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Tema 940 - Responsabilidade civil subjetiva do agente público por danos causados a terceiros, no exercício de atividade pública.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. MARCO AURÉLIO
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário no qual se discute, com base no art. 37, § 6º, da Constituição da República, a possibilidade de particular, prejudicado pela atuação da Administração Pública, formalizar ação judicial diretamente contra o agente público responsável pelo ato lesivo.
Tese:
A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
31/01/2020 Processo recebido na origem TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
14/01/2020 Baixa definitiva dos autos, Guia nº Guia: 186/2020 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Termo de baixa
14/01/2020 Transitado(a) em julgado 14/12/2019
19/12/2019 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
16/12/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
09/12/2019 Vista à PGR para fins de intimação
06/12/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
06/12/2019 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 06/12/2019 - ATA Nº 187/2019. DJE nº 268, divulgado em 05/12/2019 Inteiro teor do acórdão
21/08/2019 Ata de Julgamento Publicada, DJE ATA Nº 18, de 14/08/2019. DJE nº 182, divulgado em 20/08/2019
19/08/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
19/08/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
15/08/2019 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 14/08/2019
14/08/2019 Julgado mérito de tema com repercussão geral TRIBUNAL PLENO Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 940 da repercussão geral, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, da votação de mérito, o Ministro Gilmar Mendes. Em seguida, por maioria, acolhendo proposta do Ministro Ricardo Lewandowski, fixou a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”, vencidos os Ministros Marco Aurélio, Edson Fachin e Luiz Fux. Falou, pela interessada, o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Cármen Lúcia. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário, 14.08.2019.
13/08/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/08/2019 Certidão Certidão de Desentranhamento
09/08/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
09/08/2019 Publicação, DJE DJE nº 173, divulgado em 08/08/2019 Decisão monocrática
06/08/2019 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 02/08/2019; Petição/STF nº 42.079/2019 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam a peça e os documentos que a acompanham.
17/07/2019 Petição Suspensão Nacional - Petição: 42079 Data: 17/07/2019 às 15:33:13
13/05/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/05/2019 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 27505 Data: 13/05/2019 às 14:46:48
16/04/2019 Calendário de julgamento publicado no DJe em 15/04/2019 - DJe n. 77/2019, divulgado em 12/04/2019
11/04/2019 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 14/08/2019
11/03/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/03/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
08/03/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
27/02/2019 Expedido(a) Ofício 1000/2019 - ARISTIDES JUNQUEIRA ALVARENGA Brasília/DF - Devolve/Encaminha Petição/STF nº 82709/2018. - BI717139161BR - Data da Remessa: 27/02/2019
26/02/2019 Comunicação assinada ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
26/02/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
26/02/2019 Publicação, DJE DJE nº 39, divulgado em 25/02/2019 Decisão monocrática
22/02/2019 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
22/02/2019 Certidão Certifico que elaborei um ofício. Decisão do dia 21.02.2019.
22/02/2019 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 21/02/2019; Petições/STF nº 6.175/2019 e 7.365/2019 3. Admito a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público CONAMP como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
18/02/2019 Petição Juntada de documentos - Petição: 7365 Data: 18/02/2019 às 18:57:51
13/02/2019 Petição Amicus curiae - Petição: 6175 Data: 13/02/2019 às 17:52:43
12/02/2019 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
12/02/2019 Publicação, DJE DJE nº 28, divulgado em 11/02/2019 Decisão monocrática
08/02/2019 Determinada a devolução MIN. MARCO AURÉLIO Em 05/02/2019; Petição/STF nº 82.709/2018 3. Devolvam a peça ao requerente.
07/02/2019 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/02/2019 Manifestação da PGR Manifestação da PGR
18/12/2018 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe edição extra n. 270/2018, publicado em 17.12.2018
17/12/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/12/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 82709 Data: 14/12/2018 às 18:07:16
14/12/2018 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 27/02/2019 - Início da sessão às 09h30
10/12/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/12/2018 Certidão CERTIDÃO DE EXCLUSÃO DE PETIÇÃO ELETRÔNICA
03/12/2018 Expedido(a) Ofício 20974/2018 - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - COM A PETIÇÃO/STF nº 68798/2018 E CÓPIA DA DECISÃO - BI629933359BR - Data da Remessa: 03/12/2018
29/11/2018 Comunicação assinada ENVIO DE DOCUMENTOS - SEJ
28/11/2018 Certidão Certifico que elaborei um ofício. Decisão do dia 07.11.2018.
22/11/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
12/11/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
12/11/2018 Publicação, DJE DJE nº 239, divulgado em 09/11/2018 Decisão monocrática
08/11/2018 Indeferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 07/11/2018; Petição/STF nº 68.798/2018 3. Indefiro o pedido formulado. Devolvam a peça ao requerente.
16/10/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 68798 Data: 16/10/2018 às 12:57:42
03/09/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/08/2018 Petição Manifestação - Petição: 57793 Data: 31/08/2018 às 15:36:57
31/08/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
31/08/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 57677 Data: 31/08/2018 às 12:03:28
28/08/2018 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 56585 Data: 28/08/2018 às 16:03:55
08/06/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
07/06/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
28/05/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
28/05/2018 Publicação, DJE DJE nº 103, divulgado em 25/05/2018 Decisão monocrática
24/05/2018 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 17/05/2018; Petição/STF nº 19.984/2018 3. Admito o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB como terceiro interessado no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
07/05/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
07/05/2018 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
25/04/2018 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/04/2018 Certidão Em cumprimento ao despacho publicado em 25/04/2018, certifico que o relatório foi juntado aos autos, bem como cópias foram encaminhadas aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República, conforme comprovante de entrega de documento (folha/peça 28).
25/04/2018 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
25/04/2018 Publicação, DJE DJE nº 80, divulgado em 24/04/2018 Despacho
19/04/2018 Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU UNIÃO/AGU - Referente à Pauta n. 31/2018 - Plenário.
19/04/2018 Devolução de mandado Em 18/04/2018 Da União , na Pessoa da AGU Ref. à Pauta n°31/2018 DJE 19/04/2018
19/04/2018 Despacho Em 16/04/2018; 2. À Secretaria, para juntar ao processo o relatório confeccionado, encaminhando cópia aos demais Ministros e ao Procurador-Geral da República.
19/04/2018 Pauta publicada no DJE - Plenário PAUTA Nº 31/2018. DJE nº 75, divulgado em 18/04/2018
17/04/2018 Inclua-se em pauta - minuta extraída Pleno em 17/04/2018 14:21:57
10/04/2018 Petição Amicus curiae - Petição: 19984 Data: 10/04/2018 às 16:01:35
01/12/2017 Vista à PGR
01/12/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
21/11/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
21/11/2017 Publicado acórdão, DJE DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 21/11/2017 ATA Nº 31/2017 - DJE nº 263, divulgado em 20/11/2017 Inteiro teor do acórdão
29/08/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/08/2017 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
17/08/2017 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
17/08/2017 Publicação, DJE DJE nº 180, divulgado em 16/08/2017 Decisão monocrática
10/08/2017 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 9.8.2017; Petição/STF nº 19.706/2017. 3. Admito a Confederação Nacional de Municípios como terceira interessada no processo, recebendo-o no estágio em que se encontra.
22/06/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/06/2017 Republicado, DJE DJE nº 135, divulgado em 21/06/2017 Decisão monocrática
20/06/2017 Publicação, DJE DJE nº 133, divulgado em 19/06/2017 Decisão monocrática
14/06/2017 Deferido MIN. MARCO AURÉLIO Em 12.6.2017; Petição/STF nº 30.042/2017. 3. Admito-a como terceira, recebendo o processo no estágio no qual se encontra.
01/06/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/06/2017 Petição Manifestação - Petição: 30042 Data: 01/06/2017 às 17:17:17
24/04/2017 Petição Amicus curiae - Petição: 19706 Data: 24/04/2017 às 18:23:56
24/03/2017 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.
03/03/2017 Iniciada análise de repercussão geral
21/02/2017 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/02/2017 Distribuído por prevenção MIN. MARCO AURÉLIO. Prevenção do Relator/Sucessor: MIN. MARCO AURÉLIO. Processo que justifica: ARE 972011. Justificativa legal: RISTF, art. 69, caput
21/02/2017 Autuado
21/02/2017 Protocolado Reautuação do processo: ARE / 972011

RE1027633 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:
21/02/2017

PROCEDÊNCIA

Número:
  00010539220108260607
Órgão de Origem:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
1
Apensos:
0
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Material
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração | Indenização por Dano Moral
Folhas:
Data de Autuação:
21/02/2017

PARTES

RECTE.(S):
MARIA FELICIDADE PERES CAMPOS ARROYO
ADV.(A/S):
LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR (123351/SP)
RECDO.(A/S):
JESUS JOAO BATISTA
ADV.(A/S):
ANDRE LUIZ (235295/SP)
ASSIST.(S):
UNIÃO
PROC.(A/S)(ES):
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
ASSIST.(S):
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS
ADV.(A/S):
PAULO ANTÔNIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA (052673/DF)
ASSIST.(S):
CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - CFOAB
ADV.(A/S):
GUILHERME DEL NEGRO BARROSO FREITAS (48893/DF)
INTDO.(A/S):
ASSOCIACAO NACIONAL DOS MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO - CONAMP
ADV.(A/S):
JULIANA MOURA ALVARENGA DILÁSCIO (20522/DF)
Processo Origem Ocorrência
ARE 884121 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 988266 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1070396 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1116325 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1152883 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1163200 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1175176 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1178199 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1217074 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1235190 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Processo Relacionado
ARE 1240482 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Relacionado
ARE 1240801 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo Relacionado
ARE 1258514 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Relacionado
ARE 1260384 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1268343 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1270329 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1274538 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1293155 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1294760 TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL Processo Relacionado
ARE 1303338 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo Relacionado
ARE 1318544 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1323112 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo relacionado a tema para devolução
ARE 1327425 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Relacionado
ARE 1328648 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo Relacionado
ARE 1339738 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1341336 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1351082 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1353762 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1357849 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1403111 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1419993 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
ARE 1421108 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
ARE 1422603 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1423027 TRF2 - RJ - 6ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1428194 TRF2 - RJ - 8ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1448474 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO Processo Relacionado
ARE 1462423 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1463883 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1469650 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1478543 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1493858 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Processo Relacionado
ARE 1505199 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
ARE 1521466 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1522539 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo Relacionado
ARE 1547065 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1556267 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Processo Relacionado
ARE 1561498 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo Relacionado
ARE 1630986 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
RE 984811 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 985206 TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Processo relacionado a tema para devolução
RE 1016179 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1122360 TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Processo relacionado a tema para devolução
RE 1136653 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Processo relacionado a tema para devolução
RE 1152170 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1178484 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Processo relacionado a tema para devolução
RE 1184113 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo relacionado a tema para devolução
RE 1185979 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo relacionado a tema para devolução
RE 1192206 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo relacionado a tema para devolução
RE 1199091 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo relacionado a tema para devolução
RE 1201388 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Relacionado
RE 1232721 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo Relacionado
RE 1251238 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Processo Relacionado
RE 1290314 TJMT - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo relacionado a tema para devolução
RE 1327105 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Processo Relacionado
RE 1334243 TJMT - TURMA RECURSAL ÚNICA Processo Relacionado
RE 1345721 TJSP - GRUPO DE APOIO AO COLÉGIO RECURSAL DA 18ª CJ COMARCA DE FERNANDÓPOLIS-SP Processo Relacionado
RE 1349197 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1368320 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo relacionado a tema para devolução
RE 1375335 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Processo Relacionado
RE 1398801 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
RE 1593099 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
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