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Tema 506 - Tipicidade do porte de droga para consumo pessoal.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. GILMAR MENDES
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário, em que se discute, à luz do art. 5º, X, da Constituição Federal, a compatibilidade, ou não, do art. 28 da Lei 11.343/2006, que tipifica o porte de drogas para consumo pessoal, com os princípios constitucionais da intimidade e da vida privada.
- Tese:
- 1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 12/09/2025 | Expedido(a) | Ofício 18131/2025 - COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL/SP COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL e CRIMINAL - TJSP - Encaminha processo físico (carcaça) transformado em eletrônico com 10 volumes e cinco apensos - AM934666818BR - Data da Remessa: 12/09/2025 |
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| 11/09/2025 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
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| 14/08/2025 | Expedido(a) | COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL/SP Colégio Recursal do Juizado Especial Cível e Criminal - Fórum João Mendes Júnior - Encaminha carcaça de processo físico - AM818613840BR - Data da Remessa: 14/08/2025 |
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| 14/08/2025 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO |
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| 08/08/2025 | Certidão | . |
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| 04/04/2025 | Processo recebido na origem | TJSP - COLÉGIO RECURSAL CENTRAL DA CAPITAL |
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| 28/03/2025 | Autos disponibilizados à origem |
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| 18/03/2025 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 9675/2025 - TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL |
Termo de baixa
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| 18/03/2025 | Transitado(a) em julgado | 18/03/2025 |
Certidão de trânsito em julgado
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| 06/03/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 06/03/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 06/03/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 06/03/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 25/02/2025 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 23227 - Data: 25/02/2025, às 20:44:47, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 21/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 21/02/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 21/02/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 21/02/2025 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 21/02/2025 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 21/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 21/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 21/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 21/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 21/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 21/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 21/02/2025 | Publicado acórdão, DJE | RE-ED-segundos. DJE divulgado em 20/02/2025, publicado em 21/02/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 21/02/2025 | Publicado acórdão, DJE | RE-ED. DJE divulgado em 20/02/2025, publicado em 21/02/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 20/02/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE-ED-segundos. DJE divulgado em 19/02/2025, publicado em 20/02/2025. |
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| 20/02/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE-ED. DJE divulgado em 19/02/2025, publicado em 20/02/2025. |
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| 18/02/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 18/02/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 17/02/2025 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela DPE/SP e pelo MP/SP, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025. |
Decisão de Julgamento |
| 17/02/2025 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela DPE/SP e pelo MP/SP, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025. |
Decisão de Julgamento |
| 15/02/2025 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Fevereiro de 2025 (Sexta-feira), às 23:59, RE 635659 ED. |
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| 15/02/2025 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Fevereiro de 2025 (Sexta-feira), às 23:59, RE 635659 ED-segundos. |
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| 07/02/2025 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 07 de Fevereiro de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, RE 635659 ED. |
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| 07/02/2025 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 07 de Fevereiro de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, RE 635659 ED-segundos. |
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| 06/12/2024 | Pauta publicada no DJE - Plenário | RE-ED. DJE divulgado em 05/12/2024, publicado em 06/12/2024. |
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| 06/12/2024 | Pauta publicada no DJE - Plenário | RE-ED-segundos. DJE divulgado em 05/12/2024, publicado em 06/12/2024. |
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| 05/12/2024 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista 4-2025.GM - Agendado para: 07/02/2025 a 14/02/2025. |
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| 05/12/2024 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 4-2025.GM - Agendado para: 07/02/2025 a 14/02/2025. |
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| 10/10/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/10/2024 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 131307/2024 |
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| 10/10/2024 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 131307 Data: 10/10/2024, às 18:21:17 |
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| 09/10/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/10/2024 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 129907/2024 |
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| 09/10/2024 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 129907 Data: 09/10/2024, às 10:54:15 |
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| 07/10/2024 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 07/10/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 04/10/2024 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 127701 - Data: 04/10/2024, às 21:00:51, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 27/09/2024 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 27/09/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 27/09/2024 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 27/09/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 27/09/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 27/09/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 27/09/2024 | Publicado acórdão, DJE | RE. DJE divulgado em 26/09/2024, publicado em 27/09/2024. |
Inteiro teor do acórdão
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| 02/08/2024 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 01/08/2024, publicado em 02/08/2024. |
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| 01/07/2024 | Certidão | Certifico o envio via e-mail registrado do Ofício Circular 17 Encaminhado para os Presidentes do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais de Justiça e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais. |
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| 01/07/2024 | Expedido(a) | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 01/07/2024 | Expedido(a) | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SENADO FEDERAL |
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| 01/07/2024 | Expedido(a) | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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| 01/07/2024 | Expedido(a) | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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| 01/07/2024 | Expedido(a) | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 01/07/2024 | Expedido(a) | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 01/07/2024 | Expedido(a) | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 01/07/2024 | Expedido(a) | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 29/06/2024 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 28/06/2024 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 28/06/2024 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - SENADO FEDERAL |
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| 28/06/2024 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - CÂMARA DOS DEPUTADOS |
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| 28/06/2024 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 28/06/2024 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE DA REPÚBLICA |
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| 28/06/2024 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 28/06/2024 | Comunicação assinada | OFÍCIO CIRCULAR - PRESIDENTE |
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| 28/06/2024 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 28/06/2024 | Certidão | Certifico a elaboração de 8 ofícios eletrônicos e 1 ofício circular. Plenário, Sessão de 26/06/2024. |
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| 28/06/2024 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 27/06/2024, publicado em 28/06/2024. |
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| 28/06/2024 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 27/06/2024, publicado em 28/06/2024. |
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| 26/06/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 26/06/2024 |
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| 26/06/2024 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 506 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, para i) declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo a afastar do referido dispositivo todo e qualquer efeito de natureza penal, ficando mantidas, no que couber, até o advento de legislação específica, as medidas ali previstas, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Dias Toffoli e Luiz Fux; e ii) absolver o acusado por atipicidade da conduta, vencidos os Ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux. Não votou, no mérito, o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que já havia proferido voto em assentada anterior. Em seguida, por maioria, fixou a seguinte tese: "1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem pr |
Decisão de Julgamento |
| 25/06/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 26/06/2024 |
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| 25/06/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 25/06/2024 |
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| 25/06/2024 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux, que negava provimento ao recurso extraordinário, declarando constitucional o art. 28 da Lei nº 11.343/2006, sem fixação de quantitativo para a distinção entre consumo pessoal e tráfico; do voto da Ministra Cármen Lúcia, que acompanhava o voto do Ministro Edson Fachin no sentido do parcial provimento do recurso, declarando a inconstitucionalidade, sem redução de texto, do art. 28 da Lei nº 11.343/2006, para dar interpretação conforme, e, até que sobrevenha a atuação do Legislador, acompanhava o voto do Ministro Alexandre de Moraes no tocante ao critério quantitativo; e do voto ora reajustado do Ministro André Mendonça, que aderia ao entendimento do Ministro Dias Toffoli quanto aos itens "c" (prazo de 18 meses) e "f" (proposição de campanha sobre os malefícios do uso de droga), deixando de estabelecer uma fixação de quantitativo de droga, o julgamento foi suspenso. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 25.6.2024. |
Decisão de Julgamento |
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| 20/06/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 25/06/2024 |
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| 20/06/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 20/06/2024 |
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| 20/06/2024 | Suspenso o julgamento | Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que, no caso concreto, negava provimento ao recurso extraordinário, determinava que a condenação do recorrente não gere efeitos penais e propunha a fixação da seguinte tese (tema 506 da repercussão geral): "a) reconhecer a constitucionalidade do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; b) reconhecer que a aplicação das medidas previstas nos incisos I a III desse dispositivo não acarreta efeitos penais; c) Fazer apelo aos Poderes Legislativo e Executivo para que, no prazo de 18 meses, formulem e efetivem uma política pública de drogas, conforme previsto no art. 28 da Lei 11.343/06, interinstitucional, multidisciplinar, baseada em evidências científicas, a qual deverá compreender, obrigatoriamente, a regulamentação das medidas previstas nos incisos I a III do art. 28, a fixação de critérios objetivos de diferenciação entre usuário e traficante de cannabis e a formulação de programas voltados ao tratamento e à atenção integral ao usuário e depen |
Decisão de Julgamento |
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| 19/06/2024 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 75934 Data: 19/06/2024, às 21:32:39 |
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| 18/06/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 20/06/2024 |
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| 04/06/2024 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | 04/06/2024 14:00:00 - |
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| 11/03/2024 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 08/03/2024, publicado em 11/03/2024. |
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| 06/03/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 06/03/2024 |
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| 06/03/2024 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. DIAS TOFFOLI | Decisão: Após o voto reajustado do Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente), que acompanhava os votos dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Alexandre de Moraes, o qual, nesta assentada, fixava o quantitativo de 60g ou 6 plantas fêmeas como critério para a distinção entre consumo pessoal e tráfico; do voto-vista do Ministro André Mendonça, que acompanhava o Ministro Cristiano Zanin no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário, mas propunha a seguinte tese: "I - É constitucional o art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006; II - Fica estabelecido o prazo de 180 dias para o Congresso Nacional estabelecer critérios objetivos para diferenciar aquele que porta drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei nº 11.343, de 2006) do traficante de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343, de 2006), parâmetros que não impedirão que, no caso concreto, seja afastada a presunção mediante fundamentação idônea da autoridade competente", e conferia interpretação conforme a Constituição ao art. 28, § 2º, da |
Decisão de Julgamento |
| 05/03/2024 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 4/3/2024 |
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| 01/03/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 06/03/2024 |
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| 22/02/2024 | Remessa | da Petição nº 15975/2024 para GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES |
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| 22/02/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 15975 Data: 22/02/2024, às 11:28:08 |
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| 04/12/2023 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | TRIBUNAL PLENO | 04/12/2023 00:00:02 - Processo automaticamente liberado para a continuação do julgamento, conforme Emenda Regimental 58, de 19 de dezembro de 2022. |
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| 06/11/2023 | Remessa | da Petição nº 123152/2023 para GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES |
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| 05/11/2023 | Petição | Renúncia ao mandato - Petição: 123152 Data: 05/11/2023, às 12:15:18 |
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| 01/09/2023 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 31/08/2023 |
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| 24/08/2023 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 24/08/2023 |
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| 24/08/2023 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ANDRÉ MENDONÇA | Decisão: Após o voto reajustado do Ministro Gilmar Mendes (Relator), no sentido de restringir a declaração de inconstitucionalidade a apreensões relativa à substância entorpecente tratada nos autos do presente recurso (cannabis sativa), bem como para incorporar os parâmetros objetivos sugeridos pelo Ministro Alexandre de Moraes, presumindo como usuário o indivíduo que estiver em posse de até 60 gramas de maconha ou de seis plantas fêmeas, sem prejuízo da relativização dessa presunção por decisão fundamentada do Delegado de Polícia, fundada em elementos objetivos que sinalizem o intuito de mercancia; do voto do Ministro Cristiano Zanin, que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a seguinte tese: "I - É constitucional o art. 28 da Lei nº 11.343; II - Para além dos critérios estabelecidos no parágrafo 2º do art. 28 da Lei nº 11.343, para diferenciar o usuário de maconha do traficante, o Tribunal fixa como parâmetro adicional a quantia de 25 gramas ou 6 plantas fêmeas - ta |
Decisão de Julgamento |
| 23/08/2023 | Incluído no calendário de julgamento pela Presidente | Data de Julgamento: 24/08/2023 |
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| 21/08/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 17/08/2023 | Incluído no calendário de julgamento pela Presidente | Data de Julgamento: 23/08/2023 |
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| 14/08/2023 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 14/8/2023 |
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| 10/08/2023 | Incluído no calendário de julgamento pela Presidente | Data de Julgamento: 17/08/2023 |
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| 10/08/2023 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 09/08/2023 |
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| 09/08/2023 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 09/08/2023 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 09/08/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 09/08/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 09/08/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 09/08/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 08/08/2023 |
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| 08/08/2023 | Conclusos à Presidência |
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| 08/08/2023 | Despacho | MIN. GILMAR MENDES | "(...)Submeto os autos à Presidência para continuidade do julgamento, sugerindo que o processo seja incluído em pauta, se possível, a partir do dia 16.08.2023. Brasília, 7 de agosto de 2023." |
Despacho
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| 02/08/2023 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 02/08/2023 |
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| 02/08/2023 | Adiado o julgamento | Decisão: Em continuidade de julgamento, após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que, no caso concreto, acompanhava o Ministro Gilmar Mendes (Relator) e dava provimento ao recurso extraordinário para, atribuindo intepretação conforme ao art. 28 da Lei 11.343/2006, excluir a incidência do tipo penal à conduta do recorrente, determinando sua absolvição, e, quanto à tese (tema 506 da repercussão geral), divergia parcialmente do Relator, propondo-a nos seguintes termos: "1. Não tipifica o crime previsto no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 a conduta de adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal, a substância entorpecente `maconha´, mesmo sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar; 2. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, será presumido usuário aquele que adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trazer consigo, uma faixa fixada entre 25,0 a 60 gramas de maconha ou seis plantas fêmea |
Decisão de Julgamento |
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| 19/07/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/07/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 04/07/2023 | Incluído no calendário de julgamento pela Presidente | Data de Julgamento: 02/08/2023 |
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| 28/06/2023 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 28/06/2023 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 28/06/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 28/06/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 28/06/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 28/06/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 27/06/2023 |
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| 27/06/2023 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 27/06/2023 | Despacho | MIN. GILMAR MENDES | "(...) admito as seguintes entidades na condição de amicus curiae, em acréscimo as demais, exclusivamente para fins de apresentação de memoriais aos julgadores. [1] Defensoria Pública do Estado de São Paulo; [2] Associação Nacional de Peritos Criminais [APCN] - [eDOC 323]; [3] Iniciativa Negra por Uma Nova Política sobre Drogas [ [eDOC 279 a 299; petição autuada em 23/5/23] Promovam-se as respectivas anotações. Intimem-se. Publique-se. Brasília, 20 de junho de 2023." |
Despacho
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| 21/06/2023 | Incluído no calendário de julgamento pela Presidente | Data de Julgamento: 22/06/2023 |
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| 19/06/2023 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 19/6/2023 |
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| 15/06/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/06/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 61238 Data: 15/06/2023, às 11:31:27 |
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| 12/06/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 12/06/2023 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 02/06/2023 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 02/06/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 02/06/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 02/06/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 02/06/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 01/06/2023 |
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| 01/06/2023 | Incluído no calendário de julgamento pela Presidente | Data de Julgamento: 21/06/2023 |
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| 01/06/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/06/2023 | Certidão | Certifico que realizei a inclusão dos amicus curiae deferidos na decisão de 01/06/2023. |
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| 01/06/2023 | Despacho | MIN. GILMAR MENDES | "[...] Em síntese, foram deferidos pedidos para apresentação exclusivamente memorais, sem a reabertura de sustentação oral, estando os autos aptos ao julgamento Publique-se. Intimem-se Brasília, 1º de junho de 2023." |
Despacho
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| 31/05/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 55829 Data: 31/05/2023, às 17:05:09 |
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| 30/05/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/05/2023 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 30/05/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/05/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 55420 Data: 30/05/2023, às 18:20:58 |
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| 30/05/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 55413 Data: 30/05/2023, às 18:03:43 |
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| 30/05/2023 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 55351 Data: 30/05/2023, às 17:35:03 |
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| 30/05/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/05/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 55341 Data: 30/05/2023, às 17:21:22 |
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| 26/05/2023 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 26/5/2023 |
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| 25/05/2023 | Incluído no calendário de julgamento pela Presidente | Data de Julgamento: 01/06/2023 |
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| 24/05/2023 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 23/05/2023 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 23/05/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 52464 Data: 23/05/2023, às 19:23:26 |
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| 23/05/2023 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 52446 Data: 23/05/2023, às 18:46:08 |
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| 23/05/2023 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 52106 Data: 23/05/2023, às 12:26:51 |
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| 22/05/2023 | Remessa | da Petição nº 51.149/2023 ao Exmo. Sr. Min. Relator, Gilmar Mendes. |
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| 22/05/2023 | Remessa | da Petição nº 51.569/2023 ao Exmo. Sr. Min. Relator, Gilmar Mendes. |
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| 22/05/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 51569 Data: 22/05/2023, às 13:43:05 |
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| 19/05/2023 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 19/5/2023 |
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| 19/05/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/05/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 51149 Data: 19/05/2023, às 16:10:22 |
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| 18/05/2023 | Incluído no calendário de julgamento pela Presidente | Data de Julgamento: 24/05/2023 |
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| 12/01/2023 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 12/01/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/01/2023 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 1364 Data: 12/01/2023, às 16:40:24 |
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| 12/09/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/09/2022 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 12/09/2022 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 12/09/2022 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 69606 Data: 12/09/2022, às 09:35:35 |
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| 09/09/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/09/2022 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 69347 Data: 09/09/2022, às 15:16:23 |
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| 27/09/2021 | Remessa | 93358/2021 para GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES |
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| 27/09/2021 | Petição | Sobrestamento do feito - Petição: 93358 Data: 27/09/2021, às 17:43:44 |
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| 15/06/2021 | Publicação, DJE | DJE nº 114, divulgado em 14/06/2021 |
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| 14/06/2021 | Juntada de AR | Referente à intimação 2492/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópia do despacho - BO146500717BR |
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| 14/06/2021 | Juntada de AR | Referente à intimação 1176/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e do Despacho - BI861587666BR |
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| 11/06/2021 | Lançamento indevido | 11/06/2021 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: |
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| 11/06/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/06/2021 | Convertido em eletrônico | nos termos da Resolução 719/2021-STF |
Certidão
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| 03/08/2020 | Remessa | da Pet. 59502/2020 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator. |
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| 02/08/2020 | Petição | Sobrestamento do feito - Petição: 59502 Data: 02/08/2020, às 23:28:17 |
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| 20/12/2019 | Expedido(a) | Intimação 2492/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - com cópia do despacho - BO146500717BR - Data da Remessa: 20/12/2019 |
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| 18/12/2019 | Comunicação assinada | Carta |
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| 18/12/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 282, divulgado em 17/12/2019 |
Despacho
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| 16/12/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) | ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes (somente o volume 10) |
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| 16/12/2019 | Prejudicado | MIN. GILMAR MENDES | "Trata-se de pedidos de adiamento, apresentados pela ABEAD - Associação Brasileira de Estudos do Álcool e Outras Drogas (eDoc 232) e pela Federação de Amor Exigente – FEAE (eDoc 236). Além disso, a Defensoria Pública de São Paulo peticionou, requerendo a manutenção da data de julgamento. (eDoc 238) Tendo em vista o adiamento do julgamento determinado pela Presidência desta Corte, tais pedidos perderam o objeto. Diante do exposto, julgo prejudicados os pedidos. Publique-se. Brasília, 30 de outubro de 2019." |
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| 16/12/2019 | Lançamento indevido |
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| 30/10/2019 | Despacho | Diante do exposto, julgo prejudicados os pedidos . |
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| 28/10/2019 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 06/11/2019 |
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| 25/10/2019 | Remessa | da Petição: 67328 Data: 25/10/2019 às 15:55:22 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator |
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| 25/10/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 67328 Data: 25/10/2019 às 15:55:22 |
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| 23/10/2019 | Remessa | da Petição: 66458 Data: 23/10/2019 às 11:40:55 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator |
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| 23/10/2019 | Petição | Sobrestamento do feito - Petição: 66458 Data: 23/10/2019 às 11:40:55 |
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| 18/06/2019 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019 |
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| 14/06/2019 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 06/11/2019 |
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| 04/06/2019 | Expedido(a) | Intimação 1176/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - Com cópia da Decisão e do Despacho - BI861587666BR - Data da Remessa: 04/06/2019 |
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| 03/06/2019 | Comunicação assinada | Carta |
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| 03/06/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 117, divulgado em 31/05/2019 |
Decisão monocrática
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| 03/06/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 117, divulgado em 31/05/2019 |
Despacho
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| 31/05/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 32458 Data: 31/05/2019 às 14:49:25 |
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| 30/05/2019 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 05/06/2019 |
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| 30/05/2019 | Remessa | da Petição 31.917/2019 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator |
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| 30/05/2019 | Remessa | de cópia da decisão à Comunicações Processuais. |
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| 30/05/2019 | Indeferido | MIN. GILMAR MENDES | Ademais, tendo em vista que o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659 teve início em 19.8.2015, oportunidade em que foram realizadas as sustentações orais das partes e dos amici curiae admitidos, indefiro o pedido, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999. Arquivem-se os documentos juntados em anexo à petição. Publique-se. |
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| 30/05/2019 | Petição | Manifestação - Petição: 31917 Data: 30/05/2019 às 10:27:47 |
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| 27/05/2019 | Remessa | da Petição 29370/2019 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator |
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| 20/05/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 29370 Data: 20/05/2019 às 19:19:31 |
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| 19/12/2018 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018 |
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| 18/12/2018 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 05/06/2019 |
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| 12/12/2018 | Remessa | ao Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes |
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| 11/12/2018 | Juntada a petição nº | 74789/201774789/2017 |
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| 11/12/2018 | Juntada a petição nº | 47583/201547583/2015 |
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| 11/12/2018 | Juntada de AR | Referente à Intimação 6149/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS915335671BR |
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| 04/12/2018 | Remessa | ao Gabinete do Min. Alexandre de Moraes. |
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| 04/12/2018 | Juntada a petição nº | 79561/201879561/2018 |
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| 03/12/2018 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 79561 Data: 03/12/2018 às 22:31:40 |
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| 23/11/2018 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | 23/11/2018 15:13:48 - Plenário. |
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| 15/12/2017 | Despacho | Junte-se a Petição 74789/2017 aos autos. Publique-se. |
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| 13/12/2017 | Remessa | da Petição 74789/2017 (memoriais da DPE/SP) ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Relator |
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| 08/12/2017 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 74789 Data: 08/12/2017 às 15:18:08 |
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| 25/09/2017 | Expedido(a) | Intimação 6149/2017 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS915335671BR - Data da Remessa: 25/09/2017 |
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| 22/09/2017 | Expedido(a) | Mandado |
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| 21/09/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 21/09/2017 | Comunicação assinada | Mandado |
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| 21/09/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 214, divulgado em 20/09/2017 |
Despacho
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| 19/09/2017 | Remessa | dos autos (com 10 volumes e 5 apensos) ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Alexandre de Moraes |
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| 19/09/2017 | Certidão | Certifico que foi formando o Apenso 5. |
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| 19/09/2017 | Juntada a petição nº | 53361/201753361/2017 |
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| 15/09/2017 | Certidão | Referente à Petição nº 53361/2017. |
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| 15/09/2017 | Petição | 53361/2017 - 15/09/2017 - Ofício nº 151/17 - Câmara Municipal de Campinas - Encaminha documento. |
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| 06/09/2017 | Despacho | Protocole-se o Ofício M. 151/17, Câmara Municipal de Campinas, juntando-se aos autos. Encaminhem-se os autos ao Gabinete do Min. Alexandre de Moraes. Publique-se. |
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| 05/09/2017 | Juntada de AR | Referente à Intimação 5597/2017 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS889857054BR |
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| 28/08/2017 | Expedido(a) | Intimação 5597/2017 - PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - JS889857054BR - Data da Remessa: 28/08/2017 |
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| 23/08/2017 | Comunicação assinada | Carta |
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| 23/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 186, divulgado em 22/08/2017 |
Despacho
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| 21/08/2017 | Remessa | da Pet. 44156/2017 à Seção de Recebimento e Distribuição de Originários, em cumprimento ao despacho de 16/08/2017 |
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| 17/08/2017 | Despacho | Autue-se em apartado, classe Petição, distribuindo-se por dependência ao Recurso Extraordinário 635.659. Após, dê-se vista ao Procurador-Geral da República, por quinze dias. Publique-se. |
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| 15/08/2017 | Remessa | da Petição 44156/2017 ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Gilmar Mendes |
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| 11/08/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 44156 Data: 11/08/2017 às 17:16:02 |
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| 17/01/2017 | Remessa | dos autos ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Teori Zavascki (com 10 volumes e 4 apensos) |
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| 16/01/2017 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 16/01/2017 | Juntada a petição nº | 263/2017263/2017 |
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| 16/01/2017 | Juntada de AR | Ref a intimação do MPE-SP |
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| 16/01/2017 | Juntada de AR | Ref a intimação do MPE-SP |
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| 16/01/2017 | Juntada de AR | Ref a intimação do MPE-SP |
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| 16/01/2017 | Juntada de AR | Ref a intimação do MPE-SP |
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| 16/01/2017 | Juntada a petição nº | 2335/20162335/2016 |
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| 16/01/2017 | Juntada a petição nº | 59572/201559572/2015 |
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| 09/01/2017 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 263 Data: 09/01/2017 às 12:22:37 |
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| 03/03/2016 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo.JS270816051BR |
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| 02/03/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 39, divulgado em 01/03/2016 |
Despacho
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| 29/02/2016 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 26/02/2016 | Reconsideração | MIN. GILMAR MENDES | da decisão anterior e determinado o cadastramento do CFP como "amicus curiae", podendo oferecer memorial. Determinada a juntada da Petição 2.335/2016. Publique-se. |
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| 01/02/2016 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 01/02/2016 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 2335 Data: 01/02/2016 11:28:50.214 GMT-02:00 |
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| 15/12/2015 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JS204973679BR |
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| 14/12/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 250, divulgado em 11/12/2015 |
Despacho
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| 10/12/2015 | Despacho | 1) (...) Descartem-se as Petições 51563/2015 e 54291/2015. 2) (Na Petição 59.572) (...) indefiro o pedido, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999. Junte-se a petição aos autos. Publique-se. |
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| 17/11/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 17/11/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 59572 Data: 17/11/2015 12:42:26.841 GMT-02:00 |
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| 23/10/2015 | Certidão | VINCULAÇÃO |
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| 23/10/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 23/10/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 54291/2015 Data: 22/10/2015 0:6:19.396 GMT-2 |
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| 08/10/2015 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JS155236644BR |
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| 08/10/2015 | Expedido(a) | ENVIO DOCUMENTOS - SEJ |
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| 08/10/2015 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JS153902013BR |
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| 08/10/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 08/10/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 202, divulgado em 07/10/2015 |
Despacho
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| 08/10/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 51563 Data: 08/10/2015 05:38:53.227 GMT-03:00 |
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| 07/10/2015 | Comunicação assinada | ENVIO DOCUMENTOS - SEJ |
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| 07/10/2015 | Certidão | Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 5/10/2015. |
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| 06/10/2015 | Certidão | Certifico que, em cumprimento ao despacho de 05/10/2015, encaminhei a Petição 47.091/2015 à Seção de Comunicações para que seja devolvida ao requerente. |
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| 06/10/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 200, divulgado em 05/10/2015 |
Despacho
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| 06/10/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 200, divulgado em 05/10/2015 |
Despacho
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| 05/10/2015 | Indeferido | MIN. GILMAR MENDES | o pedido - Lei 9.868/99, 7º, § 2o. À Secretaria Judiciária, para devolver a petição. Publique-se. |
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| 02/10/2015 | Remessa | dos autos (com 10 volumes e 4 apensos) ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Teori Zavascki |
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| 02/10/2015 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO: inclusão como "amicus curiae" da ANPV e GROWROOM.NET |
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| 02/10/2015 | Juntada a petição nº | 49624/201549624/2015 |
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| 02/10/2015 | Juntada a petição nº | 48899/201548899/2015 |
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| 02/10/2015 | Juntada a petição nº | 47799/201547799/2015 |
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| 01/10/2015 | Despacho | Referente a petição 47799/2015: "(...) Junte-se ao RE 635.659". |
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| 30/09/2015 | Indeferido | MIN. GILMAR MENDES | o pedido de GROWNROOM.NET - Lei 9.868/99, 7º, § 2o. Junte-se, oportunamente. Publique-se. |
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| 30/09/2015 | Indeferido | MIN. GILMAR MENDES | o pedido da ANPV - Lei 9.868/99, 7ª, § 2o. Junte-se, oportunamente. Publique-se. |
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| 29/09/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 29/09/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 49624 Data: 29/09/2015 15:12:13.742 GMT-03:00 |
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| 25/09/2015 | Petição | 48899/2015 - 25/09/2015 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DOS REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - Requer ingresso como "amicus curiae" e manifesta interesse em produzir sustentação oral. |
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| 24/09/2015 | Remessa | dos autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Min. TEORI ZAVASCKI. |
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| 24/09/2015 | Juntada a petição nº | 48584/201548584/2015 |
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| 24/09/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 24/09/2015 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 48584 Data: 24/09/2015 13:54:08.279 GMT-03:00 |
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| 22/09/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 28, de 10/09/2015. DJE nº 188, divulgado em 21/09/2015 |
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| 21/09/2015 | Petição | 47799/2015 - 21/09/2015 - Ofício nº 482/2015/PRESTM, Superior Tribunal Militar - Apresenta manifestação. |
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| 18/09/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 18/09/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 47583 Data: 18/09/2015 12:48:34.615 GMT-03:00 |
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| 16/09/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 15/09/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 47091 Data: 15/09/2015 22:57:21.991 GMT-03:00 |
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| 11/09/2015 | Juntada | da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 10.9.2015. |
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| 10/09/2015 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. TEORI ZAVASCKI | Decisão: Após o voto-vista do Ministro Edson Fachin, que dava parcial provimento ao recurso, e o voto do Ministro Roberto Barroso, dando-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.09.2015. |
Decisão de Julgamento |
| 03/09/2015 | Remessa | dos autos (com 10 volumes e 4 apensos) ao gabinete do Exmo. Sr. Ministro Edson Fachin. |
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| 03/09/2015 | Certidão | Inclusão de amicus curiae: Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDF); Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras drogas (ABEAD); Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família; Central de Articulação das Entidades de Saúde - CADES e Federal de Amor Exigente - FEAE. |
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| 03/09/2015 | Recebimento dos autos | do Gabinete do Ministro Relator, com 10 volumes e 4 apensos |
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| 03/09/2015 | Remessa | ao Gabinete do Ministro Relator, com 10 volumes e 4 apensos. |
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| 31/08/2015 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. EDSON FACHIN | 31/08/2015 11:22:53 - |
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| 31/08/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 25, de 20/08/2015. DJE nº 170, divulgado em 28/08/2015 |
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| 28/08/2015 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 21, de 19/08/2015. DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015 |
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| 21/08/2015 | Juntada | da certidão de julgamento referente às sessões do Plenário de 19 e 20/8/2015. |
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| 21/08/2015 | Remessa | ao Gabinete do Ministro Relator, com 10 volumes e 4 apensos. |
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| 21/08/2015 | Juntada a petição nº | 40628/201540628/2015 |
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| 21/08/2015 | Juntada a petição nº | 40499/201540499/2015 |
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| 21/08/2015 | Juntada de AR | Ref à intimação do MPE-SP. |
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| 20/08/2015 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. EDSON FACHIN | Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), dando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Edson Fachin. Ausentes, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, na qualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2ª Assembleia Geral e Conferência Internacional da Associação Mundial de Órgãos Eleitorais, organizadas pela Associação Mundial de Órgãos Eleitorais (AWEB), e a Ministra Cármen Lúcia, participando do 11º Fórum Brasileiro de Controle da Administração Pública, no Rio de Janeiro/RJ. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 20.08.2015. |
Decisão de Julgamento |
| 19/08/2015 | Suspenso o julgamento | Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de admitir o ingresso no feito na condição de amicus curiae, bem como o direito à sustentação oral, da Associação Paulista para o Desenvolvimento da Medicina (SPDF), da Associação Brasileira de Estudos do Álcool e outras Drogas (ABEAD), da Associação Nacional Pró-Vida e Pró-Família (PRÓ-VIDA-FAMÍLIA), da Central de Articulação das Entidades de Saúde (CADES) e da Federação de Amor-Exigente (FEAE). Em seguida, após o relatório e as sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Rafael Munerati, Defensor Público do Estado de São Paulo; pelo recorrido Ministério Público do Estado de São Paulo, o Dr. Márcio Fernando Elias Rosa, Procurador-Geral de Justiça; pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, o Dr. C |
Decisão de Julgamento |
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| 19/08/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 19/08/2015 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 40628 Data: 19/08/2015 12:10:42.988 GMT-03:00 |
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| 18/08/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 18/08/2015 | Petição | Manifestação - Petição: 40499 Data: 18/08/2015 17:03:04.151 GMT-03:00 |
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| 14/08/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 10 volumes e 4 apensos. |
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| 14/08/2015 | Juntada a petição nº | 39192/201539192/2015 |
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| 14/08/2015 | Juntada a petição nº | 39135/201539135/2015 |
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| 14/08/2015 | Juntada a petição nº | 39088/201539088/2015 |
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| 14/08/2015 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JS106913220BR |
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| 13/08/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 13/08/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 13/08/2015 | Petição | 39192/2015 - 13/08/2015 - Associação Nacional dos Procuradores Municipais - ANPM - requer ingresso como "amicus curiae". |
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| 13/08/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com 9 volumes e 4 apensos. |
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| 13/08/2015 | Juntada a petição nº | 39068/201539068/2015 |
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| 13/08/2015 | Juntada a petição nº | 38730/201538730/2015 |
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| 13/08/2015 | Juntada a petição nº | 38731/201538731/2015 |
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| 13/08/2015 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 39135 Data: 13/08/2015 11:46:37.151 GMT-03:00 |
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| 13/08/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 158, divulgado em 12/08/2015 |
Despacho
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| 12/08/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 39088 Data: 12/08/2015 22:02:32.219 GMT-03:00 |
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| 12/08/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 12/08/2015 | Petição | Sustentação oral - Petição: 39068 Data: 12/08/2015 19:07:12.403 GMT-03:00 |
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| 12/08/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 12/08/2015 | Petição | Sustentação oral - Petição: 38731 Data: 12/08/2015 12:46:34.25 GMT-03:00 |
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| 12/08/2015 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 38730 Data: 12/08/2015 12:38:01.572 GMT-03:00 |
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| 10/08/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com 9 volumes e 4 apensos. |
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| 10/08/2015 | Juntada a petição nº | 37945/201537945/2015 |
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| 10/08/2015 | Juntada a petição nº | 37677/201537677/2015 |
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| 10/08/2015 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 10/08/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 10/08/2015 | Petição | Manifestação - Petição: 37945 Data: 10/08/2015 11:13:26.329 GMT-03:00 |
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| 07/08/2015 | Despacho | de 7.8.2015: deferido o pedido de ingresso nos termos do RISTF 323, § 3o. Publique-se. |
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| 07/08/2015 | Petição | 37677/2015 - 07/08/2015 - (Malote Digital) Secretaria da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte - Encaminha cópias das decisões que determinaram o sobrestamento do recurso extraordinário e o retorno das ações penais ao douto juízo de origem para a persecução penal |
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| 31/07/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 9 volumes e 4 apensos. |
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| 31/07/2015 | Juntada a petição nº | 36311/201536311/2015 |
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| 31/07/2015 | Juntada a petição nº | 35676/201535676/2015 |
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| 31/07/2015 | Juntada a petição nº | 35126/201535126/2015 |
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| 29/07/2015 | Certidão | PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL |
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| 29/07/2015 | Petição | Manifestação - Petição: 36311 Data: 29/07/2015 11:28:12.712 GMT-03:00 |
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| 22/07/2015 | Petição | 35676/2015 - 22/07/2015 - (Malote Digital) Secretaria da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte - Encaminha cópias das decisões que determinaram o sobrestamento do recurso extraordinário e o retorno das ações penais ao douto juízo de origem para a persecução penal. |
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| 16/07/2015 | Petição | 35126/2015 - 16/07/2015 - (Malote Digital) Secretaria da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte - Encaminha cópias das decisões que determinaram o sobrestamento do recurso extraordinário e o retorno das ações penais ao douto juízo de origem para a persecução penal. |
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| 15/07/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | somente os volumes 8 e 9. |
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| 15/07/2015 | Juntada a petição nº | 34872/201534872/2015 |
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| 15/07/2015 | Recebimento dos autos | (somente os volumes 8 e 9) em 14/07/2015 do gabinete para juntar petição. |
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| 14/07/2015 | Petição | 34872/2015 - 14/07/2015 - (Malote Digital) Secretaria da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte - Encaminha cópias das decisões que determinaram o sobrestamento do recurso extraordinário e o retorno das ações penais ao douto juízo de origem para a persecução penal. |
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| 06/07/2015 | Remessa | ao Gabinete do Min. Relator. Com 9 volumes e 4 apensos. |
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| 06/07/2015 | Juntada a petição nº | 33201/201533201/2015 |
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| 06/07/2015 | Juntada a petição nº | 32964/201532964/2015 |
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| 06/07/2015 | Juntada a petição nº | 31745/201531745/2015 |
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| 01/07/2015 | Petição | 33201/2015 - 01/07/2015 - Ofício nº 1/Jecrim-Jales-SP, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da comarca de Jales/SP, 26/6/2015 - solicita providências. |
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| 01/07/2015 | Juntada de AR | da intimação do MPE/SP, da Pauta 34/2015, do Plenário. |
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| 30/06/2015 | Petição | 32964/2015 - 30/06/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 29/6/2015 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos das respectivas ações penais ao juízo de origem para a persecução penal. |
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| 24/06/2015 | Petição | 31745/2015 - 24/06/2015 - (Malote Digital) Secretaria da 1ª Turma Recursal Criminal do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte, 24/6/2015 - Encaminha cópias das decisões que determinaram o sobrestamento do recurso extraordinário e o retorno das ações penais ao douto juízo de origem para a persecução penal. |
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| 22/06/2015 | Juntada do mandado cumprido | DEFENSORIA-PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Dr. Rafael Ramia Muneratti, referente à pauta n. 34/2015 - Plenário. |
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| 22/06/2015 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JL695682232BR |
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| 22/06/2015 | Devolução de mandado | (Em 19/06/2015) Da Defensoria Pública -Geral do Estado de São Paulo , Ref . à Pauta n°34/2015 DJE 22/06/2015 |
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| 22/06/2015 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 34/2015. DJE nº 119, divulgado em 19/06/2015 |
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| 18/06/2015 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 18/06/2015 18:12:02 |
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| 11/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 8 volumes e 4 apensos. |
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| 11/06/2015 | Juntada a petição nº | 28865/201528865/2015 |
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| 11/06/2015 | Juntada a petição nº | 28497/201528497/2015 |
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| 09/06/2015 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL |
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| 09/06/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 28865 Data: 09/06/2015 14:18:51.648 GMT-03:00 |
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| 08/06/2015 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL |
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| 08/06/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 28497 Data: 08/06/2015 15:26:46.980 GMT-03:00 |
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| 08/06/2015 | Lançamento indevido | 08/06/2015 - Petição Justificativa: Petição endereçada à ADC 37. |
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| 08/06/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 28441 Data: 08/06/2015 14:13:31.422 GMT-03:00 |
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| 13/05/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 7 volumes e 4 apensos. |
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| 13/05/2015 | Juntada a petição nº | 23011/201523011/2015 |
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| 12/05/2015 | Certidão | CERTIDÃO - PETIÇÃO DESACOMPANHADA DO(S) DOCUMENTO(S) MENCIONADO(S) |
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| 12/05/2015 | Petição | 23011/2015 - 12/05/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 10/12/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos das respectivas ações penais ao juízo de origem para a persecução penal. |
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| 23/04/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 7 volumes e 4 apensos. |
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| 23/04/2015 | Juntada a petição nº | 18845/201518845/2015 |
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| 23/04/2015 | Juntada a petição nº | 17395/201517395/2015 |
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| 22/04/2015 | Petição | 18845/2015 - 22/04/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 22/4/2015 - Encaminha, para conhecimento, cópia de decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário e o retorno dos autos ao douto juízo de origem para a persecução penal |
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| 15/04/2015 | Petição | 17395/2015 - 15/04/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 14/4/2015 - Encaminha, para conhecimento, cópia de decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário e o retorno dos autos ao douto juízo de origem para a persecução penal. |
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| 17/03/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 6 volumes e 4 apensos. |
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| 17/03/2015 | Juntada a petição nº | 7937/20157937/2015 |
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| 27/02/2015 | Petição | 7937/2015 - 27/02/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 27/2/2015 - encaminha, para conhecimento, cópia de decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário e o retorno dos autos da respectiva ação penal ao juízo de origem para a persecução penal. |
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| 26/02/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 6 volumes e 4 apensos. |
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| 26/02/2015 | Juntada a petição nº | 7413/20157413/2015 |
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| 25/02/2015 | Petição | 7413/2015 - 25/02/2015 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 10/12/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos das respectivas ações penais ao juízo de origem para a persecução penal |
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| 27/01/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 6 volumes e 4 apensos. |
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| 27/01/2015 | Juntada a petição nº | 1490/20151490/2015 |
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| 27/01/2015 | Juntada a petição nº | 1158/20151158/2015 |
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| 27/01/2015 | Petição | 1158/2015 - 21/01/2015 - (Malote Digital) Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte - Encaminha decisão de sobrestamento do recurso extraordinário dos autos: 024.14.033.250-3 e 024.14.033.261-0. |
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| 26/01/2015 | Petição | 1490/2015 - 26/01/2015 - Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 21/1/2015 - Encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos das respectivas ações penais ao juízo de origem para a persecução penal. |
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| 22/01/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 6 volumes e 4 apensos. |
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| 21/01/2015 | Juntada a petição nº | 59643/201459643/2014 |
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| 10/12/2014 | Petição | 59643/2014 - 10/12/2014 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 10/12/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos das respectivas ações penais ao juízo de origem para a persecução penal. |
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| 14/11/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 5 volumes e 4 apensos. |
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| 14/11/2014 | Juntada a petição nº | 54358/201454358/2014 |
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| 13/11/2014 | Petição | 54358/2014 - 13/11/2014 - (Malote Digital) Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 11/11/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos da ação penal ao juízo de origem para a persecução penal. |
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| 16/10/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/10/2014 | Juntada a petição nº | 48386/201448386/2014 |
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| 15/10/2014 | Petição | 48927/2014 - 15/10/2014 - Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 9/9/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos da ação penal ao juízo de origem para a persecução penal. |
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| 13/10/2014 | Petição | 48386/2014 - 13/10/2014 - Malote Digital - 1ª Turma Recursal Criminal, Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais/MG - Encaminha documentos. |
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| 26/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 5 volumes e 4 apensos. |
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| 26/09/2014 | Juntada a petição nº | 44959/201444959/2014 |
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| 26/09/2014 | Juntada de AR | Ref à intimação do MPE-SP. |
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| 26/09/2014 | Petição | 44959/2014 - 26/09/2014 - PARECER Nº 5143/2014-PGR-RJMB, PGR, 25/09/2014 - APRESENTA MANIFESTAÇÃO. |
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| 26/09/2014 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1273926/1273926 |
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| 23/09/2014 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, JL695549233BR |
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| 22/09/2014 | Publicação, DJE | DJE nº 183, divulgado em 19/09/2014 |
Despacho
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| 18/09/2014 | Vista à PGR |
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| 17/09/2014 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES | de 17.9.2014: deferida nova vista ao PGR. Publique-se. |
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| 11/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 5 volumes e 4 apensos. |
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| 11/09/2014 | Juntada a petição nº | 41333/201441333/2014 |
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| 09/09/2014 | Petição | 41333/2014 - 09/09/2014 - Ofício VBM/2014, 1ª Secretaria do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte/MG, 22/8/2014 - remete cópia de acórdão. |
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| 03/09/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 5 volumes e 4 apensos. |
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| 03/09/2014 | Juntada a petição nº | 39402/201439402/2014 |
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| 01/09/2014 | Petição | 39402/2014 - 01/09/2014 - Nº 5114/2014 GAB, PGR - Requer vista dos autos. |
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| 18/08/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 5 volumes e 4 apensos. |
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| 18/08/2014 | Juntada a petição nº | 35825/201435825/2014 |
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| 15/08/2014 | Petição | 35825/2014 - 15/08/2014 - Secretaria das Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais - Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, 8/8/2014 - encaminha, para conhecimento, cópias de decisões que determinaram o sobrestamento de recursos extraordinários e o retorno dos autos da ação penal ao juízo de origem para a persecução penal. |
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| 05/08/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Com 4 volumes e 4 apensos. |
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| 05/08/2014 | Juntada a petição nº | 31997/201431997/2014 |
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| 01/08/2014 | Petição | 31997/2014 - 18/07/2014 - TJMG - encaminhando cópia de decisôes. |
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| 01/07/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 4 VOLUMES E 4 APENSOS. |
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| 01/07/2014 | Certidão | Certifico que, nesta data, forneci cópia do volume 4 destes autos, em mídia digital, à estagiária Gabriela Alves Mendes Vieira, autorizada pela advogada Tainá Machado de Almeida Castro, inscrita na OAB/DF sob o nº 33.556. |
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| 27/06/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 4 VOLUMES. |
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| 27/06/2014 | Juntada a petição nº | 28839/201428839/2014 |
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| 18/06/2014 | Petição | 28839/2014 - 18/06/2014 - SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 12/06/2014 - ENCAMINHA, PARA CONHECIMENTO, CÓPIAS DE DECISÕES QUE DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E O RETORNO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PERSECUÇÃO PENAL. |
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| 29/05/2014 | Conclusos ao(à) Relator(a) | SOMENTE OS 4 VOLUMES. |
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| 29/05/2014 | Juntada a petição nº | 24468/201424468/2014 |
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| 28/05/2014 | Petição | 24468/2014 - 28/05/2014 - SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAIS - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, 14/5/2014 - ENCAMINHA, PARA CONHECIMENTO, CÓPIAS DE DECISÕES QUE DETERMINARAM O SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E O RETORNO DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A PERSECUÇÃO PENAL. |
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| 18/12/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 4 VOLUMES E 4 APENSOS. |
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| 18/12/2013 | Juntada a petição nº | 64351/201364351/2013 |
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| 16/12/2013 | Petição |
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| 02/12/2013 | Lançamento indevido | 29/11/2013 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC Justificativa: lançamento indevido de decisão |
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| 29/11/2013 | Determinada a devolução, art. 543-B do CPC | MIN. ROSA WEBER | ARE/750109Em 25.11.2013: (...) Ante o exposto, determino a devolução dos presentes autos à Corte de origem para que seja aplicado o art. 543-B do Código de Processo Civil. |
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| 25/11/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 4 VOLUMES E 4 APENSOS. |
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| 25/11/2013 | Certidão | PETIÇÕES JUNTADAS NOS APENSOS I-IV. |
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| 22/04/2013 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 4 VOLUMES. |
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| 22/04/2013 | Juntada a petição nº | 5605/20135605/2013 |
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| 22/04/2013 | Juntada a petição nº | 2730/20132730/2013 |
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| 19/02/2013 | Petição | Petição: 5605 Data: 19/02/2013 14:41:25.301 GMT-03:00 |
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| 04/02/2013 | Petição | 2730/2013 - 04/02/2013 - CONECTAS DIREITO HUMANOS E OUTROS - REQUER JUNTADA DE DOCUMENTOS. |
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| 18/12/2012 | Certidão | CERTIFICO QUE, NESTA DATA, FORNECI CÓPIA INTEGRAL DESTES AUTOS, EM MÍDIA DIGITAL, À ADVOGADA LILIANE DE CARVALHO GABRIEL, INSCRITA NA OAB/DF SOB O Nº 31.335. |
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| 31/10/2012 | Petição | Petição: 57187 Data: 31/10/2012 15:01:28.939 GMT-02:00 |
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| 03/07/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 3 VOLUMES. |
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| 03/07/2012 | Juntada de AR | REF. À INTIMAÇÃO DO MPE-SP. |
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| 22/06/2012 | Autos emprestados | BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA - Guia = 2023 / 2012 - |
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| 21/06/2012 | Recebimento dos autos | DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 18/06/2012 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. JL178057028BR |
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| 15/06/2012 | Autos emprestados | DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 11/06/2012 | Publicação, DJE | DJE nº 112, divulgado em 08/06/2012 |
Despacho |
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| 05/06/2012 | Despacho | De 5.6.2012: Deferido o ingresso na qualidade de "amicus curiae" de: Viva Rio, CBDD, ABESUP, IBCCRIM, IDDD, Conectas Direitos Humanos e Instituto Sou da Paz, Instuituto Terra Trabalho e Cidadani - ITTC e Pastoral Carcerpária - RISTF 323, § 2o.. Deferido, ainda, o pleito da DPESP. À Secretaria Judiciária para providências. Publique-se. |
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| 31/05/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 3 VOLUMES. |
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| 31/05/2012 | Juntada a petição nº | 27347/201227347/2012 |
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| 28/05/2012 | Petição | Petição: 27347 Data: 28/05/2012 12:52:08.240 GMT-03:00 |
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| 17/04/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 3 VOLUMES. |
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| 17/04/2012 | Juntada a petição nº | 16936/201216936/2012 |
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| 03/04/2012 | Petição | Petição: 16936 Data: 03/04/2012 17:19:24.897 GMT-03:00 |
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| 23/03/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) | COM 3 VOLUMES. |
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| 22/03/2012 | Juntada a petição nº | 13574/201213574/2012 |
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| 22/03/2012 | Juntada a petição nº | 11257/201211257/2012 |
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| 22/03/2012 | Juntada a petição nº | 10857/201210857/2012 |
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| 22/03/2012 | Juntada de AR | REF. À INTIMAÇÃO DO MPE-SP. |
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| 19/03/2012 | Petição | Petição: 13574 Data: 19/03/2012 18:48:49.281 GMT-03:00 |
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| 09/03/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/03/2012 | Juntada | Cópia da intimação via postal do MPE/SP expedida em 08/03/2012 |
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| 09/03/2012 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/03/2012 ATA Nº 8/2012 - DJE nº 50, divulgado em 08/03/2012 |
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| 07/03/2012 | Petição | Petição: 11257 Data: 07/03/2012 20:16:46.259 GMT-03:00 |
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| 06/03/2012 | Petição | 10857/2012 - 06/03/2012 - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP - REQUER AMICUS CURIAE. |
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| 29/02/2012 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/02/2012 | Juntada a petição nº | 9687/20129687/2012 |
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| 28/02/2012 | Petição | 9687/2012 - 28/02/2012 - VIVA RIO E OUTRA - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE". |
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| 09/12/2011 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Cezar Peluso, Min. Joaquim Barbosa e Min. Cármen Lúcia. |
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| 18/11/2011 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 01/06/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/06/2011 | Juntada de AR | REFERENTE À INTIMAÇÃO DO MPE/SP. |
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| 01/06/2011 | Manifestação da PGR | PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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| 01/06/2011 | Recebimento dos autos | DA PGR. |
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| 02/05/2011 | Expedida intimação via postal | ao Ministério Público do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador-Geral de Justiça, ou na de quem as suas vezes fizer. RL890238795BR |
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| 29/04/2011 | Vista à PGR |
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| 29/04/2011 | Publicação, DJE | DJE nº 79, divulgado em 28/04/2011 |
Despacho |
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| 26/04/2011 | Despacho | vista à PGR. |
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| 04/03/2011 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/03/2011 | Distribuído | MIN. GILMAR MENDES |
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| 22/02/2011 | Autuado |
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RE635659 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 22/02/2011
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 00189461320098260161
- Órgão de Origem:
- TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL
- Origem:
- SÃO PAULO
- Volume:
- 10
- Apensos:
- 5
- Folhas:
- 2174
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO PENAL | Parte Geral | Tipicidade
DIREITO PENAL | Crimes Previstos na Legislação Extravagante | Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | Posse de Drogas para Consumo Pessoal
- Folhas:
- 2174
- Data de Autuação:
- 22/02/2011
PARTES
- RECTE.(S):
- FRANCISCO BENEDITO DE SOUZA
- PROC.(A/S)(ES):
- DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
- RECDO.(A/S):
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- AM. CURIAE.:
- VIVA RIO
- AM. CURIAE.:
- COMISSÃO BRASILEIRA SOBRE DROGAS E DEMOCRACIA - CBDD
- ADV.(A/S):
- PIERPAOLO CRUZ BOTTINI (25350/DF, 163657/SP)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS SOCIAIS DO USO DE PSICOATIVOS - ABESUP
- ADV.(A/S):
- BRUNO VINICIUS FERREIRA DA VEIGA (33073/DF)
- AM. CURIAE.:
- INSTITUTO BRASILEIRO DE CIENCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM
- ADV.(A/S):
- DEBORAH MACEDO DUPRAT DE BRITTO PEREIRA (65698/DF)
- AM. CURIAE.:
- INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA
- ADV.(A/S):
- ROBERTO SOARES GARCIA (125605/SP)
- AM. CURIAE.:
- INSTITUTO SOU DA PAZ
- AM. CURIAE.:
- INSTITUTO TERRA, TRABALHO E CIDADANIA
- AM. CURIAE.:
- PASTORAL CARCERÁRIA
- ADV.(A/S):
- PETRA SILVIA PFALLER (17120/GO)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIAÇÃO DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DO BRASIL - ADEPOL-BRASIL
- ADV.(A/S):
- WLADIMIR SERGIO REALE (3803-D/RJ, 003803D/RJ)
- AM. CURIAE.:
- ABGLT - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS E INTERSEXOS
- ADV.(A/S):
- RODRIGO MELO MESQUITA (41509/DF, 7725/PI, 248102/RJ)
- AM. CURIAE.:
- SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA
- ADV.(A/S):
- CHRISTIANE ARAUJO DE OLIVEIRA (43056/DF)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ESTUDOS DO ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS - ABEAD
- ADV.(A/S):
- DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO E OUTRO(S) (SP067277/)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIAÇÃO NACIONAL PRÓ-VIDA E PRÓ-FAMÍLIA
- ADV.(A/S):
- PAULO FERNANDO MELO DA COSTA (19772/DF)
- AM. CURIAE.:
- CENTRAL DE ARTICULAÇÃO DAS ENTIDADES DE SAÚDE - CADES
- ADV.(A/S):
- ROSANE ROSOLEN DE AZEVEDO RIBEIRO (129630/SP)
- AM. CURIAE.:
- FEDERAÇÃO DE AMOR EXIGENTE - FEAE
- ADV.(A/S):
- CID VIEIRA DE SOUZA FILHO (58271/SP)
- AM. CURIAE.:
- ANPV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
- ADV.(A/S):
- ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI (0320762/SP)
- AM. CURIAE.:
- GROWROOM.NET
- ADV.(A/S):
- ROGÉRIO MAIA GARCIA (56255/RS)
- AM. CURIAE.:
- CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA
- ADV.(A/S):
- VICTOR MENDONÇA NEIVA (015682/DF)
- AM. CURIAE.:
- CONECTAS DIREITOS HUMANOS
- ADV.(A/S):
- MARCOS ROBERTO FUCHS (101663/SP)
- AM. CURIAE.:
- REDE JURÍDICA PELA REFORMA DA POLÍTICA DE DROGAS
- ADV.(A/S):
- PEDRO FIGUEIREDO OAB/MG 205.305
- ADV.(A/S):
- ERIKA SANTOS OAB/PE 50.348
- AM. CURIAE.:
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- PROC.(A/S)(ES):
- DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- AM. CURIAE.:
- INICIATIVA NEGRA POR UMA NOVA POLÍTICA SOBRE DROGAS
- ADV.(A/S):
- LEVI RESENDE LOPES (58890/DF)
- ADV.(A/S):
- RODRIGO MELO MESQUITA OAB/DF 41.509
- AM. CURIAE.:
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- ADV.(A/S):
- DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS - APCF
- ADV.(A/S):
- ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (7310/AC, 24068A/AL, A2754/AM, 6665-A/AP, 90836/BA, 58078-A/CE, 46056/DF, 44130/ES, 78680/GO, 29547-A/MA, 250351/MG, 32791/MS, 37786/A/MT, 43681-A/PA, 36367 A/PB, 70839/PE, 26747/PI, 126102/PR, 260280/RJ, 24451A/RN, 16199/RO, 914-A/RR, 142528A/RS, 79111/SC, 1976A/SE, 456898/SP, 14.793-A/TO)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1034735 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1081419 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1097851 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1101601 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1101885 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1116029 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1120603 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 13ª CJ - ARARAQUARA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1147890 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1148818 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1149499 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1151934 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1151943 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1153115 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 13ª CJ - ARARAQUARA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1168135 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 13ª CJ - ARARAQUARA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1172820 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1173295 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1176110 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1192789 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo Relacionado |
| ARE 1193322 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1196210 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1197695 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1201008 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1215376 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 13ª CJ - ARARAQUARA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1216957 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1232811 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1235618 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1242017 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1254145 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1264715 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1265738 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 13ª CJ - ARARAQUARA | Processo Relacionado |
| ARE 1283644 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS | Processo Relacionado |
| ARE 1285691 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1289143 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1290048 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS | Processo Relacionado |
| ARE 1290056 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS | Processo Relacionado |
| ARE 1290439 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS | Processo Relacionado |
| ARE 1294930 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS | Processo Relacionado |
| ARE 1303621 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1308829 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1315029 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1315477 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1325043 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1325143 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1337408 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 30ª CJ - TUPÃ | Processo Relacionado |
| ARE 1337492 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1342630 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1363191 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1365248 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1377724 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1378095 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1387259 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1388732 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1394473 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1396869 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1399761 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Processo Relacionado |
| ARE 1409587 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1434232 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1438390 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo Relacionado |
| ARE 1451518 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL CRIMINAL | Processo Relacionado |
| ARE 1452365 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1455969 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo Relacionado |
| ARE 1457352 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1458932 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 11ª CJ - PIRASSUNUNGA | Processo Relacionado |
| ARE 1463337 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1463788 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1469287 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1486579 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1489924 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 30ª CJ - TUPÃ | Processo Relacionado |
| ARE 1493592 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1493779 | TJPB - 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL | Processo Relacionado |
| ARE 1499504 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1511688 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1516426 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1517347 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1517430 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1519834 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1530331 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1538893 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1547499 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1551515 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1553640 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1554251 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1554312 | TJRJ - PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL | Processo Relacionado |
| ARE 1561762 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo Relacionado |
| ARE 1564116 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1564658 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1567516 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1571406 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1573091 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1576147 | TJRJ - PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL | Processo Relacionado |
| ARE 1577863 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo Relacionado |
| ARE 1587140 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS | Processo Relacionado |
| ARE 1587458 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo Relacionado |
| ARE 1590115 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1595722 | TJMG - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI | Processo Relacionado |
| ARE 1612862 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS | Processo Relacionado |
| ARE 1616998 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1617049 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1624976 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo Relacionado |
| RE 635659 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo Relacionado |
| RE 853426 | TJRJ - SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 865364 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 865842 | TJRJ - SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 870438 | TJRJ - PRIMEIRA TURMA RECURSAL CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1032320 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1084492 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1084493 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1087036 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1087643 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1094529 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1094541 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1098738 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1100269 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1104932 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1104934 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1105745 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1108318 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1110333 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1110349 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1112094 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1117997 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 31ª CJ - MARÍLIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1125593 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1126088 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1133864 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1135275 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1139989 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1141720 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1144866 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1145204 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1146719 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1154456 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1154742 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1155597 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1156437 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1158371 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1158739 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1162163 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1163676 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 38ª CJ - FRANCA | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1163694 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1165210 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1165692 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1166366 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 05ª CJ - JUNDIAÍ | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1166379 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 05ª CJ - JUNDIAÍ | Processo Relacionado |
| RE 1166755 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 05ª CJ - JUNDIAÍ | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1167039 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 05ª CJ - JUNDIAÍ | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1167537 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1167540 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1167844 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1169544 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1170645 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1175154 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1179965 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1182060 | TJMG - TURMA RECURSAL DE ITAJUBÁ | Processo Relacionado |
| RE 1186558 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1195456 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| RE 1197144 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 15ª CJ - CATANDUVA | Processo Relacionado |
| RE 1206124 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1208183 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1208244 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1214206 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1214307 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1219684 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1220023 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1220240 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1221285 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1221606 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1233802 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1239271 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1243225 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1252332 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1252333 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1255963 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1259797 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| RE 1269369 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| RE 1283986 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1284059 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1294902 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS | Processo Relacionado |
| RE 1296844 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo Relacionado |
| RE 1297542 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| RE 1299698 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| RE 1307565 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1307617 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1307652 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1307663 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1308402 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1308611 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1308613 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1308640 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1311843 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1312107 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| RE 1317348 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1320700 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 33ª CJ - JAÚ | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1325013 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1325146 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1329566 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 01ª CJ - SANTOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1339408 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1340625 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1346418 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| RE 1347926 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1348472 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo Relacionado |
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