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Tema 656 - Limites da atuação legislativa local para disciplinar as atribuições das guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. LUIZ FUX
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 144, § 8º, da Constituição federal, o limite da atuação legislativa dos municípios para fixar as atribuições de suas guardas municipais destinadas à proteção de bens, serviços e instalações do município.
- Tese:
- É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 02/09/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 01/09/2025 | Petição | Contrarrazões - Petição: 119157 Data: 01/09/2025, às 14:57:08 |
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| 01/09/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/08/2025 | Petição | Ciência da Decisão - Petição: 118218 Data: 29/08/2025, às 14:50:41 |
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| 27/08/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/08/2025 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 116087 - Data: 26/08/2025, às 18:02:58, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 26/08/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/08/2025 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 29955/2025 |
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| 25/08/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 25/08/2025 | Vista à PGR para fins de intimação | Sem Descrição |
Inteiro teor do acórdão
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| 22/08/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 22/08/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 22/08/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 22/08/2025 | Publicado acórdão, DJE | RE. DJE divulgado em 21/08/2025, publicado em 22/08/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 13/03/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 31208 Data: 13/03/2025, às 12:06:56 |
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| 11/03/2025 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 29955 Data: 11/03/2025, às 17:37:12 |
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| 05/03/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 28/02/2025, publicado em 05/03/2025. |
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| 20/02/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 20/02/2025 |
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| 20/02/2025 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 656 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, a fim de declarar a constitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei 13.866/2004 do Município de São Paulo, tanto em sua redação original como na redação dada pela Lei 14.879/2009, vencidos os Ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin, que julgavam prejudicado o recurso extraordinário. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional". Tudo nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 20.2.2025. |
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| 14/02/2025 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 20/02/2025 |
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| 08/01/2025 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 8/1/2025 |
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| 07/01/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 19/12/2024, publicado em 07/01/2025. |
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| 31/12/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 13/02/2025 |
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| 17/12/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/12/2024 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 167602 Data: 17/12/2024, às 18:58:12 |
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| 16/12/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/12/2024 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 166120 Data: 14/12/2024, às 11:36:04 |
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| 12/12/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 12/12/2024 |
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| 12/12/2024 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli, que acompanhava o Ministro Luiz Fux (Relator); do voto do Ministro Flávio Dino, que acompanhava o Relator, mas propunha a remissão na tese, de forma expressa, à Lei n. 13.022/2014 e ao Decreto n. 11.841/2023; do voto do Ministro Cristiano Zanin, que julgava prejudicado o recurso extraordinário, com propostas para futura fixação de tese; e do voto do Ministro André Mendonça, que acompanhava o Relator dando provimento ao recurso, mas aguardava para se manifestar sobre a tese em momento posterior, o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Cármen Lúcia e Nunes Marques. Presidiu o julgamento o Ministro Edson Fachin, Vice-Presidente. Plenário, 12.12.2024. |
Decisão de Julgamento |
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| 02/12/2024 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 2/12/2024 |
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| 29/11/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 12/12/2024 |
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| 08/11/2024 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 07/11/2024, publicado em 08/11/2024. |
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| 29/10/2024 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 28/10/2024, publicado em 29/10/2024. |
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| 28/10/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 24/10/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 24/10/2024 |
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| 24/10/2024 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário, a fim de declarar a constitucionalidade do artigo 1º, inciso I, da Lei 13.866/2004 do Município de São Paulo, tanto em sua redação original como na redação dada pela Lei 14.879/2009, e propunha a fixação da seguinte tese (tema 656 da repercussão geral): "É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício das atribuições de policiamento preventivo e comunitário, diante de condutas potencialmente lesivas aos bens, serviços e instalações do ente municipal, em cooperação com os demais órgãos de segurança pública, no âmbito de suas respectivas competências", o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 24.10.2024. |
Decisão de Julgamento |
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| 24/10/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/10/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 24/10/2024 |
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| 23/10/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 23/10/2024 |
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| 23/10/2024 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelos amici curiae Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo - SINDGUARDAS-SP e Federação Nacional de Sindicatos de Servidores das Guardas Municipais - FENAGUARDAS, o Dr. Wilson Klippel Cicognani Júnior; pelo amicus curiae Associação Nacional de Guardas Municipais do Brasil - AGM BRASIL, o Dr. Eduardo Pazinato da Cunha; pelo amicus curiae Sindicato dos Servidores da Guarda Municipal de Curitiba - SIGMUC, o Dr. Roberto Eurico Schmidt Júnior; pelo amicus curiae Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores - GAETS, o Dr. Rafael Muneratti, Defensor Público do Estado de São Paulo; e, pelo amicus curiae Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina Capitão Osmar Romão da Silva - ACORS, o Dr. Elias Miler da Silva. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, |
Decisão de Julgamento |
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| 23/10/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 139138 Data: 23/10/2024, às 17:49:56 |
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| 23/10/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 139124 Data: 23/10/2024, às 17:45:20 |
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| 23/10/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/10/2024 | Petição | Sustentação oral - Petição: 138373 Data: 22/10/2024, às 17:29:22 |
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| 22/10/2024 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 138266 Data: 22/10/2024, às 15:56:49 |
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| 22/10/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/10/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 138210 Data: 22/10/2024, às 15:04:56 |
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| 18/10/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/10/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 135099 Data: 17/10/2024, às 18:01:47 |
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| 17/10/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/10/2024 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 16/10/2024 | Petição | Sustentação oral - Petição: 134514 Data: 16/10/2024, às 18:39:07 |
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| 16/10/2024 | Petição | Sustentação oral - Petição: 134432 Data: 16/10/2024, às 17:38:01 |
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| 16/10/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 16/10/2024 | Publicação, DJE | Divulgado em 15/10/2024 |
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| 15/10/2024 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | "(...) Ex positis, ADMITO o ingresso dos requerentes no feito, na qualidade de amici curiae. À Secretaria Judiciária para as anotações necessárias." |
Decisão monocrática
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| 09/10/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/10/2024 | Petição | Sustentação oral - Petição: 129872 Data: 09/10/2024, às 10:14:31 |
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| 09/10/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/10/2024 | Petição | Sustentação oral - Petição: 129843 Data: 09/10/2024, às 09:16:09 |
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| 08/10/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 128925 Data: 08/10/2024, às 12:11:42 |
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| 04/10/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/10/2024 | Petição | Sustentação oral - Petição: 127656 Data: 04/10/2024, às 19:05:47 |
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| 03/10/2024 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 3/10/2024 |
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| 02/10/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 23/10/2024 |
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| 11/09/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/09/2024 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 09/09/2024 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 113008 Data: 09/09/2024, às 15:11:06 |
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| 12/07/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/07/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 86648 Data: 11/07/2024, às 23:00:07 |
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| 08/02/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/02/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 10871 Data: 08/02/2024, às 10:15:40 |
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| 27/09/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/09/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 108105 Data: 26/09/2023, às 17:07:14 |
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| 24/02/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/02/2023 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 16400 Data: 24/02/2023, às 15:54:53 |
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| 06/02/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Sem Descrição |
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| 06/02/2023 | Petição | Tutela Provisória Incidental - Petição: 9569 Data: 06/02/2023, às 17:29:42 |
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| 08/06/2022 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 09/06/2022 |
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| 06/06/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/06/2022 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 42884 Data: 06/06/2022, às 18:11:56 |
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| 23/05/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/05/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 37365 Data: 20/05/2022, às 12:36:01 |
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| 05/05/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/05/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 32568 Data: 05/05/2022, às 17:38:24 |
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| 05/05/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/05/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 32020 Data: 04/05/2022, às 16:08:44 |
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| 18/04/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/04/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 27162 Data: 18/04/2022, às 18:30:18 |
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| 10/03/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/03/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 15350 Data: 10/03/2022, às 01:59:12 |
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| 01/02/2022 | Calendário de julgamento publicado no DJe | em 07/01/2022 - DJe nº 249/2021, divulgado em 17/12/2021 |
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| 17/12/2021 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 09/06/2022 |
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| 30/11/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/11/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 113534 Data: 29/11/2021, às 15:12:04 |
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| 19/11/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/11/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 110339 Data: 18/11/2021, às 18:17:09 |
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| 17/11/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/11/2021 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 109681 Data: 17/11/2021, às 15:02:48 |
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| 02/07/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/07/2021 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 130/2021, edição extra, divulgado em 30/06/2021 |
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| 01/07/2021 | Petição | Amicus curiae - Petição: 68276 Data: 01/07/2021, às 16:24:49 |
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| 30/06/2021 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 17/11/2021 |
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| 24/06/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/06/2021 | Petição | Amicus curiae - Petição: 64762 Data: 24/06/2021, às 05:05:53 |
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| 23/06/2021 | Petição | Amicus curiae - Petição: 64690 Data: 23/06/2021, às 19:39:48 |
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| 23/06/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/06/2021 | Petição | Sustentação oral - Petição: 63863 Data: 22/06/2021, às 11:25:01 |
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| 21/06/2021 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 63491 Data: 21/06/2021, às 15:51:24 |
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| 18/06/2021 | Petição | Amicus curiae - Petição: 63069 Data: 18/06/2021, às 17:23:34 |
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| 18/05/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/05/2021 | Petição | Amicus curiae - Petição: 51112 Data: 17/05/2021, às 14:36:37 |
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| 10/03/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/03/2021 | Manifestação da PGR | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 27002 - Data: 10/03/2021, às 14:34:34, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 10/03/2021 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 26829 Data: 10/03/2021, às 09:35:22 |
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| 02/03/2021 | Remessa | da petição 23595/2021 ao Gabinete do Ministro Relator |
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| 01/03/2021 | Petição | Amicus curiae - Petição: 23595 Data: 01/03/2021, às 16:22:25 |
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| 19/02/2021 | Vista à PGR |
Vista à PGR
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| 19/02/2021 | Despacho | "(...) Dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate." |
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| 21/12/2020 | Calendário de julgamento publicado no DJe | publicado em 18/12/2020 - DJe nº 296/2020, edição extra, divulgado em 17/12/2020 |
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| 17/12/2020 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 24/06/2021 |
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| 29/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/09/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 79764 Data: 28/09/2020, às 19:09:42 |
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| 18/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/09/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 75803 Data: 17/09/2020, às 08:55:40 |
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| 11/09/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 125/2020. DJE nº 225, divulgado em 10/09/2020 |
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| 09/09/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 09/09/2020 22:53:34 - |
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| 24/09/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/09/2018 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 63250 Data: 21/09/2018 às 16:20:49 |
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| 02/03/2018 | Expedido(a) | Ofício 3249/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP464558671BR - Data da Remessa: 02/03/2018 |
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| 01/03/2018 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
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| 26/02/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 26/02/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 14/02/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/02/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 14/02/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 25, divulgado em 09/02/2018 |
Despacho
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| 09/02/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 24, divulgado em 08/02/2018 |
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| 07/02/2018 | Certidão | NUMERAÇÃO EQUIVOCADA DE PÁGINA |
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| 07/02/2018 | Convertido em eletrônico |
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| 01/02/2018 | Despacho | Em 1º/02/2018: "Determino a tramitação do presente feito na forma eletrônica". |
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| 07/12/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/12/2016 | Juntada a petição nº | 69644/201669644/2016 |
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| 06/12/2016 | Petição | 69644/2016 - 06/12/2016 - Município de São Paulo - Presta informações. |
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| 14/10/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/10/2014 | Juntada de AR | Do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373559805BR |
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| 14/10/2014 | Juntada de AR | Do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373530515BR |
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| 02/09/2014 | Lançamento indevido | 11/06/2010 - Transitado(a) em julgado Justificativa: Tendo em vista o despacho de 23/05/2011. |
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| 22/08/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/08/2014 | Juntada de AR | do Ministério Público do Estado de São Paulo. JL695525722BR |
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| 13/08/2014 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo. JL695525722BR |
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| 12/08/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 154, divulgado em 08/08/2014 |
Despacho
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| 05/08/2014 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | [...] o ingresso do SindGuardas - SP no feito, na qualidade de amicus curiae." |
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| 01/07/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/06/2014 | Juntada de AR | do Ministério Público do Estado de São Paulo. JL373724048BR |
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| 06/06/2014 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo. JL373724048BR |
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| 05/06/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 108, divulgado em 04/06/2014 |
Despacho
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| 03/06/2014 | Juntada a petição nº | 25425/201425425/2014 |
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| 03/06/2014 | Juntada a petição nº | 9795/20149795/2014 |
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| 03/06/2014 | Juntada a petição nº | 7955/20147955/2014 |
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| 03/06/2014 | Juntada a petição nº | 52911/201352911/2013 |
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| 03/06/2014 | Juntada a petição nº | 41395/201341395/2013 |
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| 03/06/2014 | Juntada a petição nº | 40629/201340629/2013 |
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| 02/06/2014 | Petição | 25425/2014 - 02/06/2014 - Parecer nº 1789/2013 - PGGB, PGR, 29/05/2014 - Opina pelo desprovimento do recurso. |
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| 02/06/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1232460/1232460 |
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| 08/05/2014 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | Em 07/05/2014: "[...] Ex positis , ADMITO o ingresso da Associação de Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Santa Catarina Capitão Osmar Romão da Silva - ACORS no feito, na qualidade de amicus curiae." |
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| 11/03/2014 | Petição | 9795/2014 - 11/03/2014 - Frente Parlamentar em Defesa das Guardas Municipais da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo - Requer providências. |
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| 27/02/2014 | Petição | 7955/2014 - 27/02/2014 - Sindicato dos Guardas Civis Metropolitanos de São Paulo - Requer ingresso como "amicus curiae". |
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| 18/10/2013 | Petição | 52911/2013 - 18/10/2013 - ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA OSMAR ROMÃO DA SILVAS - ACORS - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 26/08/2013 | Petição | 41395/2013 - 26/08/2013 - Of.Pres.Ext. º064/2013-CLP - Presta informações. |
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| 22/08/2013 | Petição | 40629/2013 - 22/08/2013 - Ofício nº 009/2013, União Geral dos Trabalhadores, 19/07/2013 - Apresenta manifestação. |
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| 11/06/2013 | Remessa | dos autos à PGR. |
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| 11/06/2013 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373559805BR |
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| 07/06/2013 | Vista à PGR | Em 07/6/2013. |
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| 07/06/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/06/2013 ATA Nº 31/2013 - DJE nº 107, divulgado em 06/06/2013 |
Inteiro teor do acórdão
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| 24/05/2013 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 10/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/05/2013 | Certidão | de reautuação em cumprimento à decisão exarada, em 17.04.2013. |
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| 03/05/2013 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 25/04/2013 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373530515BR |
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| 23/04/2013 | Publicação, DJE | DJE nº 75, divulgado em 22/04/2013 |
Decisão monocrática
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| 17/04/2013 | Reconsideração | MIN. LUIZ FUX | Em 17/4/2013: "[...] São relevantes as alegações dos agravantes, razão por que reconsidero a decisão impugnada. Determino, em consequência, a reautuação do processo como recurso extraordinário, vindo, após, à conclusão. " |
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| 13/02/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/02/2013 | Certidão | de não manifestação da parte agravada. |
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| 11/12/2012 | Juntada de AR | do Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178141383BR |
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| 30/11/2012 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178141383BR |
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| 28/11/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 233, divulgado em 27/11/2012 |
Despacho
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| 21/11/2012 | Despacho | "Ante a garantia constitucional do contraditório, abro vista ao Ministério Público do Estado de São Paulo para, querendo, manifestar-se em contrarrazões ao agravo regimental interposto pela Câmara Municipal de São Paulo e outro, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 317, RGI/STF. " |
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| 18/07/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/07/2011 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 32084/2011 |
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| 15/07/2011 | Juntada de AR | Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL890262619BR |
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| 15/07/2011 | Juntada | da cópia da intimação via postal do Ministério Público do Estado de São Paulo. |
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| 06/06/2011 | Petição | 32084/2011 - 06/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E OUTRO - AG.REG. |
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| 03/06/2011 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer.RL890262619BR |
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| 01/06/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 104, divulgado em 31/05/2011 |
Despacho |
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| 01/06/2011 | Republicado, DJE | DJE nº 104, divulgado em 31/05/2011 |
Despacho |
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| 30/05/2011 | Certidão | de reautuação em razão do despacho fl.241. |
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| 30/05/2011 | Juntada a petição nº | 16203/201116203/2011 |
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| 24/05/2011 | Despacho | Despacho de 23/05/2011 - Tendo em vista as alegações constantes na petição de fls. 185, determino sejam reautuados os autos, com nova publicação do teor da decisão de fls. 175/176 e, em consequência, abertura de novo prazo recursal. |
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| 22/03/2011 | Petição | 16203/2011 - 22/03/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REQUER RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO E REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO. |
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| 17/03/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/03/2011 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. LUIZ FUX |
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| 06/10/2010 | Juntada a petição nº | 41094/201041094/2010. |
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| 28/09/2010 | Recebimento externo dos autos |
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| 27/07/2010 | Petição | 41094/2010 - 26/07/2010 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO E REQUER A REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. |
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| 16/06/2010 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 2497 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 11/06/2010 | Transitado(a) em julgado | Em 24/5/10. |
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| 12/05/2010 | Juntada de AR | ref. à intimação do Ministério Público do Estado de São Paulo. |
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| 12/05/2010 | Juntada | da cópia da intimação via postal. |
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| 27/04/2010 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL609573912BR |
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| 20/04/2010 | Publicação, DJE | DJE nº 69, divulgado em 19/04/2010 |
Despacho |
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| 08/04/2010 | Negado seguimento | MIN. EROS GRAU | Decisão de 05/04/2010 |
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| 24/02/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/02/2010 | Distribuído | MIN. EROS GRAU |
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| 10/02/2010 | Autuado | Sem Descrição |
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RE608588 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 10/02/2010
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 1547430000
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Origem:
- SÃO PAULO
- Volume:
- 2
- Apensos:
- 2
- Folhas:
- 172
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Controle de Constitucionalidade
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Município
- Folhas:
- 172
- Data de Autuação:
- 10/02/2010
PARTES
- RECTE.(S):
- CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
- ADV.(A/S):
- GUILHERME ARAUJO BATISTA E SILVA (6622/AC, 406798/SP)
- ADV.(A/S):
- FERNANDA DE PIERI MIELLI FRANCO LIMA (287482/SP)
- ADV.(A/S):
- PAULO AUGUSTO BACCARIN (138129/SP)
- RECDO.(A/S):
- MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA CAPITÃO OSMAR ROMÃO DA SILVA - ACORS
- ADV.(A/S):
- NOEL ANTONIO TAVARES DE JESUS (0016462/SC)
- ADV.(A/S):
- ELIAS MILER DA SILVA (30245/DF)
- AM. CURIAE.:
- SINDICATO DOS GUARDAS CIVIS METROPOLITANOS DE SÃO PAULO
- ADV.(A/S):
- RODRIGO AZEVEDO FERRAO (246810/SP)
- ADV.(A/S):
- ROBERTO WAGNER MANCUSI (340902/SP)
- ADV.(A/S):
- PAULO ALBERTO LEITE CERQUEIRA (13024/DF)
- ADV.(A/S):
- WILSON KLIPPEL CICOGNANI JÚNIOR (78096/RS)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS GUARDAS MUNICIPAIS
- ADV.(A/S):
- ROSANGELA APARECIDA MESQUITA (232692/SP)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIACAO NACIONAL DE ALTOS ESTUDOS DE GUARDA MUNICIPAL
- ADV.(A/S):
- MÁRCIO SOUZA DE ALMEIDA (15459/MS)
- ADV.(A/S):
- SANDRO MURILO GUIMARÃES GUILHERME (20654/DF)
- ADV.(A/S):
- ALEXANDRE DE MELO CARVALHO (35428/DF)
- AM. CURIAE.:
- AGM BRASIL - ASSOCIACAO NACIONAL DE GUARDAS MUNICIPAIS DO BRASIL
- ADV.(A/S):
- ANDRÉ DOS SANTOS SILVA (387505/SP)
- AM. CURIAE.:
- SINDICATO DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL DE CURITIBA - SIGMUC
- ADV.(A/S):
- ROBERTO EURICO SCHMIDT JUNIOR (14545/PR)
- ADV.(A/S):
- ADENILDA MARIA DA COSTA (63401/PR)
- AM. CURIAE.:
- SINDICATO DOS AGENTES MUNICIPAIS DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA
- ADV.(A/S):
- LUCIA MARIA BRASIL RICARTE (8663/CE)
- ADV.(A/S):
- PAULO CESAR MAIA COSTA (9125/CE)
- ADV.(A/S):
- JOSÉ WAGNER MATIAS DE MELO (17785/CE)
- ADV.(A/S):
- JOSÉ PEREIRA DE SOUSA NETO (37591/CE)
- ADV.(A/S):
- GERMANO MONTE PALÁCIO (11569/CE)
- ADV.(A/S):
- GABRIEL GONÇALVES DE FARIAS RIBEIRO (43217/CE)
- AM. CURIAE.:
- SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL MUNICIPAIS DAS PREFEITURAS,CAMARAS MUNIC,AUTARQUIAS E FUNDACOES DOS MUNIC DA MICRO-REGIAO DE SETE LAGOAS/MG-SINDSEL
- ADV.(A/S):
- RANGEL LUIS SILVA MACHADO (138681/MG)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIACAO DOS GUARDAS E SERVIDORES DO ESTADO DE SAO PAULO - AGES-ESP
- ADV.(A/S):
- MARIA PAULA DALTRO LOPES (221084/SP)
- ADV.(A/S):
- MARA LÚCIA DE MORAES (438627/SP)
- AM. CURIAE.:
- GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS
- ADV.(A/S):
- DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
- AM. CURIAE.:
- FENAGUARDAS - FEDERAÇÃO NACIONAL DE SINDICATOS DE SERVIDORES DAS GUARDAS MUNICIPAIS
- ADV.(A/S):
- WILSON KLIPPEL CICOGNANI JÚNIOR (78096/RS)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
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| ARE 1259169 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1283994 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1284063 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
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| ARE 1354264 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1363910 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
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