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Tema 661 - Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. GILMAR MENDES
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; 93, IX e 136, § 2º, da Constituição federal, a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica, sem limite definido de prazo — seja de 30 (trinta) dias, previsto no art. 5º da Lei 9.296/1996, seja de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 136, § 2º, da Constituição Federal —, por decisão judicial fundamentada, ainda que de forma sucinta. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto.
- Tese:
- São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 30/08/2022 | Processo recebido na origem | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA |
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| 30/08/2022 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 21196/2022 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
Termo de baixa
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| 30/08/2022 | Transitado(a) em julgado | 30/8/2022 |
Certidão de trânsito em julgado
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| 22/08/2022 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 63157 - Data: 22/08/2022, às 19:00:42, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 22/08/2022 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 22/08/2022 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 22/08/2022 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/08/2022 - ATA Nº 144/2022. DJE nº 165, divulgado em 19/08/2022 |
Inteiro teor do acórdão
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| 19/08/2022 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 24, de 16/08/2022. DJE nº 164, divulgado em 18/08/2022 |
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| 16/08/2022 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 16/08/2022 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 5.8.2022 a 15.8.2022. |
Decisão de Julgamento |
| 16/08/2022 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 15 de Agosto de 2022 (Segunda-feira), às 23:59 . |
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| 08/08/2022 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 58601 - Data: 08/08/2022, às 10:58:32, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 05/08/2022 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 05/08/2022 | Publicação, DJE | DJE nº 155, divulgado em 04/08/2022 |
Despacho
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| 05/08/2022 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 04/08/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
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| 04/08/2022 | Vista à PGR para fins de intimação |
Despacho
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| 04/08/2022 | Indeferido | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | "(...) Petição 57.503/2022, indefiro o pedido. Publique-se. Brasília, 4 de agosto de 2022." |
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| 03/08/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/08/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 57503 Data: 03/08/2022, às 14:39:43 |
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| 30/06/2022 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 97/2022. DJE nº 127, divulgado em 29/06/2022 |
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| 29/06/2022 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 422-2022.AM - Agendado para: 05/08/2022 a 15/08/2022. |
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| 14/06/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
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| 13/06/2022 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 45067/2022 |
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| 13/06/2022 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 45067 Data: 13/06/2022, às 17:57:40 |
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| 07/06/2022 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 43474 - Data: 07/06/2022, às 20:22:59, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 07/06/2022 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 06/06/2022 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 06/06/2022 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/06/2022 - ATA Nº 96/2022. DJE nº 109, divulgado em 03/06/2022 |
Inteiro teor do acórdão
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| 04/04/2022 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 7, de 17/03/2022. DJE nº 65, divulgado em 01/04/2022 |
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| 21/03/2022 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 6, de 16/03/2022. DJE nº 53, divulgado em 18/03/2022 |
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| 17/03/2022 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 17/03/2022 |
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| 17/03/2022 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 661 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar a validade das interceptações telefônicas realizadas e de todas as provas delas decorrentes, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Dias Toffoli, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Em seguida, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, o Tribunal fixou a seguinte tese: "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto". Nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes reajustou sua proposta de tese, e o Ministro André Mendonça reajustou seu voto para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes e dar provimento ao recurso. Votou quanto à tese o Ministro Roberto Barroso. Não votaram na tese o Ministro Nunes Marques e o Ministro Dias Toffoli, ausente, justificadamente, nesta assentada. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 17.3.2022. |
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| 16/03/2022 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 17/03/2022 |
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| 16/03/2022 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 16/03/2022 |
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| 16/03/2022 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese (tema 661 da repercussão geral): "1. A medida de interceptação telefônica pode ser prorrogada por períodos sucessivos de 15 dias, enquanto for necessária, adequada e proporcional. 2. A análise de proporcionalidade da prorrogação deve levar em conta o resultado das investigações realizadas, especialmente a partir do material colhido nos períodos anteriores. Em caso de ausência de resultados incriminatórios, é necessário avaliar se, diante da suspeita inicial, ainda há justa causa para prolongar o tempo de interceptação. 3. A fundamentação das prorrogações deve cotejar o material interceptado com as hipóteses investigativas trabalhadas. É necessário que se demonstrem os resultados que ainda podem ser aportados pelo meio de investigação em andamento, para justificar a necessidade de sua prorrogação. 4. A decisão que autoriza a renovação da interce |
Decisão de Julgamento |
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| 16/03/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/03/2022 | Certidão | Retificada autuação nos termos da Petição 17217/2022 |
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| 16/03/2022 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 17217 Data: 16/03/2022, às 13:00:11 |
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| 14/03/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/03/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/03/2022 | Certidão | Certifico que, em atenção à Pet. 16174/2022, retifiquei a autuação do processo em epígrafe. |
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| 14/03/2022 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 16206 Data: 14/03/2022, às 12:55:40 |
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| 14/03/2022 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 16174 Data: 14/03/2022, às 11:28:14 |
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| 01/02/2022 | Calendário de julgamento publicado no DJe | em 07/01/2022 - DJe nº 249/2021, divulgado em 17/12/2021 |
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| 17/12/2021 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 16/03/2022 |
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| 04/01/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/01/2021 | Certidão | Retificada autuação nos termos da Pet. 132/2021 |
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| 04/01/2021 | Petição | Renúncia ao mandato - Petição: 132 Data: 04/01/2021, às 19:31:09 |
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| 27/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/11/2019 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 75317/2019 |
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| 29/11/2019 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 75317 Data: 29/11/2019 às 14:34:20 |
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| 25/11/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 256, divulgado em 22/11/2019 |
Despacho
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| 21/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/11/2019 | Despacho | Assim, para evitar tumulto processual, indefiro o requerimento. |
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| 21/11/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/11/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 73311 Data: 21/11/2019 às 17:02:10 |
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| 06/11/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 242, divulgado em 05/11/2019 |
Despacho
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| 30/10/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/10/2019 | Indeferido | MIN. GILMAR MENDES | Assim, para evitar tumulto processual, indefiro o requerimento. |
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| 10/07/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/07/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 41172 Data: 10/07/2019 às 15:36:56 |
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| 18/06/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019 |
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| 14/06/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 06/11/2019 |
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| 20/02/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/02/2019 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
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| 15/02/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 31, divulgado em 14/02/2019 |
Despacho
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| 13/02/2019 | Vista à PGR para fins de intimação |
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| 08/02/2019 | Improcedente | MIN. GILMAR MENDES | A partir de tal fundamentação, julgo improcedente o Agravo Regimental interposto por Roger de Souza Kawano ( PET 11.449/2017 ), que requer a suspensão de feito e revogação de medidas cautelares, pois manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. |
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| 08/02/2019 | Despacho | A partir de tal fundamentação, julgo improcedente o Agravo Regimental interposto por Roger de Souza Kawano ( PET 11.449/2017 ), que requer a suspensão de feito e revogação de medidas cautelares, pois manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal |
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| 08/02/2019 | Lançamento indevido | 08/02/2019 - Improcedente Justificativa: LANÇAMENTO INDEVIDO |
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| 08/02/2019 | Improcedente | MIN. GILMAR MENDES | A partir de tal fundamentação, julgo improcedente o Agravo Regimental interposto por Roger de Souza Kawano ( PET 11.449/2017 ), que requer a suspensão de feito e revogação de medidas cautelares, pois manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal. |
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| 19/12/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018 |
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| 18/12/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 13/03/2019 |
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| 19/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/06/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 41493 Data: 19/06/2018 às 18:54:59 |
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| 06/11/2017 | Expedido(a) | Ofício 24109/2017 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OA825024897BR - Data da Remessa: 31/10/2017 |
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| 30/10/2017 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
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| 03/10/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/10/2017 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 57854 Data: 03/10/2017 às 13:26:08 |
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| 08/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/09/2017 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 08/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/09/2017 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 51440 Data: 08/09/2017 às 09:33:12 |
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| 28/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/08/2017 | Petição | Extensão - Petição: 48238 Data: 28/08/2017 às 15:58:52 |
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| 22/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/08/2017 | Petição | Renúncia ao mandato - Petição: 46735 Data: 22/08/2017 às 16:28:51 |
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| 03/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017 |
Despacho
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| 01/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017 |
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| 04/07/2017 | Conclusos à Presidência | art. 13, VIII do RISTF. |
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| 04/07/2017 | Convertido em eletrônico |
Certidão
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| 04/07/2017 | Juntada a petição nº | 37739/201737739/2017 |
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| 04/07/2017 | Petição | Interessado - Petição: 37739 Data: 04/07/2017 às 09:36:12 |
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| 29/06/2017 | Despacho | Ante o exposto, admito as razões escritas dos terceiros requerentes, sem que isso represente a suspensão dos procedimentos em seu desfavor. Convertam-se estes autos em eletrônicos. |
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| 29/06/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) | somente os volumes 19, 20 e 21 |
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| 29/06/2017 | Juntada a petição nº | 36068/201736068/2017 |
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| 29/06/2017 | Juntada a petição nº | 35324/201735324/2017 |
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| 26/06/2017 | Petição | Interessado - Petição: 36068 Data: 26/06/2017 às 18:16:32 |
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| 22/06/2017 | Petição | Interessado - Petição: 35324 Data: 22/06/2017 às 21:15:02 |
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| 16/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) | (somente os volumes 19 e 20) |
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| 16/05/2017 | Juntada a petição nº | 23937/201723937/2017 |
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| 12/05/2017 | Petição | Extensão - Petição: 23937 Data: 12/05/2017 às 18:45:07 |
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| 11/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) | somente o volume 19 |
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| 11/05/2017 | Juntada a petição nº | 22697/201722697/2017 |
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| 08/05/2017 | Petição | Extensão - Petição: 22697 Data: 08/05/2017 às 19:45:18 |
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| 05/05/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com os volumes 14 a 19 |
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| 05/05/2017 | Juntada a petição nº | 21740/201721740/2017 |
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| 05/05/2017 | Juntada a petição nº | 20806/201720806/2017 |
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| 04/05/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 21740 Data: 04/05/2017 às 17:05:22 |
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| 28/04/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 20806 Data: 28/04/2017 às 19:19:31 |
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| 25/04/2017 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017 |
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| 19/04/2017 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de julgamento: 17/5/2017 |
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| 07/04/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/04/2017 | Juntada a petição nº | 16641/201716641/2017 |
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| 06/04/2017 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 16641 Data: 06/04/2017 às 16:42:06 |
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| 17/03/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/03/2017 | Republicado, DJE | DJE nº 50, divulgado em 15/03/2017 |
Despacho
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| 14/03/2017 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 11449/2017 |
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| 14/03/2017 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 11449 Data: 14/03/2017 às 16:57:34 |
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| 14/03/2017 | Republicado, DJE | DJE nº 48, divulgado em 13/03/2017 |
Despacho
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| 10/03/2017 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 10/03/2017 | Juntada a petição nº | 7796/20177796/2017 |
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| 08/03/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 43, divulgado em 07/03/2017 |
Despacho
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| 08/03/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 43, divulgado em 07/03/2017 |
Despacho
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| 03/03/2017 | Despacho | De 2.3.23017: admitidas as razões escritas do terceiro requerente e indeferida a suspensão dos procedimentos em seu desfavor. Publique-se. |
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| 03/03/2017 | Despacho | de 2.3.2017: admitidas as razões escritas do terceiro requerente, sem que isso represente suspensão dos procedimentos em seu desfavor - NCPC 1.038, I. Publique-se. |
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| 24/02/2017 | Petição | 7796/2017 - 24/02/2017 - Lupérsio Leite Magalhães Júnior - Presta informações e requer providências. |
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| 07/02/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) | somente os volumes 13-16 |
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| 07/02/2017 | Juntada a petição nº | 2429/20172429/2017 |
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| 01/02/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 31/01/2017 | Petição | Interessado - Petição: 2429 Data: 31/01/2017 às 18:09:45 |
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| 11/01/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) | somente os volumes 13, 14 e 15 |
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| 11/01/2017 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 11/01/2017 | Juntada a petição nº | 200/2017200/2017 |
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| 05/01/2017 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 200 Data: 05/01/2017 às 17:29:06 |
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| 09/12/2016 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF | MPF/PGR - Referente à Pauta n. 97/2016 - Plenário. |
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| 09/12/2016 | Devolução de mandado | Em 07/12/2016 Do MPF, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref. à Pauta n°97/2016 DJE 09/12/2016 |
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| 09/12/2016 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 97/2016. DJE nº 262, divulgado em 07/12/2016 |
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| 06/12/2016 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 06/12/2016 17:12:34 |
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| 25/11/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 251, divulgado em 24/11/2016 |
Despacho
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| 23/11/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com a Pet. 65654/2016 |
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| 23/11/2016 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 23/11/2016 | Juntada a petição nº | 65654/201665654/2016 |
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| 21/11/2016 | Petição | Extensão - Petição: 65654 Data: 21/11/2016 às 16:17:22 |
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| 16/08/2016 | Despacho | Deferido o ingresso do IDDD na qualidade de "amicus curiae" - RISTF 323, § 3o. Publique-se. Int. |
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| 09/03/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Somente com 2 volumes, nº 13 e 14. |
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| 09/03/2015 | Juntada a petição nº | 9405/20159405/2015 |
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| 06/03/2015 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL |
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| 06/03/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 9405 Data: 06/03/2015 12:00:43.223 GMT-03:00 |
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| 03/10/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/09/2013 | Recebimento externo dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (Órgão externo) - Guia 1148393/2013 |
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| 17/09/2013 | Vista à PGR para fins de intimação | COM 14 VOLUMES E 1 APENSO |
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| 09/09/2013 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/09/2013 ATA Nº 41/2013 - DJE nº 176, divulgado em 06/09/2013 |
Inteiro teor do acórdão
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| 26/08/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | SOMENTE COM OS VOLUMES 13 E 14. |
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| 26/08/2013 | Juntada a petição nº | 40710/201340710/2013 |
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| 22/08/2013 | Petição | Extensão - Petição: 40710 Data: 22/08/2013 18:09:39.9 GMT-03:00 |
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| 13/06/2013 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 24/05/2013 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 02/01/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 13 VOLUMES E 1 APENSO |
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| 20/12/2012 | Redistribuído | MIN. GILMAR MENDES |
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| 19/12/2012 | Despacho | ...determino a redistribuição dos autos a um dos eminentes ministros da segunda turma desta corte. |
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| 29/10/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 212, divulgado em 26/10/2012 |
Despacho
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| 25/10/2012 | Conclusos à Presidência | COM 13 VOLUMES E 1 APENSO |
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| 24/10/2012 | Despacho | "(...) Nos termos do artigo 13, inciso VII, do RISTF, encaminhe-se o processo ao Presidente desta Corte, que melhor dirá sobre a regularidade da distribuição do recurso. |
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| 17/09/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 13 VOLUMES E 1 APENSO. |
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| 03/09/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 173, divulgado em 31/08/2012 |
Despacho
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| 29/08/2012 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | - (...) o pedido de vista formulado às folhas 3200, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se." |
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| 03/08/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 12 VOLUMES E 1 APENSO. |
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| 03/08/2011 | Juntada a petição nº | 35187/201135187/2011 |
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| 20/06/2011 | Petição | 35187/2011 - 20/06/2011 - ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - REQUER VISTA DOS AUTOS. |
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| 15/06/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 12 VOLUMES E 1 APENSO. |
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| 15/06/2011 | Manifestação da PGR | PELO PROVIMENTO DO RECURSO. |
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| 15/06/2011 | Recebimento dos autos | DA PGR. |
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| 02/05/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 80, divulgado em 29/04/2011 |
Despacho |
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| 27/04/2011 | Vista à PGR | Decisão de 11/04/2011, com 12 volumes. |
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| 03/03/2011 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. LUIZ FUX |
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| 21/07/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 12 VOLUMES E 1 APENSO |
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| 21/07/2010 | Juntada a petição nº | 39189/201039189/2010 |
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| 08/07/2010 | Petição | 39189/2010 - 07/07/2010 - ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN E OUTRO - REQUEREM JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO. |
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| 07/07/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 12 VOLUMES E 1 APENSO. |
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| 29/06/2010 | Distribuído por prevenção | MIN. EROS GRAU |
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| 14/06/2010 | Autuado |
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RE625263 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 14/06/2010
PROCEDÊNCIA
- Número:
- HC 76686
- Órgão de Origem:
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Origem:
- PARANÁ
- Volume:
- 21
- Apensos:
- 1
- Folhas:
- 3375
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Quebra do Sigilo Telefônico
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade
- Folhas:
- 3375
- Data de Autuação:
- 14/06/2010
PARTES
- RECTE.(S):
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
- RECDO.(A/S):
- ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN
- ADV.(A/S):
- JOSE CARLOS CAL GARCIA FILHO (19114/PR, 79574A/RS)
- ADV.(A/S):
- DANIEL MÜLLER MARTINS (29308/PR, 80023A/RS)
- RECDO.(A/S):
- ROLANDO ROZENBLUM ELPERN
- ADV.(A/S):
- ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (04107/DF, 42703/ES, 269756/RJ, 542704/SP)
- ADV.(A/S):
- ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE C. QUEIROZ (11305/DF, 42726/ES, 269765/RJ, 542702/SP)
- AM. CURIAE.:
- INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
- ADV.(A/S):
- ROBERTO SOARES GARCIA (125605/SP)
- ADV.(A/S):
- HUGO LEONARDO (252869/SP)
- ADV.(A/S):
- CLARISSA TATIANA DE ASSUNCAO BORGES (122057/MG)
- INTDO.(A/S):
- ROGER DE SOUZA KAWANO
- ADV.(A/S):
- THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA (0343446/SP)
- INTDO.(A/S):
- LUPÉRSIO LEITE MAGALHÃES JÚNIOR
- ADV.(A/S):
- FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (27805/DF)
- INTDO.(A/S):
- JAIME GARCIA DIAS
- ADV.(A/S):
- MÁRCIO ENGELBERG MORAES (105503/RJ)
- INTDO.(A/S):
- JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS
- ADV.(A/S):
- DANIEL MARTINS SILVESTRI (SP285599/)
- INTDO.(A/S):
- PAULO RODRIGUES VIEIRA
- ADV.(A/S):
- LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ (0085536/SP)
- INTDO.(A/S):
- LUCAS FRANCESQUINI ZAGO
- ADV.(A/S):
- JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO (0005008/DF)
- ADV.(A/S):
- RAQUEL BOTELHO SANTORO (28868/DF, 16980/ES, 68152/GO, 201304/RJ, 329435/SP)
- ADV.(A/S):
- FERNANDA DE CARVALHO BRASIEL (41921/DF)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1085478 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1130673 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1142322 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1151060 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1160251 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1170424 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1193958 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1194009 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1198535 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1212025 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1218564 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1275433 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1279169 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1281020 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo Relacionado |
| ARE 1281133 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1321798 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1325751 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1366692 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1373250 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1413727 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 13ª CJ - ARARAQUARA | Processo Relacionado |
| ARE 1438150 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1459465 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1492310 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1517629 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1517846 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1530728 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1541052 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1552576 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1589875 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1596936 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS | Processo Relacionado |
| ARE 1599944 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo Relacionado |
| RE 625263 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo Relacionado |
| RE 1027747 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1267851 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1524668 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| 35 processo(s) relacionado(s) | ||
RE625263 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
Data de julgamento: Não informada
- AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Data de julgamento: Não informada
- SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Data de julgamento: Não informada
