Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Pesquisa Avançada
Tema 976 - Equiparação do valor das diárias devidas a membros do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Há Repercussão?
Sim Suspensão Nacional
- Relator(a):
- MIN. ALEXANDRE DE MORAES
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 2º, 5º, inc. II, 37, caput e incs. XI e XIII, 39, § 4º, 93, caput, 96, inc. II, al. b, e 129, § 4º, da Constituição da República, a possibilidade de equiparação entre as diárias recebidas por membros do Ministério Público e as recebidas por membros do Poder Judiciário.
- Tese:
- 1. Os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público são equiparados, nos termos da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou o artigo 129, § 4º, da CF/1988, para dispor que o artigo 93 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, ao Ministério Público, inclusive o inciso V do artigo 93 da CF; 2. Nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, o teto salarial, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; 3. A presente Tese de Repercussão Geral reafirma o atual valor do teto constitucional, mantido em R$ 46.366,19, subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme fixado constitucionalmente pelo Congresso Nacional, a quem compete efetuar a revisão nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal (Súmula Vinculante nº 37/STF); 4. O §11 do artigo 37 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024, exclui, para efeito do limite remuneratório consistente no subsídio dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos; 5. Enquanto não editada pelo Congresso Nacional a lei ordinária prevista pelo §11 do artigo 37 da Constituição Federal e, em cumprimento aos princípios da legalidade e moralidade previstos no caput do referido artigo 37, somente poderão compor a remuneração da Magistratura e do Ministério Público as seguintes parcelas indenizatórias mensais e auxílios: 5.1 Parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (LC 35, art. 65, VIII; LC 75/1993, art. 224), para os ativos e inativos, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento, mediante requerimento e comprovação; 5.2 Diárias (LC 75/1993, art. 227, II); ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal (LC 75/1993, art. 227, I, “a” c/c LC 35/1979, art. 65, I); pro labore pela atividade de magistério (LC 75/1993, art. 227, VI c/c art. 65, IX); gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento (Lei 8.625/1993, art. 50, IX c/c LC 35/1979, art. 65, X); indenização de férias não gozadas, no máximo de 30 (trinta) dias (LC 75/1993, art. 220, § 3º); gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (Leis 13.093/2015, 13.094/2015, 13.095/2015, 13.024/2014, 14.726/2023); eventuais valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026, condicionado ao item 5.4. O limite máximo da somatória de todas as previsões será sempre de trinta e cinco por cento do respectivo subsídio; 5.3 Os valores das parcelas indenizatórias mensais e auxílios autorizados no item 5.2 serão padronizados e fixados em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público; 5.4 Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial não transitada em julgado ou administrativa, anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos até a definição de seus critérios em resolução conjunta pelo Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, após a realização de auditoria, e somente poderão ser autorizados pelos respectivos conselhos após referendo pelo Supremo Tribunal Federal; 5.5 A Gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição será devida exclusivamente quando houver o exercício da jurisdição em mais de um órgão jurisdicional da Justiça, como nos casos de atuação simultânea em varas distintas, em juizados especiais e em turmas recursais. É vedada a concessão dessa gratificação quando as funções a serem exercidas forem inerentes ao cargo do magistrado, como por exemplo, atuação em Turmas, Seções e Plenário; participação em Comissões; atuação no Conselho Superior da Magistratura ou no Órgão Especial; 5.6 A regra do item 5.5 aplica-se integralmente à gratificação por exercício cumulativo de ofícios no âmbito do Ministério Público; 6. Nos termos reconhecidos pelo Supremo Tribunal Federal, são excepcionados desses limites: Décimo terceiro salário (CF, art. 7º, VIII); Terço adicional de férias (CF, art. 7º, XVII); Pagamento de auxílio-saúde, desde que comprovado o valor efetivamente pago (art. 65, I, da LC nº 35/79; art. 227, da LC nº 75/1993; art. 50, II, da Lei nº 8.625/1993); Abono de permanência de caráter previdenciário (CF, art. 40, §19); gratificação mensal paga pelo acúmulo de funções eleitorais (CF, art. 121, §2º c/c Lei nº 8.350/1991); 7. Os pagamentos de todas as demais parcelas indenizatórias ou auxílios previstos em decisões administrativas, resoluções, leis estaduais, LC 75/1993 e Lei Federal nº 8.625/1993 são inconstitucionais, devendo cessar imediatamente, inclusive: auxílios natalinos, auxílio combustível, licença compensatória por acúmulo de acervo, indenização por acervo, gratificação por exercício de localidade, auxílio-moradia, auxílio alimentação, licença compensatória por funções administrativas e processuais relevantes, licenças compensatória de 1 dia de folga por 3 trabalhados, assistência pré-escolar, licença remuneratória para curso no exterior, gratificação por encargo de curso ou concurso, indenização por serviços de telecomunicação, auxílio natalidade, auxílio creche; 8. É vedada a conversão em pecúnia de licença-prêmio, licença compensatória por exercício de plantão judiciário e de custódia ou qualquer outra licença ou auxílio cujo pagamento não esteja expressamente autorizado na presente Tese; 9. A criação e alteração de verbas de caráter remuneratório, indenizatório ou auxílios somente poderão ser realizadas por Lei Federal (CF, art.37, §11) ou por decisão do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, “n”); 10. Resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público uniformizará as rubricas das verbas indenizatórias e auxílios reconhecidos como constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, para fins de publicidade, transparência e efetivo controle; 11. Os Tribunais de Contas (CF, §3º, art. 73 e art. 75), as Defensorias Públicas (CF, §2º, art. 134) e a Advocacia Pública (CF, arts. 131 e 132) deverão respeitar o teto constitucional, nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, sendo vedada a criação ou manutenção de qualquer parcela indenizatória ou auxílio instituídos por resolução ou decisão administrativa. Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026 estão suspensos, ficando os pagamentos condicionados a observância dos critérios fixados nos termos do item 5.4; 12. O pagamento de honorários advocatícios devidos à Advocacia Pública não poderá superar o teto remuneratório fixado na Constituição Federal; 13. Os fundos de gestão dos honorários advocatícios têm natureza pública, sujeitos aos controles internos e externos previstos constitucionalmente, e não podem custear o pagamento de qualquer outra parcela remuneratória ou indenizatória, salvo a relativa aos honorários advocatícios, auxílios saúde e alimentação. O destino dos montantes existentes nos fundos públicos e aportes futuros estarão sujeitos exclusivamente à regência por lei, sendo vedada a edição de resolução administrativa sobre a matéria; 14. A presente Tese se baseia nas leis orgânicas previstas expres
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 09/11/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 21/10/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 132497 Data: 21/10/2026, às 12:09:24 |
|
|
| 18/09/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 08/09/2026. |
Intimação
|
|
| 18/09/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 08/09/2026. |
Intimação
|
|
| 18/09/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 08/09/2026. |
Intimação
|
|
| 18/09/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 08/09/2026. |
Intimação
|
|
| 18/09/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 08/09/2026. |
Intimação
|
|
| 18/09/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 08/09/2026. |
Intimação
|
|
| 18/09/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 08/09/2026. |
Intimação
|
|
| 17/09/2026 | Petição | Informações - Petição: 117475 Data: 17/09/2026, às 14:57:29 |
|
|
| 11/09/2026 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 115227 - Data: 11/09/2026, às 18:44:34, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
| 09/09/2026 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 113686/2026 |
|
|
| 09/09/2026 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 113686 Data: 09/09/2026, às 13:50:07 |
|
|
| 08/09/2026 | Certidão | Certifico que as comunicações referentes a este RE foram elaboradas na ADI 6601, que foi julgada conjuntamente. |
Certidão
|
|
| 08/09/2026 | Remessa | à GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS. |
|
|
| 08/09/2026 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
|
||
| 08/09/2026 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
|
||
| 08/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 08/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 08/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 08/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 08/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 08/09/2026 | Publicado acórdão, DJE | RE-ED-quintos. DJE divulgado em 04/09/2026, publicado em 08/09/2026. |
Inteiro teor do acórdão
|
|
| 08/09/2026 | Publicado acórdão, DJE | RE-ED-quartos. DJE divulgado em 04/09/2026, publicado em 08/09/2026. |
Inteiro teor do acórdão
|
|
| 08/09/2026 | Publicado acórdão, DJE | RE-ED-terceiros. DJE divulgado em 04/09/2026, publicado em 08/09/2026. |
Inteiro teor do acórdão
|
|
| 08/09/2026 | Publicado acórdão, DJE | RE-ED-segundos. DJE divulgado em 04/09/2026, publicado em 08/09/2026. |
Inteiro teor do acórdão
|
|
| 08/09/2026 | Publicado acórdão, DJE | RE-ED. DJE divulgado em 04/09/2026, publicado em 08/09/2026. |
Inteiro teor do acórdão
|
|
| 31/08/2026 | Remessa | da Petição nº 108959/2026 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES - Relator |
|
|
| 28/08/2026 | Petição | Informações - Petição: 108959 Data: 28/08/2026, às 16:26:44 |
|
|
| 24/08/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 13/08/2026. |
Intimação
|
|
| 24/08/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 13/08/2026. |
Intimação
|
|
| 20/08/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 19/08/2026 | Petição | 104567/2026 - 19/08/2026 - (Via Malote Digital) |
|
|
| 19/08/2026 | Petição | 104249/2026 - 19/08/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 13413011 - P-SEP-GSEP-AAP, Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 19/8/2026 - presta informações. |
|
|
| 19/08/2026 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 104153 Data: 19/08/2026, às 11:30:04 |
|
|
| 18/08/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 17/08/2026 | Petição | 102993/2026 - 17/08/2026 - |
|
|
| 17/08/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 17/08/2026 | Petição | 103263/2026 - 17/08/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO N.º 247/2026 - GABPRES/CNJ-TJGO, Tribunal de Justiça do Goiás, 15/8/2026 - presta informações em atenção ao Ofício nº 18835/2026 e encaminha documentos. |
|
|
| 17/08/2026 | Petição | 103206/2026 - 17/08/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 575/2026-GP/TJ, Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, 17/08/2026 - presta informações e encaminha documentos. |
|
|
| 17/08/2026 | Petição | 103001/2026 - 17/08/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício 878/2026/GPR, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, 15/8/2026 - presta informações em atenção ao Ofício nº 18841/2026 e encaminha documentos. |
|
|
| 17/08/2026 | Petição | 102932/2026 - 17/08/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 13398551 - P-GJAP-GJAP-RORGA, Tribunal de Justiça do Paraná, 14/8/2026 - presta informações e encaminha documentos. |
|
|
| 17/08/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício eletrônico n° 18835/2026 - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás |
|
|
| 17/08/2026 | Petição | 102866/2026 - 17/08/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 555/2026-GP/TJ, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 14/8/2026 - presta informações e encaminha documentos. |
|
|
| 15/08/2026 | Petição | Informações - Petição: 102676 Data: 15/08/2026, às 19:11:21 |
|
|
| 15/08/2026 | Petição | Informações - Petição: 102661 Data: 15/08/2026, às 15:53:33 |
|
|
| 15/08/2026 | Petição | Informações - Petição: 102654 Data: 15/08/2026, às 15:06:30 |
|
|
| 15/08/2026 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 102653 Data: 15/08/2026, às 15:05:26 |
|
|
| 15/08/2026 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 102645 Data: 15/08/2026, às 14:13:25 |
|
|
| 14/08/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 102240 Data: 14/08/2026, às 13:05:31 |
|
|
| 14/08/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício eletrônico n° 18840/2026 - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia |
|
|
| 14/08/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício eletrônico n° 18839/2026 - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte |
|
|
| 14/08/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício eletrônico n° 18838/2026 - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro |
|
|
| 13/08/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício eletrônico n° 18837/2026 - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná |
|
|
| 13/08/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício eletrônico n° 18836/2026 - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão |
|
|
| 13/08/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 13/08/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 12/08/2026 |
|
|
| 12/08/2026 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 101492 - Data: 12/08/2026, às 20:15:37, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
| 12/08/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício eletrônico n° 18842/2026 - Advogado-Geral da União |
|
|
| 12/08/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício eletrônico n° 18834/2026 - Corregedor Nacional de Justiça |
|
|
| 12/08/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício eletrônico n° 18841/2026 - Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
|
|
| 12/08/2026 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator (AM) |
|
|
| 12/08/2026 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator (AM) |
|
|
| 12/08/2026 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator (AM) |
|
|
| 12/08/2026 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator (AM) |
|
|
| 12/08/2026 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator (AM) |
|
|
| 12/08/2026 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator (AM) |
|
|
| 12/08/2026 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator (AM) |
|
|
| 12/08/2026 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator (AM) |
|
|
| 12/08/2026 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator (AM) |
|
|
| 12/08/2026 | Comunicação assinada | Ofício 18840/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator (AM) |
Comunicação assinada
|
|
| 12/08/2026 | Comunicação assinada | Ofício 18839/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator (AM) |
Comunicação assinada
|
|
| 12/08/2026 | Comunicação assinada | Ofício 18838/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator (AM) |
Comunicação assinada
|
|
| 12/08/2026 | Comunicação assinada | Ofício 18842/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator (AM) |
Comunicação assinada
|
|
| 12/08/2026 | Comunicação assinada | Ofício 18835/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator (AM) |
Comunicação assinada
|
|
| 12/08/2026 | Comunicação assinada | Ofício 18841/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator (AM) |
Comunicação assinada
|
|
| 12/08/2026 | Comunicação assinada | Ofício 18834/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator (AM) |
Comunicação assinada
|
|
| 12/08/2026 | Comunicação assinada | Ofício 18836/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator (AM) |
Comunicação assinada
|
|
| 12/08/2026 | Comunicação assinada | Ofício 18837/2026. Determinação cumprimento despacho/decisão_Relator (AM) |
Comunicação assinada
|
|
| 12/08/2026 | Certidão | Certifico a elaboração de 9 ofícios eletrônicos. Decisão de 12/08/2026. |
|
|
| 12/08/2026 | Remessa | à GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS. |
|
|
| 12/08/2026 | Vista à PGR para fins de intimação |
Decisão monocrática
|
||
| 12/08/2026 | Procedente | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Diante de todo o exposto, nos termos do art. 21 do Regimento Interno do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DETERMINO, em relação a todos os Magistrados ativos e aposentados, bem como aos pensionistas, dos Estados do Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e do Distrito Federal a SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS PAGAMENTOS DE VERBAS INDENIZATÓRIAS que: 1) Devidamente autorizadas na decisão do STF, excedam ao percentual de 35% (trinta e cinco por cento), inclusive em face de supostas “verbas rescisórias” ou similares; 2) Não tenham sido autorizadas expressamente na decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, independentemente de excederem ou não o percentual de 35% (trinta e cinco por cento). A parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (PVTAC) somente poderá continuar a ser paga, com o limite de 35% (trinta e cinco por cento) autorizados, se devidamente comprovado o efetivo tempo de serviço. DETERMINO, ainda, que os Presidentes dos Tribunais de Justiça de Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia e do Distrito Federal : 3) Realizem a imediata identificação dos magistrados beneficiados de pagamentos que não se enquadrem, rigorosamente, na decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com remessa aos autos dessa relação, sigilosamente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 4) Após a identificação prevista no item ‘3’ da presente decisão, DETERMINEM A IMEDIATA DEVOLUÇÃO dos valores recebidos que excederam o percentual de 70% (setenta por cento), dos respectivos subsídios, na forma acima descrita, ou seja, com o respeito aos limites de 35% (trinta e cinco por cento) de cada categoria indenizatória. No prazo de 5 (cinco) dias, os Presidentes dos Tribunais de Justiça deverão juntar aos autos os documentos comprobatórios da suspensão dos pagamentos e das devoluções determinadas. DETERMINO, por fim, que, 5) O Advogado-Geral da União envie aos autos as folhas de pagamentos completas de seus membros, que tenham sido implementadas após a decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, bem como a identificação de eventuais membros da AGU beneficiados de pagamentos que não se enquadrem, rigorosamente, na decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com igual remessa aos autos dessa relação. Os documentos deverão ser enviados sigilosamente, no prazo de 72 (setenta e duas) horas. O Corregedor Nacional de Justiça deverá ser cientificado da presente decisão, para que fiscalize a vedação de qualquer pagamento superior ao autorizado, bem como, para apurar eventual responsabilidade administrativa e disciplinar dos respectivos Presidentes dos Tribunais de Justiça pelos pagamentos pretéritos em desconformidade com a determinação do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Comunique-se COM URGÊNCIA o Corregedor Nacional de Justiça, as Presidências dos Tribunais de Justiça indicados na presente decisão e ao Advogado-Geral da União. Ciência à Procuradoria-Geral da República. Publique-se. |
Decisão monocrática
|
| 12/08/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 07/08/2026 | Petição | 99784/2026 - 07/08/2026 - Conselho Nacional de Justiça, 7/8/2026 - presta informações e encaminha documento. |
|
|
| 28/07/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 27/07/2026 | Petição | 94957/2026 - 27/07/2026 - (Via Malote Digital) Ofício 794/2026/GPR, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27/7/2026 - encaminha documento em atenção ao Ofício eletrônico nº 15874/2026. |
|
|
| 22/07/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 21/07/2026 | Petição | Informações - Petição: 92996 Data: 21/07/2026, às 16:33:26 |
|
|
| 17/07/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 07/07/2026. |
Intimação
|
|
| 13/07/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 10/07/2026 | Petição | Informações - Petição: 89308 Data: 10/07/2026, às 14:01:14 |
|
|
| 10/07/2026 | Petição | Informações - Petição: 89306 Data: 10/07/2026, às 13:57:06 |
|
|
| 09/07/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 09/07/2026 | Petição | 88860/2026 - 09/07/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 451/2026-GP/TJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, 8/7/2026 - presta informações em atenção ao Ofício nº 15880/2026 e encaminha documentos. |
|
|
| 09/07/2026 | Petição | 88853/2026 - 09/07/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício n. 1.684/2026/GP, Tribunal de Justiça do Paraná, 8/7/2026 - presta informações e encaminha documentos. |
|
|
| 09/07/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 09/07/2026 | Petição | 88739/2026 - 09/07/2026 - Ofício nº 451/2026-GP/TJ, Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, 8/7/2026 - presta informações em atenção ao Ofício nº 15880/2026 e encaminha documentos. |
|
|
| 09/07/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 08/07/2026 | Petição | 88448/2026 - 08/07/2026 - OFC-GP - 15112026, Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 8/7/2026 - presta informaçãoes. |
|
|
| 08/07/2026 | Petição | 88576/2026 - 08/07/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO n. 193/2026 - GABPRES/STF-TJGO, Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 08/07/2026 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 15876/2026, de 06/07/2026. |
|
|
| 08/07/2026 | Petição | 88532/2026 - 08/07/2026 - (Via Malote Digital) - OFC-GP - 14932026, Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 08/07/2026 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 15877/2026, de 06/07/2026. |
|
|
| 08/07/2026 | Petição | 88522/2026 - 08/07/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício 717/2026/GPR, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, 7/7/2026 - presta informações em atenção ao Ofício nº 15874/2026 e encaminha documentos. |
|
|
| 08/07/2026 | Petição | 88521/2026 - 08/07/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO GABPRES-ASCNJ n. 230/2026, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, 7/7/2026 - presta informações em atenção ao Ofício nº 15879/2026 e encaminha documentos. |
|
|
| 08/07/2026 | Petição | 88447/2026 - 08/07/2026 - OFC-GP - 14932026, Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 8/7/2026 - encaminha documentos e presta informaçãoes em atenção ao Ofício eletrônico nº 15877/2026. |
|
|
| 08/07/2026 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 88437 - Data: 08/07/2026, às 15:32:20, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
| 08/07/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 07/07/2026. |
Intimação
|
|
| 07/07/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício eletrônico n° 15880/2026 - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte |
|
|
| 07/07/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício eletrônico n° 15881/2026 - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia |
|
|
| 07/07/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 07/07/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 06/07/2026 |
|
|
| 06/07/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício eletrônico n° 15879/2026 - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro |
|
|
| 06/07/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício eletrônico n° 15876/2026 - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás |
|
|
| 06/07/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício eletrônico n° 15874/2026 - Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
|
|
| 06/07/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício eletrônico n° 15877/2026 - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão |
|
|
| 06/07/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício eletrônico n° 15878/2026 - Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná |
|
|
| 06/07/2026 | Expedido(a) | Informação geral_Relator (AM) |
|
|
| 06/07/2026 | Expedido(a) | Informação geral_Relator (AM) |
|
|
| 06/07/2026 | Expedido(a) | Informação geral_Relator (AM) |
|
|
| 06/07/2026 | Expedido(a) | Informação geral_Relator (AM) |
|
|
| 06/07/2026 | Expedido(a) | Informação geral_Relator (AM) |
|
|
| 06/07/2026 | Expedido(a) | Informação geral_Relator (AM) |
|
|
| 06/07/2026 | Expedido(a) | Informação geral_Relator (AM) |
|
|
| 06/07/2026 | Comunicação assinada | Ofício 15878/2026. Informação geral_Relator (AM) |
Comunicação assinada
|
|
| 06/07/2026 | Comunicação assinada | Ofício 15881/2026. Informação geral_Relator (AM) |
Comunicação assinada
|
|
| 06/07/2026 | Comunicação assinada | Ofício 15879/2026. Informação geral_Relator (AM) |
Comunicação assinada
|
|
| 06/07/2026 | Comunicação assinada | Ofício 15880/2026. Informação geral_Relator (AM) |
Comunicação assinada
|
|
| 06/07/2026 | Comunicação assinada | Ofício 15874/2026. Informação geral_Relator (AM) |
Comunicação assinada
|
|
| 06/07/2026 | Comunicação assinada | Ofício 15877/2026. Informação geral_Relator (AM) |
Comunicação assinada
|
|
| 06/07/2026 | Comunicação assinada | Ofício 15876/2026. Informação geral_Relator (AM) |
Comunicação assinada
|
|
| 06/07/2026 | Certidão | Certifico a elaboração de 7 ofícios eletrônicos. Despacho de 06/07/2026. |
|
|
| 06/07/2026 | Remessa |
|
||
| 06/07/2026 | Vista à PGR para fins de intimação |
Despacho
|
||
| 06/07/2026 | Lançamento indevido | 06/07/2026 - Vista à PGR Justificativa: Registro indevido |
|
|
| 06/07/2026 | Despacho | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Tendo em vista a notícia veiculada pela imprensa na data de hoje, (https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/07/tribunais-descumprem-decisao-do-stf-sobre-penduricalhos-e-pagam-salarios-de-ate-r-495-mil-a-juizes.shtml), no sentido de que, em maio, Tribunais de Justiça dos Estados teriam desrespeitado decisão do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, proferida em julgamento ocorrido em 25/03/2026, e, em tese, teriam autorizado pagamentos remuneratórios e indenizatórios superiores aos parâmetros constitucionais fixados por essa SUPREMA CORTE, DETERMINO que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de imediato afastamento do cargo de direção e responsabilidade penal, civil e disciplinar, os Presidentes dos Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia: 1)Prestem informações detalhadas sobre os valores e verbas pagas a cada magistrado da ativa e aposentado, bem como aos pensionistas, nos meses de abril, maio, junho e julho do presente ano, com indicação de valores remuneratórios e indenizatórios individualizados; 2)Juntem aos autos cópias das folhas de pagamento emitidas nos meses de abril, maio, junho e julho do presente ano, tanto em relação às verbas remuneratórias, quanto a verbas indenizatórias. Os Presidentes dos referidos Tribunais deverão ser intimados, inclusive por meios eletrônicos, imediatamente. Ciência à Procuradoria Geral da República. Publique-se. |
Despacho
|
| 06/07/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 26/06/2026. |
Intimação
|
|
| 06/07/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 26/06/2026. |
Intimação
|
|
| 06/07/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
Intimação
|
|
| 06/07/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 26/06/2026. |
Intimação
|
|
| 03/07/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 02/07/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/974542 |
|
|
| 03/07/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 02/07/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/974542 |
|
|
| 03/07/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 02/07/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/974542 |
|
|
| 03/07/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 02/07/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/974542 |
|
|
| 03/07/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 02/07/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/974542 |
|
|
| 02/07/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual Extraordinária, RE-ED-quartos |
Certidão de julgamento
|
|
| 02/07/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual Extraordinária, RE-ED-quintos |
Certidão de julgamento
|
|
| 02/07/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual Extraordinária, RE-ED-terceiros |
Certidão de julgamento
|
|
| 02/07/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual Extraordinária, RE-ED-segundos |
Certidão de julgamento
|
|
| 02/07/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual Extraordinária, RE-ED |
Certidão de julgamento
|
|
| 01/07/2026 | Embargos recebidos em parte | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-quintos) O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração dos amici curiae e das manifestações das pessoas e entidades que sequer nessa condição foram admitidas e acolheu parcialmente os Embargos da Procuradoria-Geral da República para: I. MANTER INTEGRALMENTE o decidido, no sentido do descabimento do pagamento de auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio creche ou benefícios similares, mesmo que com nomes diversos; II. AUTORIZAR A INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA dos períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes da data do julgamento e da fixação da TESE, cujo gozo foi indeferido por absoluto interesse público, sempre respeitado o limite geral de 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio fixado para o pagamento de todas as verbas indenizatórias das quais tenha direito o magistrado ou membro do Ministério Público; III. DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA PARCELA DE VALORIZAÇÃO POR TEMPO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA (PVTAC), sem necessidade de requerimento do interessado, devendo os Tribunais e Procuradorias-Gerais dos Ministérios Públicos definir os critérios correspondentes a “exercício em atividade jurídica” segundo as normas que sempre balizaram a contagem dos anuênios e quinquênios até 2006 até que seja editada norma conjunta do CNJ e CNMP; IV. AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DE: IV.1. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA dos períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes da data do julgamento e da fixação da TESE, cujo gozo foi indeferido por absoluto interesse público, sempre respeitado o limite geral de 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio fixado para o pagamento de todas as verbas indenizatórias das quais tenha direito o magistrado ou membro do Ministério Público; IV. 2. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DA VPNI/ATS ADQUIRIDOS CONFORME O REGIME VIGENTE ATÉ 2006 COM A PARCELA DE VALORIZAÇÃO DE TEMPO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA (PVTAC), sendo vedada a utilização do mesmo tempo de atividade jurídica para fins de seus cálculos; IV. 3. CUMULAÇÃO da Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição (GAJU), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional, com a GECJAO, de natureza indenizatória e sujeita ao teto de 35% (trinta e cinco por cento) dos subsídios, somente quando verificar-se o excesso de distribuição de processos, cujos critérios deverão ser estabelecidos em resolução conjunta do CNJ e do CNMP; IV. 4. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE COMARCA DE DIFÍCIL PROVIMENTO (GEDP) COM O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (GECJAO). O pagamento da gratificação em relação a eventuais comarcas reconhecidas como de difícil provimento após a realização do julgamento e da fixação da TESE de Repercussão Geral fica imediatamente suspenso; IV. 5. AUXÍLIO-SAÚDE, de caráter indenizatório, por reembolso do valor efetivamente pago com assistência à saúde do magistrado, membro do Ministério Público e seus dependentes, mediante comprovação, na forma do art. 5º, “d”, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP; IV. 6. EXCEPCIONALMENTE, A CONVERSÃO EM PECÚNIA de no máximo 30 (trinta) dias por ano, sujeito ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos valores indenizatórios, de plantão judiciário e de custódia, quando seu gozo for indeferido por absoluto interesse público. A compensação somente será possível em caso de plantão presencial ou, na hipótese de plantão virtual, desde que o magistrado ou membro do Ministério Público seja efetivamente convocado para a prática de ato processual. Caberá ao CNJ e ao CNMP, por resolução conjunta, estabelecer o valor máximo de compensação por dia de plantão (por exemplo, 1/30 do subsídio); V. DETERMINAR ao Corregedor Nacional de Justiça que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, encaminhe aos autos a relação das verbas e gratificações anteriores à decisão deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL cuja legalidade e regularidade foram verificadas, para que, após referendo do Plenário da CORTE, os pagame |
Decisão de Julgamento |
| 01/07/2026 | Embargos recebidos em parte | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-quartos) O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração dos amici curiae e das manifestações das pessoas e entidades que sequer nessa condição foram admitidas e acolheu parcialmente os Embargos da Procuradoria-Geral da República para: I. MANTER INTEGRALMENTE o decidido, no sentido do descabimento do pagamento de auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio creche ou benefícios similares, mesmo que com nomes diversos; II. AUTORIZAR A INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA dos períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes da data do julgamento e da fixação da TESE, cujo gozo foi indeferido por absoluto interesse público, sempre respeitado o limite geral de 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio fixado para o pagamento de todas as verbas indenizatórias das quais tenha direito o magistrado ou membro do Ministério Público; III. DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA PARCELA DE VALORIZAÇÃO POR TEMPO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA (PVTAC), sem necessidade de requerimento do interessado, devendo os Tribunais e Procuradorias-Gerais dos Ministérios Públicos definir os critérios correspondentes a “exercício em atividade jurídica” segundo as normas que sempre balizaram a contagem dos anuênios e quinquênios até 2006 até que seja editada norma conjunta do CNJ e CNMP; IV. AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DE: IV.1. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA dos períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes da data do julgamento e da fixação da TESE, cujo gozo foi indeferido por absoluto interesse público, sempre respeitado o limite geral de 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio fixado para o pagamento de todas as verbas indenizatórias das quais tenha direito o magistrado ou membro do Ministério Público; IV. 2. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DA VPNI/ATS ADQUIRIDOS CONFORME O REGIME VIGENTE ATÉ 2006 COM A PARCELA DE VALORIZAÇÃO DE TEMPO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA (PVTAC), sendo vedada a utilização do mesmo tempo de atividade jurídica para fins de seus cálculos; IV. 3. CUMULAÇÃO da Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição (GAJU), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional, com a GECJAO, de natureza indenizatória e sujeita ao teto de 35% (trinta e cinco por cento) dos subsídios, somente quando verificar-se o excesso de distribuição de processos, cujos critérios deverão ser estabelecidos em resolução conjunta do CNJ e do CNMP; IV. 4. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE COMARCA DE DIFÍCIL PROVIMENTO (GEDP) COM O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (GECJAO). O pagamento da gratificação em relação a eventuais comarcas reconhecidas como de difícil provimento após a realização do julgamento e da fixação da TESE de Repercussão Geral fica imediatamente suspenso; IV. 5. AUXÍLIO-SAÚDE, de caráter indenizatório, por reembolso do valor efetivamente pago com assistência à saúde do magistrado, membro do Ministério Público e seus dependentes, mediante comprovação, na forma do art. 5º, “d”, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP; IV. 6. EXCEPCIONALMENTE, A CONVERSÃO EM PECÚNIA de no máximo 30 (trinta) dias por ano, sujeito ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos valores indenizatórios, de plantão judiciário e de custódia, quando seu gozo for indeferido por absoluto interesse público. A compensação somente será possível em caso de plantão presencial ou, na hipótese de plantão virtual, desde que o magistrado ou membro do Ministério Público seja efetivamente convocado para a prática de ato processual. Caberá ao CNJ e ao CNMP, por resolução conjunta, estabelecer o valor máximo de compensação por dia de plantão (por exemplo, 1/30 do subsídio); V. DETERMINAR ao Corregedor Nacional de Justiça que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, encaminhe aos autos a relação das verbas e gratificações anteriores à decisão deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL cuja legalidade e regularidade foram verificadas, para que, após referendo do Plenário da CORTE, os pagame |
Decisão de Julgamento |
| 01/07/2026 | Embargos recebidos em parte | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração dos amici curiae e das manifestações das pessoas e entidades que sequer nessa condição foram admitidas e acolheu parcialmente os Embargos da Procuradoria-Geral da República para: I. MANTER INTEGRALMENTE o decidido, no sentido do descabimento do pagamento de auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio creche ou benefícios similares, mesmo que com nomes diversos; II. AUTORIZAR A INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA dos períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes da data do julgamento e da fixação da TESE, cujo gozo foi indeferido por absoluto interesse público, sempre respeitado o limite geral de 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio fixado para o pagamento de todas as verbas indenizatórias das quais tenha direito o magistrado ou membro do Ministério Público; III. DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA PARCELA DE VALORIZAÇÃO POR TEMPO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA (PVTAC), sem necessidade de requerimento do interessado, devendo os Tribunais e Procuradorias-Gerais dos Ministérios Públicos definir os critérios correspondentes a “exercício em atividade jurídica” segundo as normas que sempre balizaram a contagem dos anuênios e quinquênios até 2006 até que seja editada norma conjunta do CNJ e CNMP; IV. AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DE: IV.1. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA dos períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes da data do julgamento e da fixação da TESE, cujo gozo foi indeferido por absoluto interesse público, sempre respeitado o limite geral de 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio fixado para o pagamento de todas as verbas indenizatórias das quais tenha direito o magistrado ou membro do Ministério Público; IV. 2. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DA VPNI/ATS ADQUIRIDOS CONFORME O REGIME VIGENTE ATÉ 2006 COM A PARCELA DE VALORIZAÇÃO DE TEMPO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA (PVTAC), sendo vedada a utilização do mesmo tempo de atividade jurídica para fins de seus cálculos; IV. 3. CUMULAÇÃO da Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição (GAJU), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional, com a GECJAO, de natureza indenizatória e sujeita ao teto de 35% (trinta e cinco por cento) dos subsídios, somente quando verificar-se o excesso de distribuição de processos, cujos critérios deverão ser estabelecidos em resolução conjunta do CNJ e do CNMP; IV. 4. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE COMARCA DE DIFÍCIL PROVIMENTO (GEDP) COM O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (GECJAO). O pagamento da gratificação em relação a eventuais comarcas reconhecidas como de difícil provimento após a realização do julgamento e da fixação da TESE de Repercussão Geral fica imediatamente suspenso; IV. 5. AUXÍLIO-SAÚDE, de caráter indenizatório, por reembolso do valor efetivamente pago com assistência à saúde do magistrado, membro do Ministério Público e seus dependentes, mediante comprovação, na forma do art. 5º, “d”, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP; IV. 6. EXCEPCIONALMENTE, A CONVERSÃO EM PECÚNIA de no máximo 30 (trinta) dias por ano, sujeito ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos valores indenizatórios, de plantão judiciário e de custódia, quando seu gozo for indeferido por absoluto interesse público. A compensação somente será possível em caso de plantão presencial ou, na hipótese de plantão virtual, desde que o magistrado ou membro do Ministério Público seja efetivamente convocado para a prática de ato processual. Caberá ao CNJ e ao CNMP, por resolução conjunta, estabelecer o valor máximo de compensação por dia de plantão (por exemplo, 1/30 do subsídio); V. DETERMINAR ao Corregedor Nacional de Justiça que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, encaminhe aos autos a relação das verbas e gratificações anteriores à decisão deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL cuja legalidade e regularidade foram verificadas, para que, após referendo do Plenário da CORTE, os paga |
Decisão de Julgamento |
| 01/07/2026 | Embargos recebidos em parte | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração dos amici curiae e das manifestações das pessoas e entidades que sequer nessa condição foram admitidas e acolheu parcialmente os Embargos da Procuradoria-Geral da República para: I. MANTER INTEGRALMENTE o decidido, no sentido do descabimento do pagamento de auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio creche ou benefícios similares, mesmo que com nomes diversos; II. AUTORIZAR A INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA dos períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes da data do julgamento e da fixação da TESE, cujo gozo foi indeferido por absoluto interesse público, sempre respeitado o limite geral de 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio fixado para o pagamento de todas as verbas indenizatórias das quais tenha direito o magistrado ou membro do Ministério Público; III. DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA PARCELA DE VALORIZAÇÃO POR TEMPO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA (PVTAC), sem necessidade de requerimento do interessado, devendo os Tribunais e Procuradorias-Gerais dos Ministérios Públicos definir os critérios correspondentes a “exercício em atividade jurídica” segundo as normas que sempre balizaram a contagem dos anuênios e quinquênios até 2006 até que seja editada norma conjunta do CNJ e CNMP; IV. AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DE: IV.1. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA dos períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes da data do julgamento e da fixação da TESE, cujo gozo foi indeferido por absoluto interesse público, sempre respeitado o limite geral de 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio fixado para o pagamento de todas as verbas indenizatórias das quais tenha direito o magistrado ou membro do Ministério Público; IV. 2. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DA VPNI/ATS ADQUIRIDOS CONFORME O REGIME VIGENTE ATÉ 2006 COM A PARCELA DE VALORIZAÇÃO DE TEMPO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA (PVTAC), sendo vedada a utilização do mesmo tempo de atividade jurídica para fins de seus cálculos; IV. 3. CUMULAÇÃO da Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição (GAJU), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional, com a GECJAO, de natureza indenizatória e sujeita ao teto de 35% (trinta e cinco por cento) dos subsídios, somente quando verificar-se o excesso de distribuição de processos, cujos critérios deverão ser estabelecidos em resolução conjunta do CNJ e do CNMP; IV. 4. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE COMARCA DE DIFÍCIL PROVIMENTO (GEDP) COM O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (GECJAO). O pagamento da gratificação em relação a eventuais comarcas reconhecidas como de difícil provimento após a realização do julgamento e da fixação da TESE de Repercussão Geral fica imediatamente suspenso; IV. 5. AUXÍLIO-SAÚDE, de caráter indenizatório, por reembolso do valor efetivamente pago com assistência à saúde do magistrado, membro do Ministério Público e seus dependentes, mediante comprovação, na forma do art. 5º, “d”, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP; IV. 6. EXCEPCIONALMENTE, A CONVERSÃO EM PECÚNIA de no máximo 30 (trinta) dias por ano, sujeito ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos valores indenizatórios, de plantão judiciário e de custódia, quando seu gozo for indeferido por absoluto interesse público. A compensação somente será possível em caso de plantão presencial ou, na hipótese de plantão virtual, desde que o magistrado ou membro do Ministério Público seja efetivamente convocado para a prática de ato processual. Caberá ao CNJ e ao CNMP, por resolução conjunta, estabelecer o valor máximo de compensação por dia de plantão (por exemplo, 1/30 do subsídio); V. DETERMINAR ao Corregedor Nacional de Justiça que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, encaminhe aos autos a relação das verbas e gratificações anteriores à decisão deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL cuja legalidade e regularidade foram verificadas, para que, após referendo do Plenário da CORTE, os pagam |
Decisão de Julgamento |
| 01/07/2026 | Embargos recebidos em parte | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED) O Tribunal, por maioria, não conheceu dos embargos de declaração dos amici curiae e das manifestações das pessoas e entidades que sequer nessa condição foram admitidas e acolheu parcialmente os Embargos da Procuradoria-Geral da República para: I. MANTER INTEGRALMENTE o decidido, no sentido do descabimento do pagamento de auxílio-alimentação, assistência pré-escolar e auxílio creche ou benefícios similares, mesmo que com nomes diversos; II. AUTORIZAR A INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA dos períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes da data do julgamento e da fixação da TESE, cujo gozo foi indeferido por absoluto interesse público, sempre respeitado o limite geral de 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio fixado para o pagamento de todas as verbas indenizatórias das quais tenha direito o magistrado ou membro do Ministério Público; III. DETERMINAR A IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DA PARCELA DE VALORIZAÇÃO POR TEMPO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA (PVTAC), sem necessidade de requerimento do interessado, devendo os Tribunais e Procuradorias-Gerais dos Ministérios Públicos definir os critérios correspondentes a “exercício em atividade jurídica” segundo as normas que sempre balizaram a contagem dos anuênios e quinquênios até 2006 até que seja editada norma conjunta do CNJ e CNMP; IV. AUTORIZAR A POSSIBILIDADE DE: IV.1. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA dos períodos de férias, licenças-prêmio e plantões judiciais adquiridos antes da data do julgamento e da fixação da TESE, cujo gozo foi indeferido por absoluto interesse público, sempre respeitado o limite geral de 35% (trinta e cinco por cento) do subsídio fixado para o pagamento de todas as verbas indenizatórias das quais tenha direito o magistrado ou membro do Ministério Público; IV. 2. PERCEPÇÃO SIMULTÂNEA DA VPNI/ATS ADQUIRIDOS CONFORME O REGIME VIGENTE ATÉ 2006 COM A PARCELA DE VALORIZAÇÃO DE TEMPO DE ANTIGUIDADE NA CARREIRA (PVTAC), sendo vedada a utilização do mesmo tempo de atividade jurídica para fins de seus cálculos; IV. 3. CUMULAÇÃO da Gratificação por exercício cumulativo de jurisdição (GAJU), de natureza remuneratória e sujeita ao teto constitucional, com a GECJAO, de natureza indenizatória e sujeita ao teto de 35% (trinta e cinco por cento) dos subsídios, somente quando verificar-se o excesso de distribuição de processos, cujos critérios deverão ser estabelecidos em resolução conjunta do CNJ e do CNMP; IV. 4. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE COMARCA DE DIFÍCIL PROVIMENTO (GEDP) COM O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO POR EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO, DE NATUREZA INDENIZATÓRIA (GECJAO). O pagamento da gratificação em relação a eventuais comarcas reconhecidas como de difícil provimento após a realização do julgamento e da fixação da TESE de Repercussão Geral fica imediatamente suspenso; IV. 5. AUXÍLIO-SAÚDE, de caráter indenizatório, por reembolso do valor efetivamente pago com assistência à saúde do magistrado, membro do Ministério Público e seus dependentes, mediante comprovação, na forma do art. 5º, “d”, da Resolução Conjunta CNJ/CNMP; IV. 6. EXCEPCIONALMENTE, A CONVERSÃO EM PECÚNIA de no máximo 30 (trinta) dias por ano, sujeito ao limite de 35% (trinta e cinco por cento) dos valores indenizatórios, de plantão judiciário e de custódia, quando seu gozo for indeferido por absoluto interesse público. A compensação somente será possível em caso de plantão presencial ou, na hipótese de plantão virtual, desde que o magistrado ou membro do Ministério Público seja efetivamente convocado para a prática de ato processual. Caberá ao CNJ e ao CNMP, por resolução conjunta, estabelecer o valor máximo de compensação por dia de plantão (por exemplo, 1/30 do subsídio); V. DETERMINAR ao Corregedor Nacional de Justiça que, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, encaminhe aos autos a relação das verbas e gratificações anteriores à decisão deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL cuja legalidade e regularidade foram verificadas, para que, após referendo do Plenário da CORTE, os pagamentos pos |
Decisão de Julgamento |
| 30/06/2026 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 30 de Junho de 2026 (Terça-feira), às 23:59, RE 968646 ED-terceiros |
|
|
| 30/06/2026 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 30 de Junho de 2026 (Terça-feira), às 23:59, RE 968646 ED-quintos |
|
|
| 30/06/2026 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 30 de Junho de 2026 (Terça-feira), às 23:59, RE 968646 ED-quartos |
|
|
| 30/06/2026 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 30 de Junho de 2026 (Terça-feira), às 23:59, RE 968646 ED-segundos |
|
|
| 30/06/2026 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 30 de Junho de 2026 (Terça-feira), às 23:59, RE 968646 ED |
|
|
| 30/06/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 28/06/2026 | Petição | Amicus curiae - Petição: 84312 Data: 28/06/2026, às 03:45:42 |
|
|
| 26/06/2026 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 84191 - Data: 26/06/2026, às 18:46:12, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
| 26/06/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 26/06/2026 | Vista à PGR para fins de intimação |
Despacho
|
||
| 26/06/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 26/06/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 26 de Junho de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 968646 ED-quintos |
|
|
| 26/06/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 26 de Junho de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 968646 ED-quartos |
|
|
| 26/06/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 26 de Junho de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 968646 ED-terceiros |
|
|
| 26/06/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 26 de Junho de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 968646 ED-segundos |
|
|
| 26/06/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 26 de Junho de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 968646 ED |
|
|
| 26/06/2026 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como representantes processuais da parte Amicus Curiae ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIÁS - ASMEGO SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA (23867 DF OAB), SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (40680 DF OAB), TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA (46898 DF OAB) e RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA (73456 DF OAB) |
|
|
| 26/06/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 26/06/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 26/06/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 26/06/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 25/06/2026 |
|
|
| 26/06/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 25/06/2026 |
|
|
| 25/06/2026 | Apresentado em mesa para julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-quartos Incluído na lista 465-2026.AM - Agendado para: 26/06/2026 11:00 a 30/06/2026 23:59. Sessão Virtual Extraordinária. |
|
| 25/06/2026 | Apresentado em mesa para julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros Incluído na lista 465-2026.AM - Agendado para: 26/06/2026 11:00 a 30/06/2026 23:59. Sessão Virtual Extraordinária. |
|
| 25/06/2026 | Apresentado em mesa para julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-quintos Incluído na lista 465-2026.AM - Agendado para: 26/06/2026 11:00 a 30/06/2026 23:59. Sessão Virtual Extraordinária. |
|
| 25/06/2026 | Apresentado em mesa para julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-segundos Incluído na lista 465-2026.AM - Agendado para: 26/06/2026 11:00 a 30/06/2026 23:59. Sessão Virtual Extraordinária. |
|
| 25/06/2026 | Apresentado em mesa para julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED Incluído na lista 465-2026.AM - Agendado para: 26/06/2026 11:00 a 30/06/2026 23:59. Sessão Virtual Extraordinária. |
|
| 25/06/2026 | Despacho | PRESIDÊNCIA |
Despacho
|
|
| 25/06/2026 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 83488 Data: 25/06/2026, às 17:31:49 |
|
|
| 25/06/2026 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 83477 Data: 25/06/2026, às 17:27:21 |
|
|
| 25/06/2026 | Despacho | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Sem Descrição |
Despacho
|
| 18/06/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 17/06/2026 | Petição | 79716/2026 - 17/06/2026 - (Via Malote Digital) Ofício nº 475/2026/GP, Conselho Nacional de Justiça, 17/6/2026 - presta informações e encaminha documento. |
|
|
| 15/06/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 15/06/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 78185 Data: 15/06/2026, às 14:09:35 |
|
|
| 08/06/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 05/06/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 74610 Data: 05/06/2026, às 19:29:00 |
|
|
| 25/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 22/05/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 68529 Data: 22/05/2026, às 18:31:43 |
|
|
| 22/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 22/05/2026 | Certidão | Certifico que a petição 67829/2026 foi protocolada desacompanhada do substabelecimento mencionado. |
|
|
| 22/05/2026 | Lançamento indevido | 22/05/2026 - Certidão Justificativa: Registro Indevido. |
|
|
| 22/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 22/05/2026 | Certidão | Certifico que a petição 67829/2026 foi protocolada desacompanhada do substabelecimento mencionado. |
|
|
| 21/05/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 67829 Data: 21/05/2026, às 18:50:04 |
|
|
| 21/05/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 11/05/2026. |
Intimação
|
|
| 21/05/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 11/05/2026. |
Intimação
|
|
| 18/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 18/05/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 65654 Data: 18/05/2026, às 17:53:35 |
|
|
| 18/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 18/05/2026 | Petição | 65192/2026 - 18/05/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 392/2026/GP, Conselho Nacional de Justiça, 15/5/2026 - encaminha documentos. |
|
|
| 18/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 18/05/2026 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 64921/2026 |
|
|
| 18/05/2026 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como representante processual da parte Amicus Curiae ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL HELENO TAVEIRA TORRES ( OAB/DF 77476) e ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (OAB/DF 46056) |
|
|
| 18/05/2026 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 64908/2026 |
|
|
| 18/05/2026 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como representante processual da parte Amicus Curiae ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB HELENO TAVEIRA TORRES ( OAB/DF 77476) |
|
|
| 18/05/2026 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 64886/2026 |
|
|
| 18/05/2026 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 64689/2026 |
|
|
| 18/05/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 08/05/2026. |
Intimação
|
|
| 18/05/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 07/05/2026. |
Intimação
|
|
| 18/05/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 07/05/2026. |
Intimação
|
|
| 15/05/2026 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 64921 Data: 15/05/2026, às 23:44:38 |
|
|
| 15/05/2026 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 64908 Data: 15/05/2026, às 23:12:52 |
|
|
| 15/05/2026 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 64886 Data: 15/05/2026, às 22:34:10 |
|
|
| 15/05/2026 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 64689 - Data: 15/05/2026, às 16:57:02, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
| 14/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 14/05/2026 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 63173/2026 |
|
|
| 13/05/2026 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 63173 Data: 13/05/2026, às 13:56:23 |
|
|
| 12/05/2026 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 62904 - Data: 12/05/2026, às 20:35:50, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
| 11/05/2026 | Vista à PGR para fins de intimação |
Despacho
|
||
| 11/05/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 11/05/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 08/05/2026 |
|
|
| 08/05/2026 | Certidão | Certifico que as comunicações referentes ao despacho de 08/05/2026 foram elaboradas nos autos RE 1059466, tendo vista constar o mesmo teor do despacho proferido no mencionado RE. |
|
|
| 08/05/2026 | Despacho | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Sem Descrição |
Despacho
|
| 08/05/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 08/05/2026 | Publicado acórdão, DJE | RE. DJE divulgado em 07/05/2026, publicado em 08/05/2026. |
Inteiro teor do acórdão
|
|
| 08/05/2026 | Republicado, DJE | RE. DJE divulgado em 07/05/2026, publicado em 08/05/2026. |
|
|
| 07/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 07/05/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 07/05/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 06/05/2026 |
|
|
| 06/05/2026 | Certidão | Certifico que as comunicações determinadas no despacho de 06/05/2026 foram elaboradas nos autos RE 1059466, tendo vista constar o mesmo teor do despacho proferido no mencionado RE. |
|
|
| 06/05/2026 | Vista à PGR para fins de intimação |
Despacho
|
||
| 06/05/2026 | Remessa | à GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS |
|
|
| 06/05/2026 | Despacho | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em virtude de inúmeras notícias veiculadas pela mídia, estão ABSOLUTAMENTE VEDADOS a criação, a implantação ou o pagamento de quaisquer parcelas de caráter remuneratório ou indenizatório, sob qualquer rubrica, inclusive que tenham sido implantadas após o julgamento realizado no dia 25/03/2026 que não estejam EXPRESSAMENTE AUTORIZADAS na TESE DE REPERCUSSÃO GERAL – TEMA 966, sob pena de responsabilidade penal, civil e administrativa dos Presidentes do Tribunais, do Procurador-Geral da República, do Advogado Geral da União, do Defensor Público da União, dos Procuradores Gerais de Justiça, dos Procuradores Gerais do Estado, dos Defensores Públicos dos Estados e demais ordenadores de despesa. Ressalte-se, ainda, a obrigatoriedade dos Tribunais, Ministérios Públicos, Tribunais de Contas, Defensorias Públicas e Advocacia Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios publicarem, mensalmente, em seus respectivos sítios eletrônicos o valor exato percebido pelos seus membros, indicando as respectivas rubricas, sob pena de os gestores responderem por discrepâncias entre os valores divulgados e os efetivamente pagos. À Secretaria Judiciária para que providencie a expedição de ofícios aos Presidentes do Tribunais, Procurador-Geral da República, Advogado Geral da União, Defensor Público da União, Procuradores Gerais de Justiça, Procuradores Gerais do Estado e Defensores Públicos dos Estados, com urgência. Ciência à Procuradoria-Geral da República. Intime-se. Publique-se. |
Despacho
|
| 27/04/2026 | Remessa | da Petição nº 53839/2026 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES |
|
|
| 26/04/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 53839 Data: 26/04/2026, às 19:16:41 |
|
|
| 30/03/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 27/03/2026, publicado em 30/03/2026. |
|
|
| 30/03/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 19/03/2026. |
Intimação
|
|
| 27/03/2026 | Expedido(a) | Plenário - Comunica julgamento_SEJ |
|
|
| 27/03/2026 | Comunicação assinada | Ofício 6706/2026. Plenário - Comunica julgamento_SEJ |
Comunicação assinada
|
|
| 27/03/2026 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Plenário, Sessão de 25/03/2026. |
|
|
| 25/03/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 25/03/2026 |
|
|
| 25/03/2026 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: (Julgamento conjunto RCL 88.319-ED-MC-REF; ADI 6.606-MC-REF; ADI 6.601; ADI 6.604; RE 968.646; e RE 1.059.466) O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 976 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator. Em seguida fixou a seguinte tese: "1. Os regimes remuneratórios da Magistratura e do Ministério Público são equiparados, nos termos da Emenda Constitucional 45, de 30 de dezembro de 2004, que alterou o artigo 129, § 4º, da CF/1988, para dispor que o artigo 93 da Constituição Federal aplica-se, no que couber, ao Ministério Público, inclusive o inciso V do artigo 93 da CF; 2. Nos termos do inciso XI do artigo 37 da Constituição Federal, o teto salarial, a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da Administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; 3. A presente Tese de Repercussão Geral reafirma o atual valor do teto constitucional, mantido em R$ 46.366,19, subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme fixado constitucionalmente pelo Congresso Nacional, a quem compete efetuar a revisão nos termos do inciso X, do artigo 37 da Constituição Federal (Súmula Vinculante nº 37/STF); 4. O §11 do artigo 37 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional nº 135, de 2024, exclui, para efeito do limite remuneratório consistente no subsídio dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, as parcelas de caráter indenizatório expressamente previstas em lei ordinária, aprovada pelo Congresso Nacional, de caráter nacional, aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos; 5. Enquanto não editada pelo Congresso Nacional a lei ordinária prevista pelo §11 do artigo 37 da Constituição Federal e, em cumprimento aos princípios da legalidade e moralidade previstos no caput do referido artigo 37, somente poderão compor a remuneração da Magistratura e do Ministério Público as seguintes parcelas indenizatórias mensais e auxílios: 5.1 Parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira (LC 35, art. 65, VIII; LC 75/1993, art. 224), para os ativos e inativos, calculada na razão de cinco por cento do respectivo subsídio a cada cinco anos de efetivo exercício em atividade jurídica, até o máximo de trinta e cinco por cento, mediante requerimento e comprovação; 5.2 Diárias (LC 75/1993, art. 227, II); ajuda de custo em caso de remoção, promoção ou nomeação que importe em alteração do domicílio legal (LC 75/1993, art. 227, I, "a" c/c LC 35/1979, art. 65, I); pro labore pela atividade de magistério (LC 75/1993, art. 227, VI c/c art. 65, IX); gratificação pelo exercício em comarca de difícil provimento (Lei 8.625/1993, art. 50, IX c/c LC 35/1979, art. 65, X); indenização de férias não gozadas, no máximo de 30 (trinta) dias (LC 75/1993, art. 220, § 3º); gratificação por Exercício Cumulativo de Jurisdição (Leis 13.093/2015, 13.094/2015, 13.095/2015, 13.024/2014, 14.726/2023); eventuais valores retroativos reconhecidos por decisão judicial ou administrativa anteriores a fevereiro de 2026, condicionado ao item 5.4. O limite máximo da somatória de todas as previsões será sempre de trinta e cinco por cento do respectivo subsídio; 5.3 Os valores das parcelas indenizatórias mensais e auxílios autorizados no item 5.2 serão padronizados e fixados em resolução conjunta do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público; 5.4 Os pagamentos dos valores retroativos reconhecidos por decisão judicial não transitada em julgado ou administrativa, ... |
Decisão de Julgamento |
| 20/03/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 20/03/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 10/03/2026. |
Intimação
|
|
| 19/03/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 19/03/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 18/03/2026 |
|
|
| 18/03/2026 | Petição | 34055/2026 - 18/03/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício TRT- GP - N.º 133/2026, Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, 18/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, de 03/03/2026. |
|
|
| 18/03/2026 | Despacho | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Sem Descrição |
Despacho
|
| 18/03/2026 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como Amicus Curiae e seus respectivos representantes legais ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIAS, FELIPE CARDOSO ARAUJO NEIVA (82483/DF, 45740/GO) e DYOGO CROSARA (23523/GO). |
|
|
| 17/03/2026 | Petição | Informações - Petição: 32858 Data: 17/03/2026, às 13:47:57 |
|
|
| 16/03/2026 | Petição | 32282/2026 - 16/03/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício-e STJ/GP n. 242/2026, Superior Tribunal de Justiça, 16/3/2026 - presta informações em atenção ao Ofício nº 4379/2026. |
|
|
| 16/03/2026 | Lançamento indevido | 16/03/2026 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido |
|
|
| 16/03/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 13/03/2026 | Petição | 31399/2026 - 13/03/2026 - Ofício 2315/2026-PR, Poder Judiciário do Estado de Roraima, 6/3/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026. |
|
|
| 13/03/2026 | Petição | Informações - Petição: 31405 Data: 13/03/2026, às 18:08:43 |
|
|
| 13/03/2026 | Petição | 31129/2026 - 13/03/2026 - (Via Malote Digital) - OF/TRT24/GP/N. 43/2026, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, 10/3/2026 - encaminha informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026. |
|
|
| 13/03/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 03/03/2026. |
Intimação
|
|
| 12/03/2026 | Petição | 30184/2026 - 12/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO N.º 161/2026/TRT14/GP, Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, 11/3/2026 - encaminha informações. |
|
|
| 11/03/2026 | Petição | 29621/2026 - 11/03/2026 - Ofício nº 198/2026 - GAB PRES, Tribunal de Justiça de Pernambuco, 10/3/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026. |
|
|
| 11/03/2026 | Petição | 29620/2026 - 11/03/2026 - Ofício PRESI/DIGER n. 22/2026, Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, 10/3/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026. |
|
|
| 11/03/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do oficio eletrônico nº 4381/2026 |
|
|
| 11/03/2026 | Petição | 29627/2026 - 11/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO PRSTM Nº 4839114, Presidência do Superior Tribunal Militar, 11/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 4380/2026, de 04/03/2026. |
|
|
| 11/03/2026 | Petição | 29453/2026 - 11/03/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 34/2026/Gab. Presidência-TJMRS, Presidência do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul, 11/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 4384/2026, de 04/03/2026. |
|
|
| 11/03/2026 | Petição | 29324/2026 - 11/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 3 - GABPRES/AJP, Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 11/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, de 03/03/2026. |
|
|
| 11/03/2026 | Petição | 29297/2026 - 11/03/2026 - (Via Malote Digital) - OF. PRESI Nº 321, Tribunal de Justiça do Acre, 10/3/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026. |
|
|
| 10/03/2026 | Petição | 28990/2026 - 10/03/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício n.º 11/2026 - GP/DG, Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, 10/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, de 03/03/2026. |
|
|
| 10/03/2026 | Petição | 28958/2026 - 10/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO PRES - 12900561 - PRESI/GABPRES, Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, 10/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, de 03/03/2026. |
|
|
| 10/03/2026 | Petição | 28956/2026 - 10/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO - 8300432 - TRF4, Presidência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, 10/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, de 03/03/2026. |
|
|
| 10/03/2026 | Petição | 28954/2026 - 10/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO PRESI/SEGEP Nº 49/2026, Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, 10/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, de 03/03/2026. |
|
|
| 10/03/2026 | Petição | 28868/2026 - 10/03/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício GABPRES-ASCNJ nº 69/2026, Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, 10/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, de 03/03/2026. |
|
|
| 10/03/2026 | Petição | 28865/2026 - 10/03/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 325/2026-GABPRESI, Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 09/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, de 03/03/2026. |
|
|
| 10/03/2026 | Petição | 28593/2026 - 10/03/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 88/2026/GP/TRT2, Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, 10/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, de 03/03/2026. |
|
|
| 10/03/2026 | Petição | 28791/2026 - 10/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO N. 629/2026-GP, Tribunal de Justiça de Santa Catarina, 10/3/2026 - encaminha documentos em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026. |
|
|
| 10/03/2026 | Petição | 28696/2026 - 10/03/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício n. 36/2026 - Gabinete da Presidência, Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais, 10/3/2026 - presta informações em atenção ao Ofício nº 4383/2026. |
|
|
| 10/03/2026 | Petição | 28590/2026 - 10/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO TRT13.SGP N.º 062/2026, Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, 10/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, de 03/03/2026. |
|
|
| 10/03/2026 | Petição | 28618/2026 - 10/03/2026 - Ofício nº 325/2026-GABPRESI, Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 9/3/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Eletrônico nº 14/2026. |
|
|
| 10/03/2026 | Petição | 28492/2026 - 10/03/2026 - OF/TRT24/GP/N. 43/2026, Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, 10/3/2026 - presta informações e encaminha documentos. |
|
|
| 10/03/2026 | Petição | 28470/2026 - 10/03/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício GP N. 189/2026, Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, 10/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, de 03/03/2026. |
|
|
| 10/03/2026 | Petição | 28468/2026 - 10/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO TRT21 - GP nº 115/2026, Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, 10/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, de 03/03/2026. |
|
|
| 10/03/2026 | Petição | 28205/2026 - 10/03/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício TRT-8/PRESI Nº 72/2026, Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, 10/3/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026. |
|
|
| 10/03/2026 | Petição | 28203/2026 - 10/03/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício TRT4 GP nº 068/2026, Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, 9/3/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026. |
|
|
| 10/03/2026 | Petição | 28150/2026 - 10/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO nº 3039/2026, Tribunal de Justiça de Sergipe, 10/3/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026. |
|
|
| 10/03/2026 | Petição | 28148/2026 - 10/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO N. 505/2026-PRES, Tribunal de Justiça do Mato Grosso, 9/3/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026 e encaminha documentos. |
|
|
| 10/03/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 10/03/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 09/03/2026 |
|
|
| 09/03/2026 | Petição | 27452/2026 - 09/03/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício n.º 42/2026/GP/TRT19, Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, 09/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, de 03/03/2026. |
|
|
| 09/03/2026 | Petição | 27438/2026 - 09/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO PRESIDENCIA Nº 02 / 2026 - SEGOVE, Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, de 03/03/2026. |
|
|
| 09/03/2026 | Petição | 27364/2026 - 09/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 12751209 - P-GJAP-GJAP-RORGA, Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, 05/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, 03/03/2026. |
|
|
| 09/03/2026 | Petição | 27362/2026 - 09/03/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício n. 192/2026/GP, Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 06/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, 03/03/2026. |
|
|
| 09/03/2026 | Petição | 27311/2026 - 09/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 2464 / 2026 - PRESIDENCIA/ASPRE, Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, 03/03/2026. |
|
|
| 09/03/2026 | Petição | 27298/2026 - 09/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 055/2026/SGP/GP/TRT 23ª Região, Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, 09/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, 03/03/2026. |
|
|
| 09/03/2026 | Petição | 27055/2026 - 09/03/2026 - Ofício TRT 18ª GP/SGP Nº 67/2026, Tribunal Regional do Trabalho da 18 ª Região, 9/3/2026 - presta informações. |
|
|
| 09/03/2026 | Petição | 27244/2026 - 09/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO - 9153857 - GP-SECPRES, Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, 09/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, 03/03/2026. |
|
|
| 09/03/2026 | Petição | 27242/2026 - 09/03/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício, Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 09/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, 03/03/2026. |
|
|
| 09/03/2026 | Petição | 27177/2026 - 09/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 87/2026/GPRE/TRT16, Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, 09/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, 03/03/2026. |
|
|
| 09/03/2026 | Petição | 27174/2026 - 09/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 124/2026, Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, 09/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, 03/03/2026. |
|
|
| 09/03/2026 | Despacho | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Sem Descrição |
Despacho
|
| 09/03/2026 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como Amicus Curiae, e seu representante legal, a ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO BRASIL - AJUFE e ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA (41476/DF). |
|
|
| 09/03/2026 | Petição | 26987/2026 - 09/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO TRF2 1642000, Tribunal Regional Federal da 2ª Região, 6/3/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026. |
|
|
| 09/03/2026 | Petição | 26965/2026 - 09/03/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 0361/2026-GP, Tribunal de Justiça do Pará, 9/3/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026. |
|
|
| 09/03/2026 | Petição | 26964/2026 - 09/03/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 134/2026-GP/TJ, Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 5/3/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026. |
|
|
| 09/03/2026 | Petição | 26919/2026 - 09/03/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 124/2026/SGP, Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, 6/3/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026. |
|
|
| 09/03/2026 | Petição | Envio Complementar de Peças - Petição: 26913 Data: 09/03/2026, às 14:12:42 |
|
|
| 06/03/2026 | Petição | 26347/2026 - 06/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 58/2026 - ASSESSORIA ESPECIAL - CNJ, Tribunal de Justiça do Espírito Santo, 6/3/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026. |
|
|
| 06/03/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício eletrônico n° 4379/2026 |
|
|
| 06/03/2026 | Petição | 26253/2026 - 06/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO TRT3/GP/92/2026, Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, 06/03/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026, de 03/03/2026. |
|
|
| 06/03/2026 | Petição | 26221/2026 - 06/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 128/2026 - SPr 1.1, Tribunal de Justiça de São Paulo, 6/3/2026 - encaminha informações em atenção ao Ofício Circular nº 14/2026. |
|
|
| 05/03/2026 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 25628 - Data: 05/03/2026, às 21:26:14, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
| 05/03/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício eletrônico n° 4384/2026 |
|
|
| 05/03/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício eletrônico n° 4382/2026 |
|
|
| 05/03/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício eletrônico n° 4380/2026 |
|
|
| 05/03/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício eletrônico n° 4383/2026 |
|
|
| 05/03/2026 | Juntada | Comprovantes de leitura do Oficio Circular 14/2026 |
|
|
| 05/03/2026 | Expedido(a) | Informação geral_Relator (AM) |
|
|
| 05/03/2026 | Expedido(a) | Informação geral_Relator (AM) |
|
|
| 05/03/2026 | Expedido(a) | Informação geral_Relator (AM) |
|
|
| 05/03/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 03/03/2026. |
Intimação
|
|
| 05/03/2026 | Expedido(a) | Informação geral_Relator (AM) |
|
|
| 05/03/2026 | Expedido(a) | Informação geral_Relator (AM) |
|
|
| 05/03/2026 | Expedido(a) | Informação geral_Relator (AM) |
|
|
| 05/03/2026 | Comunicação assinada | Ofício 4383/2026. Informação geral_Relator (AM) |
Comunicação assinada
|
|
| 05/03/2026 | Comunicação assinada | Ofício 4379/2026. Informação geral_Relator (AM) |
Comunicação assinada
|
|
| 05/03/2026 | Comunicação assinada | Ofício 4384/2026. Informação geral_Relator (AM) |
Comunicação assinada
|
|
| 05/03/2026 | Comunicação assinada | Ofício 4380/2026. Informação geral_Relator (AM) |
Comunicação assinada
|
|
| 05/03/2026 | Comunicação assinada | Ofício 4381/2026. Informação geral_Relator (AM) |
Comunicação assinada
|
|
| 05/03/2026 | Comunicação assinada | Ofício 4382/2026. Informação geral_Relator (AM) |
Comunicação assinada
|
|
| 04/03/2026 | Certidão | Certifico a elaboração de 6 ofícios eletrônicos. Despacho de 02/03/2026. |
|
|
| 04/03/2026 | Vista à PGR para fins de intimação |
Despacho
|
||
| 03/03/2026 | Expedido(a) | Ofício Circular_Relator |
|
|
| 03/03/2026 | Comunicação assinada | Ofício Circular 14/2026. Ofício Circular_Relator |
Comunicação assinada
|
|
| 03/03/2026 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 ofício circular. Despacho de 02/03/2026. |
|
|
| 03/03/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 03/03/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 02/03/2026 |
|
|
| 02/03/2026 | Remessa | à GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS |
|
|
| 02/03/2026 | Determinada a intimação | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Sem Descrição |
Despacho
|
| 26/02/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 25/03/2026 |
|
|
| 26/02/2026 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 26/3/2026 |
|
|
| 20/02/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 26/03/2026 |
|
|
| 11/02/2026 | Pauta publicada no DJE - Plenário | RE. DJE divulgado em 10/02/2026, publicado em 11/02/2026. |
|
|
| 10/02/2026 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Julgamento Presencial: RE. Tribunal Pleno. |
|
| 20/06/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 19/06/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 62508 Data: 19/06/2023, às 14:25:13 |
|
|
| 08/06/2022 | Retirado de pauta | Julgamento Virtual - Pleno em 08/06/2022 17:34:04 - |
|
|
| 07/06/2022 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): UNIÃO - recebida em 07/06/2022 16:26:17 |
|
|
| 07/06/2022 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): MOSER VHOSS - recebida em 07/06/2022 10:27:07 |
|
|
| 07/06/2022 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRIDO(A/S): MOSER VHOSS - recebida em 07/06/2022 10:08:22 |
|
|
| 07/06/2022 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB - recebida em 07/06/2022 08:02:37 |
|
|
| 06/06/2022 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB - recebida em 06/06/2022 15:19:30 |
|
|
| 02/06/2022 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 82/2022. DJE nº 107, divulgado em 01/06/2022 |
|
|
| 01/06/2022 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 355-2022.AM - Agendado para: 10/06/2022 a 20/06/2022. |
|
| 07/03/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 17/02/2022 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 07/02/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 07/02/2022 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 07/02/2022 | Publicação, DJE | DJE nº 22, divulgado em 04/02/2022 |
Decisão monocrática
|
|
| 03/02/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 5201 Data: 03/02/2022, às 17:57:23 |
|
|
| 03/02/2022 | Deferido | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 3 de fevereiro de 2022: "(...) Para que seja sanada a dificuldade narrada pela AMB, DEFIRO o pedido de ADIAMENTO e determino à Secretaria que receba a sustentação oral da entidade requerente. Providencie a retirada de pauta da sessão virtual que se iniciará em 4/02/2022, bem como também do RE 1059466, constante da mesma lista, por serem conexos. Publique-se." |
|
| 03/02/2022 | Retirado de pauta | Julgamento Virtual - Pleno em 03/02/2022 15:50:49 - |
|
|
| 03/02/2022 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB - recebida em 03/02/2022 14:03:08 |
|
|
| 03/02/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 03/02/2022 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 4964 Data: 03/02/2022, às 09:38:51 |
|
|
| 02/02/2022 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amicus curiae a ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB. |
|
|
| 01/02/2022 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): UNIÃO - recebida em 01/02/2022 21:09:33 |
|
|
| 15/12/2021 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 184/2021. DJE nº 246, divulgado em 14/12/2021 |
|
|
| 14/12/2021 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 17-2022.AM - Agendado para: 04/02/2022 a 11/02/2022. |
|
| 16/12/2020 | Retirado de pauta | Julgamento Virtual - Pleno em 16/12/2020 11:21:44 - |
|
|
| 10/12/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 179/2020. DJE nº 289, divulgado em 09/12/2020 |
|
|
| 09/12/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 834-2020.AM - Agendado para: 18/12/2020. |
|
| 23/03/2020 | Retirado de pauta | Julgamento Virtual - Pleno em 23/03/2020 20:04:27 - |
|
|
| 23/03/2020 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 31/2020. DJE nº 68, divulgado em 20/03/2020 |
|
|
| 19/03/2020 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Incluído na Lista 168-2020.AM - Agendado para: 03/04/2020. |
|
| 19/03/2020 | Retirado de mesa | Pleno em 19/03/2020 15:21:15 - |
|
|
| 17/08/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 16/08/2018 | Manifestação da PGR |
Manifestação da PGR
|
||
| 08/08/2018 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | UNIÃO/AGU - Referente à Pauta 69/2018 - Plenário. |
|
|
| 08/08/2018 | Devolução de mandado | Em 07/08/2018 da União , na Pessoa da Advogada-Geral da União Ref.à Pauta n°69/2018 DJE 08/08/2018 |
|
|
| 08/08/2018 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 69/2018. DJE nº 160, divulgado em 07/08/2018 |
|
|
| 06/08/2018 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | Pleno em 06/08/2018 14:28:25 |
|
|
| 05/03/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 05/03/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 05/03/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 05/03/2018 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 21/02/2018 | Vista à PGR | em cumprimento ao decisão de 29/11/2017. |
|
|
| 21/02/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 21/02/2018 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 21/02/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018 |
Decisão monocrática
|
|
| 21/02/2018 | Publicação, DJE | DJE nº 31, divulgado em 20/02/2018 |
Decisão monocrática
|
|
| 19/02/2018 | Indeferido | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 16.2.2018, ref. à Petição/STF 77.894/2017: "...INDEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Publique-se." |
|
| 19/02/2018 | Deferido | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Em 16.2.2018, ref. à Petição/STF 76.546/2017: "...DEFIRO O PEDIDO DE INGRESSO COMO AMICUS CURIAE, no presente recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. À Secretaria, para as anotações pertinentes. Publique-se." |
|
| 08/01/2018 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 22/12/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 77894 Data: 22/12/2017 às 14:03:20 |
|
|
| 15/12/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 15/12/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 15/12/2017 | Petição | Amicus curiae - Petição: 76546 Data: 15/12/2017 às 16:23:22 |
|
|
| 11/12/2017 | Expedido(a) | 36 Ofícios (Ofício Circular nº 5/2017) - Aos Coordenadores dos Núcleo de Precedentes dos Tribunais - Com cópia do Acórdão - Data da Remessa: 06/12/2017 |
|
|
| 06/12/2017 | Expedido(a) | Ofício 27243/2017 - A Sua Excelência o Senhor JÚLIO FERREIRA DE ANDRADE Secretário-Geral do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - Com cópia do Acórdão - JS997119455BR - Data da Remessa: 06/12/2017 |
|
|
| 05/12/2017 | Vista à PGR |
|
||
| 05/12/2017 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO DECISÃO - RELATOR |
|
|
| 05/12/2017 | Comunicação assinada | OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - RELATOR |
|
|
| 05/12/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 05/12/2017 | Publicação, DJE | DJE nº 279, divulgado em 04/12/2017 |
Decisão monocrática
|
|
| 04/12/2017 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 04/12/2017 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 ofício e 1 ofício-circular. Despacho de 29/11/2017. |
|
|
| 01/12/2017 | Determinada a Suspensão Nacional | Em 29.11.2017: "...DECRETO a SUSPENSÃO do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (CPC/2015,). Oficie-se aos Presidentes de todos os Tribunais do país, com cópia deste despacho e do acórdão do Supremo Tribunal Federal em que se reconheceu a repercussão geral. [...] Efetivadas essas medidas, encaminhem-se os autos para a Procuradoria-Geral da República para fins de parecer. Publique-se." |
|
|
| 28/11/2017 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 23/11/2017 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
|
|
| 23/11/2017 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 23/11/2017 ATA Nº 32/2017 - DJE nº 265, divulgado em 22/11/2017 |
Inteiro teor do acórdão
|
|
| 17/11/2017 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
|
| 27/10/2017 | Iniciada análise de repercussão geral |
|
||
| 22/03/2017 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
|
|
| 09/05/2016 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 09/05/2016 | Distribuído por prevenção | MIN. TEORI ZAVASCKI. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. TEORI ZAVASCKI. Processo que justifica: Rcl 15636. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput |
|
|
| 06/05/2016 | Autuado | Sem Descrição |
|
|
| 05/05/2016 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA WEB SERVICE. |
|
RE968646 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 05/05/2016
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 50100633720124047208
- Órgão de Origem:
- JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA
- Origem:
- SANTA CATARINA
- Volume:
- 0
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Diárias e Outras Indenizações
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 05/05/2016
PARTES
- RECTE.(S):
- UNIÃO
- PROC.(A/S)(ES):
- ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
- RECDO.(A/S):
- MOSER VHOSS
- ADV.(A/S):
- ANTONIO CARLOS FACIOLI CHEDID (16544/SC)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMB
- ADV.(A/S):
- ALBERTO PAVIE RIBEIRO (07077/DF, 53357/GO)
- ADV.(A/S):
- HELENO TAVEIRA TORRES (77476/DF, 13189/PE, 265230/RJ, 194506/SP)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL
- ADV.(A/S):
- ADRIANA PONTE LOPES SIQUEIRA (41476/DF)
- ADV.(A/S):
- HELENO TAVEIRA TORRES (77476/DF, 13189/PE, 265230/RJ, 194506/SP)
- ADV.(A/S):
- ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (7310/AC, 24068A/AL, A2754/AM, 6665-A/AP, 90836/BA, 58078-A/CE, 46056/DF, 44130/ES, 78680/GO, 29547-A/MA, 250351/MG, 32791/MS, 37786/A/MT, 43681-A/PA, 36367 A/PB, 70839/PE, 26747/PI, 126102/PR, 260280/RJ, 24451A/RN, 16199/RO, 914-A/RR, 142528A/RS, 79111/SC, 1976A/SE, 456898/SP, 14.793-A/TO)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIACAO DOS MAGISTRADOS DO ESTADO DE GOIAS
- ADV.(A/S):
- SAMARA DE OLIVEIRA SANTOS LÉDA (23867/DF)
- ADV.(A/S):
- SUENIA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (40680/DF)
- ADV.(A/S):
- TAINAH MACEDO COMPAN TRINDADE CUNHA (46898/DF)
- ADV.(A/S):
- RAYLLA PATIELLE NERES DE CASTRO BRAÚNA (73456/DF)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| AI 738470 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 811305 | TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 893066 | TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 931339 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 936351 | TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 957027 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 981625 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 996212 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 996232 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 998718 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1014326 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1019664 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1026291 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1027090 | TRF5 - RN - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1030190 | TRF5 - RN - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1034718 | TRF5 - RN - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1035179 | TRF5 - RN - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1035865 | TRF5 - RN - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1035871 | TRF5 - RN - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1035873 | TRF5 - RN - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1035940 | TRF5 - RN - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1037054 | TRF5 - RN - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1055914 | TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1068975 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1072349 | TRF5 - PE - 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1073996 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1086120 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1092376 | TRF5 - CE - 2ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1109102 | TRF4 - RS - 5ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1111785 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1114726 | TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1114760 | TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1116415 | TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1116472 | TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1116867 | TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1116872 | TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1124736 | TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1132907 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1142233 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1144540 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1148351 | TRF4 - RS - 3ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1152454 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1155126 | TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1160187 | JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1165470 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1169863 | TRF1 - BA - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1170835 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1185835 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1214594 | TRF1 - PA/AP - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1215005 | TRF1 - PA/AP - 2ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1235092 | TRF6 - MG - 2ª TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE | Processo Relacionado |
| ARE 1259791 | TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1268508 | TJSC - 8ª TURMA RECURSAL - CAPITAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1271659 | TRF5 - PE - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1332535 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1444500 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1572588 | TRF1 - DF - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1608262 | TRF2 - RJ - 7ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1612921 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 899117 | TRF5 - SE - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 902979 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 913351 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 913352 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 913445 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 945890 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 960435 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 963903 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 965128 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 968431 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5A. REGIAO - PE | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 968646 | JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM SANTA CATARINA | Processo Relacionado |
| RE 982218 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 983416 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1001700 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1014696 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1037112 | TRF2 - ES - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1037116 | TRF2 - ES - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1037932 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1038669 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1038674 | TRF2 - ES - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1050430 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1059970 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1061348 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1067853 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1073457 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1074134 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1074232 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1077370 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1080902 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1089508 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1089508 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1096798 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1096798 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1102776 | TRF1 - AM E RR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1105746 | TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1105750 | TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1109076 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1109258 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1110351 | TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1123734 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1125088 | TRF5 - CE - 2ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1125136 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1125652 | TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1139519 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1155093 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1159636 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1160135 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1171288 | TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1172342 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1172914 | TRF5 - CE - 2ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1176077 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1176140 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1183345 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1202648 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1203088 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1209080 | TRF1 - GO - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1211690 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1214985 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1240589 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1258955 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1269793 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1278405 | TRF5 - CE - 2ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1299968 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1342057 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1411444 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1417725 | TRF1 - PA/AP - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| 125 processo(s) relacionado(s) | ||