJE - Plenário | RE. DJE divulgado em 01/07/2024, publicado em 02/07/2024. |
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| 01/07/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 28/08/2024 |
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| 01/07/2024 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO |
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| 23/05/2024 | Pedido de destaque cancelado | MIN. LUIZ FUX | Julgamento Virtual: RE |
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| 18/01/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/01/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 3147 Data: 18/01/2024, às 10:43:31 |
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| 11/09/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 11/09/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 11/09/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 11/09/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 11/09/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 31/08/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/08/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 30/08/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 30/08/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 30/08/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 30/08/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 30/08/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 29/08/2023 |
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| 30/08/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 29/08/2023 |
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| 30/08/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 29/08/2023 |
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| 30/08/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 29/08/2023 |
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| 30/08/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 29/08/2023 |
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| 29/08/2023 | Deferido | MIN. NUNES MARQUES | Sem Descrição |
Decisão monocrática
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| 29/08/2023 | Indeferido | MIN. NUNES MARQUES | Sem Descrição |
Decisão monocrática
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| 29/08/2023 | Deferido | MIN. NUNES MARQUES | Sem Descrição |
Decisão monocrática
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| 29/08/2023 | Indeferido | MIN. NUNES MARQUES | Sem Descrição |
Decisão monocrática
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| 29/08/2023 | Indeferido | MIN. NUNES MARQUES | Sem Descrição |
Decisão monocrática
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| 31/03/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 31/03/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 31501 Data: 31/03/2023, às 18:43:02 |
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| 02/11/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 31/10/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 85456 Data: 31/10/2022, às 10:29:51 |
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| 12/09/2022 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 02/09/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/09/2022 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 02/09/2022 | Publicação, DJE | DJE nº 175, divulgado em 01/09/2022 |
Decisão monocrática
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| 01/09/2022 | Deferido | MIN. NUNES MARQUES | "(...) 1. Confederação Nacional de Serviços CNS formula pedido de ingresso na qualidade de amicus curiae. (...). É o relatório do essencial. Decido. 2. Reputo cabível a habilitação. Nos termos do art. 138 do CPC, o juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação. O amicus curiae, enquanto terceiro que ingressa no processo, fornece ao órgão jurisdicional sua opinião sobre a causa, sobretudo nas questões técnico-jurídicas de maior complexidade. Sua influência pluraliza o debate constitucional, viabiliza a multiplicidade de argumentos, perspectivas e visões sobre a questão e gera legitimidade democrática à decisão da Corte. O deferimento de ingresso do amigo da corte pressupõe a demonstração dos requisitos da representatividade adequada e da relevância da matéria , especificidade do tema objeto da demanda ou repercussão social da controvérsia , além de o pedido ter sido formulado anteriormente à liberação dos autos para inclusão em pauta de julgamento. 3. Ante o exposto, considerando a presença dos requisitos necessários, defiro o pedido de ingresso no feito , na qualidade de amicus curiae. Na linha do art. 138, § 2º, CPC, faculto a possibilidade de apresentação de memoriais e de sustentar oralmente as suas razões (art. 131, § 3º, do RISTF). Por fim, os amici curiae deverão observar os termos da Emenda Regimental n. 53/2020, das Resoluções STF n. 669/2020 e n. 672/2020, bem como do art. 131, § 5º do RISTF, que assim dispõe: Os advogados e procuradores que desejarem realizar sustentação oral por videoconferência, nas sessões presenciais de julgamento do Plenário e das Turmas, deverão inscrever-se, utilizando o formulário eletrônico disponibilizado no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal até 48 horas antes do dia da sessão. 4. À Secretaria Judiciária para que proceda às anotações pertinentes". Decisão de 23.8.2022. |
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| 23/08/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/08/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 63206 Data: 22/08/2022, às 20:54:14 |
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| 18/08/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/08/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 61879 Data: 17/08/2022, às 22:48:49 |
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| 29/06/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Sem Descrição |
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| 29/06/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 49564 Data: 29/06/2022, às 11:03:07 |
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| 27/05/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/05/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 39440 Data: 26/05/2022, às 15:39:11 |
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| 06/04/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/04/2022 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 23601 Data: 04/04/2022, às 19:39:03 |
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| 18/11/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/11/2021 | Petição | Amicus curiae - Petição: 109708 Data: 17/11/2021, às 15:48:09 |
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| 10/11/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/11/2021 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 107538 Data: 09/11/2021, às 15:05:05 |
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| 21/09/2021 | Publicação, DJE | DJE nº 188, divulgado em 20/09/2021 |
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| 20/09/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/09/2021 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. NUNES MARQUES |
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| 20/09/2021 | Remessa | dos autos ao Gabinete do Ministro Nunes Marques |
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| 17/09/2021 | Remessa | da petição 89218/2021 ao GABINETE MINISTRO NUNES MARQUES |
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| 17/09/2021 | Lançamento indevido | 16/09/2021 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido |
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| 16/09/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/09/2021 | Petição | Amicus curiae - Petição: 89218 Data: 15/09/2021, às 11:24:26 |
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| 08/09/2021 | Remessa | 86977/2021 para GABINETE MINISTRO NUNES MARQUES |
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| 08/09/2021 | Lançamento indevido | 08/09/2021 - Remessa Justificativa: registro indevido |
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| 08/09/2021 | Remessa | 86977/2021 para GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES, art 38, I. RISTF |
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| 08/09/2021 | Petição | Amicus curiae - Petição: 86977 Data: 08/09/2021, às 09:23:15 |
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| 27/08/2021 | Retirado do Julgamento Virtual | MIN. LUIZ FUX | Pedido de Destaque. Sessão de 20/08/2021 a 27/08/2021 |
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| 20/08/2021 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 04/08/2021 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | 04/08/2021 15:55:27 - Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 101-2020.CM - Agendado para: 20/08/2021 a 27/08/2021. |
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| 04/08/2021 | Incluído na lista de julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 101-2020.CM - Agendado para: 20/08/2021 a 27/08/2021. |
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| 01/12/2020 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | 01/12/2020 12:42:37 - |
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| 09/09/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 23, de 24/08/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020 |
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| 31/08/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 26/08/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 24/08/2020 | Vista ao(à) Ministro(a) | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: Após o voto do Ministro Celso de Mello (Relator), que conhecia parcialmente do recurso extraordinário e, nessa extensão, dava-lhe provimento unicamente para excluir da base de cálculo das contribuições referentes ao PIS e à COFINS o valor arrecadado a título de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), deixando de conhecer, no entanto, por traduzir matéria infraconstitucional, o pleito concernente à pretendida compensação tributária, aplicando à verba honorária a Súmula 512/STF, reafirmada pelo art. 25 da Lei nº 12.016/2009, e fixava a seguinte tese (tema 118 da repercussão geral): "O valor correspondente ao ISS não integra a base de cálculo das contribuições sociais referentes ao PIS e à COFINS, pelo fato de o ISS qualificar-se como simples ingresso financeiro que meramente transita, sem qualquer caráter de definitividade, pelo patrimônio e pela contabilidade do contribuinte, sob pena de transgressão ao art. 195, I, ‘b’, da Constituição da República (na redação dada pela EC nº 20/98)", pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli (Presidente). Falaram: pela recorrente, o Dr. Heron Charneski; e, pela recorrida, o Dr. Ricardo Soriano, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 19/08/2020 | Suspenso o julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | Pedido de Vista |
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| 19/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 19/08/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 206, divulgado em 18/08/2020 |
Decisão monocrática
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| 15/08/2020 | Indeferido | MIN. CELSO DE MELLO | Pedidos indeferidos. Decisão de 14/08/2020 (21h 10min). |
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| 14/08/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 11/08/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - recebida em 11/08/2020 20:48:01 |
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| 11/08/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): VIAÇÃO ALVORADA LTDA - recebida em 11/08/2020 20:47:56 |
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| 10/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/08/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 62305 Data: 10/08/2020, às 16:43:24 |
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| 05/08/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 104/2020. DJE nº 194, divulgado em 04/08/2020 |
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| 03/08/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 101-2020.CM - Agendado para: 14/08/2020. |
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| 21/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/12/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 07/12/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/12/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 74294 Data: 06/12/2017 às 18:24:49 |
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| 06/12/2017 | Expedido(a) | Ofício 27172/2017 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP122007989BR - Data da Remessa: 06/12/2017 |
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| 05/12/2017 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE |
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| 27/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 27/11/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 268, divulgado em 24/11/2017 |
Despacho
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| 24/11/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 266, divulgado em 23/11/2017 |
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| 22/11/2017 | Convertido em eletrônico |
Certidão
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| 17/11/2017 | Despacho | "Tendo em vista o teor da petição protocolada eletronicamente sob o nº 17.940/2017, e considerando , ainda , a publicação do acórdão proferido no RE 574.706-RG/PR , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, no qual esta Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS , ouça-se a parte ora recorrente. Prazo: 10 (dez) dias". Despacho de 16/11/2017. |
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| 11/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/05/2017 | Juntada a petição nº | 22614/201722614/2017 |
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| 11/05/2017 | Recebimento dos autos | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (JOAQUIM BARBOSA DA ROCHA) - Guia 1661594/1661594 |
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| 08/05/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 22614 Data: 08/05/2017 às 17:42:01 |
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| 02/05/2017 | Autos emprestados | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (JOAQUIM BARBOSA DA ROCHA) - Guia 5067/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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| 28/04/2017 | Juntada a petição nº | 20219/201720219/2017 |
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| 26/04/2017 | Petição | 20219/2017 - 26/04/2017 - Procuradoria-Geral Federal - Requer providências. |
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| 26/04/2017 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1654066/1654066 |
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| 20/04/2017 | Autos emprestados | PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 4667/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL) |
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| 18/04/2017 | Juntada a petição nº | 17940/201717940/2017 |
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| 12/04/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 17940 Data: 12/04/2017 às 20:30:40 |
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| 31/03/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 65, divulgado em 30/03/2017 |
Despacho
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| 29/03/2017 | Despacho | "Ouçam-se as partes, considerado o julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 574.706-RG/PR , Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, no qual esta Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da inclusão do valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS . Prazo : 10 (dez) dias". Despacho de 27/3/2017. |
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| 29/02/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/02/2012 | Juntada a petição nº | 8272/20128272/2012 |
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| 29/02/2012 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 7849/2012 |
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| 27/02/2012 | Recebimento dos autos |
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| 23/02/2012 | Autos emprestados | CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA TRINDADE - Guia = 1239 / 2012 - |
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| 22/02/2012 | Petição | 8272/2012 - 22/02/2012 - VIAÇÃO ALVORADA LTDA - AG.REG. |
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| 17/02/2012 | Petição | 7849/2012 - 17/02/2012 - (Via Fax) VIAÇÃO ALVORADA LTDA - AG.REG. |
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| 13/02/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 30, divulgado em 10/02/2012 |
Despacho |
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| 07/02/2012 | Sobrestado | MIN. CELSO DE MELLO | Aguardando Julgamento: ADC/18Decisão de 1º.2.2012. |
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| 17/09/2009 | Recebimento dos autos | no Gabinete. |
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| 16/09/2009 | Redistribuído | MIN. CELSO DE MELLO |
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| 15/09/2009 | Remessa | dos autos à Seção de Distribuição |
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| 15/09/2009 | Juntada a petição nº | 17354/2009 |
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| 19/02/2009 | Petição | 17354/2009, de 18/02/2009 - VEIRANO E PIQUET CARNEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS - REQUER EXTRAÇÃO DE CÓPIAS DO PROCESSO. |
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| 19/12/2008 | Despacho | Fls. 281 a 285: Defiro o que requer o Ministério Público Federal. |
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| 27/11/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR pelo sobrestamento do feito até o seu julgamento final. |
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| 28/10/2008 | Vista à PGR |
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| 28/10/2008 | Despacho | EM 24/10/2008.Vista à PGR. |
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| 24/10/2008 | Remessa | ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro Menezes Direito. |
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| 24/10/2008 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/10/2008ATA Nº 25, de 21/10/2008 - DJE nº 202, divulgado em 23/10/2008 |
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| 10/10/2008 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Joaquim Barbosa. |
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| 19/09/2008 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 09/09/2008 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/09/2008 | Distribuído | MIN. MENEZES DIREITO |
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| 08/09/2008 | Autuado |
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| 27/08/2008 | Protocolado |
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RE592616 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- 2008/118503
- Data de Entrda no STF:
- 27/08/2008
PROCEDÊNCIA
- Número:
- AMS 20067100046577
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Origem:
- RIO GRANDE DO SUL
- Volume:
- 2
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 268
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | PIS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Sociais | Cofins
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
- Folhas:
- 268
- Data de Autuação:
- 08/09/2008
PARTES
- RECTE.(S):
- VIAÇÃO ALVORADA LTDA
- ADV.(A/S):
- ROBERTO QUIROGA MOSQUERA (18311/BA, 01386/A/DF, 148170/RJ, 83755/SP)
- ADV.(A/S):
- ARIANE COSTA GUIMARAES (29766/DF, 68210/GO, 226490/RJ, 430298/SP)
- ADV.(A/S):
- HERON CHARNESKI (138004/MG, 122196/PR, 63441/RS, 320957/SP)
- RECDO.(A/S):
- UNIÃO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
- AM. CURIAE.:
- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SERVIÇOS
- ADV.(A/S):
- ADRIELE PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO (23490/DF, 42522-A/PA, 423372/SP)
- ADV.(A/S):
- NARA PINHEIRO REIS AYRES DE BRITTO (68922/BA, 50476/DF, 423387/SP)
- AM. CURIAE.:
- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS
- ADV.(A/S):
- BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (83579/DF, 59119/PE, 260798/RJ, 224120/SP)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - BRASSCOM
- ADV.(A/S):
- PRISCILA FARICELLI DE MENDONÇA (62183/DF, 244041/MG, 226766/RJ, 234846/SP)
- ADV.(A/S):
- MARCELO SALLES ANNUNZIATA (39122/DF, 68498/GO, 234378/MG, 44050-A/PA, 59157/PE, 208609/RJ, 130599/SP)
- AM. CURIAE.:
- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNSAÚDE
- ADV.(A/S):
- BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (83579/DF, 59119/PE, 260798/RJ, 224120/SP)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| AI 860006 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 809526 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1073528 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1073528 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1075892 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1075892 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1080293 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1087711 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1098159 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1168096 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1210562 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1212401 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1217861 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1241656 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1242967 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1246430 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1254723 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1267450 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1269910 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1280942 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1281376 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1334023 | TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1353133 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1365073 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1377508 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1390116 | TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1410540 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1445658 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1459001 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1497379 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1525890 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1574957 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1576441 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1576442 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1576942 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1576943 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1576947 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1576948 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1577889 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1577906 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1578619 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1579815 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1582207 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1582674 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1587134 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1587695 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1587700 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1588921 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1589403 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1589746 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1590275 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1591082 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1591248 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1591596 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1591817 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1592365 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1593488 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1593489 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1593490 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1593494 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1593496 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1593580 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1593922 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1594435 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1594467 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1594470 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1594763 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1594964 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1594967 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1594970 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1594980 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1594981 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1595219 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1595664 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1595792 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1595794 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1595854 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1595867 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1596529 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1596534 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1596656 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1596659 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1596708 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1597166 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1597345 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1597349 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1597355 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1597360 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1597503 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1597506 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1598055 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1598080 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1598778 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1598794 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1599234 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1599242 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1599373 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
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