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Tema 345 - Ressarcimento ao Sistema Único de Saúde – SUS das despesas com atendimento a beneficiários de planos privados de saúde.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II, XXXVI; 154, I; 195, § 4º; 196; 198, § 1º; e 199, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 32 da Lei nº 9.656/98, que prevê ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS, pelos custos com atendimento prestado, por instituições públicas ou privadas, conveniadas ou contratadas, integrantes do SUS, a beneficiários de planos privados de assistência à saúde.
Tese:
É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
14/06/2021 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
02/06/2021 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
02/06/2021 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 02/06/2021 - ATA Nº 94/2021. DJE nº 105, divulgado em 01/06/2021 Inteiro teor do acórdão
26/05/2021 Processo recebido na origem TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
25/05/2021 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 55512/2021 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Termo de baixa
25/05/2021 Transitado(a) em julgado 14/05/2021 Certidão de trânsito em julgado
25/05/2021 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 15, de 17/05/2021. DJE nº 99, divulgado em 24/05/2021
22/05/2021 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
17/05/2021 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e determinou a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 7.5.2021 a 14.5.2021.
Decisão de Julgamento
15/05/2021 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Maio de 2021 (Sexta-feira), às 23:59 .
07/05/2021 Iniciado Julgamento Virtual
29/04/2021 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 60/2021. DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021
27/04/2021 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros-ED-ED. Incluído na Lista 170-2021.GM - Agendado para: 07/05/2021 a 14/05/2021.
16/12/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/12/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
11/12/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/12/2020 Certidão Certifico que a Secretaria Judiciária não abriu vista à parte contrária por terem sido os embargos opostos por amicus curiae.
11/12/2020 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 105421/2020
10/12/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 105421 Data: 10/12/2020, às 09:53:41
04/12/2020 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 104055 - Data: 04/12/2020, às 21:01:24, via Web Service MNI 2.2.2.
04/12/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
03/12/2020 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
03/12/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
03/12/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 03/12/2020 - ATA Nº 207/2020. DJE nº 285, divulgado em 02/12/2020 Inteiro teor do acórdão
02/12/2020 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 36, de 23/11/2020. DJE nº 284, divulgado em 01/12/2020
01/12/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
23/11/2020 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 13.11.2020 a 20.11.2020.
Decisão de Julgamento
21/11/2020 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 20 de Novembro de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .
13/11/2020 Iniciado Julgamento Virtual
29/10/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 155/2020. DJE nº 260, divulgado em 28/10/2020
27/10/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros-ED. Incluído na Lista 580-2020.GM - Agendado para: 13/11/2020.
08/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/10/2020 Petição Contrarrazões - Petição: 83803 Data: 08/10/2020, às 12:27:30
05/10/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
28/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
25/09/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
25/09/2020 Publicação, DJE DJE nº 236, divulgado em 24/09/2020
23/09/2020 Vista à parte embargada para apresentar resposta Vista à parte embargada
23/09/2020 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 78260/2020
23/09/2020 Petição Embargos de Declaração - Petição: 78260 Data: 23/09/2020, às 18:22:00
18/09/2020 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 76455 - Data: 18/09/2020, às 14:21:37, via Web Service MNI 2.2.2.
17/09/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
17/09/2020 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
17/09/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
17/09/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 17/09/2020 - ATA Nº 155/2020. DJE nº 229, divulgado em 16/09/2020 Inteiro teor do acórdão
09/09/2020 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 23, de 24/08/2020. DJE nº 223, divulgado em 08/09/2020
06/09/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
24/08/2020 Embargos recebidos em parte TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar erro material para que se reconheça a constitucionalidade da forma de ressarcimento prevista no dispositivo legal a partir de 1.9.1998, com a retificação da tese de repercussão geral, a constar nos seguintes termos: "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 1.9.1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos", nos termos do voto do Relator. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica, o Ministro Celso de Mello. Impedido o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 14.8.2020 a 21.8.2020.
Decisão de Julgamento
22/08/2020 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 21 de Agosto de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .
14/08/2020 Iniciado Julgamento Virtual
21/07/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 94/2020. DJE nº 181, divulgado em 20/07/2020
17/07/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros. Incluído na Lista 367-2020.GM - Agendado para: 14/08/2020.
22/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/11/2019 Certidão em 22/11/2019.
21/11/2019 Petição Renúncia ao mandato - Petição: 73350 Data: 21/11/2019 às 17:46:31
01/10/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/09/2019 Expedido(a) Ofício 5389/2019 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. PM493113096BR - Data da Remessa: 30/09/2019
30/09/2019 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
17/09/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/09/2019 Publicação, DJE DJE nº 201, divulgado em 16/09/2019
13/09/2019 Convertido em eletrônico Certidão
03/09/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/09/2018 Juntada a petição nº  57868/201857868/2018
03/09/2018 Juntada a petição nº  57867/201857867/2018
03/09/2018 Juntada a petição nº  57866/201857866/2018
31/08/2018 Recebimento dos autos PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1911216/1911216
31/08/2018 Petição 57868/2018 - 31/08/2018 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - Apresenta impugnação.
31/08/2018 Petição 57867/2018 - 31/08/2018 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - Apresenta impugnação.
31/08/2018 Petição 57866/2018 - 31/08/2018 - Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - Apresenta impugnação.
24/08/2018 Autos emprestados PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 7530/2018 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
15/08/2018 Publicação, DJE DJE nº 166, divulgado em 14/08/2018 Despacho
10/08/2018 Despacho Intime-se a parte embargada para se manifestar sobre os recursos, no prazo de 5 (cinco) dias, a teor do disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
08/06/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/06/2018 Juntada a petição nº  35348/201835348/2018
08/06/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/06/2018 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 33660/2018
07/06/2018 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 31659/2018
04/06/2018 Petição 35348/2018 - 04/06/2018 - NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA - Emb. Decl.
30/05/2018 Petição 33660/2018 - 30/05/2018 - (Via Fax) Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde LTDA - EMB. DECL.
23/05/2018 Petição Embargos de Declaração - Petição: 31659 Data: 23/05/2018 às 19:15:10
22/05/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/05/2018 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 31099/2018
22/05/2018 Petição Embargos de Declaração - Petição: 31099 Data: 22/05/2018 às 15:12:23
16/05/2018 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 16/05/2018 - ATA Nº 69/2018. DJE nº 95, divulgado em 15/05/2018 Inteiro teor do acórdão
14/02/2018 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 1, de 07/02/2018. DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018
08/02/2018 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 7.2.2018
07/02/2018 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 345 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "É constitucional o ressarcimento previsto no art. 32 da Lei 9.656/98, o qual é aplicável aos procedimentos médicos, hospitalares ou ambulatoriais custeados pelo SUS e posteriores a 4/6/1998, assegurados o contraditório e a ampla defesa, no âmbito administrativo, em todos os marcos jurídicos". Falaram: pela recorrente, o Dr. Dagoberto José Steinmeyer Lima; pela recorrida, o Dr. Cláudio Peret, Procurador Federal; pelo amicus curiae Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos e Hospitalares de Curitiba Ltda - UNIMED CURITIBA, o Dr. Fábio Artigas Grillo; e, pelo amicus curiae UNIMED/RS - Federação das Cooperativas Médicas do Rio Grande do Sul Ltda, o Dr. Marco Túlio de Rose. Impedido o Ministro o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.2.2018.
06/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/02/2018 Juntada a petição nº  77970/201777970/2017
06/02/2018 Juntada a petição nº  4030/20184030/2018
06/02/2018 Petição Sustentação oral - Petição: 4030 Data: 06/02/2018 às 15:27:25
26/12/2017 Petição Sustentação oral - Petição: 77970 Data: 26/12/2017 às 14:47:59
15/12/2017 Indeferido MIN. GILMAR MENDES Ante o exposto, indefiro o pedido da Unimed Rio Cooperativa Médica de Trabalho Ltda. Ressalto, entretanto, que o indeferimento do pedido de intervenção não obsta a que o interessado apresente memorial aos Ministros desta Corte e que os dados por ele apresentado seja considerado no julgamento da causa. Publique-se. Intimem-se.
14/12/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/12/2017 Juntada a petição nº  76083/201776083/2017
14/12/2017 Juntada a petição nº  75444/201775444/2017
14/12/2017 Petição Sustentação oral - Petição: 76083 Data: 14/12/2017 às 14:28:59
12/12/2017 Petição Sustentação oral - Petição: 75444 Data: 12/12/2017 às 16:00:38
12/12/2017 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 286/2017, divulgado em 11/12/2017
11/12/2017 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data do julgamento: 07/02/2018 - Início da sessão às 9 horas
11/12/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/12/2017 Juntada a petição nº  72487/201772487/2017
11/12/2017 Juntada a petição nº  72397/201772397/2017
11/12/2017 Juntada a petição nº  72229/201772229/2017
07/12/2017 Recebimento dos autos PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1773438/1773438
06/12/2017 Autos emprestados PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 14008/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
29/11/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 72487 Data: 29/11/2017 às 21:14:10
29/11/2017 Petição Sustentação oral - Petição: 72397 Data: 29/11/2017 às 17:39:10
29/11/2017 Petição Sustentação oral - Petição: 72229 Data: 29/11/2017 às 12:43:11
27/11/2017 Publicação, DJE DJE nº 268, divulgado em 24/11/2017 Decisão monocrática
23/11/2017 Certidão CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
22/11/2017 Deferido MIN. GILMAR MENDES Defiro o pedido de fls. 1781/1781v, devendo a Secretaria anotar corretamente o cadastramento das causídicas frente à Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico. Publique-se. Intimem-se.
07/11/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/11/2017 Juntada a petição nº  66382/201766382/2017
07/11/2017 Juntada a petição nº  66283/201766283/2017
07/11/2017 Juntada a petição nº  65856/201765856/2017
07/11/2017 Juntada a petição nº  65854/201765854/2017
07/11/2017 Juntada a petição nº  65394/201765394/2017
06/11/2017 Petição Manifestação - Petição: 66382 Data: 06/11/2017 às 17:59:31
06/11/2017 Petição 66283/2017 - 06/11/2017 - NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA - Manifesta interesse em produzir sustentação oral.
01/11/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 65856 Data: 01/11/2017 às 19:11:47
01/11/2017 Petição Sustentação oral - Petição: 65854 Data: 01/11/2017 às 18:44:23
31/10/2017 Petição 65394/2017 - 31/10/2017 - (Via Fax) - NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA - Requer inscrição para sustentação no julgamento.
30/10/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/10/2017 Juntada a petição nº  64972/201764972/2017
30/10/2017 Petição Sustentação oral - Petição: 64972 Data: 30/10/2017 às 16:29:11
27/10/2017 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe n. 248/2017, divulgado em 26/10/2017
26/10/2017 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de julgamento: 30/11/2017
11/10/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/10/2017 Juntada a petição nº  58083/201758083/2017
03/10/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 58083 Data: 03/10/2017 às 20:12:06
10/04/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2017 Juntada a petição nº  16777/201716777/2017
07/04/2017 Petição Sustentação oral - Petição: 16777 Data: 07/04/2017 às 11:18:01
18/01/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/01/2017 Juntada a petição nº  72020/201672020/2016
16/12/2016 Petição Manifestação - Petição: 72020 Data: 16/12/2016 às 17:37:55
30/09/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/09/2016 Recebimento dos autos PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1567267/1567267
13/09/2016 Autos emprestados PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 10395/2016 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
18/08/2016 Publicação, DJE DJE nº 174, divulgado em 17/08/2016 Despacho
15/08/2016 Despacho deferido o ingresso na qualidade de "amicus curiae" - NCPC 138. À Secretaria Judiciária, para providências. Publique-se.
03/08/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/08/2016 Juntada a petição nº  42198/201642198/2016
03/08/2016 Petição Sustentação oral - Petição: 42198 Data: 03/08/2016 às 12:12:31
01/08/2016 Publicação, DJE DJE nº 157, divulgado em 27/07/2016 Decisão monocrática
26/07/2016 Juntada a petição nº  35479/201635479/2016
26/07/2016 Juntada a petição nº  34424/201634424/2016
26/07/2016 Juntada a petição nº  34183/201634183/2016
30/06/2016 Petição 35479/2016 - 30/06/2016 - Nossa Saúde Operadora de Planos Privados de Assistência à Saúde Ltda. - requer providências e indica nome de advogado para publicações.
27/06/2016 Petição 34424/2016 - 27/06/2016 - (VIA FAX) - NOSSA SAÚDE OPERADORADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA - INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
24/06/2016 Petição 34183/2016 - 24/06/2016 - Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento e indica nomes para intimações/publicações/notificações.
21/06/2016 Despacho Deferido o ingresso na qualidade de "amicus curiae" - NCPC 138. À Secretaria Judiciária, para providenciar. Publique-se.
09/06/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/06/2016 Juntada a petição nº  29047/201629047/2016
06/06/2016 Petição Amicus curiae - Petição: 29047 Data: 06/06/2016 às 12:09:51
10/05/2016 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF PGF/DRA. LUCIANA HOFF, referente à Pauta n. 22/2016 - Plenário.
10/05/2016 Devolução de mandado Do Procurador -Geral Federal , Ref. à Pauta n°22/2016 DJE 10/05/2016
10/05/2016 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 22/2016. DJE nº 93, divulgado em 09/05/2016
04/05/2016 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 04/05/2016 17:29:19
14/01/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/12/2014 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/12/2014
04/12/2014 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/02/2014
03/12/2014 Devolução de mandado (Em 02/12/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 01/12/2014
01/12/2014 Publicação, DJE DJE nº 235, divulgado em 28/11/2014 Despacho
26/11/2014 Despacho de 25.11.2014: recomendado o sobrestamento até op julgamento de mérito deste recurso. Publique-se.
13/02/2014 Devolução de mandado (Em 11/02/2014)Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 07/02/2014
07/02/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/02/2014 Juntada a petição nº  2588/20142588/2014
07/02/2014 Certidão em cumprimento ao despacho de fls. 1482-1483, foi reautuado o presente processo.
07/02/2014 Publicação, DJE DJE nº 26, divulgado em 06/02/2014 Despacho
04/02/2014 Despacho de 3.2.2014: Petição 35.182/2013 - fls. 1.480) - Determinada a reautuação conforme requerida. Publique-se.
04/02/2014 Petição 2588/2014 - 04/02/2014 - Ofício nº000057/2014-CREX, STJ, 31/01/2014 - Encaminha documentos.
30/07/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/07/2013 Juntada a petição nº  35182/201335182/2013
29/07/2013 Petição 35182/2013 - 29/07/2013 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. - Requer exclusão/inclusão de nome de advogado da capa dos autos.
11/09/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/09/2012 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
21/08/2012 Devolução de mandado Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 16/08/2012.
17/08/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/08/2012 Certidão de que a numeração está incorreta a partir da fl. 1462 em razão da ocorrência de erro na sequência de paginação.
17/08/2012 Recebimento dos autos
17/08/2012 Autos emprestados MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - Guia = 8430 / 2012 - (para cópia)
17/08/2012 Juntada a petição nº  41820/201241820/2012
17/08/2012 Petição 41820/2012 - 17/08/2012 - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
16/08/2012 Publicação, DJE DJE nº 161, divulgado em 15/08/2012 Despacho
13/08/2012 Despacho De 13.8.2012: Deferidos os pedidos da UNIMED BH, UNIMED Norte Fluminense e SANTA CASA DE ARARAS. Á Secretaria para inclusão. Publique-se.
06/02/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/02/2012 Juntada a petição nº  1725/20121725/2012
23/01/2012 Petição 1725/2012 - 23/01/2012 - IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
11/01/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/01/2012 Juntada a petição nº  94192/201194192/2011.
02/01/2012 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Ref. ao despacho publicado no DJ de 14/11/2011.
19/12/2011 Petição 94192/2011 - 19/12/2011 - UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
18/11/2011 Intimação da PGF Ref. ao despacho publicado no DJ de 14/11/2011.
14/11/2011 Publicação, DJE DJE nº 216, divulgado em 11/11/2011
Despacho
10/11/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/11/2011 Juntada a petição nº  86402/201186402/2011
09/11/2011 Petição 86402/2011 - 09/11/2011 - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ("UNIMED BH") - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
07/11/2011 Deferido MIN. GILMAR MENDES o pedido de ingresso na condição de "amicus curiae". À Secretaria para inclusão. Publlique-se.
28/10/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/10/2011 Juntada a petição nº  84493/201184493/2011
28/10/2011 Juntada a petição nº  84492/201184492/2011
28/10/2011 Petição 84493/2011 - 27/10/2011 - HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - REQUER SEU INGRESSO NO PRESENTE FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE.
28/10/2011 Petição 84492/2011 - 27/10/2011 - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAMED-SAÚDE - REQUER SEU INGRESSO NO PRESENTE FEITO NA CONDIÇÃO DE AMICUS CURIAE.
25/10/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/10/2011 Juntada a petição nº  81833/201181833/2011.
17/10/2011 Petição 81833/2011 - 17/10/2011 - UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
13/06/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/05/2011 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF , em 24/05/2011, ref. ao despacho publicado no DJ de 19/5/2011.
25/05/2011 Intimação da PGF , em 24/05/2011, ref. ao despacho publicado no DJ de 19/5/2011.
19/05/2011 Publicação, DJE DJE nº 94, divulgado em 18/05/2011
Despacho
16/05/2011 Despacho REFERENTE À PETIÇÃO Nº 23.339/2011 AMIL - Assistência Médica Internacional S.A. requer o seu ingresso no presente recurso extraordinário na qualidade de amicus curiae, tendo em vista nele se discutir a constitucionalidade da exigência legal de ressarcimento ao SUS pelos custos com o atendimento de pacientes beneficiários de planos privados de saúde. Defiro o ingresso nos termos requeridos. Publique-se.
10/05/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/05/2011 Juntada a petição nº  24530/201124530/2011.
06/05/2011 Juntada a petição nº  23339/201123339/2011.
06/05/2011 Juntada aos autos o comprovante de restituição do processo emprestado.
03/05/2011 Petição 24530/2011 - 02/05/2011 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - REQUER JUNTADA DE CÓPIAS.
25/04/2011 Petição 23339/2011 - 25/04/2011 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
29/03/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/03/2011 Juntada do mandado cumprido
29/03/2011 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/03/2011 ATA Nº 10/2011 - DJE nº 58, divulgado em 28/03/2011
11/03/2011 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/2/2011.
24/02/2011 Intimação da PGF Ref. ao despacho publicado no DJ de 21/2/2011.
21/02/2011 Publicação, DJE DJE nº 34, divulgado em 18/02/2011
Despacho
10/02/2011 Juntada a petição nº  3913/20113913/2011.
09/02/2011 Deferido MIN. GILMAR MENDES o ingresso nos termos do RISTF 323, § 2o. Publique-se. Intime-se.
02/02/2011 Petição 3913/2011 - 02/02/2011 - UNIMED CURITIBA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
10/12/2010 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada,.
19/11/2010 Iniciada análise de repercussão geral
17/11/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/11/2010 Juntada a petição nº  63307/201063307/2010.
08/11/2010 Petição 63307/2010 - 05/11/2010 - OFÍCIO N.1056/2010-CREX, STJ, 03/10/2010 - REQUISITA AUTOS.
25/06/2010 Conclusos ao(à) Relator(a) com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.
14/06/2010 Remessa dos autos à PGR em cumprimento ao despacho exarado em 10/06/2010.
11/06/2010 Vista à PGR
24/04/2010 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. GILMAR MENDES
04/02/2009 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/02/2009 Conexão com o Processo nº AI742033
03/02/2009 Distribuído MIN. CEZAR PELUSO
02/02/2009 Autuado
27/01/2009 Protocolado

RE597064 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
2009/5791
Data de Entrda no STF:
27/01/2009

PROCEDÊNCIA

Número:
  200551010162910
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Origem:
RIO DE JANEIRO
Volume:
8
Apensos:
0
Folhas:
1052
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Ressarcimento ao SUS
Folhas:
1052
Data de Autuação:
02/02/2009

PARTES

RECTE.(S):
IRMANDADE DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES
ADV.(A/S):
AUREANE RODRIGUES DA SILVA (111960/SP)
RECDO.(A/S):
AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
RECDO.(A/S):
UNIMED DE TATUÍ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S):
JOSÉ GERALDO JARDIM MUNHÓZ (133714/SP)
RECDO.(A/S):
CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
ADV.(A/S):
LEONARDO RUFINO CAPISTRANO (29510/DF)
RECDO.(A/S):
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
ADV.(A/S):
LEONARDO RUFINO CAPISTRANO (29510/DF)
INTDO.(A/S):
SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES DE CURITIBA LTDA - UNIMED CURITIBA
ADV.(A/S):
FABIO ARTIGAS GRILLO (24615/PR)
INTDO.(A/S):
AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
ADV.(A/S):
RAFAEL BARROSO FONTELLES (A1923/AM, 72949/BA, 41762/DF, 41213/ES, 69242/GO, 179539/MG, 60352/PE, 123801/PR, 119910/RJ, 22212 A/RN, 105204A/RS, 327331/SP)
AM. CURIAE.:
UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADV.(A/S):
BARROSO, MUZZI, BARROS, GUERRA E ASSOCIADOS - ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL (000430/MG)
ADV.(A/S):
PAULA REGINA GUERRA DE RESENDE COURI (88513/BA, 53704/DF, 31050/ES, 80788/MG, 164399/RJ, 340947/SP)
ADV.(A/S):
LILIANE NETO BARROSO (17829/DF, 48885/MG, 148054/RJ, 276488/SP)
AM. CURIAE.:
UNIMED NORTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
ADV.(A/S):
ROSMALEN TINOCO NOVAES (60128/RJ)
AM. CURIAE.:
IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARARAS.
ADV.(A/S):
LUIZ SERGIO LEONARDI FILHO (114314/SP)
AM. CURIAE.:
UNIMED RS - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA
ADV.(A/S):
MARCO TÚLIO DE ROSE (RS9551/)
AM. CURIAE.:
NOSSA SAÚDE OPERADORA DE PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE LTDA
ADV.(A/S):
LUIZ CARLOS DA ROCHA (13832/PR)
AM. CURIAE.:
FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE
ADV.(A/S):
GUSTAVO BINENBOJM (58607/DF, 083152/RJ, 479201/SP)
Processo Origem Ocorrência
AI 687963 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 2A. REGIAO - RJ Processo relacionado a tema para devolução
AI 761342 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 782256 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 857385 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 858821 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
AI 868588 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 664714 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 668997 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 690861 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 691241 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 725419 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 732781 TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 733161 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 733478 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 738976 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 740650 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 740662 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 749488 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 749874 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 810421 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 945648 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 945648 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1005006 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1005006 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1016538 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1016538 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1018741 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1018741 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1020066 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1020066 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1051577 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1051577 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1073551 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1073551 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1073551 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1076944 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1095955 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1095955 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1095955 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1137130 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1163227 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1170048 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1181944 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1182004 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1197975 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1202605 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1203680 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1205747 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1206900 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1212829 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1220409 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1225204 TJGO - 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo Relacionado
ARE 1226036 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1231567 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1237610 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1237737 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1237855 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1239416 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1245946 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1252177 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1269150 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1270645 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1274646 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1286047 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1288340 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1288651 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1293661 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1318573 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1352653 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1378248 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1383481 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1388012 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1405086 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1407543 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1452973 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1508872 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1527721 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1565157 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1621594 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo Relacionado
ARE 1625434 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 597064 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 654094 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
RE 656777 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 666300 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 741042 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 755863 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 971782 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 971782 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1234446 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1259312 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1269681 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1374920 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1382844 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1382862 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1487293 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1626743 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
96 processo(s) relacionado(s)