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Tema 339 - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. GILMAR MENDES
- Leading Case:
- Descrição:
- Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.
- Tese:
- O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 20/05/2014 | Lançamento indevido | 04/10/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: lançamento indevido de decisão |
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| 04/10/2013 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. GILMAR MENDES | ARE/748371paradigmas da sistemática da repercussão geral: AI 791.292 e Publique-se. |
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| 28/12/2011 | Lançamento indevido | 08/10/2010 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC |
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| 07/06/2011 | Expedido Ofício nº | 2259/SEJ, ao Diretor da 3ª Vara do Trabalho de Recife/PE, solicitando devolução dos autos.RL890263835BR |
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| 06/06/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 107, divulgado em 03/06/2011 |
Despacho |
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| 31/05/2011 | Despacho | Em 30.5.2011: Nada há a deferir. Comuniquje-se ao TRT/6a. Publique-se. |
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| 26/05/2011 | Petição | 29728/2011 - 25/05/2011 - OFI- 000647/11, 3ª VARA DO TRABALHO,JT/6ª REGIÃO - RECIFE/PE, 20/11/2011 - ENCAMINHA DOCUMENTOS. |
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| 11/02/2011 | Lançamento indevido | 11/02/2011 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC |
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| 11/02/2011 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. GILMAR MENDES | AI/791292 |
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| 13/12/2010 | Lançamento indevido | 13/12/2010 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC |
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| 13/12/2010 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. GILMAR MENDES | AI/791292 |
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| 18/10/2010 | Lançamento indevido | 18/10/2010 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC |
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| 18/10/2010 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. GILMAR MENDES | AI/791292 |
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| 14/10/2010 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia 9456 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO |
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| 08/10/2010 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. GILMAR MENDES | AI/791292 |
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| 07/10/2010 | Transitado(a) em julgado | em 20/08/2010. |
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| 29/09/2010 | Recebimento dos autos |
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| 16/08/2010 | Autos emprestados | CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO - Guia = 2674 / 2010 - |
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| 13/08/2010 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/08/2010 ATA Nº 17/2010 - DJE nº 149, divulgado em 12/08/2010 |
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| 05/08/2010 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 19, de 23/06/2010. DJE nº 144, divulgado em 04/08/2010 |
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| 24/06/2010 | Juntada | Certidão de julgamento da sessão plenária de 23/6/2010. |
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| 23/06/2010 | Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial | TRIBUNAL PLENO |
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| 23/06/2010 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu a questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência da Corte e negar provimento ao recurso extraordinário, aplicando-se o artigo 543-B do Código de Processo Civil, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia não caber conhecer do agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 23.06.2010. |
Decisão de Julgamento |
| 23/06/2010 | Decisão pela existência de repercussão geral | TRIBUNAL PLENO |
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| 18/06/2010 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 25/2010. DJE nº 110, divulgado em 17/06/2010 |
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| 10/06/2010 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 10/06/2010 15:10:17 |
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| 24/04/2010 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. GILMAR MENDES |
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| 24/03/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/03/2010 | Distribuído | MIN. CEZAR PELUSO |
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| 11/03/2010 | Autuado |
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AI791292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 11/03/2010
PROCEDÊNCIA
- Número:
- EDAIRR 353200500306403
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
- Origem:
- PERNAMBUCO
- Volume:
- 1
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 196
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Vícios Formais da Sentença
- Folhas:
- 196
- Data de Autuação:
- 11/03/2010
PARTES
- AGTE.(S):
- HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
- ADV.(A/S):
- LEONARDO SANTANA CALDAS (12870/DF)
- AGDO.(A/S):
- FERNANDO SOARES DE LIMA
- ADV.(A/S):
- PEDRO PAULO PORPINO PEDROSA (018544/PE)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| AI 658626 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 702311 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 736598 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 736670 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 737359 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 737627 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 738043 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 738703 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 738740 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 738983 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 738989 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 740244 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 740471 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 743244 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 746126 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 746700 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 750031 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 750035 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 750206 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 750220 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 750292 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 753434 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 754858 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 755580 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 755881 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 755970 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 756969 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 757695 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 764546 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 765330 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 765413 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 766703 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 767078 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 767592 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 768633 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 773618 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 773683 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 774161 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 777262 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 780622 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 782130 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 782648 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 782706 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 783767 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 785227 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 790403 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 791292 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Reafirmada a Jurisprudência |
| AI 791292 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 794622 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 835136 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 851728 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 851746 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 851760 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 851784 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 851785 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 851799 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 852090 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 852169 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 852183 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 852378 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 852476 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 852652 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 852932 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 852982 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 853149 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 853194 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 853405 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 853411 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 853414 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 853415 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 853456 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 853469 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 853548 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 853789 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 853793 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 853914 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 853916 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 853921 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 854049 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 854108 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 854109 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 854144 | JUIZ DE DIREITO | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 854191 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 854263 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 854461 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 854798 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 854799 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 854819 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 854922 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 855053 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 855054 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 855079 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 855250 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 855433 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 855435 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 855459 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 855481 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 855493 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 855560 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 855649 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 855662 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 855853 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 855862 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 855882 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 855891 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 856058 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 856091 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 856133 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 856203 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 856204 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 856225 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 856410 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 857108 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 857120 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 857357 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 857380 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 857402 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 857888 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 858031 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 858106 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 858116 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 858144 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 858178 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 858265 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 858380 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 858433 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 858575 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 858689 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 858706 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 858719 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 858720 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 858940 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 858944 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 858949 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 859223 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 859294 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 859422 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 859544 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 859798 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 859799 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 859812 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 860012 | TRF3 - SP - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 860057 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 860172 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 860264 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 860418 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 860671 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 861108 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 864027 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| AI 864027 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| AI 864406 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| AI 864406 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| AI 864497 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| AI 864497 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| AI 864723 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| AI 864723 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| AI 864781 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| AI 864781 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| AI 864802 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| AI 864802 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| AI 864916 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| AI 864916 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| AI 864924 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| AI 864924 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| AI 864938 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| AI 864938 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| AI 864941 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| AI 864941 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| AI 864971 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| AI 864971 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| AI 865168 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| AI 865168 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| AI 865217 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| AI 865217 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| AI 865462 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| AI 865497 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| AI 865647 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| AI 866209 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
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| ARE 671306 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 671344 | 7ª TURMA REC DO JUIZ. ESP. CÍVEL COM. B. HORIZONTE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 671394 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 671463 | 5ª TURMA REC.DO JUIZ.ESP.CIVEL DE BELO HORIZONTE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 671478 | 7ª TURMA REC DO JUIZ. ESP. CÍVEL COM. B. HORIZONTE | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 672081 | 1ª TURMA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 672325 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 672515 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 673834 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 673878 | 4ª TURMA REC.JUIZ.ESP.CIV.DA COM.DE BELO HORIZONTE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 673889 | 3ª TURMA REC.JUIZ.ESP.CIV.DA COM.DE BELO HORIZONTE | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 674311 | 2ª TURMA REC.DO JUIZ.ESP.CIVEL DE BELO HORIZONTE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 674410 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 674946 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 676564 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 676666 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 676671 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 676730 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 676773 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 676801 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 676805 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 676850 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 677214 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 677419 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 677424 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 677455 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 677533 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 678061 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678646 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678784 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678790 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678865 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678926 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678927 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 679006 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 679575 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 679985 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 679988 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 680713 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 680876 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 680889 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 680911 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 681025 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 681055 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 681200 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 681245 | 2ª TURMA REC.DO JUIZ.ESP.CIVEL DE BELO HORIZONTE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 681247 | 2ª TURMA REC.DO JUIZ.ESP.CIVEL DE BELO HORIZONTE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 681254 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 681319 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 681379 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 681434 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 683213 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 683446 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 683479 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 683485 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 683499 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 683665 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 683723 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 683824 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 684073 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 684088 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 684182 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 684497 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 684593 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 684661 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 684692 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 684781 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 684855 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 684917 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 684921 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 684938 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 685028 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 685363 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 685385 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 685412 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 685471 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 685473 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 685477 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 685482 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 685507 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 685533 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 685857 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 685943 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686011 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686114 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686139 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686207 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686208 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686222 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686254 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686929 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 687184 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 687233 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 687241 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 687422 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 687660 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 687728 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 687936 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 687939 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688231 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688282 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688285 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688300 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688301 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688329 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688955 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 688973 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689528 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689529 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 689706 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 690526 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 690657 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 690890 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 691138 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 691142 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 691228 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 691268 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 691339 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 691428 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 691525 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 691544 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 691692 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 691783 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 692919 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 692965 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 693122 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 693144 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 693216 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 693226 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 693337 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 693508 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 693833 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 693946 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 693972 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 694004 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 694202 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 694376 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 694427 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 694435 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 694441 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 694444 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 694447 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 694523 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 694549 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 694653 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 694839 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 695122 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 695166 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 695167 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 695396 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 695705 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 695751 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 695873 | JUIZ DE DIREITO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 695977 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 695997 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 696030 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 698163 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 698191 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 698427 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 698576 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 698696 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 699006 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 699271 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 699363 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 699568 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 699639 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 699642 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 699760 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 699809 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 700054 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 701140 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 701880 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 701937 | TURMA REC.JUIZ.ESP.FED-SEÇ.JUD.SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 702058 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 702078 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 702119 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 703117 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 704401 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 704553 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 704563 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 705008 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 705043 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 705165 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 705247 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 706898 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 708053 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 709670 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 710055 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 710459 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 710831 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 720027 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 720502 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 724572 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 724636 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 724665 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725006 | TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725110 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725159 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725280 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725281 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725285 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725287 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725494 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725497 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725551 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725560 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725767 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725813 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725899 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725920 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725959 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 725975 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 726022 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 726096 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 726108 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 726113 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 726230 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 726251 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 726403 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 726424 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 726427 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 727216 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 727800 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 728015 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 728402 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 728538 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 728813 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 729082 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 730204 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 736293 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 736423 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 748694 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 748728 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 748768 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 748927 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 748987 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 748997 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749035 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749049 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749054 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749261 | TJSP - 5º COLÉGIO RECURSAL - PENHA DE FRANÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749341 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749361 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749385 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749513 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 54ª CJ - AMPARO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749708 | TJMG - TURMA RECURSAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - 10ª TURMA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749719 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749726 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749735 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749872 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749894 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749950 | TJMG - TURMA RECURSAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - 6ª TURMA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749954 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749968 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749994 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 750005 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 750036 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 01ª CJ - SANTOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 750260 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 750346 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 03ª CJ - SANTO ANDRÉ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 750429 | TRF3 - SP - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 750439 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 750630 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 750659 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 750899 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 750902 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 750914 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 751217 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 751484 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 751498 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 751650 | TRF3 - SP - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 751693 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 751730 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 751750 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 751781 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 751898 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 751900 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 751939 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 751999 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 752175 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 752204 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 32ª CJ - BAURU | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 752434 | TJMG - TURMA RECURSAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - 6ª TURMA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 752732 | TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 752740 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 752767 | TJRJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 752922 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753167 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753178 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753183 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753241 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753339 | TJRJ - 4ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753398 | TJSP - 3º COLÉGIO RECURSAL - SANTO AMARO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753471 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753476 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753494 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753526 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753565 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753619 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753684 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753859 | TJRJ - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 753927 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 754125 | TRF3 - SP - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 754186 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 754426 | TRF3 - SP - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 754464 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 754688 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 754746 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 754809 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 754968 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 755171 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 755397 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 755428 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 756415 | TRF3 - SP - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 756490 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 756743 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 757050 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 757247 | TJDFT - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 757307 | TRF3 - SP - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 757378 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 757667 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 757896 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 758267 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 758281 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 758314 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 758406 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 758526 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 759664 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 759710 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 01ª CJ - SANTOS | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 760170 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 760419 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 760488 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 760667 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 761430 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 761636 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 762051 | TJRJ - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 762089 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 762235 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 762317 | TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 762380 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 762381 | TRF5 - PE - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 762382 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 762414 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 762595 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 763054 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 09ª CJ - RIO CLARO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 763061 | TJAC - 2ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 763364 | TJRJ - 5ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 763388 | TJSC - 4ª TURMA RECURSAL - CRICIÚMA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 763499 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 763500 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 763998 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 764018 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 44ª CJ - GUARULHOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 764296 | TJMG - TURMA RECURSAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - 4ª TURMA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 764344 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 764421 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 764434 | TJDFT - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 764705 | TJMG - 1ª TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 764874 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 764903 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 764986 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 765079 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 765080 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 765089 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 765607 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 765647 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 766153 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 766432 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 766605 | TJRJ - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 766866 | TRF2 - RJ - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 767402 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 767452 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 767726 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 768065 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 768121 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 768300 | TJDFT - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 768390 | TJRJ - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 769025 | TJDFT - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 769852 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 772097 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 777296 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 777318 | TJSP - 3º COLÉGIO RECURSAL - SANTO AMARO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 777470 | TJSP - 3º COLÉGIO RECURSAL - SANTO AMARO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 778053 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 778171 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 778245 | TJDFT - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 778250 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 778333 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 778344 | TJDFT - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 778349 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 778364 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 778382 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 778403 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 778412 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 778438 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 55ª CJ - JALES | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 778642 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 778926 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 01ª CJ - SANTOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 778991 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 01ª CJ - SANTOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 779035 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 01ª CJ - SANTOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 779498 | TJRJ - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 779658 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 779947 | TRF5 - RN - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 780422 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 780686 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 781157 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 781171 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 781207 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 781354 | TJES - 4ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 781701 | TJCE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 781850 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 781949 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 781955 | TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 782279 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 782322 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 782517 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 782581 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 782598 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 782887 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 782904 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 783198 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 783587 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 783613 | TJSP - 5º COLÉGIO RECURSAL - PENHA DE FRANÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 784189 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 784252 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 784272 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 784316 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 784393 | TJMS - 2ª TURMA RECURSAL MISTA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 784553 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 784730 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 784865 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 784883 | TJES - 2ª TURMA RECURSAL - CAPITAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785095 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785126 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785127 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785154 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785185 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785316 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785486 | TJSP - 5º COLÉGIO RECURSAL - PENHA DE FRANÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785556 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 13ª CJ - ARARAQUARA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785563 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 03ª CJ - SANTO ANDRÉ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785593 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785616 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785683 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785719 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785970 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785988 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 786263 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 04ª CJ - OSASCO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 786367 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 786401 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 786450 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 786479 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 786480 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 786818 | TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 786994 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 52ª CJ - ITAPECERICA DA SERRA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 787061 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 787105 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 787113 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 787201 | TJRJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 787228 | TJSP - 3º COLÉGIO RECURSAL - SANTO AMARO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 787235 | TJSP - 3º COLÉGIO RECURSAL - SANTO AMARO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 787283 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 787456 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 787567 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 787605 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 787742 | TJRJ - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 787992 | TJMG - TURMA RECURSAL DE CURVELO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 788093 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 788103 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 788402 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 788430 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 788494 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 53ª CJ - AMERICANA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 788510 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 788605 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 788635 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 788704 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 788840 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 788947 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 788963 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 788974 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 789233 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 789324 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 789417 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 789668 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 789718 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 789721 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790260 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790332 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790354 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790372 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790422 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790451 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790467 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790595 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790639 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790642 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790703 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790706 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790726 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790855 | TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790859 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790918 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 790952 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791001 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791132 | TJSP - 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791217 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791236 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791274 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791278 | TJDFT - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791286 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791289 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791296 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791539 | TJRJ - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791744 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791978 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 792328 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 792462 | TJRJ - PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 792489 | TJRJ - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 792694 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 792721 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 792798 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 792808 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 792857 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 792891 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 792910 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 793114 | TJMS - 2ª TURMA RECURSAL MISTA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 793116 | TJMS - 2ª TURMA RECURSAL MISTA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 793119 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 793126 | TJMS - 2ª TURMA RECURSAL MISTA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 793167 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 793301 | TJMG - 1ª TURMA RECURSAL DE UBERABA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 793452 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 793461 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 793519 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 793853 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 793865 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 794117 | TJMG - TURMA RECURSAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - 4ª TURMA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 794222 | TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 794383 | TJDFT - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 794504 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 794591 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 794805 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 794932 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 794962 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 795121 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 795200 | TJBA - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 795222 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 795286 | TRF1 - DF - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 795298 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 795548 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 795553 | TJBA - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 795767 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 796415 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 796540 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 08ª CJ - CAMPINAS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 796552 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 796628 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 796835 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 796842 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 796848 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 796864 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 796898 | TJDFT - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 796899 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 796906 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 797090 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 797092 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 797098 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 797129 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 797142 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 797207 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 797297 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 04ª CJ - OSASCO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 797390 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 797447 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 797614 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 797617 | TJBA - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 797851 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 797856 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 797858 | TJDFT - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 797861 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 797883 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 797919 | TRF1 - DF - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 799211 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 799229 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 799263 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 800022 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 800351 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 800385 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 800397 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 800404 | TJBA - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 800408 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 800555 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 800556 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 800558 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 800575 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 800738 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 800902 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 800963 | TJSP - 2º COLÉGIO RECURSAL - SANTANA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 801025 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 801027 | TRF5 - PB - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 801035 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 801048 | TRF5 - PB - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 801049 | TRF5 - PB - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 801052 | TRF5 - PB - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 801055 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 801061 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 801066 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 801098 | TJMG - TURMA RECURSAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - 4ª TURMA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 801100 | TRF5 - PB - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 801133 | TJMG - TURMA RECURSAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - 4ª TURMA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 801231 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 801245 | TRF5 - PB - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 801460 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 801743 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 801790 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 802587 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 802635 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 802731 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 802733 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 802852 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 803130 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 803159 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 803164 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 803205 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 803301 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 803307 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 803423 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 803441 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 803510 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 803630 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 805811 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 806088 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 806317 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 806471 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 806528 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 806592 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 806642 | TJMG - TURMA RECURSAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - 8ª TURMA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 806683 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 808208 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 810096 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 810760 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 810813 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 810862 | TJBA - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 810920 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 825812 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 984976 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 984981 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 985004 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
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| ARE 985014 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
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| ARE 985061 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 985109 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo Relacionado |
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| ARE 985715 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 985976 | TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 985990 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 985994 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 986018 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 986043 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
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| ARE 986051 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 986077 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo Relacionado |
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| ARE 986122 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
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| ARE 986136 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 986138 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 986194 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 986208 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 986292 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
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| ARE 986295 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
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