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Tema 339 - Obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
Leading Case:
Descrição:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário, em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal, se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal.
Tese:
O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/05/2014 Lançamento indevido 04/10/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: lançamento indevido de decisão
04/10/2013 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC MIN. GILMAR MENDES  ARE/748371paradigmas da sistemática da repercussão geral: AI 791.292 e Publique-se.
28/12/2011 Lançamento indevido 08/10/2010 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC
07/06/2011 Expedido Ofício nº 2259/SEJ, ao Diretor da 3ª Vara do Trabalho de Recife/PE, solicitando devolução dos autos.RL890263835BR
06/06/2011 Publicação, DJE DJE nº 107, divulgado em 03/06/2011
Despacho
31/05/2011 Despacho Em 30.5.2011: Nada há a deferir. Comuniquje-se ao TRT/6a. Publique-se.
26/05/2011 Petição 29728/2011 - 25/05/2011 - OFI- 000647/11, 3ª VARA DO TRABALHO,JT/6ª REGIÃO - RECIFE/PE, 20/11/2011 - ENCAMINHA DOCUMENTOS.
11/02/2011 Lançamento indevido 11/02/2011 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC
11/02/2011 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC MIN. GILMAR MENDES  AI/791292
13/12/2010 Lançamento indevido 13/12/2010 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC
13/12/2010 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC MIN. GILMAR MENDES  AI/791292
18/10/2010 Lançamento indevido 18/10/2010 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC
18/10/2010 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC MIN. GILMAR MENDES  AI/791292
14/10/2010 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia 9456 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
08/10/2010 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC MIN. GILMAR MENDES  AI/791292
07/10/2010 Transitado(a) em julgado em 20/08/2010.
29/09/2010 Recebimento dos autos
16/08/2010 Autos emprestados CRISTIANA RODRIGUES GONTIJO - Guia = 2674 / 2010 -
13/08/2010 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/08/2010 ATA Nº 17/2010 - DJE nº 149, divulgado em 12/08/2010
05/08/2010 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 19, de 23/06/2010. DJE nº 144, divulgado em 04/08/2010
24/06/2010 Juntada Certidão de julgamento da sessão plenária de 23/6/2010.
23/06/2010 Reafirmação de Jurisprudência no Plenário Presencial TRIBUNAL PLENO
23/06/2010 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu a questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência da Corte e negar provimento ao recurso extraordinário, aplicando-se o artigo 543-B do Código de Processo Civil, contra o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia não caber conhecer do agravo. Votou o Presidente, Ministro Cezar Peluso. Ausentes, licenciado, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa e, justificadamente, o Senhor Ministro Eros Grau. Plenário, 23.06.2010.
Decisão de Julgamento
23/06/2010 Decisão pela existência de repercussão geral TRIBUNAL PLENO
18/06/2010 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 25/2010. DJE nº 110, divulgado em 17/06/2010
10/06/2010 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 10/06/2010 15:10:17
24/04/2010 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. GILMAR MENDES
24/03/2010 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/03/2010 Distribuído MIN. CEZAR PELUSO
11/03/2010 Autuado

AI791292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
11/03/2010

PROCEDÊNCIA

Número:
EDAIRR  353200500306403
Órgão de Origem:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Origem:
PERNAMBUCO
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
196
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Improbidade Administrativa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Processo e Procedimento | Vícios Formais da Sentença
Folhas:
196
Data de Autuação:
11/03/2010

PARTES

AGTE.(S):
HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADV.(A/S):
LEONARDO SANTANA CALDAS (12870/DF)
AGDO.(A/S):
FERNANDO SOARES DE LIMA
ADV.(A/S):
PEDRO PAULO PORPINO PEDROSA (018544/PE)
Processo Origem Ocorrência
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AI 853456 TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL Processo relacionado a tema para devolução
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AI 855662 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
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AI 858575 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 858689 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
AI 858706 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
AI 858719 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
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AI 859422 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo relacionado a tema para devolução
AI 859544 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo relacionado a tema para devolução
AI 859798 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo relacionado a tema para devolução
AI 859799 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 674027 8ªTURMA REC.J.ESP.REL.CONSUMO COM. BELO HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 674050 1ª TURMA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 674311 2ª TURMA REC.DO JUIZ.ESP.CIVEL DE BELO HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 674410 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 674419 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 674643 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 674645 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 674646 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 674651 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 674661 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 674662 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 674788 TJMG - TURMA RECURSAL DE SETE LAGOAS - 1ª TURMA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 674946 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 674965 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 675015 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 675031 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 675046 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 676548 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 676671 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 676730 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 676801 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 676881 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 681762 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 683479 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 683485 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 683499 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 683519 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 683577 TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 683665 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 683723 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 683824 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 684073 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 684088 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 684134 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 684182 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 684593 TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 684661 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 684781 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 684855 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 685363 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 685471 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 685533 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
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ARE 691544 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
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