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Tema 555 - Fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI como fator de descaracterização do tempo de serviço especial.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. LUIZ FUX
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário com agravo em que se discute, à luz do § 5º do art. 195, bem como do § 1º e do caput do art. 201 da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de o fornecimento de Equipamento de Proteção Individual - EPI, informado no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), descaracterizar o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Tese:
I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
09/04/2015 Expedido(a) ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
08/04/2015 Devolução de mandado (Em 06/04/2015) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/03/2015
07/04/2015 Comunicação assinada ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
07/04/2015 Certidão Certifico que elaborei 1 ofício. Despacho de 25/3/2015.
06/04/2015 Devolução de mandado (Em 06/04/2015) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/03/2015
30/03/2015 Publicação, DJE DJE nº 61, divulgado em 27/03/2015 Despacho
25/03/2015 Despacho Em 25/03/2015 - referente às PETIÇÕES SR/STF nºs 58.175/2014, 58.283/2014, 58.284/2014, 58.287/2014 e 58.488/2014: "Nada a prover, tendo em vista a entrega da prestação jurisdicional por esta Corte. Considerando a baixa definitiva dos autos ocorrida em 09/03/2015, remetam-se estas petições ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Publique-se."
09/03/2015 Baixa definitiva dos autos, Guia nº 8393/2015 - TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL
06/03/2015 Transitado(a) em julgado em 04/03/2015.
04/03/2015 Recebimento dos autos UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 1330245/1330245
03/03/2015 Autos emprestados UNIÃO (DELMAN SERGIO SANTIAGO FONSECA) - Guia 3409/2015 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)
02/03/2015 Recebimento dos autos PROCURADOR-GERAL FEDERAL (JOSÉ RIBEIRO DA SILVA) - Guia 1328776/1328776
23/02/2015 Autos emprestados PROCURADOR-GERAL FEDERAL (JOSÉ RIBEIRO DA SILVA) - Guia 2658/2015 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)
20/02/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Da PGF, ref. DJE de 12/02/2015
20/02/2015 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU Do AGU, ref. DJE de 12/02/2015
19/02/2015 Devolução de mandado (Em 18/02/2015) Do AGU, ref. DJE de 12/02/2015
13/02/2015 Devolução de mandado (Em 13/02/2015) Da PGF, ref. DJE de 12/02/2015
12/02/2015 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/02/2015 - ATA Nº 9/2015. DJE nº 29, divulgado em 11/02/2015 Inteiro teor do acórdão
18/12/2014 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 35, de 04/12/2014. DJE nº 249, divulgado em 17/12/2014
09/12/2014 Juntada da certidão de julgamento referente à sessão do Plenário de 04.12.2014.
09/12/2014 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO NA SESSÃO DO PLENÁRIO DE 4.12.2014 - Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso extraordinário. Reajustou o voto o Ministro Luiz Fux (Relator). O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, que só votou quanto ao desprovimento do recurso, assentou a tese segundo a qual o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. O Tribunal, também por maioria, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Teori Zavascki, assentou ainda a tese de que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 04.12.2014.
04/12/2014 Remessa da petição ao Gabinete do Ministro Relator
04/12/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
04/12/2014 Petição Manifestação - Petição: 58488 Data: 04/12/2014 12:29:59.77 GMT-02:00
03/12/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
03/12/2014 Certidão CERTIDÃO - DOCUMENTO DESACOMPANHADO DE PETIÇÃO
03/12/2014 Petição Manifestação - Petição: 58287 Data: 03/12/2014 13:46:04.679 GMT-02:00
03/12/2014 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 58284 Data: 03/12/2014 13:42:38.677 GMT-02:00
03/12/2014 Petição Manifestação - Petição: 58283 Data: 03/12/2014 13:38:05.196 GMT-02:00
02/12/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
02/12/2014 Petição Manifestação - Petição: 58175 Data: 02/12/2014 18:34:26.675 GMT-02:00
21/11/2014 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO 21/11/2014 20:28:52 -
14/11/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/11/2014 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/10/2014
10/11/2014 Juntada a petição nº  52804/201452804/2014
07/11/2014 Recebimento dos autos PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 1292437/1292437
06/11/2014 Petição Manifestação - Petição: 52804 Data: 06/11/2014 12:05:46.249 GMT-02:00
06/11/2014 Expedido(a) ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
04/11/2014 Comunicação assinada ENVIO DOCUMENTOS - SEJ
03/11/2014 Autos emprestados PROCURADOR-GERAL FEDERAL (ANTÔNIO JORGE SILVA SANTOS) - Guia 19051/2014 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)
03/11/2014 Devolução de mandado (Em 31/10/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 30/10/2014
31/10/2014 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/10/2014
31/10/2014 Certidão Certifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 16/10/14.
30/10/2014 Devolução de mandado (Em 29/10/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 29/10/2014
30/10/2014 Remessa da petição 45981/2014 à Seção de Comunicações
30/10/2014 Publicação, DJE DJE nº 213, divulgado em 29/10/2014 Despacho
29/10/2014 Publicação, DJE DJE nº 212, divulgado em 28/10/2014 Despacho
24/10/2014 Juntada a petição nº  50097/201450097/2014
23/10/2014 Despacho Em 22/10/2014: "Junte-se. Dê-se vista dos autos ao recorrente, para que se manifeste acerca das alegações contidas na Petição nº 50.097/2014."
21/10/2014 Petição Manifestação - Petição: 50097 Data: 21/10/2014 16:02:14.773 GMT-02:00
16/10/2014 Indeferido MIN. LUIZ FUX "... os pedidos ora formulados." - referentes a Petição nº 45.981/2014.
02/10/2014 Petição Amicus curiae - Petição: 45981 Data: 02/10/2014 11:37:10.799 GMT-03:00
26/09/2014 Petição Memorial - Petição: 44842 Data: 26/09/2014 10:49:03.728 GMT-03:00
24/09/2014 Petição Manifestação - Petição: 44356 Data: 24/09/2014 10:14:12.60 GMT-03:00
22/09/2014 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 24, de 03/09/2014. DJE nº 183, divulgado em 19/09/2014
08/09/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/09/2014 Juntada da certidão referente à sessão do Plenário de 3.9.2014.
03/09/2014 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO Decisão: Preliminarmente, o Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao agravo para o processamento do recurso extraordinário. Em seguida, após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), dando provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Roberto Barroso. Falaram, pelo recorrido Antonio Fagundes, o Dr. Luiz Hermes Brescovici, OAB/SC nº 3683; pelo amicus curiae Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas - COBAP, o Dr. Gabriel Dornelles Marcolin; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário - IBDP, a Dra. Gisele Lemos Kravchychyn; pelo amicus curiae Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas, Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico e Indústria Naval de Cubatão, Santos, S.Vicente, Guarujá, Praia Grande, Bertioga, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe e S.Sebastião, o Dr. Sérgio Pardal Freudenthal; pelo amicus curiae Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petroleo e Combustiveis de Santos e Região e pe
Decisão de Julgamento
03/09/2014 Devolução de mandado (Em 03/09/2014) Do AGU, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2014
02/09/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/08/2014 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2014
18/08/2014 Devolução de mandado (Em 15/08/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 14/08/2014
15/08/2014 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 35/2014 - Plenário.
15/08/2014 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Referente à Pauta n. 35/2014 - Plenário.
15/08/2014 Devolução de mandado (Em 14/08/2014) Do Procurador - Geral Federal, Ref . Á Pauta n° 35/2014 DJE 15/08/2014
15/08/2014 Devolução de mandado (Em 14/08/2014) Da União, Na. Pessoa Do AGU Ref Á Pauta n° 35/2014 DJE 15/08/2014
15/08/2014 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 35/2014. DJE nº 157, divulgado em 14/08/2014
14/08/2014 Publicação, DJE DJE nº 156, divulgado em 13/08/2014 Despacho
13/08/2014 Conclusos ao(à) Relator(a) a pedido, digo, à Assessoria do Plenário.
12/08/2014 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 12/08/2014 19:02:11 - ARE-RG
12/08/2014 Juntada a petição nº  32351/201432351/2014
05/08/2014 Deferido MIN. LUIZ FUX [...] os ingressos do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios, Derivados de Petróleo e Combustíveis de Santos e Região e do Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias do Papel, Papelão e Cortiça de Mogi das Cruzes, Suzano, Poá e Ferraz de Vasconcelos no feito, na qualidade de amici curiae".
24/07/2014 Petição Juntada de documentos - Petição: 32351 Data: 24/07/2014 15:42:34.614 GMT-03:00
11/07/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/07/2014 Juntada a petição nº  30890/201430890/2014
03/07/2014 Petição Manifestação - Petição: 30890 Data: 03/07/2014 17:21:33.303 GMT-03:00
03/07/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/07/2014 Juntada a petição nº  29871/201429871/2014
27/06/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/06/2014 Juntada a petição nº  28692/201428692/2014
26/06/2014 Petição Amicus curiae - Petição: 29871 Data: 26/06/2014 12:13:25.591 GMT-03:00
18/06/2014 Certidão CERTIDÃO - PETIÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL
18/06/2014 Petição Informações - Petição: 28692 Data: 18/06/2014 10:48:50.946 GMT-03:00
17/06/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/06/2014 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/06/2014
11/06/2014 Devolução de mandado (Em 10/06/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 09/06/2014
09/06/2014 Publicação, DJE DJE nº 110, divulgado em 06/06/2014 Despacho
05/06/2014 Despacho Em 04/06/2014: "Trata-se de pedido formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Siderúrgicas, Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico e Indústria Naval de Cubatão, Santos, São Vicente, Guarujá, Praia Grande, Bertioga, Mongaguá, Itanhaém, Peruíbe e São Sebastião - STISMMMEC ( Petição nº 21.699/2014 ), na qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. (...) Ex positis , ADMITO o ingresso do STISMMMEC no feito, na qualidade de amicus curiae."
14/05/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/05/2014 Juntada a petição nº  21699/201421699/2014
13/05/2014 Petição Amicus curiae - Petição: 21699 Data: 13/05/2014 18:32:37.847 GMT-03:00
08/05/2014 Devolução de mandado (Em 07/05/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 06/05/2014
06/05/2014 Publicação, DJE DJE nº 84, divulgado em 05/05/2014 Despacho
02/05/2014 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/04/2014
30/04/2014 Deferido MIN. LUIZ FUX Em 29/04/2014: "Trata-se de pedido formulado pelo Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário IBDP ( Petição nº 59.993/2013 ), na qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. (...) Ex positis , ADMITO o ingresso do IBDP no feito, na qualidade de amicus curiae."
25/04/2014 Devolução de mandado (Em 24/04/2014) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 23/04/2014
23/04/2014 Publicação, DJE DJE nº 76, divulgado em 22/04/2014 Despacho
14/04/2014 Despacho Em 10/04/2014: "Trata-se de pedido formulado pela UNIÃO (Petição nº 9.680/2013 ), na qual pleiteia sua admissão no feito, na qualidade de amicus curiae. Ex positis , ADMITO o ingresso da UNIÃO no feito, na qualidade de amicus curiae."
14/03/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/03/2014 Juntada a petição nº  9680/20149680/2014
10/03/2014 Petição Manifestação - Petição: 9680 Data: 10/03/2014 18:55:44.726 GMT-03:00
02/01/2014 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/12/2013 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/12/2013
11/12/2013 Devolução de mandado (Em 09/12/2013)Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 03/12/2013
03/12/2013 Publicação, DJE DJE nº 237, divulgado em 02/12/2013 Decisão monocrática
29/11/2013 Juntada a petição nº  59993/201359993/2013
27/11/2013 Reconsideração MIN. LUIZ FUX Em 27/11/2013: "Trata-se de pedido de reconsideração da decisão pela qual indeferi o ingresso, nos autos, na qualidade de amicus curiae , da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas COBAP [fl. 491]. (...) Ex positis, reconsidero o despacho de fl. 491 e admito o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae, da Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas COPAB."
26/11/2013 Petição Amicus curiae - Petição: 59993 Data: 26/11/2013 16:03:52.321 GMT-02:00
20/11/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/10/2013 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 39667/2013
24/09/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/09/2013 Juntada a petição nº  46666/201346666/2013
24/09/2013 Juntada a petição nº  45217/201345217/2013
20/09/2013 Recebimento dos autos PROCURADOR-GERAL FEDERAL (Advogado) - Guia 1149319/2013
18/09/2013 Petição Manifestação - Petição: 46666 Data: 18/09/2013 10:36:45.840 GMT-03:00
12/09/2013 Petição Manifestação - Petição: 45217 Data: 12/09/2013 09:28:12.631 GMT-03:00
10/09/2013 Autos emprestados PROCURADOR-GERAL FEDERAL - Guia 7658/2013 (Origem: SEÇÃO DE AGRAVOS)
10/09/2013 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/09/2013.
06/09/2013 Devolução de mandado Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 02/09/2013.
02/09/2013 Publicação, DJE DJE nº 171, divulgado em 30/08/2013 Despacho
29/08/2013 Juntada a petição nº  39667/201339667/2013
29/08/2013 Despacho Em 29/8/2013: "[...] Ex positis , determino a intimação das partes para que se manifestem sobre o pedido de assistência, conforme art. 51 do Código de Processo Civil."
23/08/2013 Conclusos ao(à) Relator(a) com a pet. 39667/2013 na capa dos autos
23/08/2013 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/08/2013
20/08/2013 Devolução de mandado (Em 19/08/2013) Da PGF, ref. ao despacho publicado no DJE de 15/08/2013
19/08/2013 Petição Agravo Regimental - Petição: 39667 Data: 19/08/2013 14:24:18.799 GMT-03:00
15/08/2013 Publicação, DJE DJE nº 159, divulgado em 14/08/2013 Despacho
08/08/2013 Despacho Em 8/8/2013 - referente a PET n. 0034696/2013: "Indefiro o ingresso como amicus curiae em face da inexistência de pertinência temática entre a requerente e o tema objeto destes autos."
26/07/2013 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/07/2013 Juntada a petição nº  34696/201334696/2013
25/07/2013 Petição Amicus curiae - Petição: 34696 Data: 25/07/2013 14:17:41.830 GMT-03:00
23/07/2013 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - PGF Da PGF, ref. ao DJE de 07/06/2013.
16/07/2013 Juntada a petição nº  33384/201333384/2013
11/07/2013 Recebimento dos autos
11/07/2013 Petição 33384/2013 - 11/07/2013 - Parecer nº 16927-WM, MPF, 9/7/2013 - Encaminha petição em que opina pelo desprovimento da iniciativa.
12/06/2013 Devolução de mandado (Em 11/06/2013) Da PGF, ref. ao DJE de 07/06/2013.
11/06/2013 Remessa Dos autos à PGR.
07/06/2013 Vista à PGR Em 07/6/2013.
07/06/2013 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 07/06/2013 ATA Nº 31/2013 - DJE nº 107, divulgado em 06/06/2013 Inteiro teor do acórdão
15/06/2012 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Não se manifestaram os Ministros Joaquim Barbosa e Cármen Lúcia.
25/05/2012 Iniciada análise de repercussão geral
29/11/2011 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/11/2011 Distribuído MIN. LUIZ FUX
22/11/2011 Autuado
14/11/2011 Protocolado

ARE664335 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

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Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
14/11/2011

PROCEDÊNCIA

Número:
PROC  201072520042440
Órgão de Origem:
TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO
Origem:
SANTA CATARINA
Volume:
4
Apensos:
0
Folhas:
424
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Benefícios em Espécie | Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | Tempo de serviço | Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
Folhas:
424
Data de Autuação:
14/11/2011

PARTES

RECTE.(S):
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
RECDO.(A/S):
ANTONIO FAGUNDES
ADV.(A/S):
LUIZ HERMES BRESCOVICI (3683/SC)
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - COBAP
ADV.(A/S):
GABRIEL DORNELLES MARCOLIN (0076643/RS)
AM. CURIAE.:
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
AM. CURIAE.:
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIÁRIO - IBDP
ADV.(A/S):
GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (18200/SC)
AM. CURIAE.:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS SIDERÚRGICAS, METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO E INDÚSTRIA NAVAL DE CUBATÃO, SANTOS, S.VICENTE, GUARUJÁ, PRAIA GRANDE, BERTIOGA, MONGAGUÁ, ITANHAÉM, PERUÍBE E S.SEBASTIÃO
ADV.(A/S):
SERGIO HENRIQUE PARDAL BACELLAR FREUDENTHAL (SP085715/)
AM. CURIAE.:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO DE MINERIOS, DERIVADOS DE PETROLEO E COMBUSTIVEIS DE SANTOS E REGIÃO
ADV.(A/S):
FERNANDO GONÇALVES DIAS (95595/MG)
AM. CURIAE.:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DO PAPEL, PAPELÃO E CORTIÇA DE MOGI DAS CRUES, SUZANO, POÁ E FERRAZ DE VASCONCELOS
ADV.(A/S):
FERNANDO GONÇALVES DIAS (95595/MG)
Processo Origem Ocorrência
ARE 664335 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 686506 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 686624 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 687084 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 689923 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 696930 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 696932 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 699534 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 701039 TRF5 - PB - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 702697 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 702716 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 702734 JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 703049 JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 703218 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 703254 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 704029 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 704567 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 704761 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 705062 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 705091 TRF4 - SC - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 706146 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 706710 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 706771 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710156 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710227 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710229 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710230 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710234 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710248 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710250 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710283 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710295 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710296 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710435 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710450 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710469 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710540 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710574 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710595 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710699 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710700 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710702 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710703 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710705 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710708 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710724 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710749 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710762 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710778 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710779 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710782 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710790 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710807 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710808 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710812 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710813 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710814 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710828 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710830 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710851 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710877 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710878 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710879 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710880 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 710881 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711013 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711017 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711033 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711035 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711044 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711045 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711047 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711055 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711064 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711067 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711071 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711073 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711078 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711079 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711080 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711081 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711101 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711120 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711151 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711152 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711153 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711157 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711193 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711197 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711198 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711201 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711202 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711229 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711235 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711260 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711261 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711275 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711276 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711278 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711454 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711706 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711759 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711807 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 711877 TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 712040 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 712071 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 712078 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 712083 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 712085 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 712324 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 712460 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 712694 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 712724 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 713571 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 713597 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 713649 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 713652 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 713666 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 713698 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 713952 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 713953 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 713971 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 714154 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 714155 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 714383 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 714437 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 714438 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 714465 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 714482 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715186 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715187 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715191 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715192 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715203 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715204 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715215 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715216 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715241 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715242 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715243 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715256 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715257 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715259 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715304 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715359 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715360 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715361 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715362 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715821 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715875 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 715876 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 716115 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 716426 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 716428 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 716461 TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 716462 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 716463 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 716464 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 716466 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 716488 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE Processo relacionado a tema para devolução
ARE 716498 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 716515 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 716516 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 716517 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 716520 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 716593 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 716594 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 716595 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 716829 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 717520 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 717521 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 717523 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 717527 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 717528 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 717540 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 717541 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 717594 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 717596 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 717615 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 717617 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 717618 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 717622 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 717847 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 717848 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 717850 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 717851 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 717856 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 718280 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 718727 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 718767 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 719500 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 719591 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 719601 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 723758 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 724949 TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 727155 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 727190 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 727212 TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 727235 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 727250 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 727404 TURMA REC. JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 730164 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 730871 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 740141 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 740277 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 740349 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 741198 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 741329 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 744044 TRF5 - RN - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 744952 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 745990 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 746244 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 750578 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 751669 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 751867 TRF4 - PR - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 754101 TRF4 - PR - 2ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 755463 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 755467 TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 759478 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 760137 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 761679 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 761736 TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 763773 TRF4 - PR - 3ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 769586 TRF5 - PB - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 769695 TRF5 - PB - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 769859 TRF5 - PB - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo relacionado a tema para devolução
ARE 779539 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 785906 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 788219 TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL Processo relacionado a tema para devolução
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