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Tema 656 - Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. LUIZ FUX
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 144, § 8º, da Constituição federal, o limite da atuação legislativa dos municípios para fixar as atribuições de suas guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.
Tese:
É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
02/09/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
01/09/2025 Petição Contrarrazões - Petição: 119157 Data: 01/09/2025, às 14:57:08
01/09/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/08/2025 Petição Ciência da Decisão - Petição: 118218 Data: 29/08/2025, às 14:50:41
27/08/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/08/2025 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 116087 - Data: 26/08/2025, às 18:02:58, via Web Service MNI 2.2.2.
26/08/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/08/2025 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 29955/2025
25/08/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
25/08/2025 Vista à PGR para fins de intimação Sem Descrição Inteiro teor do acórdão
22/08/2025 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
22/08/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
22/08/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
22/08/2025 Publicado acórdão, DJE RE. DJE divulgado em 21/08/2025, publicado em 22/08/2025. Inteiro teor do acórdão
13/03/2025 Petição Manifestação - Petição: 31208 Data: 13/03/2025, às 12:06:56
11/03/2025 Petição Embargos de Declaração - Petição: 29955 Data: 11/03/2025, às 17:37:12
05/03/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 28/02/2025, publicado em 05/03/2025.
20/02/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 20/02/2025
20/02/2025 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 656 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, a fim de declarar a constitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei 13.866/2004 do Município de São Paulo, tanto em sua redação original como na redação dada pela Lei 14.879/2009, vencidos os Ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin, que julgavam prejudicado o recurso extraordinário. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional". Tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20.2.2025.
14/02/2025 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 20/02/2025
08/01/2025 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe de 8/1/2025
07/01/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 19/12/2024, publicado em 07/01/2025.
31/12/2024 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 13/02/2025
17/12/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/12/2024 Petição Juntada de documentos - Petição: 167602 Data: 17/12/2024, às 18:58:12
16/12/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/12/2024 Petição Juntada de documentos - Petição: 166120 Data: 14/12/2024, às 11:36:04
12/12/2024 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 12/12/2024
12/12/2024 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator); do voto do Ministro Flávio Dino, que acompanhava o Relator, mas propunha a remissão na tese, de forma expressa, à Lei n. 13.022/2014 e ao Decreto n. 11.841/2023; do voto do Ministro Cristiano Zanin, que julgava prejudicado o recurso extraordinário, com propostas para futura fixação de tese; e do voto do Ministro André Mendonça, que acompanhava o Relator dando provimento ao recurso, mas aguardava para se manifestar sobre a tese em momento posterior, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Cármen Lúcia e Nunes Marques. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin, Vice-Presidente. Plenário, 12.12.2024.
Decisão de Julgamento
02/12/2024 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe de 2/12/2024
29/11/2024 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 12/12/2024
08/11/2024 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 07/11/2024, publicado em 08/11/2024.
29/10/2024 Ata de Julgamento Publicada, DJE RE. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024.
28/10/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
24/10/2024 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 24/10/2024
24/10/2024 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário, a fim de declarar a constitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei 13.866/2004 do Município de São Paulo, tanto em sua redação original como na redação dada pela Lei 14.879/2009, e propunha a fixação da seguinte tese (tema 656 da repercussão geral): "É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício das atribuições de policiamento preventivo e comunitário, diante de condutas potencialmente lesivas aos bens, serviços e instalações do ente municipal, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública, no âmbito de suas respectivas competências", o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 24.10.2024.
Decisão de Julgamento
24/10/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/10/2024 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 24/10/2024
23/10/2024 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 23/10/2024
23/10/2024 Suspenso o julgamento Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos amici curiae Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo - SINDGUARDAS-SP e Federação Nacional de Sindicatos de Servidores das Guardas Municipais - FENAGUARDAS, o Dr. Wilson Klippel Cicognani Júnior; pelo amicus curiae Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil - AGM BRASIL, o Dr. Eduardo Pazinato da Cunha; pelo amicus curiae Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba - SIGMUC, o Dr. Roberto Eurico Schmidt Júnior; pelo amicus curiae Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - GAETS, o Dr. Rafael Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo; e, pelo amicus curiae Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina Capitão Osmar Romão da Silva - ACORS, o Dr. Elias Miler da Silva. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário,
Decisão de Julgamento
23/10/2024 Petição Manifestação - Petição: 139138 Data: 23/10/2024, às 17:49:56
23/10/2024 Petição Manifestação - Petição: 139124 Data: 23/10/2024, às 17:45:20
23/10/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/10/2024 Petição Sustentação oral - Petição: 138373 Data: 22/10/2024, às 17:29:22
22/10/2024 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 138266 Data: 22/10/2024, às 15:56:49
22/10/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/10/2024 Petição Manifestação - Petição: 138210 Data: 22/10/2024, às 15:04:56
18/10/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/10/2024 Petição Manifestação - Petição: 135099 Data: 17/10/2024, às 18:01:47
17/10/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/10/2024 Certidão CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
16/10/2024 Petição Sustentação oral - Petição: 134514 Data: 16/10/2024, às 18:39:07
16/10/2024 Petição Sustentação oral - Petição: 134432 Data: 16/10/2024, às 17:38:01
16/10/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
16/10/2024 Publicação, DJE Divulgado em 15/10/2024
15/10/2024 Deferido MIN. LUIZ FUX "(...) Ex positis, ADMITO o ingresso dos requerentes no feito, na qualidade de amici curiae. À Secretaria Judiciária para as anotações necessárias." Decisão monocrática
09/10/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/10/2024 Petição Sustentação oral - Petição: 129872 Data: 09/10/2024, às 10:14:31
09/10/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/10/2024 Petição Sustentação oral - Petição: 129843 Data: 09/10/2024, às 09:16:09
08/10/2024 Petição Manifestação - Petição: 128925 Data: 08/10/2024, às 12:11:42
04/10/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/10/2024 Petição Sustentação oral - Petição: 127656 Data: 04/10/2024, às 19:05:47
03/10/2024 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe de 3/10/2024
02/10/2024 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 23/10/2024
11/09/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/09/2024 Certidão CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
09/09/2024 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 113008 Data: 09/09/2024, às 15:11:06
12/07/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/07/2024 Petição Manifestação - Petição: 86648 Data: 11/07/2024, às 23:00:07
08/02/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/02/2024 Petição Amicus curiae - Petição: 10871 Data: 08/02/2024, às 10:15:40
27/09/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/09/2023 Petição Amicus curiae - Petição: 108105 Data: 26/09/2023, às 17:07:14
24/02/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/02/2023 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 16400 Data: 24/02/2023, às 15:54:53
06/02/2023 Conclusos ao(à) Relator(a) Sem Descrição
06/02/2023 Petição Tutela Provisória Incidental - Petição: 9569 Data: 06/02/2023, às 17:29:42
08/06/2022 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 09/06/2022
06/06/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/06/2022 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 42884 Data: 06/06/2022, às 18:11:56
23/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/05/2022 Petição Manifestação - Petição: 37365 Data: 20/05/2022, às 12:36:01
05/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/05/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 32568 Data: 05/05/2022, às 17:38:24
05/05/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/05/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 32020 Data: 04/05/2022, às 16:08:44
18/04/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/04/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 27162 Data: 18/04/2022, às 18:30:18
10/03/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/03/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 15350 Data: 10/03/2022, às 01:59:12
01/02/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe em 07/01/2022 - DJe nº 249/2021, divulgado em 17/12/2021
17/12/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 09/06/2022
30/11/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/11/2021 Petição Manifestação - Petição: 113534 Data: 29/11/2021, às 15:12:04
19/11/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/11/2021 Petição Manifestação - Petição: 110339 Data: 18/11/2021, às 18:17:09
17/11/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/11/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 109681 Data: 17/11/2021, às 15:02:48
02/07/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/07/2021 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 130/2021, edição extra, divulgado em 30/06/2021
01/07/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 68276 Data: 01/07/2021, às 16:24:49
30/06/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 17/11/2021
24/06/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/06/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 64762 Data: 24/06/2021, às 05:05:53
23/06/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 64690 Data: 23/06/2021, às 19:39:48
23/06/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/06/2021 Petição Sustentação oral - Petição: 63863 Data: 22/06/2021, às 11:25:01
21/06/2021 Petição Juntada de documentos - Petição: 63491 Data: 21/06/2021, às 15:51:24
18/06/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 63069 Data: 18/06/2021, às 17:23:34
18/05/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/05/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 51112 Data: 17/05/2021, às 14:36:37
10/03/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/03/2021 Manifestação da PGR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 27002 - Data: 10/03/2021, às 14:34:34, via Web Service MNI 2.2.2.
10/03/2021 Petição Juntada de documentos - Petição: 26829 Data: 10/03/2021, às 09:35:22
02/03/2021 Remessa da petição 23595/2021 ao Gabinete do Ministro Relator
01/03/2021 Petição Amicus curiae - Petição: 23595 Data: 01/03/2021, às 16:22:25
19/02/2021 Vista à PGR Vista à PGR
19/02/2021 Despacho "(...) Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate."
21/12/2020 Calendário de julgamento publicado no DJe publicado em 18/12/2020 - DJe nº 296/2020, edição extra, divulgado em 17/12/2020
17/12/2020 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 24/06/2021
29/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/09/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 79764 Data: 28/09/2020, às 19:09:42
18/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/09/2020 Petição Amicus curiae - Petição: 75803 Data: 17/09/2020, às 08:55:40
11/09/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 125/2020. DJE nº 225, divulgado em 10/09/2020
09/09/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 09/09/2020 22:53:34 -
24/09/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/09/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 63250 Data: 21/09/2018 às 16:20:49
02/03/2018 Expedido(a) Ofício 3249/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP464558671BR - Data da Remessa: 02/03/2018
01/03/2018 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
26/02/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
26/02/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
14/02/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/02/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
14/02/2018 Publicação, DJE DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018 Despacho
09/02/2018 Publicação, DJE DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018
07/02/2018 Certidão NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA
07/02/2018 Convertido em eletrônico
01/02/2018 Despacho Em 1º/02/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica".
07/12/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/12/2016 Juntada a petição nº  69644/201669644/2016
06/12/2016 Petição 69644/2016 - 06/12/2016 - Município de São Paulo - Presta informações.
14/10/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/10/2014 Juntada de AR Do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373559805BR
14/10/2014 Juntada de AR Do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373530515BR
02/09/2014 Lançamento indevido 11/06/2010 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Tendo em vista o despacho de 23/05/2011.
22/08/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/08/2014 Juntada de AR do Ministério Público do Estado de São Paulo. JL695525722BR
13/08/2014 Expedida intimação via postal ao Ministério Público do Estado de São Paulo. JL695525722BR
12/08/2014 Publicação, DJE DJE nº 154, divulgado em 08/08/2014 Despacho
05/08/2014 Deferido MIN. LUIZ FUX [...] o ingresso do SindGuardas - SP no feito, na qualidade de amicus curiae."
01/07/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2014 Juntada de AR do Ministério Público do Estado de São Paulo. JL373724048BR
06/06/2014 Expedida intimação via postal ao Ministério Público do Estado de São Paulo. JL373724048BR
05/06/2014 Publicação, DJE DJE nº 108, divulgado em 04/06/2014 Despacho
03/06/2014 Juntada a petição nº  25425/201425425/2014
03/06/2014 Juntada a petição nº  9795/20149795/2014
03/06/2014 Juntada a petição nº  7955/20147955/2014
03/06/2014 Juntada a petição nº  52911/201352911/2013
03/06/2014 Juntada a petição nº  41395/201341395/2013
03/06/2014 Juntada a petição nº  40629/201340629/2013
02/06/2014 Petição 25425/2014 - 02/06/2014 - Parecer nº 1789/2013 - PGGB, PGR, 29/05/2014 - Opina pelo desprovimento do recurso.
02/06/2014 Recebimento dos autos PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1232460/1232460
08/05/2014 Deferido MIN. LUIZ FUX Em 07/05/2014: "[...] Ex positis , ADMITO o ingresso da Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina Capitão Osmar Romão da Silva - ACORS no feito, na qualidade de amicus curiae."
11/03/2014 Petição 9795/2014 - 11/03/2014 - Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Requer providências.
27/02/2014 Petição 7955/2014 - 27/02/2014 - Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo - Requer ingresso como "amicus curiae".
18/10/2013 Petição 52911/2013 - 18/10/2013 - ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA OSMAR ROMÃO DA SILVAS - ACORS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
26/08/2013 Petição 41395/2013 - 26/08/2013 - Of.Pres.Ext. º064/2013-CLP - Presta informações.
22/08/2013 Petição 40629/2013 - 22/08/2013 - Ofício nº 009/2013, União Geral dos Trabalhadores, 19/07/2013 - Apresenta manifestação.
11/06/2013 Remessa dos autos à PGR.
11/06/2013 Expedida intimação via postal ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373559805BR
07/06/2013 Vista à PGR Em 07/6/2013.
07/06/2013 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/06/2013 ATA Nº 31/2013 - DJE nº 107, divulgado em 06/06/2013 Inteiro teor do acórdão
24/05/2013 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
10/05/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/05/2013 Certidão de reautuação em cumprimento à decisão exarada, em 17.04.2013.
03/05/2013 Iniciada análise de repercussão geral
25/04/2013 Expedida intimação via postal ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373530515BR
23/04/2013 Publicação, DJE DJE nº 75, divulgado em 22/04/2013 Decisão monocrática
17/04/2013 Reconsideração MIN. LUIZ FUX Em 17/4/2013: "[...] São relevantes as alegações dos agravantes, razão por que reconsidero a decisão impugnada. Determino, em consequência, a reautuação do processo como recurso extraordinário, vindo, após, à conclusão. "
13/02/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/02/2013 Certidão de não manifestação da parte agravada.
11/12/2012 Juntada de AR do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178141383BR
30/11/2012 Expedida intimação via postal ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178141383BR
28/11/2012 Publicação, DJE DJE nº 233, divulgado em 27/11/2012 Despacho
21/11/2012 Despacho "Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo para, querendo, manifestar-se em contrarrazões ao agravo regimental interposto pela Câmara Municipal de São Paulo e outro, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 317, RGI/STF. "
18/07/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/07/2011 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 32084/2011
15/07/2011 Juntada de AR Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL890262619BR
15/07/2011 Juntada da cópia da intimação via postal do Ministério Público do Estado de São Paulo.
06/06/2011 Petição 32084/2011 - 06/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO - AG.REG.
03/06/2011 Expedida intimação via postal ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL890262619BR
01/06/2011 Publicação, DJE DJE nº 104, divulgado em 31/05/2011
Despacho
01/06/2011 Republicado, DJE DJE nº 104, divulgado em 31/05/2011
Despacho
30/05/2011 Certidão de reautuação em razão do despacho fl.241.
30/05/2011 Juntada a petição nº  16203/201116203/2011
24/05/2011 Despacho Despacho de 23/05/2011 - Tendo em vista as alegações constantes na petição de fls. 185, determino sejam reautuados os autos, com nova publicação do teor da decisão de fls. 175/176 e, em consequência, abertura de novo prazo recursal.
22/03/2011 Petição 16203/2011 - 22/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REQUER RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO.
17/03/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/03/2011 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. LUIZ FUX
06/10/2010 Juntada a petição nº  41094/201041094/2010.
28/09/2010 Recebimento externo dos autos
27/07/2010 Petição 41094/2010 - 26/07/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL.
16/06/2010 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia 2497 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
11/06/2010 Transitado(a) em julgado Em 24/5/10.
12/05/2010 Juntada de AR ref. à intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo.
12/05/2010 Juntada da cópia da intimação via postal.
27/04/2010 Expedida intimação via postal ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL609573912BR
20/04/2010 Publicação, DJE DJE nº 69, divulgado em 19/04/2010
Despacho
08/04/2010 Negado seguimento MIN. EROS GRAU Decisão de 05/04/2010
24/02/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/02/2010 Distribuído MIN. EROS GRAU
10/02/2010 Autuado Sem Descrição

RE608588 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
10/02/2010

PROCEDÊNCIA

Número:
  1547430000
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
2
Apensos:
2
Folhas:
172
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Município
Folhas:
172
Data de Autuação:
10/02/2010

PARTES

RECTE.(S):
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):
GUILHERME ARAUJO BATISTA E SILVA (6622/AC, 406798/SP)
ADV.(A/S):
FERNANDA DE PIERI MIELLI FRANCO LIMA (287482/SP)
ADV.(A/S):
PAULO AUGUSTO BACCARIN (138129/SP)
RECDO.(A/S):
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA CAPITÃO OSMAR ROMÃO DA SILVA - ACORS
ADV.(A/S):
NOEL ANTONIO TAVARES DE JESUS (0016462/SC)
ADV.(A/S):
ELIAS MILER DA SILVA (30245/DF)
AM. CURIAE.:
SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO
ADV.(A/S):
RODRIGO AZEVEDO FERRAO (246810/SP)
ADV.(A/S):
ROBERTO WAGNER MANCUSI (340902/SP)
ADV.(A/S):
PAULO ALBERTO LEITE CERQUEIRA (13024/DF)
ADV.(A/S):
WILSON KLIPPEL CICOGNANI JÚNIOR (78096/RS)
AM. CURIAE.:
ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS
ADV.(A/S):
ROSANGELA APARECIDA MESQUITA (232692/SP)
AM. CURIAE.:
ASSOCIACAO NACIONAL DE ALTOS ESTUDOS DE GUARDA MUNICIPAL
ADV.(A/S):
MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA (15459/MS)
ADV.(A/S):
SANDRO MURILO GUIMARÃES GUILHERME (20654/DF)
ADV.(A/S):
ALEXANDRE DE MELO CARVALHO (35428/DF)
AM. CURIAE.:
AGM BRASIL - ASSOCIACAO NACIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL
ADV.(A/S):
ANDRÉ DOS SANTOS SILVA (387505/SP)
AM. CURIAE.:
SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA - SIGMUC
ADV.(A/S):
ROBERTO EURICO SCHMIDT JUNIOR (14545/PR)
ADV.(A/S):
ADENILDA MARIA DA COSTA (63401/PR)
AM. CURIAE.:
SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
ADV.(A/S):
LUCIA MARIA BRASIL RICARTE (8663/CE)
ADV.(A/S):
PAULO CESAR MAIA COSTA (9125/CE)
ADV.(A/S):
JOSÉ WAGNER MATIAS DE MELO (17785/CE)
ADV.(A/S):
JOSÉ PEREIRA DE SOUSA NETO (37591/CE)
ADV.(A/S):
GERMANO MONTE PALÁCIO (11569/CE)
ADV.(A/S):
GABRIEL GONÇALVES DE FARIAS RIBEIRO (43217/CE)
AM. CURIAE.:
SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DAS PREFEITURAS,CAMARAS MUNIC,AUTARQUIAS E FUNDACOES DOS MUNIC DA MICRO-REGIAO DE SETE LAGOAS/MG-SINDSEL
ADV.(A/S):
RANGEL LUIS SILVA MACHADO (138681/MG)
AM. CURIAE.:
ASSOCIACAO DOS GUARDAS E SERVIDORES DO ESTADO DE SAO PAULO - AGES-ESP
ADV.(A/S):
MARIA PAULA DALTRO LOPES (221084/SP)
ADV.(A/S):
MARA LÚCIA DE MORAES (438627/SP)
AM. CURIAE.:
GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS
ADV.(A/S):
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:
FENAGUARDAS - FEDERAÇÃO NACIONAL DE SINDICATOS DE SERVIDORES DAS GUARDAS MUNICIPAIS
ADV.(A/S):
WILSON KLIPPEL CICOGNANI JÚNIOR (78096/RS)
Processo Origem Ocorrência
ARE 1136515 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1157456 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1259169 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
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RE 1284006 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
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