RE1177984 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:

Data de Entrda no STF:

27/11/2018

PROCEDÊNCIA

Número:

  00008660720148260070

Órgão de Origem:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Origem:

SÃO PAULO

Volume:

0

Apensos:

Folhas:

Qtd.juntada linha:

0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:

Assunto:

DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Nulidade

Folhas:

Data de Autuação:

27/11/2018

PARTES

RECTE.(S):

MARLI RODRIGUES BRAGHETTO

RECTE.(S):

MARCIO ANTONIO RODRIGUES BRAGHETTO

ADV.(A/S):

ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 124102/PR, 65371/SP)

RECDO.(A/S):

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AM. CURIAE.:

CENTRO DE PESQUISA E EXTENSÃO EM CIÊNCIAS CRIMINAIS DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

ADV.(A/S):

MAURÍCIO STEGEMANN DIETER (40855/PR, 397309/SP, 6891-A/TO)

ADV.(A/S):

DÉBORA NACHMANOWICZ DE LIMA (389553/SP)

ADV.(A/S):

JESSICA GOMES DA MATA (396458/SP)

AM. CURIAE.:

GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE.:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE.:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AM. CURIAE.:

ISTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL (IBRASPP)

ADV.(A/S):

GUSTAVO MASCARENHAS LACERDA PEDRINA (69500/DF, 242680/RJ, 363188/SP)

ADV.(A/S):

VINICIUS GOMES DE VASCONCELLOS (72869/DF)

AM. CURIAE.:

PROGRAMA DE EXTENSÃO LIBERTAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS

ADV.(A/S):

FELIPE MARTINS PINTO (82771/MG, 552867/SP)

ADV.(A/S):

PAULA ROCHA GOUVEA BRENER (189740/MG)

AM. CURIAE.:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

ADV.(A/S):

MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (A2467/AM, 18958/DF, 167075/MG, 2525/PI, 259423/RJ, 463101/SP)

AM. CURIAE.:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS ADVOGADOS CRIMINALISTAS - ABRACRIM

ADV.(A/S):

ADRIANA MARIA GOMES DE SOUZA SPENGLER (15144/SC, 139354/SP)

ADV.(A/S):

ANTONIO APARECIDO BELARMINO JUNIOR (81675/DF, 235392/MG, 337754/SP)

AM. CURIAE.:

INSTITUTO DE DEFESA DO DIREITO DE DEFESA - MARCIO THOMAZ BASTOS

ADV.(A/S):

ROBERTO SOARES GARCIA (125605/SP)

AM. CURIAE.:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AM. CURIAE.:

INSTITUTO JOSE DO PATROCINIO

ADV.(A/S):

LEONARDO JOSE DO PATROCINIO ARAGAO DOS SANTOS LAU (176165/RJ)

AM. CURIAE.:

ANPV - ASSOCIACAO NACIONAL DOS PREFEITOS E VICE-PREFEITOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ADV.(A/S):

ALESSANDRA MARTINS GONCALVES JIRARDI (320762/SP)

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