Acessibilidade
Para Melhor Usabilidade do Portal Recomendamos Usar os Leitores JAWS e NVDA
STF Educa
Gestão de Pessoas
Ouvidoria
Transparência e Prestação de Contas

Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Pesquisa Avançada

Tema 581 - Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso V do art. 153 e do inciso III do art. 156 da Constituição Federal, a incidência, ou não, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde.
Tese:
As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
16/05/2022 Processo recebido na origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14/05/2022 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 17722/2022 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Termo de baixa
14/05/2022 Transitado(a) em julgado 14/05/2022 Certidão de trânsito em julgado
29/04/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 30755 - Data: 29/04/2022, às 19:26:56, via Web Service MNI 2.2.2.
29/04/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 30754 - Data: 29/04/2022, às 19:26:55, via Web Service MNI 2.2.2.
29/04/2022 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 30752 - Data: 29/04/2022, às 19:26:56, via Web Service MNI 2.2.2.
29/04/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
29/04/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
29/04/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
29/04/2022 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
29/04/2022 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
29/04/2022 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
29/04/2022 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/04/2022 - ATA Nº 70/2022. DJE nº 81, divulgado em 28/04/2022 Inteiro teor do acórdão
29/04/2022 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/04/2022 - ATA Nº 70/2022. DJE nº 81, divulgado em 28/04/2022 Inteiro teor do acórdão
29/04/2022 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 29/04/2022 - ATA Nº 70/2022. DJE nº 81, divulgado em 28/04/2022 Inteiro teor do acórdão
08/04/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 9, de 04/04/2022. DJE nº 69, divulgado em 07/04/2022
08/04/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 9, de 04/04/2022. DJE nº 69, divulgado em 07/04/2022
08/04/2022 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 9, de 04/04/2022. DJE nº 69, divulgado em 07/04/2022
05/04/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
05/04/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
05/04/2022 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
04/04/2022 Embargos recebidos TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-terceiros-ED) O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem a eles atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, segundo a maioria dos Ministros, a tributação do seguro saúde não foi objeto de discussão no caso concreto nem no Tema nº 581 de repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
Decisão de Julgamento
04/04/2022 Embargos recebidos TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-segundos-ED) O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem a eles atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, segundo a maioria dos Ministros, a tributação do seguro saúde não foi objeto de discussão no caso concreto nem no Tema nº 581 de repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
Decisão de Julgamento
04/04/2022 Embargos recebidos TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: (ED-ED) O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem a eles atribuir efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, segundo a maioria dos Ministros, a tributação do seguro saúde não foi objeto de discussão no caso concreto nem no Tema nº 581 de repercussão geral, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 25.3.2022 a 1.4.2022.
Decisão de Julgamento
02/04/2022 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 01 de Abril de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 .
02/04/2022 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 01 de Abril de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 .
02/04/2022 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 01 de Abril de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 .
25/03/2022 Iniciado Julgamento Virtual
25/03/2022 Iniciado Julgamento Virtual
25/03/2022 Iniciado Julgamento Virtual
15/03/2022 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 33/2022. DJE nº 49, divulgado em 14/03/2022
15/03/2022 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 33/2022. DJE nº 49, divulgado em 14/03/2022
15/03/2022 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 33/2022. DJE nº 49, divulgado em 14/03/2022
14/03/2022 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros-ED. Incluído na Lista 77-2022.DT - Agendado para: 25/03/2022 a 01/04/2022.
14/03/2022 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-segundos-ED. Incluído na Lista 76-2022.DT - Agendado para: 25/03/2022 a 01/04/2022.
14/03/2022 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-ED. Incluído na Lista 76-2022.DT - Agendado para: 25/03/2022 a 01/04/2022.
04/03/2022 Retirado do Julgamento Virtual MIN. DIAS TOFFOLI Pedido de Destaque. Sessão de 04/03/2022 a 11/03/2022
04/03/2022 Iniciado Julgamento Virtual
18/02/2022 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 20/2022. DJE nº 32, divulgado em 17/02/2022
17/02/2022 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros-ED. Incluído na Lista 41-2022.DT - Agendado para: 04/03/2022 a 11/03/2022.
18/08/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/08/2021 Petição Renúncia ao mandato - Petição: 79882 Data: 17/08/2021, às 11:48:12
25/01/2021 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/01/2021 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 3533 Data: 21/01/2021, às 09:36:41
10/09/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/09/2020 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. DIAS TOFFOLI
23/05/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/05/2019 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 29187/2019
23/05/2019 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 29178/2019
20/05/2019 Petição Embargos de Declaração - Petição: 29187 Data: 20/05/2019 às 16:00:52
20/05/2019 Petição Embargos de Declaração - Petição: 29178 Data: 20/05/2019 às 15:59:01
17/05/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/05/2019 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 27891/2019
14/05/2019 Petição Embargos de Declaração - Petição: 27891 Data: 14/05/2019 às 19:53:36
07/05/2019 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/05/2019 - ATA Nº 62/2019. DJE nº 93, divulgado em 06/05/2019 Inteiro teor do acórdão
07/05/2019 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/05/2019 - ATA Nº 62/2019. DJE nº 93, divulgado em 06/05/2019 Inteiro teor do acórdão
07/05/2019 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/05/2019 - ATA Nº 62/2019. DJE nº 93, divulgado em 06/05/2019 Inteiro teor do acórdão
15/03/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 5, de 28/02/2019. DJE nº 51, divulgado em 14/03/2019
15/03/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 5, de 28/02/2019. DJE nº 51, divulgado em 14/03/2019
15/03/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 5, de 28/02/2019. DJE nº 51, divulgado em 14/03/2019
06/03/2019 Juntada das certidões de julgamento referentes à sessão do Plenário de 28.02.2019
28/02/2019 Embargos recebidos em parte TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, deu parcial provimento aos terceiros embargos de declaração apenas para corrigir a tese jurídica fixada no julgamento de 29.9.2016, dela excluindo-se a referência ao "seguro-saúde", hipótese não contemplada pela presente repercussão geral, resultando na seguinte redação: "As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019.
Decisão de Julgamento
28/02/2019 Embargos recebidos TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento aos segundos embargos de declaração apenas para corrigir a tese jurídica fixada no julgamento de 29.9.2016, dela excluindo-se a referência ao "seguro-saúde", hipótese não contemplada pela presente repercussão geral, resultando na seguinte redação: "As operadoras de planos de saúde realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88", nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019.
Decisão de Julgamento
28/02/2019 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli (Presidente). Presidência do Ministro Luiz Fux (Vice-Presidente). Plenário, 28.2.2019.
Decisão de Julgamento
22/02/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe extra n. 37/2019, divulgado em 21/2/2019
21/02/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 28/02/2019
21/02/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 28/02/2019
21/02/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 28/02/2019
07/02/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/02/2019 Recebimento dos autos
06/02/2019 Conclusos à Presidência
06/02/2019 Despacho Em 6/02/2019: "Diante do requerimento da FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR FENASAÚDE, encaminhe-se a petição n. 546/2019 (doc. 137) à Presidência do Supremo Tribunal Federal".
31/01/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/01/2019 Petição Manifestação - Petição: 2906 Data: 31/01/2019 às 12:24:35
10/01/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/01/2019 Petição Esclarecimentos - Petição: 546 Data: 09/01/2019 às 16:14:23
20/11/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 246/2018, divulgado em 19/11/2018
19/11/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de julgamento: 19/12/2018 (sessão às 9h30)
07/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/11/2018 Publicação, DJE DJE nº 235, divulgado em 05/11/2018 Decisão monocrática
30/10/2018 Indeferido MIN. LUIZ FUX Em 30/10/2018: "Ex positis, INDEFIRO a admissão da peticionante na qualidade amicus curiae, entretanto, consigno que esta decisão não veda a distribuição de memoriais".
05/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/10/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 66686 Data: 05/10/2018 às 10:51:02
01/10/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 209/2018, divulgado em 28/9/2018
27/09/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data do julgamento: 07/11/2018
24/08/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/08/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 55822 Data: 24/08/2018 às 16:19:43
28/11/2017 Apresentado em mesa para julgamento Pleno em 28/11/2017 17:01:46 - RE-ED-terceiros
28/11/2017 Apresentado em mesa para julgamento Pleno em 28/11/2017 17:01:28 - RE-ED-segundos
28/11/2017 Apresentado em mesa para julgamento Pleno em 28/11/2017 17:01:10 - RE-ED
14/08/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/08/2017 Certidão CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
10/08/2017 Petição Contrarrazões - Petição: 43917 Data: 10/08/2017 às 17:29:40
03/07/2017 Petição Contrarrazões - Petição: 37732 Data: 03/07/2017 às 22:02:56
28/06/2017 Publicação, DJE DJE nº 141, divulgado em 27/06/2017 Despacho
26/06/2017 Despacho EM 25/05/2017: ( TERCEIROS EMBARGOS) "Intime-se a parte embargada e os amici curiae para, no prazo legal, oferecer contrarrazões aos embargos."
26/06/2017 Despacho EM 25/05/2017: (SEGUNDOS EMBARGOS) "Intime-se a parte embargada e os amici curiae para, no prazo legal, oferecer contrarrazões aos embargos."
26/06/2017 Certidão Certifico a elaboração de 1 certidão de objeto e pé. Petição STF n. 35.470/2017
23/06/2017 Petição 35470/2017 - 23/06/2017 - Hapvida Assistência Médica LTDA. - Requer expedição de certidão .
16/06/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/06/2017 Petição Contrarrazões - Petição: 31173 Data: 06/06/2017 às 16:33:53
31/05/2017 Publicação, DJE DJE nº 114, divulgado em 30/05/2017 Despacho
30/05/2017 Publicação, DJE DJE nº 113, divulgado em 29/05/2017 Despacho
25/05/2017 Despacho Em 25/05/2017: "Intime-se as partes embargadas e os amici curiae para, no prazo legal, oferecer contrarrazões aos embargos".
11/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/05/2017 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 21219/2017
11/05/2017 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 21073/2017
03/05/2017 Petição Embargos de Declaração - Petição: 21219 Data: 03/05/2017 às 11:19:27
02/05/2017 Petição Embargos de Declaração - Petição: 21073 Data: 02/05/2017 às 17:11:26
28/04/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/04/2017 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 20543/2017
27/04/2017 Petição Embargos de Declaração - Petição: 20543 Data: 27/04/2017 às 17:16:51
26/04/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/04/2017 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 58606/2016
26/04/2017 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/04/2017 - ATA Nº 55/2017. DJE nº 86, divulgado em 25/04/2017 Inteiro teor do acórdão
17/10/2016 Petição Embargos de Declaração - Petição: 58606 Data: 17/10/2016 às 14:37:35
14/10/2016 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 58407 Data: 14/10/2016 às 17:59:04
07/10/2016 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 30, de 29/09/2016. DJE nº 215, divulgado em 06/10/2016
30/09/2016 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 29.9.2016.
29/09/2016 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 581 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, fixando tese nos seguintes termos: "As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto no art. 156, III, da CRFB/88", vencido o Ministro Marco Aurélio quanto ao mérito e à tese firmada. Ausentes, justificadamente, o Ministro Celso de Mello, e, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 29.09.2016.
14/09/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/09/2016 Petição Manifestação - Petição: 51337 Data: 13/09/2016 às 17:06:21
09/08/2016 Petição Manifestação - Petição: 43384 Data: 09/08/2016 às 19:32:05
05/08/2016 Remessa dos autos ao gabinete do Min. Marco Aurélio.
05/08/2016 Recebimento dos autos do gabinete.
03/08/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/08/2016 Petição Informações - Petição: 42126 Data: 02/08/2016 às 19:01:34
29/06/2016 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. MARCO AURÉLIO
20/06/2016 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 18, de 15/06/2016. DJE nº 126, divulgado em 17/06/2016
16/06/2016 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 15.06.2016.
15/06/2016 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. MARCO AURÉLIO Decisão: Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), negando provimento ao recurso extraordinário, pediu vista dos autos o Ministro Marco Aurélio. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e, para participar do XXII Encontro de Presidentes e Magistrados de Tribunais e Salas Constitucionais da América Latina, na Cidade do México, a Ministra Cármen Lúcia. Falaram, pelo recorrente Hospital Marechal Cândido Rondon Ltda., o Dr. Guilherme Broto Follador; pelo recorrido Secrétario Municipal de Finanças de Marechal Cândido Rondon - PR, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva; pelo amicus curiae Federação Nacional de Saúde Suplementar - FENASAÚDE, o Dr. Francisco Carlos Rosas Giardina, e, pelo amicus curiae Associação Brasileira de Medicina de Grupo - ABRAMGE, o Dr. Ricardo Ramires Filho. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 15.06.2016.
Decisão de Julgamento
15/06/2016 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 31499 Data: 15/06/2016 às 09:24:01
14/06/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/06/2016 Petição Sustentação oral - Petição: 31225 Data: 14/06/2016 às 13:33:29
13/06/2016 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/06/2016 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 31047 Data: 13/06/2016 às 17:12:53
23/05/2016 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 26/2016. DJE nº 105, divulgado em 20/05/2016
17/05/2016 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 17/05/2016 19:50:28
11/03/2015 Conclusos ao(à) Relator(a) GABINETE MINISTRO LUIZ FUX (Setor STF) - Guia 987/2015 (Origem: SALA DE DIGITALIZAÇÃO)
11/03/2015 Certidão VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE
06/03/2015 Publicação, DJE DJE nº 43, divulgado em 05/03/2015 Despacho
03/03/2015 Indeferido MIN. LUIZ FUX Em 03/03/2015: "[...] INDEFIRO o pedido de ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae. À Secretaria para que realize a junção e a unificação, em um só arquivo, das Petições nº 18.599/2014 e nº 20.188/2014, no visualizador eletrônico de peças processuais."
06/05/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/05/2014 Petição Juntada de documentos - Petição: 20188 Data: 06/05/2014 15:22:51.947 GMT-03:00
05/05/2014 Publicação, DJE DJE nº 83, divulgado em 02/05/2014 Despacho
30/04/2014 Despacho Em 29/04/2014: "A União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS (doc. 68) requer o seu ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae. Ocorre que a requerente não juntou aos autos cópia de seu estatuto, documento necessário para que se comprove a pertinência entre seu objeto social e o tema tratado neste recurso extraordinário. Ex positis, intime-se a União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde - UNIDAS para que junte aos autos cópia de seu estatuto no prazo de 10 [dez] dias. À Secretaria para as devidas providências. Publique-se."
29/04/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/04/2014 Publicação, DJE DJE nº 80, divulgado em 28/04/2014 Decisão de admissibilidade
28/04/2014 Lançamento indevido 28/04/2014 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Equívoco
28/04/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/04/2014 Petição Amicus curiae - Petição: 18599 Data: 25/04/2014 15:13:32.693 GMT-03:00
25/04/2014 Deferido MIN. LUIZ FUX Em 24/04/2014: " Em 24/04/2014: "A Associação Brasileiras das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras ABRASF, em 1º de novembro de 2012, requereu sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae (Petição nº 58.353/2012 doc. 32). Determinei, em 19 de novembro de 2013, fosse intimada a ABRASF para que, no prazo de 10 [dez] dias, juntasse aos autos cópia de seu estatuto e regularizasse sua representação processual (doc. 59). Em atendimento, a peticionária procedeu à devida regularização, por meio da Petição nº 61.593/2013 - doc. 62 e reiterou seu pedido de ingresso como amicus curiae na presente demanda. (...) Ex positis, ADMITO o ingresso da ABRASF no feito, na qualidade de amicus curiae."
28/01/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/01/2014 Lançamento indevido 02/12/2013 - Certidão Justificativa: EQUÍVOCO
05/12/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/12/2013 Petição Manifestação - Petição: 61593 Data: 03/12/2013 18:30:06.375 GMT-02:00
02/12/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/12/2013 Certidão CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO da ABRASF em relação ao despacho de 19/11/13.
22/11/2013 Publicação, DJE DJE nº 230, divulgado em 21/11/2013 Despacho
22/11/2013 Publicação, DJE DJE nº 230, divulgado em 21/11/2013 Despacho
19/11/2013 Despacho Em 19/11/2013: "[..,] Ex positis, intime-se a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais Brasileiras ABRASF para que, no prazo de 10 [dez] dias, junte aos autos cópia de seu estatuto e regularize sua representação processual."
19/11/2013 Despacho Em 19/11/2013: "A Confederação Nacional dos Municípios - CNM (doc. 34) , o Município de São Paulo (doc. 37) , a Associação Brasileira de Medicina de Grupo ABRAMGE (doc. 39) e a Federação Nacional de Saúde Suplementar FENASAÚDE (doc. 48) requerem suas admissões no feito na qualidade de amici curiae. (...) ADMITO o ingresso da CNM, do Município de São Paulo, da ABRAMGE e da FENASAÚDE no feito, na qualidade de amici curiae."
18/10/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/10/2013 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
16/10/2013 Petição Amicus curiae - Petição: 52479 Data: 16/10/2013 16:23:53.768 GMT-03:00
23/09/2013 Publicação, DJE DJE nº 186, divulgado em 20/09/2013 Despacho
19/09/2013 Vista à PGR
26/04/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/04/2013 Petição Amicus curiae - Petição: 19162 Data: 25/04/2013 15:36:40.898 GMT-03:00
18/03/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/03/2013 Petição Amicus curiae - Petição: 11844 Data: 15/03/2013 21:37:46.254 GMT-03:00
16/11/2012 Petição Petição: 59764 Data: 16/11/2012 17:14:32.636 GMT-02:00
08/11/2012 Petição Petição: 58353 Data: 08/11/2012 17:55:13.256 GMT-02:00
18/09/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/09/2012 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/09/2012 ATA Nº 36/2012 - DJE nº 183, divulgado em 17/09/2012 Inteiro teor do acórdão
07/09/2012 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestou o Ministro Joaquim Barbosa.
17/08/2012 Iniciada análise de repercussão geral
22/08/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/08/2011 Distribuído MIN. LUIZ FUX
22/08/2011 Autuado

RE651703 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
30/07/2011

PROCEDÊNCIA

Número:
  5947748
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Origem:
PARANÁ
Volume:
1
Apensos:
Folhas:
1
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Fato Gerador/Incidência
DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Planos de Saúde
Folhas:
1
Data de Autuação:
30/07/2011

PARTES

RECTE.(S):
HOSPITAL MARECHAL CÂNDIDO RONDON LTDA
ADV.(A/S):
GUILHERME BROTO FOLLADOR (40517/PR)
RECDO.(A/S):
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
ADV.(A/S):
GELCIR ANIBIO ZMYSLONY (0029755/PR)
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM
ADV.(A/S):
PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (33940/RS)
AM. CURIAE.:
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MEDICINA DE GRUPO- ABRAMGE
ADV.(A/S):
NATHALIA CORREIA POMPEU (5126/PI, 298298/SP)
ADV.(A/S):
ANA PAULA GALO ALONSO (331718/SP)
ADV.(A/S):
LAIS SANTOS DE ABREU (394410/SP)
AM. CURIAE.:
FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR- FENASAÚDE
ADV.(A/S):
FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA (69114/RJ)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS BRASILEIRAS - ABRASF
ADV.(A/S):
RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (81438/RJ)
Processo Origem Ocorrência
ARE 735943 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo relacionado a tema para devolução
ARE 951369 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 951369 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 978401 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
ARE 978401 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
ARE 1045487 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1053218 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
ARE 1070866 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1166963 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1181693 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1189411 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1216683 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1229683 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1245435 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1304887 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo Relacionado
ARE 1318118 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo Relacionado
ARE 1367070 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1377587 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1389366 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo Relacionado
ARE 1458489 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1502057 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Relacionado
ARE 1518755 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
RE 651703 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Relacionado
RE 769143 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo relacionado a tema para devolução
RE 1255091 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo Relacionado
RE 1332145 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo Relacionado
RE 1454557 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
RE 1481412 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Processo Relacionado
28 processo(s) relacionado(s)