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Tema 285 - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II.
Há Repercussão?
Sim Suspensão Nacional
- Relator(a):
- MIN. GILMAR MENDES
- Leading Case:
- Descrição:
- Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, o direito, ou não, a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do plano econômico denominado Collor II.
- Tese:
- 1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 07/01/2026 | Processo recebido na origem | TJSP - COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL |
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| 20/12/2025 | Autos disponibilizados à origem |
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| 11/12/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Intimação relativa ao DJe publicado em 01/12/2025. |
Intimação
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| 10/12/2025 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 41163/2025 - TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL |
Termo de baixa
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| 10/12/2025 | Transitado(a) em julgado | 10/12/2025 |
Certidão de trânsito em julgado
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| 07/12/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. Intimação relativa ao DJe publicado em 24/11/2025. |
Intimação
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| 02/12/2025 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 173310 - Data: 02/12/2025, às 18:35:26, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 02/12/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 01/12/2025. |
Intimação
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| 02/12/2025 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 01/12/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 01/12/2025 | Publicado acórdão, DJE | RE-ED-quartos. DJE divulgado em 28/11/2025, publicado em 01/12/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 25/11/2025 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 169888 - Data: 25/11/2025, às 20:18:32, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 24/11/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 24/11/2025 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 24/11/2025 | Remessa | a GERÊNCIA DE PUBLICAÇÕES DE ACÓRDÃOS |
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| 24/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 24/11/2025 | Publicado acórdão, DJE | RE-ED-terceiros. DJE divulgado em 19/11/2025, publicado em 24/11/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 19/11/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 18/11/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/784477 |
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| 19/11/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 18/11/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/784477 |
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| 18/11/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED-terceiros |
Certidão de julgamento
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| 18/11/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED-quartos |
Certidão de julgamento
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| 17/11/2025 | Embargos não conhecidos | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-quartos) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 7.11.2025 a 14.11.2025. |
Decisão de Julgamento |
| 17/11/2025 | Embargos não conhecidos | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Impedido o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 7.11.2025 a 14.11.2025. |
Decisão de Julgamento |
| 15/11/2025 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Novembro de 2025 (Sexta-feira), às 23:59, RE 632212 ED-terceiros |
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| 14/11/2025 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Novembro de 2025 (Sexta-feira), às 23:59, RE 632212 ED-quartos |
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| 07/11/2025 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 07 de Novembro de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, RE 632212 ED-terceiros |
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| 07/11/2025 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 07 de Novembro de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, RE 632212 ED-quartos |
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| 05/11/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/11/2025 | Petição | Interessado - Petição: 159123 Data: 04/11/2025, às 14:38:25 |
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| 04/11/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 31/10/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 157970 Data: 31/10/2025, às 21:05:30 |
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| 31/10/2025 | Petição | Interessado - Petição: 157776 Data: 31/10/2025, às 15:07:42 |
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| 30/10/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/10/2025 | Petição | Interessado - Petição: 157254 Data: 30/10/2025, às 15:49:19 |
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| 29/10/2025 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 29/10/2025. Divulgado em 28/10/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/770743 |
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| 29/10/2025 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 29/10/2025. Divulgado em 28/10/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/770743 |
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| 28/10/2025 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-quartos Incluído na lista 975-2025.GM - Agendado para: 07/11/2025 11:00 a 14/11/2025 23:59. |
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| 28/10/2025 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros Incluído na lista 975-2025.GM - Agendado para: 07/11/2025 11:00 a 14/11/2025 23:59. |
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| 21/10/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/10/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 151375 Data: 20/10/2025, às 17:24:59 |
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| 20/10/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/10/2025 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 150634 - Data: 17/10/2025, às 18:12:24, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 06/10/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 01/10/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/10/2025 | Petição | Contrarrazões - Petição: 139412 Data: 01/10/2025, às 18:55:12 |
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| 30/09/2025 | Petição | 138169/2025 - 30/09/2025 - OFÍCIO Nº 11.083/2025 - GABPRES, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 29/9/2025 - encaminha documento em atenção ao Ofício Circular nº 11/2025. |
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| 24/09/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 24/09/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 23/09/2025 |
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| 23/09/2025 | Despacho | MIN. GILMAR MENDES | Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração constantes dos eDOCs 969 e 971, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. |
Despacho
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| 15/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 05/09/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/09/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 122243 Data: 04/09/2025, às 18:05:53 |
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| 04/09/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/09/2025 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 106361/2025 |
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| 04/09/2025 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 105818/2025 |
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| 04/09/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 121695 Data: 04/09/2025, às 11:17:00 |
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| 04/09/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 04/09/2025 | Publicado acórdão, DJE | RE. DJE divulgado em 03/09/2025, publicado em 04/09/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 02/09/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 120046 Data: 02/09/2025, às 10:20:51 |
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| 26/08/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 116038 Data: 26/08/2025, às 17:50:12 |
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| 26/08/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 115943 Data: 26/08/2025, às 17:21:47 |
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| 26/08/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 115782 Data: 26/08/2025, às 15:17:24 |
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| 26/08/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 115721 Data: 26/08/2025, às 14:36:48 |
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| 25/08/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 115347 Data: 25/08/2025, às 19:08:04 |
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| 07/08/2025 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 106361 Data: 07/08/2025, às 17:31:11 |
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| 06/08/2025 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 105818 Data: 06/08/2025, às 18:49:45 |
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| 31/07/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 30/07/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/714665 |
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| 25/06/2025 | Expedido(a) | Ofício Circular_Presidente |
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| 24/06/2025 | Comunicação assinada | Ofício Circular 11/2025. Ofício Circular_Presidente |
Comunicação assinada
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| 24/06/2025 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 ofício circular. Plenário, Sessão Virtual de 6 a 14/06/2025. |
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| 23/06/2025 | Retirado de pauta | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | RE 632212 RG: Sessão Ordinária Virtual do Plenário 24-2025 do período de 08/08/2025 11:00 a 18/08/2025 23:59 |
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| 23/06/2025 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-RG Incluído na lista 521-2025.GM - Agendado para: 08/08/2025 11:00 a 18/08/2025 23:59. |
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| 18/06/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Mérito |
Certidão de julgamento
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| 17/06/2025 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 285 da repercussão geral, (i) deu provimento ao recurso extraordinário para cassar o acórdão recorrido (art. 932, VIII, do CPC c/c art. 21, § 1º, do RISTF) e determinar que outro seja proferido considerando a constitucionalidade do Plano Collor II e que a parte autora seja informada que, caso manifeste interesse, o pagamento de diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança se dará nos termos do acordo coletivo e seus aditivos celebrados, conforme definido pela ADPF 165; (ii) revogou a determinação, datada de 16/04/2021, de suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e Plano Collor II (tema 285); (iii) fixou a seguinte tese: “1. Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueados pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento de referida ação. 2. Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos Planos Econômicos de processos já transitados em julgado”; e, por fim, (iv) determinou que se oficiem aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer as devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF. Tudo nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux. Afirmou suspeição o Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025. |
Decisão de Julgamento |
| 15/06/2025 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Junho de 2025 (Sábado), às 23:59, RE 632212 Mérito |
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| 06/06/2025 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 06 de Junho de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, RE 632212 Mérito |
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| 05/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 77786 Data: 05/06/2025, às 18:47:58 |
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| 05/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 77755 Data: 05/06/2025, às 18:27:12 |
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| 05/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 77573 Data: 05/06/2025, às 16:41:17 |
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| 05/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 77496 Data: 05/06/2025, às 15:45:59 |
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| 05/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 77404 Data: 05/06/2025, às 14:51:40 |
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| 05/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 77317 Data: 05/06/2025, às 14:17:42 |
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| 05/06/2025 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 77304 - Data: 05/06/2025, às 14:05:41, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 04/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 76731 Data: 04/06/2025, às 15:57:04 |
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| 04/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 76486 Data: 04/06/2025, às 11:33:19 |
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| 04/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 76208 Data: 03/06/2025, às 17:26:23 |
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| 03/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 76166 Data: 03/06/2025, às 17:16:58 |
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| 03/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 76119 Data: 03/06/2025, às 16:52:21 |
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| 03/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 76023 Data: 03/06/2025, às 15:45:53 |
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| 03/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 76022 Data: 03/06/2025, às 15:44:59 |
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| 03/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 75974 Data: 03/06/2025, às 15:18:22 |
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| 03/06/2025 | Petição | Interessado - Petição: 75971 Data: 03/06/2025, às 15:16:47 |
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| 03/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 75847 Data: 03/06/2025, às 13:53:30 |
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| 03/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/06/2025 | Petição | Interessado - Petição: 75727 Data: 03/06/2025, às 10:13:51 |
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| 03/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 75691 Data: 03/06/2025, às 08:15:05 |
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| 02/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 75666 Data: 02/06/2025, às 23:19:23 |
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| 02/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 75175 Data: 02/06/2025, às 15:10:39 |
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| 28/05/2025 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 28/05/2025. Divulgado em 27/05/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/681674 |
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| 26/05/2025 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 407-2025.GM - Agendado para: 06/06/2025 11:00 a 13/06/2025 23:59. |
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| 20/05/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/05/2025 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 67712 - Data: 19/05/2025, às 17:12:08, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 01/05/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/04/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 57694 Data: 30/04/2025, às 14:28:31 |
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| 27/03/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/03/2025 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 40237 Data: 26/03/2025, às 16:16:10 |
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| 24/03/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 24/03/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/03/2025 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 36607 - Data: 21/03/2025, às 16:24:03, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 17/03/2025 | Juntada | Comprovante de Leitura do Oficio eletrônico 2455/2025 |
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| 14/03/2025 | Expedido(a) | Informação Geral_SEJ |
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| 14/03/2025 | Comunicação assinada | Ofício 2488/2025. Informação Geral_SEJ |
Comunicação assinada
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| 14/03/2025 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 13/03/2025. |
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| 14/03/2025 | Remessa | GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS |
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| 14/03/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 14/03/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 13/03/2025 |
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| 13/03/2025 | Despacho | MIN. GILMAR MENDES | Tendo em vista o decurso do prazo de 60 meses de suspensão do julgamento dos REs 631.363 (tema 284) e 632.212 (tema 285) (eDOC 761)1, solicitem-se informações à Advocacia-Geral da União sobre o número de adesões de poupadores ao acordo coletivo homologado nos presentes autos, entre outras informações que o órgão considerar pertinentes. |
Despacho
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| 07/11/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/11/2024 | Petição | 146244/2024 - 06/11/2024 - Juízo da Comarca de Campinas, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - solicita providências. |
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| 27/08/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/08/2024 | Petição | 105122/2024 - 26/08/2024 - Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Campinas, 26/8/2024 - solicita providências. |
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| 20/04/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/04/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 44719 Data: 19/04/2024, às 20:58:59 |
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| 22/08/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/08/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 91805 Data: 22/08/2023, às 15:01:55 |
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| 23/06/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 19/06/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 16/06/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/06/2023 | Certidão | atestando a não abertura de vista. |
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| 15/06/2023 | Lançamento indevido | 15/06/2023 - Vista à parte embargada para apresentar resposta Justificativa: registro indevido |
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| 15/06/2023 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 61187/2023 |
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| 15/06/2023 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 61612 - Data: 15/06/2023, às 20:11:10, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 15/06/2023 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 61609 - Data: 15/06/2023, às 20:11:10, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 14/06/2023 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 61187 Data: 14/06/2023, às 22:33:03 |
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| 14/06/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/06/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 13/06/2023 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 13/06/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 13/06/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 13/06/2023 | Publicado acórdão, DJE | DJE publicado em 13/06/2023. Divulgado em 12/06/2023 |
Inteiro teor do acórdão
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| 12/06/2023 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 09/06/2023 | Publicado acórdão, DJE | DJE publicado em 09/06/2023. Divulgado em 07/06/2023 |
Inteiro teor do acórdão
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| 09/06/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 07/06/2023 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 06/06/2023 |
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| 07/06/2023 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 06/06/2023 |
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| 06/06/2023 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 06/06/2023 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 29/05/2023 | Agravo regimental não provido | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (AgR) O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio, que votara na sessão virtual em que houve pedido de destaque, posteriormente cancelado. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 19.5.2023 a 26.5.2023. |
Decisão de Julgamento |
| 29/05/2023 | Agravo regimental não conhecido | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (AgR-segundo) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu, por incabíveis, dos presentes agravos regimentais, opostos por Adelia Tanus Abelema e Haroldo Guilherme Vieira Fazano, Joanna Mirim Santiago e Marisa Pelegrini, em face das decisões que inadmitiram ingresso no feito na condição de amicus curiae, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Impedidos os Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 19.5.2023 a 26.5.2023. |
Decisão de Julgamento |
| 27/05/2023 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Maio de 2023 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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| 27/05/2023 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Maio de 2023 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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| 22/05/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/05/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 51322 Data: 19/05/2023, às 20:19:27 |
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| 19/05/2023 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 19/05/2023 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 11/05/2023 | Pauta publicada no DJE - Plenário | Divulgado em 10/05/2023 |
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| 10/05/2023 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-AgR-segundo. Incluído na Lista 234-2023.GM - Agendado para: 19/05/2023 a 26/05/2023. |
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| 10/05/2023 | Incluído na lista de julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-AgR. Incluído na Lista 632-2020.GM - Agendado para: 19/05/2023 a 26/05/2023. |
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| 25/04/2023 | Pedido de destaque cancelado |
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| 09/01/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 12/12/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/12/2022 | Certidão | Certifico que a Secretaria Judiciária não abriu vista à parte contrária por ter sido o agravo interposto por terceiros interessados |
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| 12/12/2022 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 96831/2022 |
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| 12/12/2022 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 96831 Data: 12/12/2022, às 13:36:56 |
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| 12/12/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/12/2022 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 12/12/2022 | Publicação, DJE | DJE nº 251, divulgado em 09/12/2022 |
Decisão monocrática
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| 09/12/2022 | Indeferido | MIN. GILMAR MENDES | Considerando o número de amici curiae já admitidos no feito, inclusive a presença de outras instituições correlatas a defender os interesses dos consumidores, indefiro o pedido com base no art. 7º, §2º, da Lei 9868/99. |
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| 29/11/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/11/2022 | Petição | 93131/2022 - 28/11/2022 - PETICIONADA PELO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRONICO V.3 HAROLDO GUILHERME VIEIRA FAZANO E OUTROS - apresentam Questão de Ordem. |
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| 28/11/2022 | Petição | Interessado - Petição: 93194 Data: 28/11/2022, às 19:41:03 |
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| 18/11/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/11/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 90466 Data: 18/11/2022, às 14:58:22 |
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| 17/05/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/05/2021 | Petição | Contrarrazões - Petição: 50725 Data: 14/05/2021, às 19:11:24 |
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| 10/05/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/05/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 04/05/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/05/2021 | Certidão | em 04/05/2021. |
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| 04/05/2021 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 46520/2021 |
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| 03/05/2021 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 46520 Data: 03/05/2021, às 18:04:59 |
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| 03/05/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/04/2021 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 46010 - Data: 30/04/2021, às 18:23:13, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 28/04/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/04/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 27/04/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/04/2021 | Juntada | dos Comprovantes de recebimento do Ofício eletrônico eletrônico 5577/2021 e do Oficio Circular 10/2021 |
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| 26/04/2021 | Vista à PGR para fins de intimação |
Decisão monocrática
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| 26/04/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 26/04/2021 | Publicação, DJE | DJE nº 77, divulgado em 23/04/2021 |
Decisão monocrática
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| 23/04/2021 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 23/04/2021 | Expedido(a) | OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ |
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| 23/04/2021 | Comunicação assinada | OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ |
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| 23/04/2021 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 23/04/2021 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 ofício circular e 1 ofício eletrônico. Decisão de 16 de abril de 2021. |
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| 23/04/2021 | Despacho | Ante o exposto, determino a suspensão de todos os processos em fase recursal que versem sobre expurgos inflacionários referentes aos valores bloqueados do Plano Collor I (tema 284) e do Plano Collor II (tema 285), excluindo-se os processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e os que se encontrem em fase instrutória. |
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| 03/12/2020 | Retirado do Julgamento Virtual | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI | Pedido de Destaque |
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| 27/11/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 23/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/11/2020 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 99806 Data: 23/11/2020, às 11:52:19 |
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| 18/11/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 165/2020. DJE nº 274, divulgado em 17/11/2020 |
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| 16/11/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-AgR. Incluído na Lista 632-2020.GM - Agendado para: 27/11/2020. |
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| 10/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/08/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 06/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/08/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 06/08/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 196, divulgado em 05/08/2020 |
Decisão monocrática
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| 03/08/2020 | Indeferido | MIN. GILMAR MENDES | Ante o exposto, indefiro os pedidos de admissão como amici curiae e todas as demais petições citadas anteriormente Publique-se. |
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| 02/07/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/07/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 50876 Data: 01/07/2020, às 15:09:57 |
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| 08/06/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/06/2020 | Petição | Contrarrazões - Petição: 40487 Data: 04/06/2020, às 15:51:54 |
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| 27/05/2020 | Expedido(a) | Ofício 1147/SEJ - Ao Doutor IVANDO ROBERTO CLEMENTE - Devolvo/Encaminho Petições STF nº 16824/2020, 16825/2020, 16826/2020, 16827/2020 e documentos que as acompanham - BO411986846BR - Data da Remessa: 27/05/2020 |
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| 26/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/05/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 25/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/05/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 35510 Data: 22/05/2020 às 13:03:27 |
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| 14/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/05/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 14/05/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 119, divulgado em 13/05/2020 |
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| 13/05/2020 | Lançamento indevido | 12/05/2020 - Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões Justificativa: registro indevido |
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| 12/05/2020 | Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões |
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| 12/05/2020 | Interposto agravo regimental | Petição: 28865/2020 |
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| 11/05/2020 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 31003 Data: 11/05/2020 às 21:26:12 |
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| 08/05/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 29546 Data: 08/05/2020 às 10:33:49 |
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| 07/05/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 29207 Data: 07/05/2020 às 14:21:11 |
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| 06/05/2020 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 28865 Data: 06/05/2020 às 16:15:36 |
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| 22/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/04/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 23791 Data: 20/04/2020 às 18:00:55 |
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| 19/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/04/2020 | Petição | Informações - Petição: 23226 Data: 17/04/2020 às 18:58:22 |
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| 17/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 17/04/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 16/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 16/04/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 90, divulgado em 15/04/2020 |
Decisão monocrática
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| 15/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 15/04/2020 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 22454 Data: 15/04/2020 às 17:11:41 |
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| 15/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 15/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 15/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 15/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 14/04/2020 | Certidão | Certifico a elaboração de 33 ofícios eletrônicos. Decisão de 07/04/2020. |
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| 14/04/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 14/04/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 88, divulgado em 13/04/2020 |
Decisão monocrática
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| 08/04/2020 | Petição | Acordo - Petição: 20948 Data: 08/04/2020 às 14:48:59 |
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| 07/04/2020 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES | homologo o aditivo ao acordo coletivo e determino a prorrogação da suspensão do julgamento dos REs 631.363 e 632.212, pelo prazo de 60 meses, a contar de 12.3.2020. À Secretaria Judiciária, para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação da Presidência dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Superior Tribunal de Justiça, para que adotem as medidas necessárias ao cumprimento da determinação. |
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| 07/04/2020 | Despacho | indefiro os pedidos de admissão como amici curiae e todas as demais petições citadas anteriormente. |
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| 03/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/04/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 19779 Data: 03/04/2020 às 14:53:53 |
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| 02/04/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 19543 Data: 02/04/2020 às 17:01:48 |
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| 02/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/04/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 19487 Data: 02/04/2020 às 15:51:34 |
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| 01/04/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 31/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 18900 Data: 31/03/2020 às 18:03:54 |
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| 30/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 18392 Data: 30/03/2020 às 15:23:08 |
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| 30/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 18260 Data: 30/03/2020 às 11:46:33 |
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| 27/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 18013 Data: 27/03/2020 às 17:07:44 |
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| 27/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17748 Data: 26/03/2020 às 21:10:37 |
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| 26/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17669 Data: 26/03/2020 às 17:55:19 |
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| 26/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 17652 Data: 26/03/2020 às 17:14:09 |
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| 26/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17572 Data: 26/03/2020 às 14:19:44 |
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| 26/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17547 Data: 26/03/2020 às 13:23:21 |
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| 26/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/03/2020 | Certidão | em 26/03/2020. |
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| 26/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 17518 Data: 26/03/2020 às 11:53:02 |
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| 26/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17499 Data: 26/03/2020 às 11:19:26 |
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| 26/03/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 17477 Data: 26/03/2020 às 10:28:30 |
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| 25/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17440 Data: 25/03/2020 às 23:35:49 |
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| 25/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17403 Data: 25/03/2020 às 20:37:03 |
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| 25/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 17393 Data: 25/03/2020 às 20:22:34 |
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| 25/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17354 Data: 25/03/2020 às 18:25:36 |
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| 25/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17350 Data: 25/03/2020 às 18:22:41 |
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| 25/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17341 Data: 25/03/2020 às 18:03:26 |
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| 25/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 17325 Data: 25/03/2020 às 17:45:41 |
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| 25/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17320 Data: 25/03/2020 às 17:37:15 |
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| 25/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17298 Data: 25/03/2020 às 17:00:18 |
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| 25/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17284 Data: 25/03/2020 às 16:44:37 |
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| 25/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17276 Data: 25/03/2020 às 16:38:14 |
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| 25/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17270 Data: 25/03/2020 às 16:36:21 |
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| 25/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 17254 Data: 25/03/2020 às 16:25:48 |
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| 25/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/03/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 17172 Data: 25/03/2020 às 15:15:14 |
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| 25/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17165 Data: 25/03/2020 às 15:07:28 |
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| 25/03/2020 | Certidão | em 25/03/2020. |
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| 25/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 17155 Data: 25/03/2020 às 14:56:55 |
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| 25/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17127 Data: 25/03/2020 às 14:45:43 |
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| 25/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17115 Data: 25/03/2020 às 14:26:36 |
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| 25/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17099 Data: 25/03/2020 às 13:57:16 |
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| 25/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17085 Data: 25/03/2020 às 13:40:02 |
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| 25/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17070 Data: 25/03/2020 às 13:16:24 |
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| 25/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17050 Data: 25/03/2020 às 12:25:55 |
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| 25/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17045 Data: 25/03/2020 às 12:18:28 |
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| 25/03/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 17031 Data: 25/03/2020 às 11:52:18 |
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| 25/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17023 Data: 25/03/2020 às 11:39:16 |
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| 25/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17019 Data: 25/03/2020 às 11:34:27 |
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| 25/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 17014 Data: 25/03/2020 às 11:30:56 |
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| 25/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 16982 Data: 25/03/2020 às 10:29:55 |
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| 25/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16973 Data: 25/03/2020 às 09:24:57 |
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| 25/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 16956 Data: 25/03/2020 às 02:22:33 |
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| 24/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16925 Data: 24/03/2020 às 20:06:28 |
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| 24/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16886 Data: 24/03/2020 às 17:51:45 |
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| 24/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16884 Data: 24/03/2020 às 17:50:03 |
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| 24/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16883 Data: 24/03/2020 às 17:48:55 |
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| 24/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16868 Data: 24/03/2020 às 17:29:21 |
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| 24/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16849 Data: 24/03/2020 às 16:58:52 |
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| 24/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 16829 Data: 24/03/2020 às 16:35:23 |
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| 24/03/2020 | Petição | 16824/2020 - 24/03/2020 - Ivando Roberto Clemente - Solicita providências - Resolução 427/2010. |
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| 24/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16795 Data: 24/03/2020 às 15:34:29 |
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| 24/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16787 Data: 24/03/2020 às 15:26:17 |
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| 24/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16755 Data: 24/03/2020 às 14:36:25 |
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| 24/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16750 Data: 24/03/2020 às 14:26:38 |
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| 24/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16739 Data: 24/03/2020 às 13:43:06 |
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| 24/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16655 Data: 24/03/2020 às 09:35:48 |
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| 23/03/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 16629 Data: 23/03/2020 às 23:00:52 |
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| 23/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16581 Data: 23/03/2020 às 19:02:55 |
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| 23/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 16564 Data: 23/03/2020 às 18:32:29 |
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| 23/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 16533 Data: 23/03/2020 às 17:32:37 |
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| 23/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 16520 Data: 23/03/2020 às 17:13:47 |
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| 23/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 16499 Data: 23/03/2020 às 16:49:57 |
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| 23/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16492 Data: 23/03/2020 às 16:43:19 |
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| 23/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 16480 Data: 23/03/2020 às 16:31:34 |
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| 23/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 16466 Data: 23/03/2020 às 16:08:37 |
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| 23/03/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 16464 Data: 23/03/2020 às 16:07:06 |
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| 23/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16447 Data: 23/03/2020 às 15:49:30 |
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| 23/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 16442 Data: 23/03/2020 às 15:41:43 |
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| 23/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16426 Data: 23/03/2020 às 15:31:21 |
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| 23/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16394 Data: 23/03/2020 às 14:58:25 |
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| 23/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16392 Data: 23/03/2020 às 14:57:41 |
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| 23/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16321 Data: 23/03/2020 às 12:17:10 |
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| 23/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16313 Data: 23/03/2020 às 12:08:57 |
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| 23/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16312 Data: 23/03/2020 às 12:08:53 |
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| 23/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 16296 Data: 23/03/2020 às 11:56:12 |
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| 23/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16294 Data: 23/03/2020 às 11:54:54 |
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| 23/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16280 Data: 23/03/2020 às 11:39:34 |
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| 23/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 16268 Data: 23/03/2020 às 11:28:31 |
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| 23/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16246 Data: 23/03/2020 às 10:24:45 |
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| 23/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 16237 Data: 23/03/2020 às 09:55:49 |
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| 23/03/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 16225 Data: 23/03/2020 às 09:08:38 |
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| 23/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16218 Data: 23/03/2020 às 08:54:03 |
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| 22/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16169 Data: 22/03/2020 às 08:27:59 |
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| 21/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16147 Data: 21/03/2020 às 13:39:11 |
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| 21/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16140 Data: 21/03/2020 às 13:14:17 |
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| 20/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 16070 Data: 20/03/2020 às 18:31:50 |
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| 20/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 16033 Data: 20/03/2020 às 17:51:21 |
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| 20/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 15957 Data: 20/03/2020 às 16:09:03 |
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| 20/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 15936 Data: 20/03/2020 às 15:53:21 |
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| 20/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 15883 Data: 20/03/2020 às 14:06:21 |
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| 20/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 15877 Data: 20/03/2020 às 13:52:41 |
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| 20/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 15848 Data: 20/03/2020 às 12:30:17 |
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| 20/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 15745 Data: 19/03/2020 às 20:02:32 |
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| 19/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 15657 Data: 19/03/2020 às 17:20:47 |
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| 19/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 15533 Data: 19/03/2020 às 14:12:35 |
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| 19/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 15514 Data: 19/03/2020 às 13:32:46 |
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| 19/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 15478 Data: 19/03/2020 às 11:35:33 |
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| 19/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 15474 Data: 19/03/2020 às 11:29:55 |
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| 19/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 15465 Data: 19/03/2020 às 11:24:28 |
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| 19/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 15450 Data: 19/03/2020 às 10:33:52 |
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| 18/03/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 15312 Data: 18/03/2020 às 17:34:10 |
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| 18/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 15086 Data: 18/03/2020 às 14:22:03 |
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| 18/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 14901 Data: 17/03/2020 às 19:07:56. |
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| 17/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 14886 Data: 17/03/2020 às 18:47:45 |
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| 17/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 14532 Data: 17/03/2020 às 10:59:10 |
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| 17/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 14519 Data: 17/03/2020 às 10:22:44 |
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| 17/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 14496 Data: 17/03/2020 às 09:15:14 |
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| 13/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 13517 Data: 12/03/2020 às 17:05:03 |
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| 12/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 13486 Data: 12/03/2020 às 16:35:35 |
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| 12/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 13433 Data: 12/03/2020 às 15:46:08 |
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| 12/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 13290 Data: 12/03/2020 às 09:35:51 |
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| 11/03/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 13079 Data: 11/03/2020 às 16:10:23 |
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| 06/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/03/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 11619 Data: 05/03/2020 às 20:03:35 |
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| 05/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 11199 Data: 05/03/2020 às 09:16:00 |
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| 04/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 11162 Data: 04/03/2020 às 23:06:01 |
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| 04/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 11057 Data: 04/03/2020 às 17:13:08 |
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| 04/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 11024 Data: 04/03/2020 às 16:23:50 |
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| 04/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 11020 Data: 04/03/2020 às 16:20:29 |
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| 04/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/03/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 10847 Data: 03/03/2020 às 23:52:55 |
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| 03/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 10827 Data: 03/03/2020 às 19:50:52 |
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| 03/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 10802 Data: 03/03/2020 às 18:31:46 |
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| 03/03/2020 | Petição | Interessado - Petição: 10688 Data: 03/03/2020 às 16:03:01 |
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| 03/03/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 10677 Data: 03/03/2020 às 15:52:39 |
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| 03/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/03/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 10647 Data: 03/03/2020 às 15:38:07 |
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| 03/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/03/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 10533 Data: 03/03/2020 às 12:41:37 |
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| 03/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/03/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 10484 Data: 03/03/2020 às 09:34:57 |
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| 02/03/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/02/2020 | Petição | Interessado - Petição: 10040 Data: 29/02/2020 às 10:08:05 |
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| 28/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 9765 Data: 28/02/2020 às 14:32:34 |
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| 28/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 9699 Data: 28/02/2020 às 11:00:04 |
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| 28/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/02/2020 | Petição | Interessado - Petição: 9579 Data: 27/02/2020 às 18:02:28 |
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| 27/02/2020 | Petição | Interessado - Petição: 9537 Data: 27/02/2020 às 17:27:25 |
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| 27/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 9520 Data: 27/02/2020 às 17:09:18 |
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| 27/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 9502 Data: 27/02/2020 às 16:53:32 |
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| 27/02/2020 | Petição | Interessado - Petição: 9485 Data: 27/02/2020 às 16:41:31 |
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| 27/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 9477 Data: 27/02/2020 às 16:38:42 |
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| 27/02/2020 | Petição | Interessado - Petição: 9473 Data: 27/02/2020 às 16:37:15 |
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| 27/02/2020 | Petição | Interessado - Petição: 9460 Data: 27/02/2020 às 16:18:50 |
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| 27/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 9432 Data: 27/02/2020 às 16:00:14 |
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| 27/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 9430 Data: 27/02/2020 às 15:59:08 |
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| 27/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 9417 Data: 27/02/2020 às 15:52:04 |
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| 27/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 9412 Data: 27/02/2020 às 15:45:59 |
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| 27/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 9400 Data: 27/02/2020 às 15:35:48 |
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| 27/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 9387 Data: 27/02/2020 às 15:28:42 |
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| 27/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 9357 Data: 27/02/2020 às 15:10:10 |
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| 27/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 9349 Data: 27/02/2020 às 15:00:28 |
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| 27/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 9326 Data: 27/02/2020 às 14:24:41 |
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| 27/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 9271 Data: 27/02/2020 às 12:03:11 |
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| 27/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 9212 Data: 27/02/2020 às 09:38:38 |
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| 26/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 9121 Data: 26/02/2020 às 18:12:22 |
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| 26/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 9106 Data: 26/02/2020 às 17:53:16 |
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| 26/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 9010 Data: 26/02/2020 às 14:50:21 |
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| 26/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 8981 Data: 26/02/2020 às 13:41:43 |
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| 26/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 8956 Data: 26/02/2020 às 11:36:00 |
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| 26/02/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 8948 Data: 26/02/2020 às 10:39:41 |
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| 20/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 8060 Data: 20/02/2020 às 10:37:54 |
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| 20/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 8047 Data: 20/02/2020 às 10:05:26 |
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| 19/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 7681 Data: 18/02/2020 às 19:19:35 |
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| 14/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 6883 Data: 14/02/2020 às 16:51:45 |
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| 14/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/02/2020 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 6751 Data: 14/02/2020 às 12:40:03 |
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| 13/02/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/02/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 6331 Data: 13/02/2020 às 10:44:22 |
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| 05/09/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 03/09/2019 | Certidão | Certifico a elaboração de 33 ofícios eletrônicos. Decisão de 09/04/2019. |
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| 23/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/07/2019 | Petição | Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru - Encaminha documentos. |
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| 17/07/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/07/2019 | Juntada de AR | Carta de Intimação 4896/2018 - Frente Brasileira pelos Poupadores - FEBRAPO Na pessoa do seu representante legal - com cópia do despacho. - BI625367596BR |
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| 04/07/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/07/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 40286 Data: 04/07/2019 às 16:00:34 |
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| 03/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/05/2019 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 25149 Data: 03/05/2019 às 11:02:19 |
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| 12/04/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/04/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 12/04/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 12/04/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 76, divulgado em 11/04/2019 |
Decisão monocrática
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| 09/04/2019 | Embargos não conhecidos | MIN. GILMAR MENDES | Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por terceiros sem legitimidade recursal, indefiro os pedidos de admissão como amici curiae e reconsidero minha decisão monocrática constante do eDOC 228, unicamente em relação à determinação de suspensão dos processos em fase de execução, liquidação e/ou cumprimento de sentença e no que diz respeito aos expurgos inflacionários referentes ao Plano Econômico Collor II. |
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| 18/02/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/02/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 6890 Data: 15/02/2019 às 18:44:24 |
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| 25/01/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 2129 Data: 25/01/2019 às 14:05:48 |
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| 15/01/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/01/2019 | Petição | Defesa - Petição: 1113 Data: 15/01/2019 às 14:57:55 |
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| 07/01/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/12/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 84163 Data: 20/12/2018 às 12:18:05 |
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| 19/12/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/12/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 83965 Data: 19/12/2018 às 15:57:50 |
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| 12/12/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/12/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 81745 Data: 11/12/2018 às 20:29:05 |
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| 11/12/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 81608 Data: 11/12/2018 às 16:39:50 |
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| 07/12/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/12/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 80523 Data: 06/12/2018 às 20:02:52 |
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| 04/12/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/12/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 79858 Data: 04/12/2018 às 18:41:49 |
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| 04/12/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/12/2018 | Petição | 79675/2018 - 04/12/2018 - (Via Malote Digital) - Ofício 3989/2018-PR, TJRR, 3/12/2018 - referindo-se ao Ofício eletrônico nº 4070/2018, de 6/11/2018, presta informação. |
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| 03/12/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 03/12/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 30/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/11/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 78873 Data: 29/11/2018 às 20:34:02 |
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| 29/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/11/2018 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | ref. ao despacho divulgado no DJE nº 250 em 22/11/2018. |
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| 28/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/11/2018 | Petição | Interessado - Petição: 78324 Data: 28/11/2018 às 10:45:02 |
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| 28/11/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 78309 Data: 28/11/2018 às 09:34:53 |
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| 27/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/11/2018 | Petição | 77961/2018 - Laíne Nara Santos Costa - Requer expedição de certidão. |
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| 27/11/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 78146 Data: 27/11/2018 às 16:46:53 |
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| 26/11/2018 | Expedido(a) | Carta de Intimação 4896/2018 - Frente Brasileira pelos Poupadores - FEBRAPO Na pessoa do seu representante legal - com cópia do despacho. - BI625367596BR - Data da Remessa: 26/11/2018 |
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| 26/11/2018 | Expedido(a) | Carta de Intimação 4898/2018 - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO - CONSIF, NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL - Com Cópia do Despacho - BI625096519BR - Data da Remessa: 26/11/2018 |
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| 26/11/2018 | Expedido(a) | Carta de Intimação 4897/2018 - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL - Com Cópia do Despacho - BI625096505BR - Data da Remessa: 26/11/2018 |
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| 23/11/2018 | Expedido(a) | MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ |
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| 23/11/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 23/11/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 250, divulgado em 22/11/2018 |
Despacho
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| 22/11/2018 | Comunicação assinada | MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ |
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| 22/11/2018 | Comunicação assinada | INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ |
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| 22/11/2018 | Comunicação assinada | INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ |
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| 22/11/2018 | Comunicação assinada | INTIMAÇÃO POSTAL - DESPACHO/DECISÃO - SEJ |
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| 22/11/2018 | Certidão | Certifico que elaborei 1 mandado de intimação e 3 cartas de intimação. Despacho de 20/11/2018. |
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| 21/11/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 76809 Data: 21/11/2018 às 19:42:23 |
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| 20/11/2018 | Despacho | Intimem-se, igualmente, os signatários do acordo (eDOC 108), homologado por esta Suprema Corte, para solucionar as inúmeras controvérsias relativas a diferenças de correção monetária em depósitos de poupança decorrentes da implementação de planos econômicos (Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II), para que se manifestem quanto à decisão constante do eDOC 228, bem como a respeito das petições subsequentes que lhe impugnam. |
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| 19/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/11/2018 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 75627 Data: 14/11/2018 às 19:03:51 |
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| 14/11/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 75626 Data: 14/11/2018 às 19:03:02 |
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| 14/11/2018 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 75621 Data: 14/11/2018 às 18:57:31 |
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| 14/11/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 75616 Data: 14/11/2018 às 18:49:46 |
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| 14/11/2018 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 75614 Data: 14/11/2018 às 18:48:51 |
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| 14/11/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 75607 Data: 14/11/2018 às 18:36:26 |
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| 14/11/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 75601 Data: 14/11/2018 às 18:29:07 |
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| 14/11/2018 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 75521 Data: 14/11/2018 às 15:59:02 |
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| 14/11/2018 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 75501 Data: 14/11/2018 às 15:41:58 |
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| 14/11/2018 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 75412 Data: 14/11/2018 às 12:10:51 |
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| 13/11/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 75326 Data: 13/11/2018 às 20:10:15 |
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| 13/11/2018 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 75321 Data: 13/11/2018 às 19:59:38 |
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| 13/11/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 75255 Data: 13/11/2018 às 18:23:25 |
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| 13/11/2018 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 75177 Data: 13/11/2018 às 16:30:21 |
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| 13/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/11/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 74979 Data: 12/11/2018 às 22:38:17 |
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| 12/11/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 74969 Data: 12/11/2018 às 21:45:58 |
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| 12/11/2018 | Petição | 74796/2018 - 12/11/2018 - LOPES SILVA ADVOGADOS E ASSOCIADOS - Requer ingresso como "amicus curiae". |
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| 09/11/2018 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 74537 Data: 09/11/2018 às 22:28:35 |
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| 09/11/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 09/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/11/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 74437 Data: 09/11/2018 às 17:14:15 |
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| 09/11/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/11/2018 | Expedido(a) | Ofício Eletrônico 4056/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - COM CÓPIA DA DECISÃO - URGENTE - BI607612600BR - Data da Remessa: 08/11/2018 |
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| 08/11/2018 | Petição | Interessado - Petição: 74144 Data: 08/11/2018 às 17:46:15 |
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| 08/11/2018 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 73962 Data: 08/11/2018 às 11:35:55 |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Certidão | Certifico a não transmissão de fax ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás por não ter aparelho de fax para recebimento nem malote digital. Será enviado via correio |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Expedido(a) | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Comunicação assinada | OFÍCIO - COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (MALOTE DIGITAL) |
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| 07/11/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 07/11/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 236, divulgado em 06/11/2018 |
Decisão monocrática
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| 06/11/2018 | Certidão | Certifico a elaboração de 33 ofícios. Decisão de 31.10.2018. |
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| 05/11/2018 | Ciência | Pelo Banco do Brasil S/A, da Decisão de 31/10/2018, o advogado Cristiano Kinchescki, OAB/DF - 34951, dispensando a sua intimação pela publicação no DJe. |
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| 31/10/2018 | Determinada a Suspensão Nacional | Nesses termos, determino a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos, seja na fase de conhecimento ou execução, que versem sobre a questão, pelo prazo de 24 meses a contar de 5.2.2018, data em que homologado o acordo e iniciado o prazo para a adesão dos interessados. |
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| 31/10/2018 | Petição | Suspensão Nacional - Petição: 72530 Data: 31/10/2018 às 16:16:39 |
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| 04/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/06/2018 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 34810 Data: 04/06/2018 às 11:06:15 |
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| 12/03/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/03/2018 | Petição | Acordo - Petição: 12736 Data: 12/03/2018 às 15:50:20 |
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| 09/03/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/03/2018 | Petição | Acordo - Petição: 12327 Data: 09/03/2018 às 16:22:59 |
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| 02/03/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/03/2018 | Petição | Acordo - Petição: 10250 Data: 02/03/2018 às 15:29:53 |
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| 02/03/2018 | Petição | Acordo - Petição: 10248 Data: 02/03/2018 às 15:24:08 |
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| 08/02/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/02/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 08/02/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL |
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| 08/02/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 23, divulgado em 07/02/2018 |
Decisão monocrática
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| 06/02/2018 | Ciência | Pelo IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, o advogado Otavio Madeira Sales Lima, OAB/DF 53884, dispensando sua intimação pelo DJE. |
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| 06/02/2018 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 3966 Data: 06/02/2018 às 13:40:53 |
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| 05/02/2018 | Sobrestado | MIN. GILMAR MENDES | Aguardando Julgamento: RE/631363Finalmente, determino o sobrestamento do presente feito, por 24 (vinte e quatro) meses, de modo a possibilitar que os interessados, querendo, manifestem adesão à proposta nas respectivas ações, perante os juízos de origem competentes. Publique-se. |
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| 01/02/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/02/2018 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
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| 31/01/2018 | Petição | Manifestação - Petição: 2842 Data: 31/01/2018 às 17:17:49 |
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| 29/01/2018 | Petição | Acordo - Petição: 2454 Data: 29/01/2018 às 16:49:30 |
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| 29/01/2018 | Petição | Acordo - Petição: 2433 Data: 29/01/2018 às 16:20:34 |
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| 19/12/2017 | Vista à PGR |
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| 19/12/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 77534 Data: 19/12/2017 às 20:25:57 |
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| 18/12/2017 | Despacho | Intime-se a Procuradoria-Geral da República, para que se manifeste sobre o eDOC 141, por meio da qual o Banco Central do Brasil, na qualidade de órgão de supervisão do sistema financeiro nacional, roga ao Supremo Tribunal que homologue o acordo coletivo realizado entre entidades representativas de consumidores e de instituições financeiras, com o escopo de solucionar em definitivo as lides relacionadas a expurgos inflacionários de poupança. Comunique-se. |
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| 18/12/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 77137 Data: 18/12/2017 às 20:13:22 |
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| 18/12/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 77115 Data: 18/12/2017 às 19:21:31 |
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| 18/12/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 76889 Data: 18/12/2017 às 14:52:02 |
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| 14/12/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/12/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 75927 Data: 13/12/2017 às 18:17:06 |
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| 13/12/2017 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 75880 Data: 13/12/2017 às 16:59:44 |
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| 13/12/2017 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 75871 Data: 13/12/2017 às 16:48:04 |
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| 13/12/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 75755 Data: 13/12/2017 às 13:59:40 |
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| 13/12/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/12/2017 | Petição | Acordo - Petição: 75636 Data: 12/12/2017 às 22:33:49 |
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| 14/09/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/09/2015 | Petição | 46506/2015 - 14/09/2015 - TRF/1ª Região - encaminha o Ofício nº 1518/2015, de 20/8/2015, por meio do qual a Vara Única da comarca de Nobres/MT solicita informações. |
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| 09/12/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/12/2014 | Petição | Manifestação - Petição: 59260 Data: 09/12/2014 14:29:18.843 GMT-02:00 |
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| 05/12/2014 | Certidão | CERTIDÃO - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO |
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| 05/12/2014 | Petição | 58921/2014 - 05/12/2014 - (Petição Eletrônica com Certificação Digital) Ministério Público Federal - encaminha documentos. |
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| 05/12/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1304955/1304955 |
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| 15/09/2014 | Vista à PGR |
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| 10/06/2014 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 15, de 28/05/2014. DJE nº 111, divulgado em 09/06/2014 |
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| 30/05/2014 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 28.05.2014. |
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| 29/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/05/2014 | Petição | Informações - Petição: 24638 Data: 28/05/2014 22:21:52.411 GMT-03:00 |
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| 28/05/2014 | Convertido em diligência | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Ministro Ricardo Lewandowski, converteu o julgamento em diligência para baixar os autos à Procuradoria Geral da República a fim de que profira nova manifestação. Votou o Presidente, Ministro Joaquim Barbosa. Impedidos os Ministros Cármen Lúcia, Luiz Fux e Roberto Barroso. Plenário, 28.05.2014. |
Decisão de Julgamento |
| 27/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/05/2014 | Petição | Manifestação - Petição: 24331 Data: 27/05/2014 17:49:47.71 GMT-03:00 |
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| 27/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/05/2014 | Petição | 24198/2014 - 27/05/2014 - Parecer nº 3146/2014 - ASJTC/SAJ, PGR, 26/05/2014 - Manifesta ciência e requer providências. |
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| 27/05/2014 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 24149 Data: 27/05/2014 10:35:12.773 GMT-03:00 |
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| 26/02/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/02/2014 | Petição | Manifestação - Petição: 7583 Data: 25/02/2014 18:12:53.374 GMT-03:00 |
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| 24/02/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/02/2014 | Petição | Manifestação - Petição: 6879 Data: 21/02/2014 17:18:36.924 GMT-03:00 |
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| 18/02/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/02/2014 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 5744 Data: 17/02/2014 18:33:56.67 GMT-03:00 |
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| 13/12/2013 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 36, de 28/11/2013. DJE nº 246, divulgado em 12/12/2013 |
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| 10/12/2013 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 33, de 27/11/2013. DJE nº 242, divulgado em 09/12/2013 |
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| 29/11/2013 | Juntada | da certidão de julgamento contendo as decisões das sessões do Plenário dos dias 27 e 28 de novembro |
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| 28/11/2013 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após as sustentações orais, pela Advocacia-Geral da União, do Ministro Luís Inácio Lucena Adams, Advogado-Geral da União; pelo amicus curiae Banco Central do Brasil (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Isaac Sidney Menezes Ferreira, Procurador-Geral do Banco Central; pelo amicus curiae Caixa Econômica Federal - CEF (REs 591.797 e 626.307), do Dr. Jailton Zanon da Silveira; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (ADPF 165, REs 631.363, 591.797 e 626.307), do Dr. Oswaldo Pinheiro Ribeiro Júnior; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC (ADPF 165, REs 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212), do Dr. Walter José Faiad de Moura; pelo amicus curiae Associação Paranaense de Defesa do Consumidor - APADECO (RE 591.797), da Dra. Gisele Passos Tedeschi; e, pelo amicus curiae Associação Civil SOS Consumidores (REs 631.363 e 632.212), do Dr. Danilo Gonçalves Montemurro, O julgamento foi suspenso. Ausente |
Decisão de Julgamento |
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| 27/11/2013 | Suspenso o julgamento | Decisão: O Tribunal, por maioria, deliberou iniciar o julgamento com a leitura dos relatórios e as sustentações orais das partes e em seguida suspendê-lo para prosseguimento em data a ser fixada pela Presidência, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que propunham que o início do julgamento fosse adiado para fevereiro de 2014, e os Ministros Celso de Mello e Joaquim Barbosa (Presidente), que se manifestaram no sentido de que o julgamento, depois de iniciado, não fosse interrompido. Em seguida, após o relatório da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 165 e dos Recursos Extraordinários 591.797, 626.307, 631.363 e 632.212, e as sustentações orais, pela requerente Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF (ADPF 165), do Dr. Arnoldo Wald; pelo recorrente Itaú Unibanco S/A (RE 591.797), da Dra. Cláudia Politanski; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 626.307), do Dr. Eros Roberto Grau; pelo recorrente Banco do Brasil S/A (RE 632.212), do Dr. Antônio |
Decisão de Julgamento |
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| 26/11/2013 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 60035 Data: 26/11/2013 17:25:18.332 GMT-02:00 |
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| 17/09/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/09/2013 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 46408 Data: 17/09/2013 12:06:33.844 GMT-03:00 |
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| 27/06/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/06/2013 | Petição | 30549/2013 - 21/06/2013 - OFÍCIO Nº 269517-0/2013 -ACSB - JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG - SOLICITA INFORMAÇÕES. |
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| 07/05/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/05/2013 | Petição | 20684/2013 - 06/05/2013 - OFÍCIO Nº 269517-0/13/ACSB - 26/4/2013 - JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIVINÓPOLIS/MG - SOLICITA INFORMAÇÕES. |
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| 01/03/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/10/2012 | Petição | 51946/2012 - 04/10/2012 - COMARCA DE SÃO PAULO - CAPITAL, 17/09/2012 - SOLICITA INFOMAÇÃO. |
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| 06/09/2012 | Juntada a petição nº | 44994/201244994/2012 |
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| 06/09/2012 | Juntada a petição nº | 19449/201219449/2012 |
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| 05/09/2012 | Petição | 44994/2012 - 31/08/2012 - Ofício nº 1484/2012-CPIP/STJ, 29.8.2012, do STJ, encaminha Ofício n. 1462, do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Canoas/RS, ref. AI 754745. |
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| 25/07/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/06/2012 | Juntada | intimação do BACEN, depacho publicado 18/06/2012. |
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| 25/06/2012 | Devolução de mandado | Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 18/06/2012. |
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| 19/06/2012 | Juntada | intimação do BACEN, depacho publicado 13/06/2012. |
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| 18/06/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 118, divulgado em 15/06/2012 |
Despacho |
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| 15/06/2012 | Devolução de mandado | Do BACEN, ref. ao despacho publicado no DJE de 13/06/2012 |
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| 13/06/2012 | Despacho | De 11.4.2012: Deferido o pedido de adiamento dos RE 631.363 e 632.212 formulado pelo BC . Publique-se. |
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| 13/06/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 114, divulgado em 12/06/2012 |
Despacho |
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| 17/04/2012 | Petição | 19449/2012 - 17/04/2012 - IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. |
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| 11/04/2012 | Despacho | De 11.4.2012: Deferido o pedido de adiamento formulado pelo BACEN neste e no RE 631.363. Publique-se. |
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| 10/04/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/04/2012 | Juntada a petição nº | 17880/201217880/2012 |
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| 10/04/2012 | Juntada a petição nº | 17787/201217787/2012 |
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| 10/04/2012 | Juntada a petição nº | 17449/201217449/2012 |
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| 10/04/2012 | Petição | 17880/2012 - 10/04/2012 - ABRAPP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. |
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| 09/04/2012 | Petição | Petição: 17787 Data: 09/04/2012 19:57:54.484 GMT-03:00 |
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| 09/04/2012 | Petição | 17449/2012 - 09/04/2012 - (Via Fax) - IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - MANIFESTA INTERESSE EM PRODUZIR SUSTENTAÇÃO ORAL. |
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| 03/04/2012 | Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº | AI 754745 |
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| 02/04/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/04/2012 | Juntada a petição nº | 15325/201215325/2012 |
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| 02/04/2012 | Juntada a petição nº | 14785/201214785/2012 |
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| 30/03/2012 | Expedido(a) | Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico |
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| 29/03/2012 | Comunicação assinada | Ofício - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico |
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| 28/03/2012 | Petição | 15325/2012 - 27/03/2012 - ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APADECO - REQUER INGRESSO COMO ASSISTENTE. |
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| 26/03/2012 | Petição | 14785/2012 - 26/03/2012 - (Via Fax) ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APADECO - REQUER INGRESSO COMO ASSISTENTE. |
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| 23/03/2012 | Admissão de assistente | Petição: 14695 Data: 23/03/2012 19:13:12.490 GMT-03:00 |
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| 23/03/2012 | Petição | Petição: 14695 Data: 23/03/2012 19:13:12.490 GMT-03:00 |
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| 23/03/2012 | Admissão de assistente | Petição: 14691 Data: 23/03/2012 19:04:51.885 GMT-03:00 |
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| 23/03/2012 | Petição | Petição: 14691 Data: 23/03/2012 19:04:51.885 GMT-03:00 |
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| 03/02/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/02/2012 | Juntada a petição nº | 2991/20122991/2012 |
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| 03/02/2012 | Petição | 2991/2012 - 01/02/2012 - OFÍCIO N.00000/2011-BSC, COMARCA DE SÃO PAULO CAPITAL, 09/01/2012 - SOLICITA INFORMAÇÕES. |
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| 19/01/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/01/2012 | Juntada a petição nº | 809/2012809/2012 |
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| 16/01/2012 | Petição | 809/2012 - 12/01/2012 - OFÍCIO N° 19/2011 - GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, TJSC, 19/12/2011 - REQUER PRIORIDADE NO JULGAMENTO, DEVIDO A GRANDE DEMANDA DE PROCESSOS SUSPENSOS |
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| 05/10/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com informação da SEJ. |
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| 28/09/2011 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES | os pedidos de ingresso na qualidade de "amicus curiae". Publique-se. |
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| 26/09/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/08/2011 | Juntada | da intimação ao BACEN. |
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| 19/08/2011 | Intimação | do Banco Central do Brasil - BACEN, referente ao inteiro teor da decisão publicada no DJE de 10/08/2011. |
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| 10/08/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 153, divulgado em 09/08/2011 |
Decisão Monocrática |
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| 08/08/2011 | Embargos recebidos | MIN. GILMAR MENDES | Os embargos de declaração unicamente. para prestar estes esclarecimentos. ...Na Petição 13.453/2011: Deferido o pedido formuladpo pelo Banco do Brasil S.A., para renovar a decisão liminar de caráter suspensivo, até o julgamento do presente recurso extrarordinário pelo Plenário desta Corte. |
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| 30/06/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/06/2011 | Juntada a petição nº | 36808/201136808/2011 |
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| 29/06/2011 | Petição | 36808/2011 - 29/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO CIVIL SOS CONSUMIDORES - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 28/06/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/06/2011 | Juntada a petição nº | 36060/201136060/2011 |
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| 24/06/2011 | Petição | 36060/2011 - 24/06/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) ASSOCIAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES MUTUÁRIOS DA HABITAÇÃO, POUPADORES DA CADERNETA DE POUPANÇA, BENEFICIÁRIOS DO SISTEMA DE APOSENTADORIA E REVISÃO DOS SISTEMA FINANCEIRO - PROCOPAR - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 08/06/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/06/2011 | Juntada a petição nº | 30631/201130631/2011 |
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| 08/06/2011 | Juntada a petição nº | 30418/201130418/2011 |
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| 08/06/2011 | Juntada a petição nº | 29171/201129171/2011 |
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| 30/05/2011 | Petição | 30631/2011 - 30/05/2011 - OFÍCIO N° 133/2011, JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES/PA, 20/05/2011 - SOLICITA INFORMAÇÕES. |
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| 27/05/2011 | Petição | 30418/2011 - 27/05/2011 - (PETIÇÃO ELETRÔNICA COM CERTIFICAÇÃO DIGITAL) BERNARDO DE SOUSA LIMA UCHÔA COSTA - REQUER A JUNTADA DE DOCUMENTOS |
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| 24/05/2011 | Petição | 29171/2011 - 23/05/2011 - ABRAPP-ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REQUER INGRESSO COMO AMICUS CURIAE. |
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| 26/04/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/04/2011 | Juntada a petição nº | 20958/201120958/2011 |
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| 26/04/2011 | Juntada a petição nº | 20957/201120957/2011 |
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| 13/04/2011 | Petição | 20958/2011 - 12/04/2011 - SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA COMARCA DE CONTAGEM - SOLICITA INFORMAÇÕES. |
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| 13/04/2011 | Petição | 20957/2011 - 12/04/2011 - SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DA COMARCA DE CONTAGEM - SOLICITA INFORMAÇÕES. |
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| 28/03/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/03/2011 | Juntada a petição nº | 14748/201114748/2011 |
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| 28/03/2011 | Juntada a petição nº | 13453/201113453/2011 |
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| 17/03/2011 | Juntada do mandado cumprido | Do BANCO CENTRAL DO BRASIL na pessoa do PROCURADOR-GERAL - Ref à Pauta n. 7/2011 - Plenário. |
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| 17/03/2011 | Petição | 14748/2011 - 17/03/2011 - BANCO DO BRASIL S/A - REQUER JUNTADA DE PROCURAÇÃO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES. |
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| 11/03/2011 | Petição | 13453/2011 - 11/03/2011 - BANCO DO BRASIL S/A - REQUER SEJA PRORROGADO O EFEITO SUSPENSIVO. |
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| 11/03/2011 | Intimação | Do BACEN em 10.03.11 da pauta n. 7/2011 |
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| 11/03/2011 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 7/2011. DJE nº 46, divulgado em 10/03/2011 |
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| 04/03/2011 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 04/03/2011 16:12:14 |
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| 03/03/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/03/2011 | Juntada a petição nº | 11532/201111532/2011 |
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| 02/03/2011 | Juntada a petição nº | 11201/201111201/2011 |
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| 01/03/2011 | Petição | 11532/2011 - 01/03/2011 - PACERER DA PGR N.3912, 28/02/2011 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
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| 01/03/2011 | Petição | 11201/2011 - 28/02/2011 - UNIÃO - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
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| 14/02/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF |
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| 14/02/2011 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU |
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| 14/02/2011 | Intimação da PGR | referente ao inteiro teor da decisão proferida no dia 09 de fevereiro de 2011. |
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| 14/02/2011 | Intimação do AGU | referente ao inteiro teor da decisão proferida no dia 09 de fevereiro de 2011. |
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| 11/02/2011 | Lançamento indevido | 11/02/2011 - Vista à PGR - A intimação será realizada por mandado. |
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| 11/02/2011 | Vista à PGR | em cumprimento ao despacho exarado em 10/2/11. |
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| 10/02/2011 | Despacho | Em analogia ao prazo do art. 8º da Lei 9.868/1999, determino a oitiva da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República, em regime de urgência , no prazo concorrente de quinze dias , uma vez que a tramitação do processo em meio eletrônico permite a consulta concomitante aos autos. |
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| 04/02/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/02/2011 | Juntada a petição nº | 3113/20113113/2011 |
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| 01/02/2011 | Petição | 3113/2011 - 01/02/2011 - BANCO DO BRASIL S/A - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
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| 09/11/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/11/2010 | Juntada a petição nº | 62356/201062356/2010 |
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| 09/11/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/11/2010 | Juntada a petição nº | 63360/201063360/2010. |
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| 09/11/2010 | Petição | 63360/2010 - 05/11/2010 - IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
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| 08/11/2010 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 52767/2010 |
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| 08/11/2010 | Petição | 52767/2010 - 21/09/2010 - (Via Fax) CÉLIA NATALINA DE LEÃO BENSADON - EMB.DECL. |
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| 04/11/2010 | Petição | 62356/2010 - 03/11/2010 - (Via Fax) IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
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| 03/11/2010 | Lançamento indevido | 03/11/2010 - Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/11/2010 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/11/2010 | Distribuído por prevenção | MIN. GILMAR MENDES |
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| 03/11/2010 | Autuado |
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RE632212 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 03/11/2010
PROCEDÊNCIA
- Número:
- PROC 29925
- Órgão de Origem:
- TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL
- Origem:
- SÃO PAULO
- Volume:
- 1
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 126
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Bancários | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Intervenção no Domínio Econômico | Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos
- Folhas:
- 126
- Data de Autuação:
- 03/11/2010
PARTES
- RECTE.(S):
- BANCO DO BRASIL SA
- ADV.(A/S):
- JORGE ELIAS NEHME (4642/O/MT)
- ADV.(A/S):
- MAURICIO VELOSO QUEIROZ (326730/SP)
- RECDO.(A/S):
- CÉLIA NATALINA DE LEÃO BENSADON
- ADV.(A/S):
- LUIZ FERNANDO PEREIRA (47458/SC, 336324/SP)
- ADV.(A/S):
- LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA (22736A/AL, 65034/BA, 55169-A/CE, 74797/DF, 38129/ES, 27375/GO, 29076-A/MA, 224558/MG, 31710/MS, 36610/A/MT, 34624 A/PB, 66523/PE, 22076/PR, 233282/RJ, 20597-A/RN, 15495/RO, 130561A/RS, 43617/SC, 1750A/SE, 388261/SP)
- INTDO.(A/S):
- BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
- INTDO.(A/S):
- INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - IDEC
- ADV.(A/S):
- WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390/DF)
- ADV.(A/S):
- ANDREA LAZZARINI SALAZAR (142206/SP)
- INTDO.(A/S):
- ABRACON - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO CONSUMIDOR
- ADV.(A/S):
- MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (65342/RJ)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIAÇÃO CIVIL SOS CONSUMIDORES
- ADV.(A/S):
- ALEXANDRE BERTHE PINTO (215287/SP)
- ADV.(A/S):
- DANILO GONÇALVES MONTEMURRO (216155/SP)
- AM. CURIAE.:
- ABRAPP - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
- ADV.(A/S):
- ADACIR DOS REIS (116580/SP)
- ADV.(A/S):
- LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI (24162/DF)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| AI 694338 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 737278 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 754745 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Substituído Leading Case |
| AI 759811 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 854075 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 854284 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 854615 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 854697 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 855937 | 1ª TURMA ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 856253 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 857224 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 857225 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 857226 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 657918 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 661440 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 661839 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 668296 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 668298 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 668996 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 669714 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 669732 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 669891 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 670425 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 671419 | 7ª TURMA REC DO JUIZ. ESP. CÍVEL COM. B. HORIZONTE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 672084 | 7ª TURMA REC DO JUIZ. ESP. CÍVEL COM. B. HORIZONTE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 672085 | 7ª TURMA REC DO JUIZ. ESP. CÍVEL COM. B. HORIZONTE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 672159 | 7ª TURMA REC DO JUIZ. ESP. CÍVEL COM. B. HORIZONTE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 672243 | 6ª TURMA REC.JUIZ.ESP.CIV.DA COM.DE BELO HORIZONTE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 673020 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 674552 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 676453 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 676529 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 680429 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686019 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686037 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 686209 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 691935 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 700070 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 704144 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 704384 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 710117 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 710120 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 710121 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 710142 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 713054 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 721472 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 723208 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 726640 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 731826 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 735840 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 02ª CJ - SÃO BERNARDO DO CAMPO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 736176 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 737233 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 739633 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 740031 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 742306 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 41ª CJ - RIBEIRÃO PRETO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 746720 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 08ª CJ - CAMPINAS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 749552 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 07ª CJ - MOGI MIRIM | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 770075 | TJMG - 2ª TURMA RECURSAL DE VARGINHA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 772259 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 01ª CJ - SANTOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 775604 | TRF1 - BA - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 785727 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 787407 | TJAM - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 791572 | TJMG - TURMA RECURSAL DE BARBACENA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 795155 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 807161 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 825384 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 962004 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 981316 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 990404 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO | Processo Relacionado |
| ARE 993195 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1041593 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1056595 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1059609 | TRF1 - BA - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1087734 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1087734 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1166435 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1205073 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1223776 | TJMG - 1ª TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1246323 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1289716 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1301614 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1323802 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1326735 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS | Processo Relacionado |
| ARE 1346433 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1351357 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1352564 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1368559 | TJMG - TURMA RECURSAL DE ITABIRA | Processo Relacionado |
| ARE 1496209 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 632212 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo Relacionado |
| RE 676116 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 785164 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1239401 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1254053 | TJRO - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
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RE632212 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
Data de julgamento: Não informada
- EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Data de julgamento: Não informada
- AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Data de julgamento: Não informada
- SEGUNDOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
- Data de julgamento: Não informada