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Tema 816 - a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 93, IX, 150, IV, 153, § 3º, II, 155, § 2º, e 156, III, da Constituição Federal, a possibilidade de incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. Debatem-se, ainda, as balizas para a aferição da existência de efeito confiscatório na aplicação de multas fiscais moratórias.
- Tese:
- 1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 02/09/2025 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 30/08/2025 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 27935/2025 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
Termo de baixa
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| 30/08/2025 | Transitado(a) em julgado | 30/08/2025 |
Certidão de trânsito em julgado
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| 12/08/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 12/08/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 12/08/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 01/08/2025 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 103691 - Data: 01/08/2025, às 18:51:17, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 01/08/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 01/08/2025 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 01/08/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 01/08/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 01/08/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 01/08/2025 | Publicado acórdão, DJE | RE-ED. DJE divulgado em 31/07/2025, publicado em 01/08/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 31/07/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 30/07/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/714665 |
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| 18/06/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED |
Certidão de julgamento
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| 16/06/2025 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração apenas quanto ao Município de Contagem e os rejeitou, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025. |
Decisão de Julgamento |
| 15/06/2025 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 14 de Junho de 2025 (Sábado), às 23:59, RE 882461 ED |
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| 13/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 13/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 13/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 06/06/2025 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 06 de Junho de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, RE 882461 ED |
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| 03/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/06/2025 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 76229 - Data: 03/06/2025, às 17:49:18, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 03/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 03/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 76129 Data: 03/06/2025, às 16:56:58 |
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| 03/06/2025 | Vista à PGR para fins de intimação |
Decisão monocrática
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| 03/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 03/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 03/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 03/06/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 02/06/2025 |
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| 02/06/2025 | Embargos não conhecidos | MIN. DIAS TOFFOLI | Sem Descrição |
Decisão monocrática
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| 02/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 74827 Data: 02/06/2025, às 06:43:51 |
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| 29/05/2025 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 29/05/2025. Divulgado em 28/05/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/683078 |
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| 27/05/2025 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED Incluído na lista 422-2025.DT - Agendado para: 06/06/2025 11:00 a 13/06/2025 23:59. |
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| 27/05/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/05/2025 | Certidão | de retificação de autuação para excluir Carolina Freitas Gomide de Araújo como advogada do ämicus curiae" FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS |
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| 27/05/2025 | Petição | Renúncia ao mandato - Petição: 72142 Data: 27/05/2025, às 17:09:01 |
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| 27/05/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/05/2025 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 71614/2025 |
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| 26/05/2025 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 71614 Data: 26/05/2025, às 21:04:14 |
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| 19/05/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/05/2025 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 66965/2025 |
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| 16/05/2025 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 66965 Data: 16/05/2025, às 17:38:08 |
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| 12/05/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 12/05/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 12/05/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 30/04/2025 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 58178 - Data: 30/04/2025, às 18:34:18, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 30/04/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 30/04/2025 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 30/04/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 30/04/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 30/04/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 30/04/2025 | Publicado acórdão, DJE | RE. DJE divulgado em 29/04/2025, publicado em 30/04/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 10/03/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 10/03/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 10/03/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 05/03/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 28/02/2025, publicado em 05/03/2025. |
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| 26/02/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 26/02/2025 |
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| 26/02/2025 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 816 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, assentando a insubsistência da execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Contagem, com a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. Foram fixadas as seguintes teses: "1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário", e, no que diz respeito apenas à primeira tese fixada, atribuiu eficácia ex nunc, a contar da data de publicação da ata de julgamento do mérito, para: a) impossibilitar a repetição de indébito do ISS em favor de quem recolheu esse imposto até a véspera da referida data, vedando, nesse caso, a cobrança do IPI e do ICMS em relação aos mesmos fatos geradores; b) impedir que os municípios cobrem o ISS em relação aos fatos geradores ocorridos até a véspera daquela data. Ficam ressalvadas (i) as ações judiciais ajuizadas até a véspera da mesma data, inclusive as de repetição de indébito e as execuções fiscais em que se discuta a incidência do ISS, e (ii) as hipóteses de comprovada bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até a véspera da mencionada data, casos em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do ISS e não do IPI/ICMS, respeitado o prazo prescricional, independentemente da propositura de ação judicial até esse marco. No caso de não recolhimento nem do ISS nem do IPI/ICMS, o Tribunal entendeu pela incidência do IPI/ICMS em relação aos fatos geradores ocorridos até a véspera da publicação da ata de julgamento do mérito. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos o Ministro Alexandre de Moraes, que negava provimento ao recurso, e, relativamente à inclusão do IPI na modulação temporal, os Ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes. Nesta assentada, reajustaram seus votos para acompanhar o Relator os Ministros Luiz Fux e Luís Roberto Barroso (Presidente). Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber, que já havia votado em assentada anterior. Plenário, 26.2.2025. |
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| 26/02/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/02/2025 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como AMICUS CURIAE a FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS. |
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| 26/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 26/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 26/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 26/02/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 25/02/2025 |
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| 25/02/2025 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI |
Despacho
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| 24/02/2025 | Remessa | da Petição nº 21520/2025 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
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| 24/02/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 21520 Data: 24/02/2025, às 13:37:20 |
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| 13/02/2025 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 11/02/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 14119 Data: 11/02/2025, às 15:05:09 |
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| 08/01/2025 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 8/1/2025 |
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| 07/01/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 1041 Data: 07/01/2025, às 19:09:01 |
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| 31/12/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 26/02/2025 |
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| 27/12/2024 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | TRIBUNAL PLENO | Processo automaticamente liberado para a continuação do julgamento, conforme Emenda Regimental 58, de 19 de dezembro de 2022. |
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| 18/09/2024 | Remessa | da Petição nº 118263/2024 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
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| 18/09/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 118263 Data: 18/09/2024, às 12:26:31 |
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| 10/09/2024 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 113595 Data: 10/09/2024, às 12:49:05 |
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| 06/09/2024 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 05/09/2024, publicado em 06/09/2024. |
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| 04/09/2024 | Remessa | da Petição nº 110937/2024 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
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| 04/09/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 110937 Data: 04/09/2024, às 15:43:15 |
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| 29/08/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 29/08/2024 |
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| 29/08/2024 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ANDRÉ MENDONÇA | Decisão: Após o voto-vista do Ministro Alexandre de Moraes, que divergia do Ministro Dias Toffoli (Relator) e negava provimento ao recurso extraordinário, mantendo o acórdão recorrido na íntegra, e propunha a fixação das seguintes teses (tema 816 da repercussão geral): "a) É constitucional a incidência do ISS em operação de industrialização por encomenda, ainda que referida operação configure etapa intermediária do ciclo produtivo da mercadoria, nos termos do item 14.05 da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar 116/2003; b) O teto da multa moratória a ser aplicada é de 20% do valor do débito tributário, sob pena de ofensa ao princípio do não confisco"; e do voto do Ministro Cristino Zanin, que acompanhava o Relator no caso concreto e na fixação da tese, mas acompanhava, quanto à modulação de efeitos da decisão, as ressalvas apontadas pelo Ministro Luiz Fux, no sentido de não ser possível, neste momento, firmar a modulação de efeitos do julgado com a exclusão da incidência do Impos |
Decisão de Julgamento |
| 29/08/2024 | Remessa | da Petição nº 107323/2024 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
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| 29/08/2024 | Petição | Sustentação oral - Petição: 107323 Data: 29/08/2024, às 11:22:13 |
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| 28/08/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 29/08/2024 |
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| 15/08/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 99712 Data: 15/08/2024, às 14:41:00 |
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| 03/07/2024 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 2/7/2024 |
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| 01/07/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 28/08/2024 |
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| 11/06/2024 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 70463 Data: 11/06/2024, às 12:24:43 |
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| 10/06/2024 | Remessa | da Petição nº 69759/2024 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
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| 10/06/2024 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 69759 Data: 10/06/2024, às 13:26:19 |
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| 29/05/2024 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 29/5/2024 |
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| 28/05/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 12/06/2024 |
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| 23/05/2024 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 23/05/2024 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 61283 Data: 23/05/2024, às 17:43:22 |
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| 21/08/2023 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | 21/08/2023 17:11:37 - Plenário. |
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| 10/08/2023 | Lançamento indevido | 28/07/2023 - Vista - Devolução dos autos para julgamento Justificativa: |
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| 10/08/2023 | Lançamento indevido | 28/07/2023 - Incluído na lista de julgamento Justificativa: |
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| 28/07/2023 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | 28/07/2023 16:07:33 - Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 185-2023.DT - Agendado para: 11/08/2023 a 21/08/2023. |
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| 28/07/2023 | Incluído na lista de julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 185-2023.DT - Agendado para: 11/08/2023 a 21/08/2023. |
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| 09/06/2023 | Remessa | da Petição nº 58962/2023 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
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| 07/06/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 58962 Data: 07/06/2023, às 19:22:21 |
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| 11/05/2023 | Remessa | da Petição nº 47112/2023 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
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| 10/05/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 47112 Data: 10/05/2023, às 15:55:41 |
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| 04/05/2023 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 03/05/2023 |
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| 02/05/2023 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 02/05/2023 | Remessa | da Petição nº 43078/2023 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
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| 28/04/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 43078 Data: 28/04/2023, às 19:28:08 |
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| 27/04/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 27/04/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 27/04/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 25/04/2023 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que dava provimento ao recurso extraordinário, assentando a insubsistência da execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Contagem, com a inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença, propunha a fixação das seguintes teses para o Tema nº 816 da repercussão geral: "1. É inconstitucional a incidência do ISS a que se refere o subitem 14.05 da Lista anexa à LC nº 116/03 se o objeto é destinado à industrialização ou à comercialização; 2. As multas moratórias instituídas pela União, Estados, Distrito Federal e municípios devem observar o teto de 20% do débito tributário", e, no que diz respeito apenas à primeira tese fixada, propunha a atribuição de eficácia ex nunc, a contar da data de publicação da ata de julgamento do mérito, para: "a) impossibilitar a repetição de indébito do ISS em favor de quem recolheu esse imposto até a véspera da referida data, vedando, nesse caso, a cobrança do IPI e do ICMS em relação aos mesmos fatos geradores; b) impedir que os municípios cobrem o ISS em relação aos fatos geradores ocorridos até a véspera daquela data. Ficam ressalvadas (i) as ações judiciais ajuizadas até a véspera da mesma data, inclusive as de repetição de indébito e as execuções fiscais em que se discuta a incidência do ISS, e (ii) as hipóteses de comprovada bitributação relativas a fatos geradores ocorridos até a véspera da mencionada data, casos em que o contribuinte terá direito à repetição do indébito do ISS e não do IPI/ICMS, respeitado o prazo prescricional, independentemente da propositura de ação judicial até esse marco. No caso de não recolhimento nem do ISS nem do IPI/ICMS, incide o IPI/ICMS em relação aos fatos geradores ocorridos até a véspera da publicação da ata de julgamento do mérito", no que foi acompanhado pelos Ministros Cármen Lúcia, Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), e acompanhado com ressalvas pelos Ministros Luiz Fux e Roberto Barroso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela recorrente, o Dr. Valter de Souza Lobato; pelo amicus curiae Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, o Dr. Sérgio Augusto Santana Silva, Procurador do Estado de Pernambuco; pelo amicus curiae Município de São Paulo, a Dra. Simone Andrea Barcelos Coutinho, Procuradora do Município; pelo amicus curiae Associação Brasileira de Advocacia Tributária ABAT, a Dra. Nina Pencak; pelo amicus curiae Associação Brasileira do Agronegócio ABAG, o Dr. Bruno Rodrigues Teixeira de Lima; pelo amicus curiae ABRASF - Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais, o Dr. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva; e, pelo amicus curiae ABIQUIM - Associação Brasileira da Indústria Química, o Dr. Paulo Ayres Barreto. Plenário, Sessão Virtual de 14.4.2023 a 24.4.2023. |
Decisão de Julgamento |
| 24/04/2023 | Suspenso o julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Pedido de Vista |
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| 20/04/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 20/04/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 20/04/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 17/04/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/04/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 17/04/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 17/04/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 17/04/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 14/04/2023 |
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| 14/04/2023 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...) Indefiro, portanto, os pedidos de destaque." |
Despacho
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| 14/04/2023 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 13/04/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/04/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 36430 Data: 13/04/2023, às 16:57:59 |
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| 12/04/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/04/2023 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - recebida em 11/04/2023 23:08:42 |
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| 11/04/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 35410 Data: 11/04/2023, às 20:46:41 |
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| 11/04/2023 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG - recebida em 11/04/2023 20:29:19 |
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| 11/04/2023 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTARIA - ABAT - recebida em 11/04/2023 18:43:00 |
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| 11/04/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 35197 Data: 11/04/2023, às 17:24:25 |
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| 11/04/2023 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - recebida em 11/04/2023 17:22:53 |
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| 11/04/2023 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): ARCELORMITTAL BRASIL S/A ( NOVA DENOMINAÇÃO DE ARCELORMITTAL CONTAGEM S/A) - recebida em 11/04/2023 16:21:05 |
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| 11/04/2023 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ABIQUIM- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA QUÍMICA - recebida em 11/04/2023 14:54:30 |
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| 10/04/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/04/2023 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como "AMICUS CURIAE" a parte FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - FIESP. |
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| 10/04/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 10/04/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 10/04/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 10/04/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 04/04/2023 |
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| 07/04/2023 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: MUNICIPIO DE SAO PAULO - recebida em 07/04/2023 22:05:51 |
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| 04/04/2023 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...)Ante o exposto, defiro o ingresso no feito da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP). Indefiro os pedidos de ingresso formulados pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP) e pela Associação Brasileira dos Supermercados (ABRAS). Inobstante isso, recebo suas petições como memoriais." |
Despacho
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| 03/04/2023 | Pauta publicada no DJE - Plenário | Divulgado em 31/03/2023 |
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| 31/03/2023 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 185-2023.DT - Agendado para: 14/04/2023 a 24/04/2023. |
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| 20/03/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 20/03/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 08/03/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/03/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 08/03/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 08/03/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 07/03/2023 |
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| 07/03/2023 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...)Petições 6211/2021 e 89651/2022 A pertinência do tema a ser julgado por este Tribunal e a representatividade dos requerentes legitimam o ingresso. Ex positis , ADMITO o ingresso dos requerentes no feito, na qualidade de amicus curiae . À Secretaria para que proceda às anotações." |
Despacho
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| 06/03/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/03/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 19812 Data: 06/03/2023, às 12:27:23 |
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| 17/11/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/11/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 89561 Data: 16/11/2022, às 15:25:12 |
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| 17/06/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/06/2021 | Petição | Amicus curiae - Petição: 62111 Data: 16/06/2021, às 18:33:08 |
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| 24/05/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/05/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 10/05/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 29/04/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/04/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 29/04/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 29/04/2021 | Publicação, DJE | DJE nº 80, divulgado em 28/04/2021 |
Despacho
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| 27/04/2021 | Despacho | "(...)Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) requer a sua admissão no feito na qualidade de amicus curiae (petição nº 34.956/21). É excepcional a participação de terceiro no processo objetivo. Dessa forma, indefiro o pedido tendo em vista a limitada abrangência da representatividade do peticionante. Afora isso, destaco que cinco amici curiae já foram admitidos nestes autos: o Município de São Paulo; a Associação Brasileira da Indústria Química (ABIQUIM); a Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG); a União; e a Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF). Publique-se. Brasília, 7 de abril de 2021." |
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| 31/03/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/03/2021 | Petição | Amicus curiae - Petição: 34956 Data: 30/03/2021, às 15:25:27 |
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| 10/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/09/2020 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. DIAS TOFFOLI |
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| 19/07/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/07/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 55868 Data: 17/07/2020, às 10:36:35 |
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| 29/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/08/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 49926 Data: 23/08/2019 às 16:53:28 |
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| 23/08/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 49838 Data: 23/08/2019 às 14:54:27 |
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| 13/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 13/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 13/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 13/05/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 02/05/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/05/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 02/05/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 02/05/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 90, divulgado em 30/04/2019 |
Decisão monocrática
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| 26/04/2019 | Indeferido | MIN. LUIZ FUX | Em 26/04/2019: "Ex positis, INDEFIRO o ingresso no feito do Município de Serra/ES." |
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| 20/02/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/02/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 18/02/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 18/02/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 18/02/2019 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 06/02/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 06/02/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 06/02/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 06/02/2019 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 06/02/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 23, divulgado em 05/02/2019 |
Despacho
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| 06/02/2019 | Publicação, DJE | DJE nº 23, divulgado em 05/02/2019 |
Despacho
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| 01/02/2019 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | Em 1º/02/2019: "Ex positis, ADMITO o ingresso da ABRASF no feito, na qualidade de amicus curiae". |
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| 01/02/2019 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | Em 1º/02/2019: "Ex positis , ADMITO o ingresso da UNIÃO no feito, na qualidade de amicus curiae". |
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| 09/01/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/01/2019 | Petição | Amicus curiae - Petição: 116 Data: 04/01/2019 às 11:49:52 |
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| 30/10/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/10/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 71947 Data: 29/10/2018 às 18:49:24 |
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| 22/06/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/06/2018 | Petição | Amicus curiae - Petição: 41315 Data: 19/06/2018 às 15:38:03 |
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| 19/04/2018 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 10/04/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/04/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 09/04/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 66, divulgado em 06/04/2018 |
Decisão monocrática
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| 04/04/2018 | Indeferido | MIN. LUIZ FUX | Em 4/04/2018: "Ex positis, INDEFIRO o pedido formulado pela ABAG". |
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| 20/10/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/10/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 61784 Data: 18/10/2017 às 16:35:00 |
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| 06/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 06/10/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 02/10/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/09/2017 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 56696 Data: 28/09/2017 às 15:03:14 |
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| 26/09/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/09/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 26/09/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 217, divulgado em 25/09/2017 |
Despacho
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| 21/09/2017 | Deferido | MIN. LUIZ FUX | "[...] o ingresso da ABAG no feito, na qualidade de amicus curiae." |
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| 31/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/08/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 48854 Data: 29/08/2017 às 18:55:19 |
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| 22/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/08/2017 | Petição | Manifestação - Petição: 46157 Data: 21/08/2017 às 13:48:23 |
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| 14/08/2017 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 03/08/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/08/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM |
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| 01/08/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 168, divulgado em 31/07/2017 |
Despacho
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| 29/06/2017 | Despacho | Em 29/06/2017 - PET 35.559/2017: "(...) admito o ingresso da ABIQUIM no feito, na qualidade de amicus curiae." |
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| 26/06/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/06/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 35559 Data: 23/06/2017 às 17:24:15 |
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| 24/11/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/11/2015 | Publicação, DJE | DJE nº 236, divulgado em 23/11/2015 |
Despacho
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| 20/11/2015 | Despacho | Ex positis , ADMITO o ingresso no feito, na qualidade de amicus curiae , do Município de São Paulo. À Secretaria para que proceda às anotações. Publique-se. |
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| 02/10/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/10/2015 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
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| 28/08/2015 | Petição | Amicus curiae - Petição: 42831 Data: 28/08/2015 15:24:46.604 GMT-03:00 |
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| 16/06/2015 | Vista à PGR |
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| 16/06/2015 | Despacho | Em 16/06/2015: "Dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, para elaboração de parecer, consignando o reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional em debate." |
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| 12/06/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/06/2015 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 12/06/2015 ATA Nº 30/2015 - DJE nº 112, divulgado em 11/06/2015 |
Inteiro teor do acórdão
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| 22/05/2015 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Teori Zavascki. Não se manifestaram os Ministros Gilmar Mendes e Cármen Lúcia. |
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| 01/05/2015 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 24/04/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/04/2015 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 19470 Data: 24/04/2015 12:02:33.863 GMT-03:00 |
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| 15/04/2015 | Conclusos ao(à) Relator(a) | GABINETE MINISTRO LUIZ FUX (Setor STF) - Guia 6703/2015 (Origem: SEÇÃO DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS) |
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| 15/04/2015 | Distribuído por prevenção | MIN. LUIZ FUX |
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| 15/04/2015 | Autuado | Retificação do ARE 789720. |
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RE882461 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 15/04/2015
PROCEDÊNCIA
- Número:
- AC 10079110070608001
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- Origem:
- MINAS GERAIS
- Volume:
- 1
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 1
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO TRIBUTÁRIO | Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ISS/ Imposto sobre Serviços
- Folhas:
- 1
- Data de Autuação:
- 15/04/2015
PARTES
- RECTE.(S):
- ARCELORMITTAL BRASIL S/A ( NOVA DENOMINAÇÃO DE ARCELORMITTAL CONTAGEM S/A)
- ADV.(A/S):
- SACHA CALMON NAVARRO COELHO (20118/DF, 9007/MG, 32765-A/PA, 132136/PR, 112794/RJ, 249347/SP)
- RECDO.(A/S):
- PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM
- AM. CURIAE.:
- MUNICIPIO DE SAO PAULO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
- AM. CURIAE.:
- ABIQUIM- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDUSTRIA QUÍMICA
- ADV.(A/S):
- PAULO AYRES BARRETO (82615/DF, 187140/RJ, 80600/SP)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DO AGRONEGÓCIO - ABAG
- ADV.(A/S):
- VINICIUS JUCÁ ALVES (206993/SP)
- AM. CURIAE.:
- UNIÃO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
- AM. CURIAE.:
- ABRASF - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS
- ADV.(A/S):
- RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (58935/DF, 81438/RJ, 457604/SP)
- AM. CURIAE.:
- COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL
- ADV.(A/S):
- VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA (53464/DF)
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTARIA - ABAT
- ADV.(A/S):
- HALLEY HENARES NETO (125645/SP)
- ADV.(A/S):
- BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (83579/DF, 59119/PE, 260798/RJ, 224120/SP)
- AM. CURIAE.:
- FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO
- ADV.(A/S):
- RACHEL LIMA DE ALMEIDA DA MOTTA SANTO COLSERA (29479/DF)
- ADV.(A/S):
- DAMARES MEDINA COELHO (18967/BA, 14489/DF)
- ADV.(A/S):
- FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (31442/DF, 83471/MG, 261006/RJ, 518968/SP)
- AM. CURIAE.:
- FRENTE NACIONAL DE PREFEITOS
- ADV.(A/S):
- RODRIGO MELO MESQUITA (41509/DF, 7725/PI, 248102/RJ)
- ADV.(A/S):
- LEVI RESENDE LOPES (58890/DF)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| AI 868472 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 826753 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 872096 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 950856 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 986276 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 989992 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 996497 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 999561 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1017050 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1017589 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1020900 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1031975 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1034849 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1039127 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1041330 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1044952 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1055543 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1059094 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1066301 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1072901 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo Relacionado |
| ARE 1072901 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1074836 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo Relacionado |
| ARE 1074836 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1076671 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1077458 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1077458 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1081627 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1088536 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1090361 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1090361 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1092109 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1092623 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1094067 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1096985 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1096985 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1097828 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo Relacionado |
| ARE 1097828 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1103788 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1106786 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1107557 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1109785 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1111414 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1111504 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Processo Relacionado |
| ARE 1119983 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1119996 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1125055 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1128214 | TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1131377 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1141009 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1150581 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1150927 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1154047 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1154241 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1154582 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1156228 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1156339 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1156654 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1158851 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1160949 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1165364 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1166127 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1167895 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1169078 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1169192 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1169995 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1171032 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1177880 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1180862 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1184065 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1185723 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo Relacionado |
| ARE 1196855 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1202775 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1205188 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1205397 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1219088 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1221387 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1222261 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1223468 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo Relacionado |
| ARE 1233515 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1233519 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1234008 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1234122 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1235428 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1240305 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1242761 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1243732 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1246486 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1256344 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1257868 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1260258 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1262652 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1263680 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1266524 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1267516 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo Relacionado |
| ARE 1267660 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1268202 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1269519 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo Relacionado |
| ARE 1269936 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo Relacionado |
| ARE 1270232 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1275232 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1283708 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1286285 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1291595 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo Relacionado |
| ARE 1294886 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1299098 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo Relacionado |
| ARE 1303057 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1313876 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo Relacionado |
| ARE 1317605 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1321686 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1326402 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1329743 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1330729 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1336191 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo Relacionado |
| ARE 1344350 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Processo Relacionado |
| ARE 1344764 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1348627 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1349524 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1349881 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS | Processo Relacionado |
| ARE 1350208 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1379711 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1382426 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1386124 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1424346 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1425221 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1428147 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1429005 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1440577 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1442548 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1457515 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1467890 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1470254 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Processo Relacionado |
| ARE 1474019 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1476117 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo Relacionado |
| ARE 1490008 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1490486 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1498355 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1498549 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1505799 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1506331 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1510127 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1511095 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1511336 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1511402 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1514438 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo Relacionado |
| ARE 1514999 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1515641 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo Relacionado |
| ARE 1518626 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1549768 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1560831 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1585606 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1594625 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo Relacionado |
| ARE 1602220 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1621385 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1632668 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 688271 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 870947 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 917836 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 921959 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 980902 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo Relacionado |
| RE 1006052 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1029799 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1061526 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1075763 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1076684 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1080084 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1082506 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1082506 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1095194 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1104887 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1128168 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1129044 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1138711 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1141021 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| RE 1160055 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1161208 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1184559 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1205796 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1231041 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1275592 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1276921 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1362423 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS | Processo Relacionado |
| RE 1389432 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo Relacionado |
| RE 1409739 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS | Processo Relacionado |
| RE 1452901 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS | Processo Relacionado |
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