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Tema 123 - Aplicação de lei nova sobre plano de saúde aos contratos anteriormente firmados.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. CRISTIANO ZANIN
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que s e discute, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei nº 9.656/98, sobre plano de saúde, aos contratos firmados anteriormente à sua vigência.
- Tese:
- As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 03/07/2024 | Processo recebido na origem | TJRS - 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL |
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| 28/06/2024 | Autos disponibilizados à origem |
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| 18/06/2024 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 25166/2024 - TJRS - 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL |
Termo de baixa
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| 18/06/2024 | Transitado(a) em julgado | 18/06/2024 |
Certidão de trânsito em julgado
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| 29/05/2024 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 64930 - Data: 29/05/2024, às 21:32:44, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 28/05/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 27/05/2024 | Vista à PGR para fins de intimação | Sem Descrição |
Inteiro teor do acórdão
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| 27/05/2024 | Publicado acórdão, DJE | RE-ED. DJE divulgado em 24/05/2024, publicado em 27/05/2024. |
Inteiro teor do acórdão
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| 22/05/2024 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE-ED. DJE divulgado em 21/05/2024, publicado em 22/05/2024. |
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| 21/05/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 20/05/2024 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, Sessão Virtual de 10.5.2024 a 17.5.2024. |
Decisão de Julgamento |
| 18/05/2024 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 17 de Maio de 2024 (Sexta-feira), às 23:59, RE 948634 ED. |
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| 10/05/2024 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 10 de Maio de 2024 (Sexta-feira), às 00:00, RE 948634 ED. |
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| 30/04/2024 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | 30/04/2024 10:35:52 - Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 113-2024.CZ - Agendado para: 10/05/2024 a 17/05/2024. |
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| 30/04/2024 | Incluído na lista de julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 113-2024.CZ - Agendado para: 10/05/2024 a 17/05/2024. |
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| 15/04/2024 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE-ED. DJE divulgado em 12/04/2024, publicado em 15/04/2024. |
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| 12/04/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 09/04/2024 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Decisão: Após os votos dos Ministros Cristiano Zanin (Relator) e Flávio Dino, que rejeitavam os embargos, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 29.3.2024 a 8.4.2024. |
Decisão de Julgamento |
| 04/04/2024 | Suspenso o julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Pedido de Vista |
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| 29/03/2024 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 29 de Março de 2024 (Sexta-feira), às 00:00, RE 948634 ED. |
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| 19/03/2024 | Pauta publicada no DJE - Plenário | RE-ED. DJE divulgado em 18/03/2024, publicado em 19/03/2024. |
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| 18/03/2024 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 113-2024.CZ - Agendado para: 29/03/2024 a 08/04/2024. |
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| 03/08/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/08/2023 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. CRISTIANO ZANIN |
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| 02/02/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/12/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 108970 Data: 18/12/2020, às 13:56:49 |
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| 18/12/2020 | Petição | Contrarrazões - Petição: 108794 Data: 18/12/2020, às 10:03:08 |
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| 11/12/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 290, divulgado em 10/12/2020 |
Despacho
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| 09/12/2020 | Despacho | Tendo em vista a oposição de embargos de declaração pela Procuradoria-Geral da República, com pedido de efeitos infringentes, dê-se vista às demais partes para manifestação.Prazo comum de 5 dias. |
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| 27/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/11/2020 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 101332/2020 |
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| 26/11/2020 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 101332 - Data: 26/11/2020, às 18:21:27, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 19/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 18/11/2020 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 18/11/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/11/2020 - ATA Nº 196/2020. DJE nº 274, divulgado em 17/11/2020 |
Inteiro teor do acórdão
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| 29/10/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 31, de 20/10/2020. DJE nº 260, divulgado em 28/10/2020 |
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| 27/10/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 20/10/2020 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 123 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do voto Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli e Roberto Barroso. O Ministro Gilmar Mendes acompanhou o Relator com ressalvas. Foi fixada a seguinte tese: "As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados". Não participou deste julgamento o Ministro Celso de Mello. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2020 a 19.10.2020. |
Decisão de Julgamento |
| 20/10/2020 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 19 de Outubro de 2020 (Segunda-feira), às 23:59 . |
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| 09/10/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 29/09/2020 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 80504 Data: 29/09/2020, às 20:32:02 |
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| 28/09/2020 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | 28/09/2020 20:01:56 - Julgamento Virtual: Incluído na Lista 225-2020.RL - Agendado para: 09/10/2020. |
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| 28/09/2020 | Incluído na lista de julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 225-2020.RL - Agendado para: 09/10/2020. |
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| 23/09/2020 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 25, de 08/09/2020. DJE nº 234, divulgado em 22/09/2020 |
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| 21/09/2020 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 08/09/2020 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Decisão: Após os votos dos Ministros Ricardo Lewandowski (Relator), Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Rosa Weber, que davam provimento ao recurso extraordinário, para julgar improcedente o pedido inicial, e fixavam a seguinte tese (tema 123 da repercussão geral): "As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que, firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que, exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos antigos inalterados"; e dos votos dos Ministros Edson Fachin, Dias Toffoli (Presidente) e Roberto Barroso, que negavam provimento ao recurso, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela recorrente, o Dr. José Eduardo Martins Cardozo; e, pelo amicus curiae, o Dr. Guilherme Valdetaro Mathias. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux. Plenário, S |
Decisão de Julgamento |
| 04/09/2020 | Suspenso o julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Pedido de Vista |
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| 01/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/09/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 218, divulgado em 31/08/2020 |
Decisão monocrática
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| 28/08/2020 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 27/08/2020 | Indeferido | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI | "(...) Isso posto, indefiro os pedidos" |
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| 26/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/08/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): UNIMED PORTO ALEGRE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA - recebida em 25/08/2020 22:26:12 |
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| 25/08/2020 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE - recebida em 25/08/2020 21:44:38 |
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| 25/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/08/2020 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 67470 Data: 24/08/2020, às 20:45:14 |
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| 22/08/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/08/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 66942 Data: 21/08/2020, às 19:06:49 |
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| 21/08/2020 | Petição | Transferência - Petição: 66768 Data: 21/08/2020, às 15:52:39 |
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| 20/08/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 111/2020. DJE nº 207, divulgado em 19/08/2020 |
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| 18/08/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 225-2020.RL - Agendado para: 28/08/2020. |
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| 29/05/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/05/2020 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 38468 Data: 29/05/2020 às 15:58:56 |
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| 21/08/2019 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/04/2018 | Expedido(a) | Ofício 5760/2018 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Encaminhando autos físicos de processo convertido em eletrônico. - PP605461650BR - Data da Remessa: 05/04/2018 |
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| 04/04/2018 | Comunicação assinada | ENCAMINHANDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO CONVERTIDO EM ELETRÔNICO - LOTE |
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| 15/03/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/03/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 50, divulgado em 14/03/2018 |
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| 13/03/2018 | Convertido em eletrônico |
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| 08/02/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/02/2017 | Juntada a petição nº | 3588/20173588/2017 |
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| 06/02/2017 | Petição | 3588/2017 - 06/02/2017 - Nº 21316 - OBF - PGR - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - OPINA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. |
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| 06/02/2017 | Recebimento dos autos | PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA - Guia 1615059/1615059 |
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| 12/09/2016 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI |
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| 07/03/2016 | Vista à PGR |
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| 02/03/2016 | Publicação, DJE | DJE nº 39, divulgado em 01/03/2016 |
Despacho
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| 29/02/2016 | Despacho | "(...) Manifeste-se a Procuradoria-Geral da República (...)" |
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| 25/02/2016 | Substitui o paradigma de repercussão geral - processo nº | ARE 652492 |
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| 22/02/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) | 396/2016 - GABINETE MINISTRA CÁRMEN LÚCIA |
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| 18/02/2016 | Distribuído por prevenção | MIN. CÁRMEN LÚCIA. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. CÁRMEN LÚCIA. Processo que justifica: ARE 652492. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput |
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| 17/02/2016 | Autuado | Retificação do ARE 652492 |
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RE948634 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 17/02/2016
PROCEDÊNCIA
- Número:
- PROC 71002628428
- Órgão de Origem:
- TJRS - 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL
- Origem:
- RIO GRANDE DO SUL
- Volume:
- 1
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- 231
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO DO CONSUMIDOR | Contratos de Consumo | Planos de Saúde
- Folhas:
- 231
- Data de Autuação:
- 17/02/2016
PARTES
- RECTE.(S):
- UNIMED PORTO ALEGRE - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
- ADV.(A/S):
- CARLOS SPINDLER DOS SANTOS (57565/RS)
- ADV.(A/S):
- JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO (54244/DF, 67219/SP)
- RECDO.(A/S):
- IARA MARIA CARDOSO DOS SANTOS
- ADV.(A/S):
- PAULO CELSO SAMPAIO MENEZES (68686/RS)
- AM. CURIAE.:
- FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - FENASAÚDE
- ADV.(A/S):
- SERGIO BERMUDES (65866/BA, 02192/A/DF, 10039/ES, 70318/GO, 177465/MG, 017587/RJ, 64236A/RS, 33031/SP)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| AI 766087 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 792100 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 822015 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 842880 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 852508 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 853810 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 853812 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 853865 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 854447 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 854885 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 855480 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| AI 868566 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| AI 868571 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| AI 868576 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 637032 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 638633 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 640439 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 649845 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Substituído Leading Case |
| ARE 652492 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Substituído Leading Case |
| ARE 652919 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 655082 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 655525 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 656370 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 658043 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 658255 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 658292 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 659203 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 659350 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 659516 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 659684 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 659904 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 661382 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 662122 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 662934 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 662949 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 663196 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 663255 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 664254 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 664614 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 664689 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 665762 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 665933 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 666759 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 666770 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 667214 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 667250 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 667255 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 667654 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 667931 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 668255 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 671345 | 6ª TURMA REC.JUIZ.ESP.CIV.DA COM.DE BELO HORIZONTE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 672098 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 673859 | 8ªTURMA REC.J.ESP.REL.CONSUMO COM. BELO HORIZONTE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 674001 | 7ª TURMA REC DO JUIZ. ESP. CÍVEL COM. B. HORIZONTE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 675096 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 675873 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 675912 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 676788 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 676857 | TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 677726 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 677728 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 677736 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 677745 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678820 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 678848 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 681199 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 682878 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 682947 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 684150 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 684193 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 684545 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 685539 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 687213 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 687214 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 687446 | COLÉGIO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 687450 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 687470 | TURMA DE RECURSOS CIVEIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 687654 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
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| ARE 704250 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
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RE948634 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
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