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Tema 999 - Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. ALEXANDRE DE MORAES
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 1º, inc. III, 5º, caput, incs. V e X, 37, § 5º, e 225, § 3º, da Constituição da República, a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Tese:
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
29/10/2020 Processo recebido na origem Superior Tribunal de Justiça
19/08/2020 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 30816/2020 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Termo de baixa
19/08/2020 Transitado(a) em julgado 19/08/2020 Certidão de trânsito em julgado
06/07/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
06/07/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
26/06/2020 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 49133 - Data: 26/06/2020, às 17:55:03, via Web Service MNI 2.2.2.
24/06/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
24/06/2020 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
24/06/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
24/06/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
24/06/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/06/2020 - ATA Nº 95/2020. DJE nº 157, divulgado em 23/06/2020 Inteiro teor do acórdão
29/04/2020 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 10, de 20/04/2020. DJE nº 104, divulgado em 28/04/2020
27/04/2020 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual
20/04/2020 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 999 da repercussão geral, extinguiu o processo, com julgamento de mérito, em relação ao Espólio de Orleir Messias Cameli e a Marmud Cameli Ltda, com base no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil de 2015, ficando prejudicado o recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Dias Toffoli (Presidente), que davam provimento ao recurso. O Ministro Roberto Barroso acompanhou o Relator com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese: "É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental". Falou, pela assistente, o Dr. Antonio Rodrigo Machado de Sousa. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019) Plenário, Sessão Virtual de 10.4.2020 a 17.4.2020.
Decisão de Julgamento
18/04/2020 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Abril de 2020 (Sexta-feira), às 23:59 .
17/04/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
17/04/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
16/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/04/2020 Juntada do mandado cumprido Mandado- Intimação FUNAI.
16/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/04/2020 Petição Acordo - Petição: 22625 Data: 16/04/2020 às 10:22:54
15/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/04/2020 Certidão CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO - FUNAI
13/04/2020 Juntada do mandado cumprido PGR
13/04/2020 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF
12/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/04/2020 Iniciado Julgamento Virtual
07/04/2020 Expedido(a) MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR
07/04/2020 Expedido(a) MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR
07/04/2020 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/04/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
07/04/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
07/04/2020 Publicação, DJE DJE nº 85, divulgado em 06/04/2020 Despacho
06/04/2020 Comunicação assinada MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO PGR - RELATOR
06/04/2020 Comunicação assinada MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO - RELATOR
06/04/2020 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
06/04/2020 Recebimento dos autos PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 2283787/2283787
03/04/2020 Vista à PGR para fins de intimação
03/04/2020 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
03/04/2020 Certidão Certifico a elaboração de 2 mandados de intimação. Despacho de 3.4.2020.
03/04/2020 Despacho Em 3 de abril de 2020: "(...) Petição 19.755/2020, Concedo o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para que a Procuradoria-Geral da República e a Fundação Nacional do Índio – FUNAI manifestem-se quanto ao alegado na petição em tela. Comunique-se COM URGÊNCIA. Publique-se."
03/04/2020 Despacho Em 3 de abril de 2020: "(...) Petição 19.755/2020, indefiro o pedido. Publique-se."
03/04/2020 Petição Acordo - Petição: 19835 Data: 03/04/2020 às 16:14:19
03/04/2020 Petição Acordo - Petição: 19755 Data: 03/04/2020 às 14:00:40
30/03/2020 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 36/2020. DJE nº 76, divulgado em 27/03/2020
26/03/2020 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: Incluído na Lista 212-2020.AM - Agendado para: 10/04/2020.
26/03/2020 Retirado de mesa Pleno em 26/03/2020 17:32:30 -
18/03/2020 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 26/03/2020
19/12/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe Em 18.12.2019. DJe extra nº 283/2019, divulgado em 17.12.2019
17/12/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 26/03/2020
11/09/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/09/2019 Petição Manifestação - Petição: 54364 Data: 09/09/2019 às 20:59:29
09/09/2019 Petição Sustentação oral - Petição: 54087 Data: 09/09/2019 às 14:09:01
15/08/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/08/2019 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
15/07/2019 Vista à PGR para fins de intimação
05/07/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
05/07/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
25/06/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
25/06/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
25/06/2019 Publicação, DJE DJE nº 137, divulgado em 24/06/2019 Despacho
18/06/2019 Despacho Em 17.6.2019, ref. à Petição 36.190/2019: "Considerando que a Procuradoria-Geral da República atua na causa em nome do Ministério Público, INDEFIRO O PEDIDO. Publique-se."
18/06/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe nº 133/2019, edição extra, divulgado em 17/06/2019
17/06/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/06/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/09/2019
14/06/2019 Petição 36190/2019 - 14/06/2019 - Ofício/DIFEP/n. 234/2019, TRF da 1ª Região - Encaminha petição em que o MPF requer vista dos autos.
08/04/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
08/04/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
01/04/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
01/04/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
01/04/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
01/04/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
29/03/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/03/2019 Petição Reconsideração - Petição: 16673 Data: 29/03/2019 às 09:16:50
27/03/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/03/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
27/03/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
27/03/2019 Publicação, DJE DJE nº 60, divulgado em 26/03/2019 Despacho
25/03/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
25/03/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
25/03/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
25/03/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
25/03/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/03/2019 Despacho Em 22.3.2019, ref. às Petições/STF 12.436, 15.010 e 15.075/2019: "...ACOLHO o pedido veiculado na Petição 15.075/2019 e INDEFIRO o adiamento pleiteado na Petição 12.436/2019. Publique-se."
22/03/2019 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
22/03/2019 Petição Manifestação - Petição: 15075 Data: 22/03/2019 às 16:12:18
22/03/2019 Petição Manifestação - Petição: 15010 Data: 22/03/2019 às 14:38:16
20/03/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
20/03/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
20/03/2019 Publicação, DJE DJE nº 54, divulgado em 19/03/2019 Decisão monocrática
19/03/2019 Petição Manifestação - Petição: 14093 Data: 19/03/2019 às 16:44:16
18/03/2019 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 14.3.2019: ">..INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."
15/03/2019 Vista à PGR para fins de intimação
15/03/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
15/03/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
15/03/2019 Publicação, DJE DJE nº 51, divulgado em 14/03/2019 Despacho
14/03/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 13017 Data: 14/03/2019 às 15:25:05
13/03/2019 Despacho Em 13.3.2019, ref. à Petição/STF 12.436/2019: "Manifestem-se a Procuradoria-Geral da República e a Fundação Nacional do Índio sobre a petição em referência no prazo improrrogável de 5 dias, considerando que o julgamento do recurso está previsto para a sessão de 28/3/2019 do Plenário. Publique-se."
12/03/2019 Petição Manifestação - Petição: 12436 Data: 12/03/2019 às 17:25:04
12/02/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/02/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
11/02/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
01/02/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
01/02/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
01/02/2019 Publicação, DJE DJE nº 19, divulgado em 31/01/2019 Decisão monocrática
19/12/2018 Indeferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 17.12.2018: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se."
19/12/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018
18/12/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 28/03/2019
03/12/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/12/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 79383 Data: 03/12/2018 às 17:17:51
02/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/10/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
28/09/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
21/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
18/09/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
18/09/2018 Publicação, DJE DJE nº 195, divulgado em 17/09/2018 Decisão monocrática
14/09/2018 Deferido MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 13.9.2018, ref. à Petição/STF 60.744/2018: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se."
13/09/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/09/2018 Petição Manifestação - Petição: 60744 Data: 12/09/2018 às 18:20:44
03/09/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/09/2018 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
29/08/2018 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF PGF/na pessoa da Dra. Luciana Hoff - Referente à Pauta n. 78/2018 - Plenário.
29/08/2018 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - MPF MPF/PGR - Referente à Pauta n. 78/2018 - Plenário.
29/08/2018 Devolução de mandado Em 28/08/2018 do Procurador-Geral da Federal, Ref. à Pauta n°78/2018 DJE 29/08/2018
29/08/2018 Devolução de mandado Em 28/08/2018 do MPF , na Pessoa da Procuradora-Geral da República Ref. à Pauta n°78/2018 DJE 29/08/2018
29/08/2018 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 78/2018. DJE nº 177, divulgado em 28/08/2018
27/08/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 27/08/2018 17:08:29
06/07/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
28/06/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
28/06/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL
26/06/2018 Vista à PGR para fins de intimação
26/06/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
26/06/2018 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 26/06/2018 ATA Nº 19/2018 - DJE nº 126, divulgado em 25/06/2018 Inteiro teor do acórdão
19/06/2018 Vista à PGR para fins de intimação
18/06/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
18/06/2018 Publicação, DJE DJE nº 120, divulgado em 15/06/2018 Decisão monocrática
14/06/2018 Embargos não conhecidos MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 13.6.2018, ref. à Petição/STF 30.289/2018: "...NÃO CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se."
06/06/2018 Expedido(a) Ofício 11334/2018 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - Encaminhado autos físicos de processos convertidos em eletrônicos. - OF619967300BR OF619967313BR - Data da Remessa: 06/06/2018
06/06/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 36379 Data: 06/06/2018 às 11:59:12
05/06/2018 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
01/06/2018 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Não se manifestou o Ministro Gilmar Mendes.
21/05/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 30589 Data: 21/05/2018 às 11:52:00
18/05/2018 Vista à PGR para fins de intimação
18/05/2018 Petição Embargos de Declaração - Petição: 30289 Data: 18/05/2018 às 15:48:48
18/05/2018 Publicação, DJE DJE nº 97, divulgado em 17/05/2018
16/05/2018 Certidão ILEGIBILIDADE
16/05/2018 Convertido em eletrônico Certidão
14/05/2018 Publicação, DJE DJE nº 92, divulgado em 11/05/2018 Decisão monocrática
11/05/2018 Iniciada análise de repercussão geral
10/05/2018 Reconsideração MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 9.5.2018: "...reconsidero a supracitada decisão para propiciar oportuno exame do recurso extraordinário. Publique-se."
01/12/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/12/2017 Juntada a petição nº  70980/201770980/2017
23/11/2017 Petição 70980/2017 - 23/11/2017 - APIWTXA - Requer juntada de substabelecimento e indica nome para intimações/publicações/notificações.
08/11/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/11/2017 Juntada a petição nº  66753/201766753/2017
08/11/2017 Juntada a petição nº  61429/201761429/2017
07/11/2017 Petição 66753/2017 - 07/11/2017 - Fundação Nacional do Índio - Apresenta impugnação.
07/11/2017 Recebimento dos autos PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1756486/1756486
17/10/2017 Petição 61429/2017 - 17/10/2017 - ASSOCIAÇÃO ASHANINKA DO RIO AMÔNIA - APIWTXA - Apresenta manifestação.
06/10/2017 Autos emprestados PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 11788/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
03/10/2017 Juntada a petição nº  57671/201757671/2017
02/10/2017 Petição 57671/2017 - 02/10/2017 - Ministério Público Federal - Dá por ciente da decisão, e propõe que não se dê provimento ao agravo interposto.
02/10/2017 Recebimento dos autos PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1737150/1737150
29/09/2017 Autos emprestados PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 11532/2017 (Origem: SEÇÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL)
25/09/2017 Publicação, DJE DJE nº 216, divulgado em 22/09/2017
21/09/2017 Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões Vista à parte agravada
20/09/2017 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 54614/2017
20/09/2017 Petição 54614/2017 - 20/09/2017 - ESPÓLIO DE ORLEIR MESSIAS CAMELI - Ag.Reg.
04/09/2017 Publicação, DJE DJE nº 198, divulgado em 01/09/2017 Decisão monocrática
31/08/2017 Negado seguimento MIN. ALEXANDRE DE MORAES Em 25.8.2017: "...NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que o julgado recorrido foi publicado antes da vigência da nova codificação processual. Publique-se."
28/04/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/04/2017 Juntada a petição nº  19657/201719657/2017
24/04/2017 Petição Vista dos autos - Petição: 19657 Data: 24/04/2017 às 17:14:42
22/03/2017 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. ALEXANDRE DE MORAES
02/02/2017 Juntada a petição nº  2389/20172389/2017
31/01/2017 Petição 2389/2017 - 31/01/2017 - Parecer nº 5017/2017, PGR, 30/1/2017 - Opina pela negativa de seguimento ao recurso extraordinário.
31/01/2017 Recebimento dos autos PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1612477/1612477
14/10/2016 Vista à PGR
07/10/2016 Despacho Em 6.10.2016: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República para parecer."
16/09/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2015 Recebimento dos autos HORTÊNSIA MONTE VICENTE MEDINA - Guia 1411721/1411721
16/09/2015 Autos emprestados HORTÊNSIA MONTE VICENTE MEDINA - Guia 9026/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
16/09/2015 Juntada a petição nº  47040/201547040/2015
15/09/2015 Petição 47040/2015 - 15/09/2015 - Orleir Messias Cameli e outro - Requer juntada de substabelecimento.
10/09/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/09/2015 Juntada a petição nº  45982/201545982/2015
10/09/2015 Juntada a petição nº  45800/201545800/2015
10/09/2015 Recebimento dos autos PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1408603/1408603
10/09/2015 Petição 45982/2015 - 10/09/2015 - FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - Presta informações.
09/09/2015 Petição Manifestação - Petição: 45800 Data: 09/09/2015 18:07:33.62 GMT-03:00
04/09/2015 Autos emprestados PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 8607/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS)
03/09/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Da FUNAI , Na Pessoa da Procuradora Federal
02/09/2015 Devolução de mandado (Em 02/09/2015) Da FUNAI , Na Pessoa da Procuradora Federal
01/09/2015 Expedido(a) MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - SEJ
31/08/2015 Comunicação assinada MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO-DECISÃO PARTE - SEJ
31/08/2015 Certidão Certifico que elaborei 1 mandado de intimação. Despacho de 25/8/2015.
28/08/2015 Publicação, DJE DJE nº 169, divulgado em 27/08/2015 Despacho
26/08/2015 Despacho Em 25.8.2015,. ref. à Petição/STF 41.286/2015: "Intime-se as partes para que, em 10 dias, manifestem-se sobre o pedido de ingresso da Associação Ashaninka do Rio Amônia – APIWTXA como assistente litisconsorcial do Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se."
24/08/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/08/2015 Juntada a petição nº  41286/201541286/2015
21/08/2015 Petição 41286/2015 - 21/08/2015 - Associação Ashaninka do Rio Amônia - APIWTXA - Requer habilitação como Assistente Litisconsorcial.
05/06/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/06/2015 Juntada a petição nº  28060/201528060/2015
03/06/2015 Petição 28060/2015 - 03/06/2015 - Associação Ashaninka do Rio Amônia -Apiwtxa - Requer juntada de procuração e/ou substabelecimento.
06/11/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/11/2013 Certidão Em cumprimento ao despacho de fl. 3937, certifico que elaborei uma certidão de objeto e pé.
30/10/2013 Despacho Em 28.10.2013, ref. a Petição nº 52.303/2013: "Defiro, conforme requerido. À Secretaria para as providências cabíveis."
23/10/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/10/2013 Juntada a petição nº  52303/201352303/2013
17/10/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/10/2013 Petição 52303/2013 - 15/10/2013 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI - requer a expedição de certidão.
03/12/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/11/2012 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. TEORI ZAVASCKI
19/04/2012 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. CEZAR PELUSO
02/09/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/09/2011 Distribuído por prevenção MIN. AYRES BRITTO
31/08/2011 Autuado
23/08/2011 Protocolado

RE654833 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
23/08/2011

PROCEDÊNCIA

Número:
RESP  1120117
Órgão de Origem:
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Origem:
ACRE
Volume:
17
Apensos:
0
Folhas:
3930
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO AMBIENTAL | Dano Ambiental
DIREITO CIVIL | Fatos Jurídicos | Prescrição e Decadência
Folhas:
3930
Data de Autuação:
23/08/2011

PARTES

RECTE.(S):
ORLEIR MESSIAS CAMELI
ADV.(A/S):
ADEMIR COELHO ARAUJO (0018463/DF)
ADV.(A/S):
CAPUTO, BASTOS E SERRA ADVOGADOS (1713/DF)
RECDO.(A/S):
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
RECDO.(A/S):
FUNAI - FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
INTDO.(A/S):
ABRAHÃO CÂNDIDO DA SILVA
ADV.(A/S):
VERA ELIZA MULLER (142144/SP)
ASSIST.(S):
ASSOCIAÇÃO ASHANINKA DO RIO AMÔNIA - APIWTXA
ADV.(A/S):
ANTONIO RODRIGO MACHADO DE SOUSA (00034921/DF)
AM. CURIAE.:
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Processo Origem Ocorrência
ARE 1065247 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1111534 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1191555 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1207992 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1216872 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1253687 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1333352 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1591818 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1601687 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1604611 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1608525 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1609255 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1629627 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
RE 654833 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
RE 989417 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1050439 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1121803 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1175023 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1176128 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1186247 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1190418 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1248723 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1281227 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1283064 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1286010 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1292973 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1363840 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1392551 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1590331 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo Relacionado
29 processo(s) relacionado(s)

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