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Tema 612 - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.
Tese:
Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
 

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Número do Protocolo:
/
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
 
Órgão de Origem:
Origem:
Volume:
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
Processos Vinculados:
/

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:

Folhas:
Data de Autuação:

PARTES

:
Processo Origem Ocorrência
ARE 788821 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 793177 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 824109 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1032069 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1056369 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS Processo Relacionado
ARE 1076076 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
ARE 1076076 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo relacionado a tema para devolução
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RE 749508 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo relacionado a tema para devolução
RE 775815 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE Processo relacionado a tema para devolução
RE 778450 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1211084 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo relacionado a tema para devolução
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Data de julgamento:
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