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Tema 210 - Limitação de indenizações por danos decorrentes de extravio de bagagem com fundamento na Convenção de Varsóvia.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
Leading Case:
Descrição:
Agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 178, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de limitação, com base na Convenção de Varsóvia (Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional), das indenizações por danos morais e materiais decorrentes de extravio de bagagem.
Tese:
Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais.
Anotações NUGEP:
Tese modificada no julgamento dos embargos de declaração no ARE 766.618/SP, em 30.11.2023. Tese fixada anteriormente: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor."
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
20/12/2022 Manifestação da PGR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 99841 - Data: 20/12/2022, às 14:59:09, via Web Service MNI 2.2.2.
19/12/2022 Petição 99554/2022 - 19/12/2022 - Procuradoria-Geral da República - Manifesta ciência.
15/12/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
14/12/2022 Processo recebido na origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
13/12/2022 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 45198/2022 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Termo de baixa
13/12/2022 Transitado(a) em julgado 13/12/2022 Certidão de trânsito em julgado
13/12/2022 Vista à PGR para fins de intimação Decisão monocrática
13/12/2022 Publicação, DJE DJE nº 253, divulgado em 12/12/2022 Decisão monocrática
12/12/2022 Não conhecido(s) MIN. GILMAR MENDES Não conheço dos embargos de declaração opostos por Cintia Cristina Giardulli, por serem manifestamente inadmissíveis (art. 21, §1º, RISTF). Certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se.
24/11/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/11/2017 Lançamento indevido 22/11/2017 - Transitado(a) em julgado Justificativa: INDEVIDO
21/11/2017 Petição Embargos de Declaração - Petição: 70346 Data: 21/11/2017 às 19:46:31
13/11/2017 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/11/2017 - ATA Nº 170/2017. DJE nº 257, divulgado em 10/11/2017 Inteiro teor do acórdão
05/06/2017 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 19, de 25/05/2017. DJE nº 117, divulgado em 02/06/2017
26/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/05/2017 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão Plenária de 25/05/2017.
26/05/2017 Publicação, DJE DJE nº 111, divulgado em 25/05/2017 Despacho
25/05/2017 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 210 da repercussão geral, por maioria e nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello, deu provimento ao recurso extraordinário, para reduzir o valor da condenação por danos materiais, limitando-o ao patamar estabelecido no art. 22 da Convenção de Varsóvia, com as modificações efetuadas pelos acordos internacionais posteriores. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor", vencido o Ministro Marco Aurélio. Não votou o Ministro Alexandre de Moraes, por suceder o Ministro Teori Zavascki, que votara em assentada anterior. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 25.5.2017.
25/05/2017 Petição Manifestação - Petição: 26769 Data: 25/05/2017 às 12:05:27
24/05/2017 Petição Esclarecimentos - Petição: 26630 Data: 24/05/2017 às 16:55:29
23/05/2017 Despacho Desse modo, tendo em vista o início do julgamento do presente feito, indefiro o pedido, com fundamento no art. 7º, § 2º, da Lei 9.868/1999. Ressalto, entretanto, que o indeferimento dos pedidos de intervenção não obsta que os interessados apresentem memoriais aos Senhores Ministros desta Corte e que os dados por eles apresentados sejam considerados no julgamento da causa. Publique-se.
22/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/05/2017 Petição Esclarecimentos - Petição: 25603 Data: 19/05/2017 às 22:16:23
17/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/05/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 24578 Data: 16/05/2017 às 17:32:19
16/05/2017 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 24574 Data: 16/05/2017 às 17:24:11
15/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/05/2017 Publicação, DJE DJE nº 100, divulgado em 12/05/2017 Despacho
10/05/2017 Despacho Nada há a deferir. Publique-se.
05/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/05/2017 Petição Esclarecimentos - Petição: 21849 Data: 04/05/2017 às 20:36:16
25/04/2017 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 85/2017, divulgado em 24/4/2017
24/04/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/04/2017 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 19549 Data: 24/04/2017 às 15:14:58
19/04/2017 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de julgamento: 25/5/2017
29/06/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/06/2016 Publicação, DJE DJE nº 135, divulgado em 28/06/2016 Despacho
24/06/2016 Indeferido MIN. GILMAR MENDES Publique-se.
02/06/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/06/2016 Petição Manifestação - Petição: 28097 Data: 01/06/2016 às 11:38:29
07/01/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/12/2015 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. ROSA WEBER 18/12/2015 19:47:31 -
15/05/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/04/2015 Lançamento indevido 27/04/2015 - Certidão Justificativa: Lançamento indevido.
27/04/2015 Certidão Certifico que elaborei um ofício. Reiteração
27/04/2015 Certidão Certifico que, até 24/04/2015, não foram recebidas as informações solicitadas por meio do Ofício nº 764/SEJ.
25/03/2015 Expedido Ofício nº 764/SEJ, ao Secretário Judiciário do TJ/RJ, JL695628925BR
24/03/2015 Publicação, DJE DJE nº 57, divulgado em 23/03/2015 Despacho
23/03/2015 Certidão Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 19/3/2015.
19/03/2015 Despacho de 19.3.2015: À Secretaria Judiciária, para com urgência, solicitar a juntada integral das peças eleterônicas. Publique-se.
26/05/2014 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 11, de 08/05/2014. DJE nº 99, divulgado em 23/05/2014
09/05/2014 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 8.5.2014.
08/05/2014 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. ROSA WEBER Decisão: Após o voto do Relator, dando provimento ao recurso extraordinário, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso e Teori Zavascki, pediu vista dos autos a Ministra Rosa Weber. Falaram, pela recorrente Société Air France, o Dr. José Manoel Rodrigues Lopes; pelos amici curiae IATA - International Air Transport Association e IUAI - International Union of Aerospace Insurers, o Professor Luiz Wambier; pelo amicus curiae American Airlines Inc., o Dr. Santiago Moreira Lima, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Presidência do Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 08.05.2014.
Decisão de Julgamento
24/05/2013 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 18/2013. DJE nº 98, divulgado em 23/05/2013
21/05/2013 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 21/05/2013 18:22:49
18/10/2012 Petição Petição: 54498 Data: 18/10/2012 13:16:20.151 GMT-03:00
26/09/2012 Conclusos ao(à) Relator(a) Com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso.
25/09/2012 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
15/06/2012 Vista à PGR
01/06/2012 Publicação, DJE DJE nº 107, divulgado em 31/05/2012
Despacho
29/05/2012 Despacho De 29.5.2012: Deferido o ingresso nos termos do RISTF 323, § 3o., Vista ao PGR - RISTF 160. Publique-se.
25/04/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/04/2012 Juntada a petição nº  15531/201215531/2012
25/04/2012 Juntada a petição nº  8979/20128979/2012
28/03/2012 Petição 15531/2012 - 28/03/2012 - AMERICAN AIRLINES, INC - REQUER INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, JUNTADA DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO E INDICA NOME PARA INTIMAÇÕES/PUBLICAÇÕES/NOTIFICAÇÕES.
24/02/2012 Petição 8979/2012 - 24/02/2012 - AMERICAN AIRLINES, INC - REQUER INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE".
30/09/2011 Conclusos ao(à) Relator(a) com informação da SEJ
05/09/2011 Publicação, DJE DJE nº 170, divulgado em 02/09/2011
Despacho
30/08/2011 Despacho Em 30.8.2011: deferido o ingresso no feito. Publique-se.
30/08/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/08/2011 Juntada a petição nº  71452/201171452/2011
29/08/2011 Petição 71452/2011 - 29/08/2011 - IATA - INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION E OUTRO - REQUER INGRESSO NO FEITO NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE.
24/06/2011 Publicação, DJE DJE nº 120, divulgado em 22/06/2011
22/06/2011 Lançamento indevido 20/06/2011 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC
20/06/2011 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC MIN. GILMAR MENDES  AI/762184recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral. Publique-se. (Em 15/06/2011).
16/06/2011 Lançamento indevido 15/06/2011 - Determinada a devolução, art. 543-B do CPC
15/06/2011 Determinada a devolução, art. 543-B do CPC MIN. GILMAR MENDES  AI/762184recurso-paradigma da sistemática da repercussão geral. Publique-se.
21/03/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/03/2011 Distribuído por prevenção MIN. GILMAR MENDES
16/03/2011 Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº AI / 762184
16/03/2011 Autuado

RE636331 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
04/03/2011

PROCEDÊNCIA

Número:
  200813401659
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Origem:
RIO DE JANEIRO
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
0
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Transporte Aéreo | Extravio de bagagem
DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Material
Folhas:
0
Data de Autuação:
04/03/2011

PARTES

RECTE.(S):
SOCIÉTÉ AIR FRANCE
ADV.(A/S):
JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (49611/RJ)
RECDO.(A/S):
SYLVIA REGINA DE MORAES ROSOLEM
ADV.(A/S):
HILTON DORESTE NOGUEIRA FILHO (00084010/RJ)
AM. CURIAE.:
IATA - INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION
ADV.(A/S):
TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER E OUTRO(S) (SP067721/)
AM. CURIAE.:
AMERICAN AIRLINES INC
ADV.(A/S):
CARLA CHRISTINA SCHNAPP (SP139242/)
Processo Origem Ocorrência
AI 762184 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Substituído Leading Case
AI 852201 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
AI 852258 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
AI 868443 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 656870 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 659826 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 666118 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 669389 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 670496 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 671421 6ª TURMA REC.JUIZ.ESP.CIV.DA COM.DE BELO HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 671456 5ª TURMA REC.DO JUIZ.ESP.CIVEL DE BELO HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 671469 6ª TURMA REC.JUIZ.ESP.CIV.DA COM.DE BELO HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 672244 6ª TURMA REC.JUIZ.ESP.CIV.DA COM.DE BELO HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 674065 4ª TURMA REC.JUIZ.ESP.CIV.DA COM.DE BELO HORIZONTE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 676267 TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 678364 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 680831 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 681988 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 683201 TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 683212 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 686841 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 692937 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo relacionado a tema para devolução
ARE 697300 TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 702338 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 706779 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715308 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715317 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 718955 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 719036 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 719038 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 719460 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 720364 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 721870 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 721898 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 727188 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 729279 TJMG - TURMA RECURSAL CÍVEL DE BELO HORIZONTE - 1ª TURMA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 729607 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 732020 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 735872 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 738083 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 738475 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 739957 TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 742291 TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 751613 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 754927 TJGO - 1ª TURMA RECURSAL DA 1ª REGIÃO - GOIÂNIA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 758981 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 45ª CJ - MOGI DAS CRUZES Processo relacionado a tema para devolução
ARE 761853 TJBA - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 770970 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo relacionado a tema para devolução
ARE 775725 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 776461 TJCE - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 783319 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 800411 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 803161 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 930743 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
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ARE 969842 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
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ARE 971952 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
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ARE 980300 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
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ARE 991599 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
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ARE 1005817 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
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ARE 1034432 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
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ARE 1042766 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
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ARE 1046518 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
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ARE 1081200 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1081200 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1086855 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo Relacionado
ARE 1086855 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1102200 TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL Processo Relacionado
ARE 1102200 TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1123343 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1127798 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1140297 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1140606 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1147578 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1150974 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1151017 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1164624 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1172729 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1186842 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1186944 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1190871 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1200573 TJSP - 4º COLÉGIO RECURSAL - LAPA Processo Relacionado
ARE 1203421 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1207967 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
ARE 1219859 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1225419 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1232516 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
ARE 1233251 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Processo Relacionado
ARE 1235211 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1240569 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1248567 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1254569 TJCE - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1262142 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 16ª CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Processo Relacionado
ARE 1266016 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1269333 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA Processo Relacionado
ARE 1277355 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1291937 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1295982 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1299511 TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL Processo Relacionado
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