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Tema 500 - Dever do Estado de fornecer medicamento não registrado pela ANVISA.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III; 6º; 23, II; 196; 198, II e § 2º; e 204 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA.
Tese:
1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
04/12/2020 Processo recebido na origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
04/12/2020 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 48789/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Termo de baixa
04/12/2020 Transitado(a) em julgado 04/12/2020 Certidão de trânsito em julgado
19/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
19/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
19/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
19/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
19/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
19/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
19/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
19/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
19/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
19/11/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
19/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
19/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
19/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
19/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
19/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
19/11/2020 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
19/11/2020 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
18/11/2020 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 98481 - Data: 18/11/2020, às 13:04:27, via Web Service MNI 2.2.2.
16/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
11/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
10/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
10/11/2020 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
09/11/2020 Expedido(a) Ofício 3411/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico - OL369937130BR - Data da Remessa: 09/11/2020
09/11/2020 Comunicação assinada ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO
09/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
09/11/2020 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
09/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
09/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
09/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
09/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
09/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
09/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
09/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
09/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
09/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
09/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
09/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
09/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
09/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
09/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
09/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
09/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
09/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANA
09/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
09/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
09/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
09/11/2020 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
09/11/2020 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/11/2020 - ATA Nº 189/2020. DJE nº 267, divulgado em 06/11/2020 Inteiro teor do acórdão
05/11/2019 Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão Ministro ROBERTO BARROSO
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
04/11/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
04/11/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
04/11/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
04/11/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
04/11/2019 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
04/11/2019 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
04/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
01/11/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
29/10/2019 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
29/10/2019 Petição Manifestação - Petição: 67987 Data: 29/10/2019 às 13:55:13
28/10/2019 Vista à PGR para fins de intimação
28/10/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
25/10/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
25/10/2019 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
25/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
25/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
25/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
25/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
25/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
25/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
25/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
25/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
25/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
25/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
25/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
25/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
25/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
25/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
25/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
25/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
25/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
25/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
25/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
25/10/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
25/10/2019 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 25/10/2019 - ATA Nº 162/2019. DJE nº 232, divulgado em 24/10/2019 Inteiro teor do acórdão
04/06/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 12, de 22/05/2019. DJE nº 119, divulgado em 03/06/2019
03/06/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 17, de 21/05/2019. DJE nº 117, divulgado em 31/05/2019
03/06/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 17, de 21/05/2019. DJE nº 117, divulgado em 31/05/2019
29/05/2019 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 22/05/2019
27/05/2019 Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº RE 1165959
22/05/2019 Substituição do Relator, art. 38, II, do RISTF MIN. ROBERTO BARROSO
22/05/2019 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, apreciando o tema 500 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Marco Aurélio (Relator) e Dias Toffoli (Presidente). Em seguida, por maioria, fixou-se a seguinte tese: "1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da ANVISA em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei nº 13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras);(ii) a existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União”, vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019.
Decisão de Julgamento
22/05/2019 Juntada das Certidões de Julgamento referentes à sessão extraordinária de 22/5/2019
22/05/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 22/05/2019
22/05/2019 Suspenso o julgamento Decisão: Após os votos dos Ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes, que acompanhavam o voto ora reajustado do Ministro Roberto Barroso para dar parcial provimento ao recurso extraordinário; e do voto do Ministro Dias Toffoli (Presidente), que acompanhava o Ministro Marco Aurélio (Relator) para negar provimento ao recurso, o julgamento foi suspenso. Nesta assentada, o Ministro Marco Aurélio retificou, em parte, a conclusão de seu voto, e o Ministro Edson Fachin reajustou seu voto para acompanhar o Ministro Roberto Barroso e dar parcial provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 22.05.2019
Decisão de Julgamento
22/05/2019 Agravo regimental provido TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao agravo regimental para entender não prejudicado o julgamento do recurso extraordinário, nos termos do voto do Ministro Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que mantinha a decisão de extinção do processo. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 22.05.2019.
Decisão de Julgamento
17/05/2019 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 49/2019. DJE nº 103, divulgado em 16/05/2019
15/05/2019 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO Pleno em 15/05/2019 15:54:08 - RE-AgR
10/04/2019 Substituído para julgamento de tema de repercussão geral pelo processo nº RE 1165959
19/12/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 273/2018, publicado em 19.12.2018
18/12/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 22/05/2019 - Início da sessão às 09h30
22/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/11/2018 Petição Contraminuta - Petição: 76894 Data: 22/11/2018 às 11:25:28
07/11/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/11/2018 Petição 73780/2018 - 07/11/2018 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 3456883 - TP/OE/1VP/NUGEP/NUGEP-SG, TJPR, 6/11/2018 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico n. 1715/2018, de 31/8/2018.
31/10/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/10/2018 Petição 72210/2018 - 30/10/2018 - Ofício nº 19/2018-VP/TJRN, TJRN, 19/10/2018 - Presta informações em atenção ao Ofício nº 1722/2018.
15/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
15/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
15/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
15/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
15/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
15/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
15/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
15/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
15/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
15/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
15/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
15/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
15/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
15/10/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
11/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
10/10/2018 Petição 67772/2018 - 10/10/2018 - Ofício n° 16/2018-GAB/VICE-PRES, Vice Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27/09/2018 - Presta informações em atenção ao Ofício Eletrônico nº 1693/2018-STF.
09/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
09/10/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
04/10/2018 Petição 66496/2018 - 04/10/2018 - Ofício nº 1283/2018 - SEP, TJGO, 24/9/2018 - encaminha cópia de documento em atenção ao Ofício eletrônico n. 1706/2018, de 31/8/2018.
04/10/2018 Petição 66403/2018 - 04/10/2018 - (Via Malote Digital) Ofício n. 005/2018-NUGEP, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 03/10/2018 - Presta informações.
04/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
04/10/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
04/10/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
04/10/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
04/10/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
04/10/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
04/10/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
04/10/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
04/10/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
04/10/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
04/10/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
04/10/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
04/10/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
04/10/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
04/10/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
04/10/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
04/10/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
04/10/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
04/10/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
04/10/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
04/10/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
04/10/2018 Publicação, DJE DJE nº 212, divulgado em 03/10/2018
02/10/2018 Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões Vista à parte agravada
02/10/2018 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 65681/2018
02/10/2018 Petição Agravo Regimental - Petição: 65681 Data: 02/10/2018 às 11:10:18
26/09/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/09/2018 Petição 64379/2018 - 26/09/2018 - (Via Malote Digital) OF. Nº 5713/VPRES, Tribunal de Justiça do Acre, 20/09/2018 - Presta informações.
26/09/2018 Petição 64376/2018 - 26/09/2018 - (Via Malote Digital) Ofício nº 2746/2018 - GP/TJAM, Tribunal de Justiça do Amazonas, 25/09/2018 - Presta informações.
24/09/2018 Petição 63541/2018 - 24/09/2018 - (Via Malote Digital) Ofício nº 1283/2018 - SEP, Tribunal de Justiça do Goiás, 24/09/2018 - Presta informações.
21/09/2018 Juntada de AR Ofício Eletrônico 1706/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com Cópia do Despacho - BI532884624BR
14/09/2018 Petição 61401/2018 - 14/09/2018 - (Via Malote Digital) Ofício 1098/GBP, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, 13/09/2018 - Presta informações.
12/09/2018 Expedido(a) Ofício Eletrônico 1706/2018 - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - Com Cópia do Despacho - BI532884624BR - Data da Remessa: 12/09/2018
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Certidão De Não Transmissão de Fax, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por não ter aparelho de recebimento de fax e o malote digital estar indisponível.
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
10/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
06/09/2018 Expedido(a) DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
05/09/2018 Comunicação assinada DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DECISÃO - PRESIDENTE (MALOTE DIGITAL)
31/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
31/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
31/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
31/08/2018 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
31/08/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
31/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
31/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
31/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
31/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
31/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
31/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
31/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
31/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
31/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
31/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
31/08/2018 Certidão Certifico que elaborei 27 ofícios (MALOTE DIGITAL). Despacho de 27/8/2018.
31/08/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
29/08/2018 Despacho "(...) determino à Secretaria Judiciária oficiar aos Tribunais de Justiça estaduais para remeter a esta Presidência recursos extraordinários representativos do Tema 500 da repercussão geral, ou, não havendo processos para informar a respeito. À Secretária Judiciária para as providências cabíveis (...)"
28/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
27/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
27/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
27/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
27/08/2018 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
27/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
27/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
27/08/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
27/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
27/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
27/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
27/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
27/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
27/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
27/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
23/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
22/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
22/08/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
21/08/2018 Certidão em cumprimento à decisão de 08/08/2018, encaminhamento de cópia à Presidência.
21/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
21/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
21/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
21/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
21/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
21/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
21/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
21/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
21/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
21/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
21/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
21/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
21/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
21/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
21/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
21/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
21/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
21/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
21/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
21/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
21/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
21/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
21/08/2018 Publicação, DJE DJE nº 170, divulgado em 20/08/2018 Decisão monocrática
16/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
15/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
15/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
15/08/2018 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
15/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
15/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
15/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
15/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
15/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
15/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
15/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
15/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
15/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
15/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
15/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
15/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
15/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
15/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
15/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
15/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
15/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
15/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
15/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
15/08/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
15/08/2018 Publicação, DJE DJE nº 166, divulgado em 14/08/2018 Despacho
10/08/2018 Extinto o processo MIN. MARCO AURÉLIO Em 08/08/2018; petição/STF nº 41.026/2018 3. Declaro extinto o processo sem exame do mérito. 4. Encaminhem cópia desta decisão à Presidência do Supremo para oficiar aos Tribunais requisitando a remessa de recurso extraordinário a versar a matéria aludida, visando análise da possível substituição do paradigma da repercussão geral.
01/08/2018 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. ALEXANDRE DE MORAES 01/08/2018 10:12:58 - Plenário
18/06/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/06/2018 Petição Juntada de documentos - Petição: 41026 Data: 18/06/2018 às 18:13:17
20/11/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
20/11/2017 Petição Informações - Petição: 69788 Data: 20/11/2017 às 11:54:48
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
10/11/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
10/11/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
10/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
10/11/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
08/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
08/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
07/11/2017 Intimado eletronicamente DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
06/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
01/11/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
31/10/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
31/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
31/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
31/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
31/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
31/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
31/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
31/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
31/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
31/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
31/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
31/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
31/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
31/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
31/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
31/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
31/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
31/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
31/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
31/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
31/10/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
31/10/2017 Publicação, DJE DJE nº 250, divulgado em 30/10/2017 Despacho
27/10/2017 Despacho Em 25.10.2017; Petição/STF nº 56.184//2017; 2. Diga o recorrido sobre o articulado na petição/STF nº 56.184/2017.
29/09/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/09/2017 Petição Manifestação - Petição: 56184 Data: 26/09/2017 às 22:47:09
07/08/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/08/2017 Certidão Carta de Intimação 2709/2017 ao Advogado-Geral do Estado de MG entregue - cópia da decisão - URGENTE - ENTREGUE EM 05/07/2017
14/07/2017 Juntada de AR Carta de Intimação 2709/2017 - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia da Decisão - URGENTE - JS826074170BR.
10/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
10/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
10/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
10/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
10/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
10/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
10/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
10/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
10/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
10/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
10/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
10/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
10/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
10/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
10/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
10/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
10/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
10/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
10/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
10/07/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
10/07/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
10/07/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
10/07/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
10/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
10/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
07/07/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
07/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
07/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
07/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
07/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
07/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
07/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
07/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
07/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
07/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
07/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
07/07/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
07/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
04/07/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
03/07/2017 Certidão que foi excluída destes autos a Petição n. 15.761/2017,tendo em vista a impossibilidade de cumprimento da devolução por tratar-se de documento eletrônico.
03/07/2017 Expedido(a) Carta de Intimação 2709/2017 - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Com cópia da Decisão - URGENTE - JS826074170BR - Data da Remessa: 03/07/2017
30/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
30/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
30/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
30/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
30/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
30/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
30/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
30/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
30/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
30/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
30/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
30/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
30/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
30/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
30/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
30/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
30/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
30/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
30/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
30/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
30/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
30/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
30/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
30/06/2017 Publicação, DJE DJE nº 143, divulgado em 29/06/2017 Decisão monocrática
29/06/2017 Comunicação assinada INTIMAÇÃO PARTE
29/06/2017 Certidão Certifico que elaborei 1 intimação por AR. Decisão de 22/6/2017.
28/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
27/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
27/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
27/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
27/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
27/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
27/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
27/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
27/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
27/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
27/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
27/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
27/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
27/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
27/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
27/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
27/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
27/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
27/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
27/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
27/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
27/06/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
27/06/2017 Publicação, DJE DJE nº 140, divulgado em 26/06/2017 Decisão monocrática
26/06/2017 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 22.6.2017; Petições/STF nº 23.968/2017 e nº 32.433/2017. 3. Defiro o pedido formalizado. Faço-o para, presente o artigo 537 do Código de Processo Civil, impor multa de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 500.000,00, caso o Estado deixe de fornecer, em 48 horas, o remédio Mimpara 30mg (Cinacalcet) à requerente. 4. Intimem, com urgência.
22/06/2017 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 19.6.2017; Petição/STF nº 15.761/2017. 3. Indefiro o pedido. 4. Devolvam a peça à requerente, que poderá, de qualquer forma, apresentar memoriais.
12/06/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/06/2017 Petição Manifestação - Petição: 32433 Data: 12/06/2017 às 09:44:26
05/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
05/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
05/06/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
05/06/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
05/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
05/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
05/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
05/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
05/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
05/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
05/06/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
05/06/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
05/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
05/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
05/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
05/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
05/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
05/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
05/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
05/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
05/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
05/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
02/06/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
29/05/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
26/05/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
26/05/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
26/05/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
26/05/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
26/05/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
26/05/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
26/05/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
26/05/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
26/05/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
26/05/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
26/05/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
26/05/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
26/05/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
26/05/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
26/05/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
26/05/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
26/05/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
26/05/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
26/05/2017 Publicação, DJE DJE nº 111, divulgado em 25/05/2017 Despacho
24/05/2017 Despacho Em 23.5.2017; Petição/STF nº 23.968/2017. 2. Diga o recorrido sobre o articulado na petição/STF nº 23.968/2017.
15/05/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/05/2017 Petição Manifestação - Petição: 23968 Data: 14/05/2017 às 23:41:01
03/04/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/04/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 15761 Data: 03/04/2017 às 18:08:55
02/03/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/03/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS615378271BR
02/03/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS615495595BR
02/03/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS617098583BR
02/03/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS615381514BR
21/02/2017 Juntada de AR ref. Carta de Intimação 330/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão - JS615383740BR
16/02/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
16/02/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
16/02/2017 Juntada de AR Intimação 113/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS615497870BR
15/02/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/02/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS615378311BR
14/02/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/02/2017 Juntada do mandado cumprido PGRS, DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017
14/02/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS615495675BR
14/02/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS615495587BR
14/02/2017 Juntada de AR PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS615381443BR
13/02/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/02/2017 Juntada do mandado cumprido AGMG, DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017
06/02/2017 Expedido(a) Intimação 144/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO - JS617098583BR - Data da Remessa: 06/02/2017
06/02/2017 Expedido(a) Intimação 113/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JS615497870BR - Data da Remessa: 06/02/2017
06/02/2017 Expedido(a) Intimação 139/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS Procuradoria do Estado no Distrito Federal - JS615495675BR - Data da Remessa: 06/02/2017
06/02/2017 Expedido(a) Intimação 110/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - JS615495595BR - Data da Remessa: 06/02/2017
06/02/2017 Expedido(a) Intimação 126/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORIA DO ESTADO DE SÃO PAULO EM BRASÍLIA - JS615495587BR - Data da Remessa: 06/02/2017
06/02/2017 Expedido(a) Carta de Intimação 330/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS - Com cópia da Decisão - JS615383740BR - Data da Remessa: 06/02/2017
06/02/2017 Expedido(a) Intimação 142/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - JS615381514BR - Data da Remessa: 06/02/2017
06/02/2017 Expedido(a) Intimação 119/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA - JS615381443BR - Data da Remessa: 06/02/2017
06/02/2017 Expedido(a) Intimação 146/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORIA SETORIAL DE BRASÍLIA - JS615378311BR - Data da Remessa: 06/02/2017
06/02/2017 Expedido(a) Intimação 104/2017 - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA - JS615378271BR - Data da Remessa: 06/02/2017
03/02/2017 Expedido(a) Mandado
03/02/2017 Expedido(a) Mandado
02/02/2017 Comunicação assinada INTIMAÇÃO PARTE
02/02/2017 Comunicação assinada Carta
02/02/2017 Comunicação assinada Carta
02/02/2017 Comunicação assinada Carta
02/02/2017 Comunicação assinada Carta
02/02/2017 Comunicação assinada Carta
02/02/2017 Comunicação assinada Carta
02/02/2017 Comunicação assinada Carta
02/02/2017 Comunicação assinada Mandado
02/02/2017 Comunicação assinada Carta
02/02/2017 Comunicação assinada Carta
02/02/2017 Comunicação assinada Mandado
02/02/2017 Certidão CERTIFICO QUE ELABOREI 1 INTIMAÇÃO POR AR.
02/02/2017 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
02/02/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
02/02/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
02/02/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
02/02/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
02/02/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
01/02/2017 Publicação, DJE DJE nº 17, divulgado em 31/01/2017 Decisão monocrática
19/12/2016 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 19/12/2016: Defiro o pedido formalizado. Faço-o para que o Estado forneça o aludido medicamento, no que foi registrado na Anvisa em 2013.
14/11/2016 Certidão pedido de Tutela Provisória
28/10/2016 Petição Manifestação - Petição: 61577 Data: 28/10/2016 às 16:41:52
03/10/2016 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 28, de 28/09/2016. DJE nº 210, divulgado em 30/09/2016
30/09/2016 Juntada da certidão referente à sessão do Plenário de 28.9.2019.
30/09/2016 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 28, de 15/09/2016. DJE nº 209, divulgado em 29/09/2016
28/09/2016 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. TEORI ZAVASCKI Decisão: Após o Ministro Marco Aurélio (Relator) fazer aditamento ao voto proferido em assentada anterior; o voto do Ministro Roberto Barroso, dando parcial provimento ao recurso extraordinário, e o voto do Ministro Edson Fachin, dando-lhe provimento integral, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 28.09.2016.
Decisão de Julgamento
28/09/2016 Petição 54558/2016 - 28/09/2016 - ABRAM - Associação de Assistência à Mucoviscidose - Requer juntada de documentos.
16/09/2016 Certidão SRDR.
16/09/2016 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 15.9.2016.
15/09/2016 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que desprovia o recurso extraordinário, fixando tese nos termos de seu voto, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram: pela recorrente, o Dr. Carlos Eduardo Paz, Defensor Público-Geral Federal; pelo recorrido, Estado de Minas Gerais, o Dr. Rafael Augusto Baptista Juliano, Procurador do Estado; pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CNPGEDF, o Dr. Luis Carlos Hagemann, Procurador do Estado do Rio Grande do Sul; pela União, a Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. José Bonifácio Borges de Andrada. Presidência da Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 15.09.2016.
Decisão de Julgamento
09/08/2016 Convertido em eletrônico Certidão
25/11/2015 Devolução de mandado Do AGU, ref. DJE de 23/11/2015
25/11/2015 Conclusos ao(à) Relator(a) a pedido do gabinete.
25/11/2015 Expedida intimação via postal à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, JS189241997BR
23/11/2015 Publicação, DJE DJE nº 235, divulgado em 20/11/2015 Decisão monocrática
19/11/2015 Juntada a petição nº  58513/201558513/2015
19/11/2015 Prejudicado MIN. MARCO AURÉLIO Em 12.11.2015; Petição/STF nº 58.513/2015. Ante o quadro, declaro o prejuízo do pedido.
11/11/2015 Petição Manifestação - Petição: 58513 Data: 11/11/2015 20:21:47.351 GMT-02:00
27/10/2015 Juntada de AR Da intimação da Defensoria Pública-Geral do Estado de Minas Gerais, cumprida, referente à Pauta n. 52/2015 do Plenário.
16/10/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU referente à publicação da Pauta nº 52/2015 do Plenário.
16/10/2015 Expedida intimação via postal à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, JS163911403BR
16/10/2015 Devolução de mandado (Em 15/10/2015) Da União, Na Pessoa Do AGU Ref. à Pauta n°52/2015 DJE 16/10/2015
16/10/2015 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 52/2015. DJE nº 207, divulgado em 15/10/2015
08/10/2015 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 08/10/2015 14:09:10
15/09/2015 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/09/2015 Juntada de AR à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, JS106921946BR
31/08/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/08/2015
28/08/2015 Devolução de mandado (Em 27/08/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 25/08/2015
26/08/2015 Expedida intimação via postal à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, JS106921946BR
25/08/2015 Publicação, DJE DJE nº 166, divulgado em 24/08/2015 Decisão monocrática
21/08/2015 Juntada a petição nº  33358/201533358/2015
21/08/2015 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 17/8/2015 na Petição/STF nº 33.358/2015: Os Estados da Federação e o Distrito Federal requerem a admissão no processo como interessados. Discorrem sobre o mérito do recurso e apontam o objetivo de contribuir com o debate acerca da obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária ANVISA. Dizem que pretendem realizar sustentação oral. Vê-se observada a racionalidade. Os estados e o Distrito Federal peticionaram de forma conjunta, homenageando, assim, a celeridade processual. Faz-se em jogo, no processo, tema que, uma vez definido o conflito de interesses, diz respeito a todas unidades da Federação. Admito-as como terceiras interessadas.
21/08/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/10/2014
01/07/2015 Certidão PETIÇÃO ELETRÔNICA ASSINATURA DIGITAL
01/07/2015 Petição Amicus curiae - Petição: 33358 Data: 01/07/2015 17:53:22.811 GMT-03:00
17/10/2014 Expedido(a) ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
17/10/2014 Devolução de mandado (Em 17/10/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/10/2014
16/10/2014 Comunicação assinada ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
16/10/2014 Expedida intimação via postal à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, JL695562504BR
16/10/2014 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Decisão de 9/10/2014.
15/10/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/10/2014 Lançamento indevido 13/10/2014 - Juntada a petição nº Justificativa: registro indevido
15/10/2014 Publicação, DJE DJE nº 201, divulgado em 14/10/2014 Decisão monocrática
13/10/2014 Juntada a petição nº  46511/201446511/2014
10/10/2014 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 9.10.2014 na Petição/STF nº 46.511/2014: Indefiro o pedido formalizado. Devolvam a peça ao requerente, que poderá, de qualquer forma, apresentar memoriais.
03/10/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
03/10/2014 Petição Amicus curiae - Petição: 46511 Data: 03/10/2014 16:56:22.371 GMT-03:00
29/05/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/05/2014 Juntada a petição nº  24488/201424488/2014
28/05/2014 Recebimento dos autos PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - Guia 1230856/1230856
28/05/2014 Petição 24488/2014 - 28/05/2014 - Parecer nº 2990 PGR-RJMB, PGR, 28/5/2014 - opina pelo não conhecimento ou não provimento do recurso.
07/11/2013 Vista à PGR
24/10/2013 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/09/2013
11/10/2013 Juntada de AR à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373610385BR
02/10/2013 Devolução de mandado (Em 01/10/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/09/2013
26/09/2013 Expedida intimação via postal à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373610385BR
24/09/2013 Publicação, DJE DJE nº 187, divulgado em 23/09/2013 Despacho
19/09/2013 Despacho Em 13/9/2013: . O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam o Procurador-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo.
11/09/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/09/2013 Certidão CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
28/08/2013 Juntada de AR à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373583328BR
23/08/2013 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/08/2013.
14/08/2013 Devolução de mandado (Em 13/08/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 08/08/2013.
12/08/2013 Expedida intimação via postal à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373583328BR
08/08/2013 Publicação, DJE DJE nº 154, divulgado em 07/08/2013 Decisão monocrática
02/08/2013 Despacho Em 30/7/2013: 1. O Ministério Público Federal noticia o registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA do medicamento do objeto da presente demanda.2. Ante o quadro, diga a recorrente sobre a persistência do interesse em ver julgado o extraordinário.
28/06/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/06/2013 Juntada de AR à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. JL373551095BR
06/06/2013 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/05/2013.
31/05/2013 Devolução de mandado (Em 29/05/2013) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 24/05/2013.
28/05/2013 Expedida intimação via postal à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. JL373551095BR
24/05/2013 Publicação, DJE DJE nº 98, divulgado em 23/05/2013 Decisão monocrática
22/05/2013 Juntada a petição nº  65064/201265064/2012
17/05/2013 Despacho Em 13/5/2013 na Petição/STF nº 65.064/2012: 2. Surge o interesse da União em assistir o recorrido ante a circunstância de órgão federal, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, ter envolvimento indireto na espécie, presente a limitação dos remédios registrados. 3. Admito a União como assistente simples.
07/05/2013 Conclusos ao(à) Relator(a) Com petição nº 65064/2013 na capa.
07/05/2013 Juntada a petição nº  20721/201320721/2013
07/05/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/05/2013 Recebimento dos autos
06/05/2013 Petição 20721/2013 - 06/05/2013 - Parecer n.12098/13-BL, PGR - Requer providências.
12/12/2012 Petição Petição: 65064 Data: 12/12/2012 18:26:36.385 GMT-02:00
19/06/2012 Vista à PGR Em cumprimento ao despacho exarado em 14/10/2011 fls. 239.
11/05/2012 Juntada Cópia da intimação via postal do DPE/MG expedida em 11/05/2012
11/05/2012 Republicado acórdão, DJE
24/04/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/04/2012 Juntada de AR da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, na pessoa do Defensor Público-Geral, ou na de quem as suas vezes fizer. AR178004405JL
12/03/2012 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/03/2012 Juntada Cópia da intimação via postal do DPE/MG expedida em 09/03/2012
12/03/2012 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/03/2012 ATA Nº 9/2012 - DJE nº 51, divulgado em 09/03/2012
18/11/2011 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Min. Gilmar Mendes e Min. Joaquim Barbosa.
28/10/2011 Iniciada análise de repercussão geral
30/09/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/09/2011 Distribuído MIN. MARCO AURÉLIO
28/09/2011 Autuado
19/09/2011 Protocolado

RE657718 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
19/09/2011

PROCEDÊNCIA

Número:
AC  101450956701730021
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Origem:
MINAS GERAIS
Volume:
2
Apensos:
0
Folhas:
360
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Fornecimento de Medicamentos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Fiscalização
Folhas:
360
Data de Autuação:
19/09/2011

PARTES

RECTE.(S):
ALCIRENE DE OLIVEIRA
PROC.(A/S)(ES):
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECDO.(A/S):
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSIST.(S):
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ASSIST.(S):
ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
ASSIST.(S):
ESTADO DE ALAGOAS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS
ASSIST.(S):
ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
ASSIST.(S):
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
ASSIST.(S):
ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
ASSIST.(S):
ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
ASSIST.(S):
ESTADO DO TOCANTINS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
ASSIST.(S):
ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
ASSIST.(S):
ESTADO DO AMAPÁ
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAPÁ
ASSIST.(S):
ESTADO DA BAHIA
ADV.(A/S):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
ASSIST.(S):
ESTADO DO CEARÁ
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ
ASSIST.(S):
DISTRITO FEDERAL
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
ASSIST.(S):
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ASSIST.(S):
ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
ASSIST.(S):
ESTADO DO MARANHAO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
ASSIST.(S):
ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
ASSIST.(S):
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ASSIST.(S):
ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
ASSIST.(S):
ESTADO DA PARAIBA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
ASSIST.(S):
ESTADO DE PERNAMBUCO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO
ASSIST.(S):
ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
ASSIST.(S):
ESTADO DO PARANÁ
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ
ASSIST.(S):
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ASSIST.(S):
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
ASSIST.(S):
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
ASSIST.(S):
ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
Processo Origem Ocorrência
AI 786145 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 671833 COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 676726 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 693718 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 695151 TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 695756 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 703107 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 717938 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 727179 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 757445 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 761171 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo relacionado a tema para devolução
ARE 780731 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 801330 TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 50ª CJ - SÃO JOÃO DA BOA VISTA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 812163 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 813050 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 818980 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 882286 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 933183 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo Relacionado
ARE 954685 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 969187 TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 973476 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 980791 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 987751 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 991048 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 997528 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
ARE 999210 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1001721 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1003140 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1005705 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
ARE 1006385 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo Relacionado
ARE 1014724 TRF5 - RN - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo Relacionado
ARE 1019238 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1020803 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo Relacionado
ARE 1029128 TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo Relacionado
ARE 1035545 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1037195 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo Relacionado
ARE 1040400 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1045296 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1058871 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo Relacionado
ARE 1064739 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1079979 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo Relacionado
ARE 1079979 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1111782 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1113483 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1116411 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1120451 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1130310 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo Relacionado
ARE 1140778 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1189851 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
ARE 1189858 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo Relacionado
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