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Tema 661 - Possibilidade de prorrogações sucessivas do prazo de autorização judicial para interceptação telefônica.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º; 93, IX e 136, § 2º, da Constituição federal, a possibilidade de se renovar sucessivamente a autorização de interceptação telefônica, sem limite definido de prazo — seja de 30 (trinta) dias, previsto no art. 5º da Lei 9.296/1996, seja de 60 (sessenta) dias, nos moldes do art. 136, § 2º, da Constituição Federal —, por decisão judicial fundamentada, ainda que de forma sucinta. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto.
Tese:
São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/08/2022 Processo recebido na origem SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
30/08/2022 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 21196/2022 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Termo de baixa
30/08/2022 Transitado(a) em julgado 30/8/2022 Certidão de trânsito em julgado
22/08/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 63157 - Data: 22/08/2022, às 19:00:42, via Web Service MNI 2.2.2.
22/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
22/08/2022 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
22/08/2022 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 22/08/2022 - ATA Nº 144/2022. DJE nº 165, divulgado em 19/08/2022 Inteiro teor do acórdão
19/08/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 24, de 16/08/2022. DJE nº 164, divulgado em 18/08/2022
16/08/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
16/08/2022 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 5.8.2022 a 15.8.2022.
Decisão de Julgamento
16/08/2022 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 15 de Agosto de 2022 (Segunda-feira), às 23:59 .
08/08/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 58601 - Data: 08/08/2022, às 10:58:32, via Web Service MNI 2.2.2.
05/08/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
05/08/2022 Publicação, DJE DJE nº 155, divulgado em 04/08/2022 Despacho
05/08/2022 Iniciado Julgamento Virtual
04/08/2022 Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
04/08/2022 Vista à PGR para fins de intimação Despacho
04/08/2022 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES "(...) Petição 57.503/2022, indefiro o pedido. Publique-se. Brasília, 4 de agosto de 2022."
03/08/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/08/2022 Petição Manifestação - Petição: 57503 Data: 03/08/2022, às 14:39:43
30/06/2022 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 97/2022. DJE nº 127, divulgado em 29/06/2022
29/06/2022 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 422-2022.AM - Agendado para: 05/08/2022 a 15/08/2022.
14/06/2022 Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão
13/06/2022 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 45067/2022
13/06/2022 Petição Embargos de Declaração - Petição: 45067 Data: 13/06/2022, às 17:57:40
07/06/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 43474 - Data: 07/06/2022, às 20:22:59, via Web Service MNI 2.2.2.
07/06/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
06/06/2022 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
06/06/2022 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/06/2022 - ATA Nº 96/2022. DJE nº 109, divulgado em 03/06/2022 Inteiro teor do acórdão
04/04/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 7, de 17/03/2022. DJE nº 65, divulgado em 01/04/2022
21/03/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 6, de 16/03/2022. DJE nº 53, divulgado em 18/03/2022
17/03/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 17/03/2022
17/03/2022 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 661 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para declarar a validade das interceptações telefônicas realizadas e de todas as provas delas decorrentes, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Gilmar Mendes (Relator), Dias Toffoli, Nunes Marques e Ricardo Lewandowski. Afirmou suspeição o Ministro Roberto Barroso. Em seguida, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, o Tribunal fixou a seguinte tese: "São lícitas as sucessivas renovações de interceptação telefônica, desde que, verificados os requisitos do artigo 2º da Lei nº 9.296/1996 e demonstrada a necessidade da medida diante de elementos concretos e a complexidade da investigação, a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam devidamente motivadas, com justificativa legítima, ainda que sucinta, a embasar a continuidade das investigações. São ilegais as motivações padronizadas ou reproduções de modelos genéricos sem relação com o caso concreto". Nesta assentada, o Ministro Gilmar Mendes reajustou sua proposta de tese, e o Ministro André Mendonça reajustou seu voto para acompanhar a divergência aberta pelo Ministro Alexandre de Moraes e dar provimento ao recurso. Votou quanto à tese o Ministro Roberto Barroso. Não votaram na tese o Ministro Nunes Marques e o Ministro Dias Toffoli, ausente, justificadamente, nesta assentada. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, 17.3.2022.
16/03/2022 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 17/03/2022
16/03/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 16/03/2022
16/03/2022 Suspenso o julgamento Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese (tema 661 da repercussão geral): "1. A medida de interceptação telefônica pode ser prorrogada por períodos sucessivos de 15 dias, enquanto for necessária, adequada e proporcional. 2. A análise de proporcionalidade da prorrogação deve levar em conta o resultado das investigações realizadas, especialmente a partir do material colhido nos períodos anteriores. Em caso de ausência de resultados incriminatórios, é necessário avaliar se, diante da suspeita inicial, ainda há justa causa para prolongar o tempo de interceptação. 3. A fundamentação das prorrogações deve cotejar o material interceptado com as hipóteses investigativas trabalhadas. É necessário que se demonstrem os resultados que ainda podem ser aportados pelo meio de investigação em andamento, para justificar a necessidade de sua prorrogação. 4. A decisão que autoriza a renovação da interce
Decisão de Julgamento
16/03/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/03/2022 Certidão Retificada autuação nos termos da Petição 17217/2022
16/03/2022 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 17217 Data: 16/03/2022, às 13:00:11
14/03/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/03/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/03/2022 Certidão Certifico que, em atenção à Pet. 16174/2022, retifiquei a autuação do processo em epígrafe.
14/03/2022 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 16206 Data: 14/03/2022, às 12:55:40
14/03/2022 Petição Juntada de documentos - Petição: 16174 Data: 14/03/2022, às 11:28:14
01/02/2022 Calendário de julgamento publicado no DJe em 07/01/2022 - DJe nº 249/2021, divulgado em 17/12/2021
17/12/2021 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 16/03/2022
04/01/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/01/2021 Certidão Retificada autuação nos termos da Pet. 132/2021
04/01/2021 Petição Renúncia ao mandato - Petição: 132 Data: 04/01/2021, às 19:31:09
27/10/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/11/2019 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 75317/2019
29/11/2019 Petição Agravo Regimental - Petição: 75317 Data: 29/11/2019 às 14:34:20
25/11/2019 Publicação, DJE DJE nº 256, divulgado em 22/11/2019 Despacho
21/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/11/2019 Despacho Assim, para evitar tumulto processual, indefiro o requerimento.
21/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/11/2019 Petição Manifestação - Petição: 73311 Data: 21/11/2019 às 17:02:10
06/11/2019 Publicação, DJE DJE nº 242, divulgado em 05/11/2019 Despacho
30/10/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/10/2019 Indeferido MIN. GILMAR MENDES Assim, para evitar tumulto processual, indefiro o requerimento.
10/07/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/07/2019 Petição Manifestação - Petição: 41172 Data: 10/07/2019 às 15:36:56
18/06/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019
14/06/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 06/11/2019
20/02/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/02/2019 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
15/02/2019 Publicação, DJE DJE nº 31, divulgado em 14/02/2019 Despacho
13/02/2019 Vista à PGR para fins de intimação
08/02/2019 Improcedente MIN. GILMAR MENDES A partir de tal fundamentação, julgo improcedente o Agravo Regimental interposto por Roger de Souza Kawano ( PET 11.449/2017 ), que requer a suspensão de feito e revogação de medidas cautelares, pois manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
08/02/2019 Despacho A partir de tal fundamentação, julgo improcedente o Agravo Regimental interposto por Roger de Souza Kawano ( PET 11.449/2017 ), que requer a suspensão de feito e revogação de medidas cautelares, pois manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal
08/02/2019 Lançamento indevido 08/02/2019 - Improcedente Justificativa: LANÇAMENTO INDEVIDO
08/02/2019 Improcedente MIN. GILMAR MENDES A partir de tal fundamentação, julgo improcedente o Agravo Regimental interposto por Roger de Souza Kawano ( PET 11.449/2017 ), que requer a suspensão de feito e revogação de medidas cautelares, pois manifestamente incabível, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal.
19/12/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018
18/12/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 13/03/2019
19/06/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/06/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 41493 Data: 19/06/2018 às 18:54:59
06/11/2017 Expedido(a) Ofício 24109/2017 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - OA825024897BR - Data da Remessa: 31/10/2017
30/10/2017 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
03/10/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/10/2017 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 57854 Data: 03/10/2017 às 13:26:08
08/09/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/09/2017 Certidão CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
08/09/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/09/2017 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 51440 Data: 08/09/2017 às 09:33:12
28/08/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/08/2017 Petição Extensão - Petição: 48238 Data: 28/08/2017 às 15:58:52
22/08/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/08/2017 Petição Renúncia ao mandato - Petição: 46735 Data: 22/08/2017 às 16:28:51
03/08/2017 Publicação, DJE DJE nº 170, divulgado em 02/08/2017 Despacho
01/08/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/08/2017 Publicação, DJE DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017
04/07/2017 Conclusos à Presidência art. 13, VIII do RISTF.
04/07/2017 Convertido em eletrônico Certidão
04/07/2017 Juntada a petição nº  37739/201737739/2017
04/07/2017 Petição Interessado - Petição: 37739 Data: 04/07/2017 às 09:36:12
29/06/2017 Despacho Ante o exposto, admito as razões escritas dos terceiros requerentes, sem que isso represente a suspensão dos procedimentos em seu desfavor. Convertam-se estes autos em eletrônicos.
29/06/2017 Conclusos ao(à) Relator(a) somente os volumes 19, 20 e 21
29/06/2017 Juntada a petição nº  36068/201736068/2017
29/06/2017 Juntada a petição nº  35324/201735324/2017
26/06/2017 Petição Interessado - Petição: 36068 Data: 26/06/2017 às 18:16:32
22/06/2017 Petição Interessado - Petição: 35324 Data: 22/06/2017 às 21:15:02
16/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a) (somente os volumes 19 e 20)
16/05/2017 Juntada a petição nº  23937/201723937/2017
12/05/2017 Petição Extensão - Petição: 23937 Data: 12/05/2017 às 18:45:07
11/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a) somente o volume 19
11/05/2017 Juntada a petição nº  22697/201722697/2017
08/05/2017 Petição Extensão - Petição: 22697 Data: 08/05/2017 às 19:45:18
05/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a) com os volumes 14 a 19
05/05/2017 Juntada a petição nº  21740/201721740/2017
05/05/2017 Juntada a petição nº  20806/201720806/2017
04/05/2017 Petição Manifestação - Petição: 21740 Data: 04/05/2017 às 17:05:22
28/04/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 20806 Data: 28/04/2017 às 19:19:31
25/04/2017 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017
19/04/2017 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de julgamento: 17/5/2017
07/04/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/04/2017 Juntada a petição nº  16641/201716641/2017
06/04/2017 Petição Prioridade na tramitação do feito - Petição: 16641 Data: 06/04/2017 às 16:42:06
17/03/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/03/2017 Republicado, DJE DJE nº 50, divulgado em 15/03/2017 Despacho
14/03/2017 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 11449/2017
14/03/2017 Petição Agravo Regimental - Petição: 11449 Data: 14/03/2017 às 16:57:34
14/03/2017 Republicado, DJE DJE nº 48, divulgado em 13/03/2017 Despacho
10/03/2017 Certidão CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
10/03/2017 Juntada a petição nº  7796/20177796/2017
08/03/2017 Publicação, DJE DJE nº 43, divulgado em 07/03/2017 Despacho
08/03/2017 Publicação, DJE DJE nº 43, divulgado em 07/03/2017 Despacho
03/03/2017 Despacho De 2.3.23017: admitidas as razões escritas do terceiro requerente e indeferida a suspensão dos procedimentos em seu desfavor. Publique-se.
03/03/2017 Despacho de 2.3.2017: admitidas as razões escritas do terceiro requerente, sem que isso represente suspensão dos procedimentos em seu desfavor - NCPC 1.038, I. Publique-se.
24/02/2017 Petição 7796/2017 - 24/02/2017 - Lupérsio Leite Magalhães Júnior - Presta informações e requer providências.
07/02/2017 Conclusos ao(à) Relator(a) somente os volumes 13-16
07/02/2017 Juntada a petição nº  2429/20172429/2017
01/02/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/01/2017 Petição Interessado - Petição: 2429 Data: 31/01/2017 às 18:09:45
11/01/2017 Conclusos ao(à) Relator(a) somente os volumes 13, 14 e 15
11/01/2017 Certidão CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
11/01/2017 Juntada a petição nº  200/2017200/2017
05/01/2017 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 200 Data: 05/01/2017 às 17:29:06
09/12/2016 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF MPF/PGR - Referente à Pauta n. 97/2016 - Plenário.
09/12/2016 Devolução de mandado Em 07/12/2016 Do MPF, Na Pessoa Do Procurador - Geral da República Ref. à Pauta n°97/2016 DJE 09/12/2016
09/12/2016 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 97/2016. DJE nº 262, divulgado em 07/12/2016
06/12/2016 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 06/12/2016 17:12:34
25/11/2016 Publicação, DJE DJE nº 251, divulgado em 24/11/2016 Despacho
23/11/2016 Conclusos ao(à) Relator(a) com a Pet. 65654/2016
23/11/2016 Certidão CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
23/11/2016 Juntada a petição nº  65654/201665654/2016
21/11/2016 Petição Extensão - Petição: 65654 Data: 21/11/2016 às 16:17:22
16/08/2016 Despacho Deferido o ingresso do IDDD na qualidade de "amicus curiae" - RISTF 323, § 3o. Publique-se. Int.
09/03/2015 Conclusos ao(à) Relator(a) Somente com 2 volumes, nº 13 e 14.
09/03/2015 Juntada a petição nº  9405/20159405/2015
06/03/2015 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
06/03/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 9405 Data: 06/03/2015 12:00:43.223 GMT-03:00
03/10/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/09/2013 Recebimento externo dos autos PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA (Órgão externo) - Guia 1148393/2013
17/09/2013 Vista à PGR para fins de intimação COM 14 VOLUMES E 1 APENSO
09/09/2013 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/09/2013 ATA Nº 41/2013 - DJE nº 176, divulgado em 06/09/2013 Inteiro teor do acórdão
26/08/2013 Conclusos ao(à) Relator(a) SOMENTE COM OS VOLUMES 13 E 14.
26/08/2013 Juntada a petição nº  40710/201340710/2013
22/08/2013 Petição Extensão - Petição: 40710 Data: 22/08/2013 18:09:39.9 GMT-03:00
13/06/2013 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
24/05/2013 Iniciada análise de repercussão geral
02/01/2013 Conclusos ao(à) Relator(a) COM 13 VOLUMES E 1 APENSO
20/12/2012 Redistribuído MIN. GILMAR MENDES
19/12/2012 Despacho ...determino a redistribuição dos autos a um dos eminentes ministros da segunda turma desta corte.
29/10/2012 Publicação, DJE DJE nº 212, divulgado em 26/10/2012 Despacho
25/10/2012 Conclusos à Presidência COM 13 VOLUMES E 1 APENSO
24/10/2012 Despacho "(...) Nos termos do artigo 13, inciso VII, do RISTF, encaminhe-se o processo ao Presidente desta Corte, que melhor dirá sobre a regularidade da distribuição do recurso.
17/09/2012 Conclusos ao(à) Relator(a) COM 13 VOLUMES E 1 APENSO.
03/09/2012 Publicação, DJE DJE nº 173, divulgado em 31/08/2012 Despacho
29/08/2012 Deferido MIN. LUIZ FUX - (...) o pedido de vista formulado às folhas 3200, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se."
03/08/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) COM 12 VOLUMES E 1 APENSO.
03/08/2011 Juntada a petição nº  35187/201135187/2011
20/06/2011 Petição 35187/2011 - 20/06/2011 - ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE CASTRO QUEIROZ - REQUER VISTA DOS AUTOS.
15/06/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) COM 12 VOLUMES E 1 APENSO.
15/06/2011 Manifestação da PGR PELO PROVIMENTO DO RECURSO.
15/06/2011 Recebimento dos autos DA PGR.
02/05/2011 Publicação, DJE DJE nº 80, divulgado em 29/04/2011
Despacho
27/04/2011 Vista à PGR Decisão de 11/04/2011, com 12 volumes.
03/03/2011 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. LUIZ FUX
21/07/2010 Conclusos ao(à) Relator(a) COM 12 VOLUMES E 1 APENSO
21/07/2010 Juntada a petição nº  39189/201039189/2010
08/07/2010 Petição 39189/2010 - 07/07/2010 - ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN E OUTRO - REQUEREM JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO.
07/07/2010 Conclusos ao(à) Relator(a) COM 12 VOLUMES E 1 APENSO.
29/06/2010 Distribuído por prevenção MIN. EROS GRAU
14/06/2010 Autuado

RE625263 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
14/06/2010

PROCEDÊNCIA

Número:
HC  76686
Órgão de Origem:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem:
PARANÁ
Volume:
21
Apensos:
1
Folhas:
3375
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Investigação Penal | Quebra do Sigilo Telefônico
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade
Folhas:
3375
Data de Autuação:
14/06/2010

PARTES

RECTE.(S):
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S):
ISIDORO ROZENBLUM TROSMAN
ADV.(A/S):
JOSE CARLOS CAL GARCIA FILHO (19114/PR, 79574A/RS)
ADV.(A/S):
DANIEL MÜLLER MARTINS (29308/PR, 80023A/RS)
RECDO.(A/S):
ROLANDO ROZENBLUM ELPERN
ADV.(A/S):
ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (04107/DF, 42703/ES, 269756/RJ, 542704/SP)
ADV.(A/S):
ROBERTA CRISTINA RIBEIRO DE C. QUEIROZ (11305/DF, 42726/ES, 269765/RJ, 542702/SP)
AM. CURIAE.:
INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
ADV.(A/S):
ROBERTO SOARES GARCIA (125605/SP)
ADV.(A/S):
HUGO LEONARDO (252869/SP)
ADV.(A/S):
CLARISSA TATIANA DE ASSUNCAO BORGES (122057/MG)
INTDO.(A/S):
ROGER DE SOUZA KAWANO
ADV.(A/S):
THEUAN CARVALHO GOMES DA SILVA (0343446/SP)
INTDO.(A/S):
LUPÉRSIO LEITE MAGALHÃES JÚNIOR
ADV.(A/S):
FERNANDO PARENTE DOS SANTOS VASCONCELOS (27805/DF)
INTDO.(A/S):
JAIME GARCIA DIAS
ADV.(A/S):
MÁRCIO ENGELBERG MORAES (105503/RJ)
INTDO.(A/S):
JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS
ADV.(A/S):
DANIEL MARTINS SILVESTRI (SP285599/)
INTDO.(A/S):
PAULO RODRIGUES VIEIRA
ADV.(A/S):
LEÔNIDAS RIBEIRO SCHOLZ (0085536/SP)
INTDO.(A/S):
LUCAS FRANCESQUINI ZAGO
ADV.(A/S):
JOSE ROBERTO FIGUEIREDO SANTORO (0005008/DF)
ADV.(A/S):
RAQUEL BOTELHO SANTORO (28868/DF, 16980/ES, 68152/GO, 201304/RJ, 329435/SP)
ADV.(A/S):
FERNANDA DE CARVALHO BRASIEL (41921/DF)
Processo Origem Ocorrência
ARE 1085478 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1130673 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1142322 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1151060 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1160251 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1170424 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1193958 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1194009 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1198535 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1212025 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1218564 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1275433 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1279169 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1281020 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo Relacionado
ARE 1281133 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1321798 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1325751 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1366692 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1373250 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Relacionado
ARE 1413727 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 13ª CJ - ARARAQUARA Processo Relacionado
ARE 1438150 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
ARE 1459465 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1492310 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1517629 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1517846 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Relacionado
ARE 1530728 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1541052 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Processo Relacionado
ARE 1552576 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1589875 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Relacionado
ARE 1596936 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Relacionado
ARE 1599944 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo Relacionado
RE 625263 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
RE 1027747 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1267851 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1524668 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
35 processo(s) relacionado(s)
RE625263 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
Data de julgamento: Não informada
AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada
SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
Data de julgamento: Não informada