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Tema 612 - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos incisos II e IX do art. 37 da Constituição Federal, a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.
- Tese:
- Nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
-
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- /
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- Órgão de Origem:
- Origem:
- Volume:
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- Processos Vinculados:
- /
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
- Folhas:
- Data de Autuação:
PARTES
- :
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 788821 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 793177 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 824109 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1032069 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1056369 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS | Processo Relacionado |
| ARE 1076076 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1076076 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1150524 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1200467 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1234932 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Processo Relacionado |
| ARE 1246392 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1289993 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1333329 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1365643 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1402973 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1420867 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA | Processo Relacionado |
| ARE 1443285 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1456268 | TJMS - 1ª TURMA RECURSAL MISTA | Processo Relacionado |
| ARE 1459024 | TJMS - 1ª TURMA RECURSAL MISTA | Processo Relacionado |
| ARE 1459037 | TJMS - 1ª TURMA RECURSAL MISTA | Processo Relacionado |
| ARE 1459069 | TJMS - 1ª TURMA RECURSAL MISTA | Processo Relacionado |
| ARE 1459073 | TJMS - 1ª TURMA RECURSAL MISTA | Processo Relacionado |
| ARE 1459080 | TJMS - 1ª TURMA RECURSAL MISTA | Processo Relacionado |
| ARE 1472924 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1476202 | TJMG - TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA BH | Processo Relacionado |
| ARE 1487998 | TJMG - TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA BH | Processo Relacionado |
| ARE 1500445 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1503421 | TJMS - 2ª TURMA RECURSAL MISTA | Processo Relacionado |
| ARE 1504222 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo Relacionado |
| ARE 1514547 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1533920 | TJMG - TURMA RECURSAL DE MURIAÉ | Processo Relacionado |
| ARE 1547532 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1550819 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1556504 | TJMS - 2ª TURMA RECURSAL MISTA | Processo Relacionado |
| ARE 1557488 | TJMS - 2ª TURMA RECURSAL MISTA | Processo Relacionado |
| ARE 1557494 | TJMS - 2ª TURMA RECURSAL MISTA | Processo Relacionado |
| ARE 1558800 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1560954 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1621547 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo Relacionado |
| RE 615023 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS | Processo Relacionado |
| RE 638862 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 658030 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 745667 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 749508 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 775815 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 778450 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1211084 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1243698 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| RE 1417264 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| RE 1498944 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS | Processo Relacionado |
| RE 1516156 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1561443 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| Rcl 78477 | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Processo Relacionado |
| 53 processo(s) relacionado(s) | ||
