Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Pesquisa Avançada
Tema 1102 - Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da referida Lei nº 9.876/99, ocorrida em 26/11/99.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. MARCO AURÉLIO
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, caput; 97; 195, §§ 4º e 5º; e 201 da Constituição Federal, bem como do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/19, se é possível a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no sistema antes de 26/11/99, data da publicação da Lei nº 9.876/99.
- Tese:
- 1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.
- Anotações NUGEP:
- Tese fixada anteriormente: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável."
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 05/06/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 26/05/2026. |
Intimação
|
|
| 26/05/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 26/05/2026 | Publicado acórdão, DJE | RE-ED-ED. DJE divulgado em 25/05/2026, publicado em 26/05/2026. |
Inteiro teor do acórdão
|
|
| 21/05/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 20/05/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/935935 |
|
|
| 19/05/2026 | Processo recebido na origem | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA |
|
|
| 19/05/2026 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 16123/2026 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA |
Termo de baixa
|
|
| 19/05/2026 | Transitado(a) em julgado | 15/05/2026 |
Certidão de trânsito em julgado
|
|
| 19/05/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED-ED |
Certidão de julgamento
|
|
| 18/05/2026 | Embargos não conhecidos | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, (i) não conheceu das petições dos volumes 64; 71; 91; 95; 97; 99; 101; 103; 105; 144; 179; 198; 208; 236; 238; 240; 262; 272; 278; 280; 294; 308; 355; 375; 377; 379; (ii) indeferiu as petições dos volumes 50; 57; 115; 124; 140; 142; 149; 158; 175; 187; 196; 219; 229; 233; 254; 260; 264; 270; 284; 298; 300; 302; 304; 306; 315; 317; 319; 335; 339; 350; 352; 363; 389; (iii) não conheceu dos embargos de declaração; e (iv) determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem imediatamente. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, vencidos os Ministros Dias Toffoli e Edson Fachin (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 8.5.2026 a 15.5.2026. |
Decisão de Julgamento |
| 16/05/2026 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 15 de Maio de 2026 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1276977 ED-ED |
|
|
| 12/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 12/05/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 62541 Data: 12/05/2026, às 16:05:36 |
|
|
| 08/05/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 08 de Maio de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1276977 ED-ED |
|
|
| 06/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 06/05/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 59460 Data: 06/05/2026, às 17:23:41 |
|
|
| 05/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 05/05/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 58362 Data: 05/05/2026, às 13:55:02 |
|
|
| 29/04/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 29/04/2026 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 29/04/2026. Divulgado em 28/04/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/865380 |
|
|
| 28/04/2026 | Petição | Contrarrazões - Petição: 55530 Data: 28/04/2026, às 18:12:40 |
|
|
| 28/04/2026 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-ED Incluído na lista 290-2026.AM - Agendado para: 08/05/2026 11:00 a 15/05/2026 23:59. |
|
| 09/04/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 30/03/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 20/03/2026. |
Intimação
|
|
| 20/03/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 10/03/2026. |
Intimação
|
|
| 20/03/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 20/03/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 19/03/2026 |
|
|
| 19/03/2026 | Despacho | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Sem Descrição |
Despacho
|
| 18/03/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 18/03/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 34034 Data: 18/03/2026, às 15:48:23 |
|
|
| 18/03/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 18/03/2026 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 33185/2026 |
|
|
| 17/03/2026 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 33185 Data: 17/03/2026, às 17:30:10 |
|
|
| 11/03/2026 | Cancelada a Suspensão Nacional | Em razão da publicação do acórdão em 10/03/2026. |
|
|
| 11/03/2026 | Remessa | ao NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES |
|
|
| 10/03/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 10/03/2026 | Publicado acórdão, DJE | RE-ED. DJE divulgado em 09/03/2026, publicado em 10/03/2026. |
Inteiro teor do acórdão
|
|
| 19/12/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 09/12/2025. |
Intimação
|
|
| 10/12/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 177781 Data: 10/12/2025, às 18:08:57 |
|
|
| 09/12/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 09/12/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 05/12/2025 |
|
|
| 05/12/2025 | Despacho | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Sem Descrição |
Despacho
|
| 03/12/2025 | Expedido(a) | Ofício Circular_Presidente |
|
|
| 03/12/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 02/12/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/791111 |
|
|
| 02/12/2025 | Comunicação assinada | Ofício Circular 51/2025. Ofício Circular_Presidente |
Comunicação assinada
|
|
| 02/12/2025 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 ofício circular. Plenário, Sessão Virtual de 14 a 25/11/2025. |
|
|
| 02/12/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 02/12/2025 | Petição | Ciência da Decisão - Petição: 172788 Data: 02/12/2025, às 11:09:48 |
|
|
| 01/12/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 172624 Data: 01/12/2025, às 20:08:11 |
|
|
| 28/11/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED |
Certidão de julgamento
|
|
| 26/11/2025 | Embargos recebidos | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por maioria, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolheu os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1.102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1.102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1.102. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes, vencidos os Ministros Rosa Weber, que votara em assentada anterior, André Mendonça e Edson Fachin (Presidente). Não votou o Ministro Flávio Dino, sucessor da Ministra Rosa Weber. Plenário, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025. |
Decisão de Julgamento |
| 26/11/2025 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 25 de Novembro de 2025 (Terça-feira), às 23:59, RE 1276977 ED |
|
|
| 14/11/2025 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 14 de Novembro de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1276977 ED |
|
|
| 03/11/2025 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. CÁRMEN LÚCIA | 03/11/2025 00:00:51 - Julgamento Virtual: RE-ED Incluído na lista 429-2025.AM- Agendado para: 14/11/2025 11:00 a 25/11/2025 23:59. Processo automaticamente liberado para a continuação do julgamento, conforme Emenda Regimental 58, de 19 de dezembro de 2022. |
|
| 03/11/2025 | Incluído na lista de julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED Incluído na lista 429-2025.AM - Agendado para: 14/11/2025 11:00 a 25/11/2025 23:59. |
|
| 26/08/2025 | Remessa | da Petição nº 115658/2025 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES |
|
|
| 26/08/2025 | Certidão | Certifico que a petição 115658/2025 foi vinculada indevidamente a esse processo. |
|
|
| 26/08/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 115658 Data: 26/08/2025, às 13:25:03 |
|
|
| 31/07/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 30/07/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/714665 |
|
|
| 23/06/2025 | Remessa | da Petição nº 85259/2025 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES |
|
|
| 23/06/2025 | Remessa | da Petição nº 85188/2025 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES |
|
|
| 21/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 85259 Data: 21/06/2025, às 23:14:53 |
|
|
| 20/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 85188 Data: 20/06/2025, às 17:25:58 |
|
|
| 18/06/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-ED |
Certidão de julgamento
|
|
| 16/06/2025 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. CÁRMEN LÚCIA | Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que, ante a superveniência do julgamento de mérito das ADIs nº 2110/DF e 2111/DF, acolhia os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para: a) cancelar a tese de repercussão geral anteriormente fixada no Tema 1102; b) fixar, em contrapartida, a seguinte tese ao Tema 1102 da repercussão geral: “1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados”; e c) revogar a suspensão dos processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, no que foi acompanhado pelo Ministro Cristiano Zanin; e do voto do Ministro André Mendonça, que conhecia dos presentes embargos para: (i) rejeitar a alegação de omissão quanto à alegada violação à cláusula de reserva de plenário; e (ii) acolher o pedido de modulação de efeitos, em ordem a excluir da incidência da tese fixada no Tema nº 1.102 da Repercussão Geral a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019, pediu vista dos autos a Ministra Cármen Lúcia. Os Ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso (Presidente) anteciparam seus votos acompanhando o Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 14.6.2025. |
Decisão de Julgamento |
| 12/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 12/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 10/06/2025 | Suspenso o julgamento | MIN. CÁRMEN LÚCIA | Pedido de vista |
|
| 09/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 07/06/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 78568 Data: 07/06/2025, às 18:29:02 |
|
|
| 06/06/2025 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 06 de Junho de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1276977 ED |
|
|
| 05/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 05/06/2025 | Petição | Ciência da Decisão - Petição: 77173 Data: 05/06/2025, às 11:14:54 |
|
|
| 05/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 04/06/2025 | Petição | Interessado - Petição: 77041 Data: 04/06/2025, às 22:28:08 |
|
|
| 04/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 77024 Data: 04/06/2025, às 20:18:22 |
|
|
| 02/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 02/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 02/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 02/06/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 30/05/2025 |
|
|
| 02/06/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 30/05/2025 |
|
|
| 30/05/2025 | Inadmitidos os embargos de divergência | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Divergência. |
Decisão monocrática
|
| 30/05/2025 | Negado seguimento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Inadmissíveis as presentes Questões de Ordem, uma vez que não há qualquer previsão legal ou regimental para tal instrumento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO os pedidos. |
Decisão monocrática
|
| 30/05/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 30/05/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 74189 Data: 30/05/2025, às 13:39:28 |
|
|
| 30/05/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 74122 Data: 30/05/2025, às 11:34:39 |
|
|
| 28/05/2025 | Petição | Ciência da Decisão - Petição: 72742 Data: 28/05/2025, às 16:36:46 |
|
|
| 27/05/2025 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 27/05/2025. Divulgado em 26/05/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/680861 |
|
|
| 26/05/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 26/05/2025 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED Incluído na lista 429-2025.AM - Agendado para: 06/06/2025 11:00 a 13/06/2025 23:59. |
|
| 26/05/2025 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 28/5/2025 |
|
|
| 14/05/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 14/05/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 14/05/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 13/05/2025 |
|
|
| 13/05/2025 | Despacho | MIN. ALEXANDRE DE MORAES |
Despacho
|
|
| 07/05/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 06/05/2025 | Calendário de julgamento publicado no DJe | Publicado no DJe de 5/5/2025 |
|
|
| 06/05/2025 | Petição | Informações - Petição: 60157 Data: 06/05/2025, às 16:05:18 |
|
|
| 05/05/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 05/05/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 58877 Data: 05/05/2025, às 14:13:02 |
|
|
| 01/05/2025 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 28/05/2025 |
|
|
| 18/11/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 15/11/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 150882 Data: 15/11/2024, às 18:25:19 |
|
|
| 19/08/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 16/08/2024 | Petição | Interessado - Petição: 100353 Data: 16/08/2024, às 16:25:22 |
|
|
| 26/06/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 26/06/2024 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO e BRUNO FISCHGOLD como representantes processuais do INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV, parte interessada. |
|
|
| 25/06/2024 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 78974 Data: 25/06/2024, às 17:16:12 |
|
|
| 06/05/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 05/05/2024 | Petição | Interessado - Petição: 51756 Data: 05/05/2024, às 17:12:00 |
|
|
| 22/04/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 20/04/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 44754 Data: 20/04/2024, às 10:45:53 |
|
|
| 03/04/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 02/04/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 36020 Data: 02/04/2024, às 18:54:22 |
|
|
| 02/04/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 01/04/2024 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | Sessão de 03/04/2024 |
|
|
| 01/04/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 34955 Data: 01/04/2024, às 18:35:38 |
|
|
| 01/04/2024 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 25/3/2024 |
|
|
| 01/04/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 01/04/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 34425 Data: 01/04/2024, às 00:00:58 |
|
|
| 28/03/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 34336 Data: 28/03/2024, às 20:53:28 |
|
|
| 27/03/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 34122 Data: 27/03/2024, às 17:26:11 |
|
|
| 22/03/2024 | Petição | Embargos Divergentes - Petição: 32401 Data: 22/03/2024, às 18:03:29 |
|
|
| 22/03/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 03/04/2024 |
|
|
| 20/03/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 21/03/2024 |
|
|
| 14/03/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 14/03/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 27577 Data: 14/03/2024, às 13:12:55 |
|
|
| 07/03/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 07/03/2024 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 24042 Data: 07/03/2024, às 15:54:49 |
|
|
| 05/03/2024 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 4/3/2024 |
|
|
| 01/03/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 20/03/2024 |
|
|
| 28/02/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 29/02/2024 |
|
|
| 28/02/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 27/02/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 19124 Data: 27/02/2024, às 20:07:54 |
|
|
| 16/02/2024 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 5/2/2024 |
|
|
| 16/02/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 15/02/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 12961 Data: 15/02/2024, às 16:03:52 |
|
|
| 02/02/2024 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 28/02/2024 |
|
|
| 01/02/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 01/02/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 7870 Data: 01/02/2024, às 10:11:10 |
|
|
| 30/01/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 29/01/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 6832 Data: 29/01/2024, às 18:40:29 |
|
|
| 29/01/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 26/01/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 6218 Data: 26/01/2024, às 15:56:52 |
|
|
| 23/01/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 23/01/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 4806 Data: 23/01/2024, às 09:19:15 |
|
|
| 22/01/2024 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 9/1/2024 |
|
|
| 21/12/2023 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 01/02/2024 |
|
|
| 19/12/2023 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 18/12/2023 |
|
|
| 14/12/2023 | Pauta publicada no DJE - Plenário | Divulgado em 13/12/2023 |
|
|
| 13/12/2023 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | Pleno em 13/12/2023 12:08:14 - RE-ED |
|
| 07/12/2023 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
|
|
| 04/12/2023 | Destaque do(a) Ministro(a) | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Decisão: Após o voto-vista do Ministro Cristiano Zanin, e dos votos dos Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente) e Dias Toffoli, todos divergindo do Relator, e dando parcial provimento aos embargos de declaração, para: i. sanar a omissão quanto à violação ao art. 97 da Constituição da República, aderindo, assim, aos votos dos Ministros Gilmar Mendes, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli e Nunes Marques, para reconhecer a nulidade do acórdão proferido pela colenda Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça e determinar a remessa dos autos àquela Corte, para que seja realizado novo julgamento nos termos do art. 97 da Constituição Federal; e, caso fiquem vencidos nesse ponto, ii. por razão de segurança jurídica, na esteira dos arts. 926 e 927 do CPC, modulavam os efeitos da decisão, atribuindo efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, qual seja, 13/12/2022, sem qualquer ressalva, restando expressa a impossibilidade de (a) revisão de benefícios previdenciários já extintos; (b) rescisão das decisões transitadas em julgado que, à luz da jurisprudência dominante, negaram o direito à revisão, aplicando, porém, a cláusula rebus sic stantibus para as parcelas posteriores a 13/12/2022, que devem ser corrigidas de acordo com a tese fixada neste processo; e (c) revisão e pagamento de parcelas dos benefícios quitadas à luz e ao tempo do entendimento então vigente, vedando-se por consequência o pagamento de parcelas pretéritas; e dos votos dos Ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, ambos acompanhando a divergência inaugurada pela Ministra Rosa Weber, que votara em assentada anterior, o processo foi destacado pelo Relator. Plenário, Sessão Virtual de 24.11.2023 a 1.12.2023. |
Decisão de Julgamento |
| 01/12/2023 | Processo destacado no Julgamento Virtual | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Pedido de Destaque. Sessão de 24/11/2023 a 01/12/2023 |
|
| 30/11/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
|
||
| 30/11/2023 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 133575 Data: 30/11/2023, às 13:49:26 |
|
|
| 27/11/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 25/11/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 131752 Data: 25/11/2023, às 11:47:58 |
|
|
| 24/11/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 24/11/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 131564 Data: 24/11/2023, às 17:02:34 |
|
|
| 24/11/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 24/11/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 131269 Data: 24/11/2023, às 09:51:29 |
|
|
| 24/11/2023 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 24 de Novembro de 2023 (Sexta-feira), às 00:00, RE 1276977 ED. |
|
|
| 08/11/2023 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. CRISTIANO ZANIN | 08/11/2023 15:44:29 - Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 423-2023.AM - Agendado para: 24/11/2023 a 01/12/2023. |
|
| 08/11/2023 | Incluído na lista de julgamento | MIN. CRISTIANO ZANIN | Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 423-2023.AM - Agendado para: 24/11/2023 a 01/12/2023. |
|
| 27/10/2023 | Remessa | da Petição nº 119544/2023 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES |
|
|
| 27/10/2023 | Requerida Tutela Provisória Incidental | Juntada Petição: 119544/2023 |
|
|
| 26/10/2023 | Remessa | da Petição nº 119544/2023 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES |
|
|
| 25/10/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 119544 Data: 25/10/2023, às 14:32:28 |
|
|
| 05/10/2023 | Remessa | da Petição nº 111882/2023 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES |
|
|
| 05/10/2023 | Petição | Informações - Petição: 111882 Data: 05/10/2023, às 14:37:31 |
|
|
| 05/10/2023 | Remessa | da Petição nº 110915/2023 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES |
|
|
| 05/10/2023 | Requerida Tutela Provisória Incidental | Juntada Petição: 110915/2023 |
|
|
| 03/10/2023 | Petição | Tutela Provisória Incidental - Petição: 110915 Data: 03/10/2023, às 17:21:55 |
|
|
| 27/09/2023 | Remessa | da Petição nº 108334/2023 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES |
|
|
| 27/09/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 108334 Data: 27/09/2023, às 09:22:29 |
|
|
| 19/09/2023 | Remessa | da Petição nº 103661/2023 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES |
|
|
| 18/09/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 103661 Data: 18/09/2023, às 15:25:17 |
|
|
| 18/09/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 103641 Data: 18/09/2023, às 15:15:32 |
|
|
| 01/09/2023 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 31/08/2023 |
|
|
| 29/08/2023 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
|
|
| 23/08/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
|
||
| 23/08/2023 | Recebimento dos autos |
|
||
| 23/08/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 92357 Data: 23/08/2023, às 14:10:51 |
|
|
| 23/08/2023 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 92216 Data: 23/08/2023, às 09:19:10 |
|
|
| 22/08/2023 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. CRISTIANO ZANIN | Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que acolhia, em parte, os embargos de declaração, unicamente para modular os efeitos da tese fixada no Tema 1.102, para que se exclua do entendimento fixado no tema: "(a) a revisão de benefícios previdenciários já extintos; (b) a revisão retroativa de parcelas de benefícios já pagas e quitadas por força de decisão já transitada em julgado; aplicam-se às próximas parcelas a cláusula rebus sic stantibus, para que sejam corrigidas observando-se a tese fixada neste leading case, a partir da data do julgamento do mérito (1º/12/2022)", pediu vista dos autos o Ministro Cristiano Zanin. A Ministra Rosa Weber (Presidente) antecipou seu voto no sentido de divergir, em parte, do Relator, para acolher, em parte, os embargos de declaração, unicamente para modular os efeitos da tese fixada no Tema 1.102, para que se exclua do entendimento fixado no tema a possibilidade de: (i) revisão dos benefícios previdenciários já extintos; (ii) ajuizamento de ação rescisória, com fundamento na tese firmada neste recurso extraordinário, contra decisões que tenham transitado em julgado antes de 17.12.2019; (iii) pagamento de diferença de valores anteriores a 17.12.2019, ressalvados os processos ajuizados até 26.6.2019. Plenário, Sessão Virtual de 11.8.2023 a 21.8.2023. |
Decisão de Julgamento |
| 15/08/2023 | Suspenso o julgamento | MIN. CRISTIANO ZANIN | Pedido de Vista |
|
| 14/08/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão | Sem Descrição |
|
|
| 11/08/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 87381 Data: 11/08/2023, às 11:05:49 |
|
|
| 11/08/2023 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
| 10/08/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 09/08/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão | Sem Descrição |
|
|
| 08/08/2023 | Petição | Informações - Petição: 85988 Data: 08/08/2023, às 19:43:10 |
|
|
| 08/08/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
|
||
| 08/08/2023 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 85598 - Data: 08/08/2023, às 13:13:15, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
| 07/08/2023 | Petição | Interessado - Petição: 85294 Data: 07/08/2023, às 18:01:27 |
|
|
| 07/08/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
|
|
| 31/07/2023 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
|
|
| 31/07/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
|
||
| 31/07/2023 | Vista à PGR para fins de intimação |
Decisão monocrática
|
||
| 31/07/2023 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
|
|
| 31/07/2023 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
|
|
| 31/07/2023 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
|
|
| 31/07/2023 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
|
|
| 31/07/2023 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
|
|
| 31/07/2023 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
|
|
| 31/07/2023 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
|
|
| 31/07/2023 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
|
|
| 31/07/2023 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
|
|
| 31/07/2023 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
|
|
| 31/07/2023 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
|
|
| 31/07/2023 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
|
|
| 31/07/2023 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
|
|
| 31/07/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 31/07/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 28/07/2023 |
Decisão monocrática
|
|
| 31/07/2023 | Pauta publicada no DJE - Plenário | Divulgado em 28/07/2023 |
|
|
| 28/07/2023 | Certidão | Certifico a elaboração de 7 ofício(s) eletrônico(s). Despacho/decisão de 28.7.2023. |
|
|
| 28/07/2023 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 423-2023.AM - Agendado para: 11/08/2023 a 21/08/2023. |
|
| 28/07/2023 | Remessa | COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS |
|
|
| 28/07/2023 | Determinada a Suspensão Nacional | "(...) acolho o pedido do INSS para determinar a suspensão de todos os processos que versem sobre a matéria julgada no Tema 1102, até a data da publicação da ata de julgamento dos Embargos de Declaração (doc. 194) opostos pela autarquia. O julgamento está previsto para a Sessão Virtual do Plenário de 11 a 21 de agosto de 2023. Comunique-se COM URGÊNCIA o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho da Justiça Federal (para que dê ciência à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Federais) e os Tribunais Regionais Federais, aos quais cumprirá cientificar os Juízos federais de 1ª instâncias e as Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2023." |
|
|
| 17/07/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
|
||
| 16/07/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 74892 Data: 16/07/2023, às 23:22:35 |
|
|
| 20/06/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
|
||
| 20/06/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 63214 Data: 20/06/2023, às 13:48:46 |
|
|
| 19/06/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
|
||
| 19/06/2023 | Petição | Contrarrazões - Petição: 62440 Data: 19/06/2023, às 13:15:59 |
|
|
| 17/05/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
|
||
| 17/05/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 49978 Data: 17/05/2023, às 14:15:16 |
|
|
| 09/05/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
|
||
| 09/05/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 46388 Data: 09/05/2023, às 12:12:49 |
|
|
| 08/05/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
|
||
| 08/05/2023 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 45556/2023 |
|
|
| 05/05/2023 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 45556 Data: 05/05/2023, às 21:39:35 |
|
|
| 29/04/2023 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 43155 - Data: 29/04/2023, às 11:20:36, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
| 28/04/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
|
|
| 28/04/2023 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
|
||
| 24/04/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 13/04/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 13/04/2023 | Publicado acórdão, DJE | DJE publicado em 13/04/2023. Divulgado em 12/04/2023 |
Inteiro teor do acórdão
|
|
| 10/04/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
|
||
| 28/03/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 29541 Data: 28/03/2023, às 12:44:44 |
|
|
| 28/03/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) para o acórdão |
|
||
| 27/03/2023 | Petição | Informações - Petição: 29395 Data: 27/03/2023, às 20:47:17 |
|
|
| 13/03/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 03/03/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 03/03/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 02/03/2023 |
Decisão monocrática
|
|
| 01/03/2023 | Despacho | "(...) Petições 12.110/2023 e 13157/2023: concedo o prazo de 10 (dez) dias para que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL apresente cronograma de aplicação da diretriz formada no Tema 1102 da repercussão geral. Publique-se. Brasília, 28 de fevereiro de 2023." |
|
|
| 22/02/2023 | Remessa | da Petição nº 14937/2023 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES |
|
|
| 17/02/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 14937 Data: 17/02/2023, às 23:10:09 |
|
|
| 15/02/2023 | Remessa | da Petição nº 13342/2023 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES |
|
|
| 15/02/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 13342 Data: 15/02/2023, às 15:05:25 |
|
|
| 15/02/2023 | Remessa | da Petição nº 13157/2023 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES |
|
|
| 15/02/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 13157 Data: 15/02/2023, às 01:30:53 |
|
|
| 14/02/2023 | Remessa | da Petição nº 12315/2023 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES |
|
|
| 14/02/2023 | Remessa | da Petição nº 12110/2023 para GABINETE MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES |
|
|
| 13/02/2023 | Petição | Interessado - Petição: 12315 Data: 13/02/2023, às 18:58:52 |
|
|
| 13/02/2023 | Petição | Suspensão Nacional - Petição: 12110 Data: 13/02/2023, às 15:58:35 |
|
|
| 13/12/2022 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 38, de 01/12/2022. DJE nº 253, divulgado em 12/12/2022 |
|
|
| 05/12/2022 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 35, de 30/11/2022. DJE nº 246, divulgado em 02/12/2022 |
|
|
| 01/12/2022 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 01/12/2022 |
|
|
| 01/12/2022 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.102 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável", nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes (Redator para o acórdão). Não votou o Ministro André Mendonça, sucessor do Ministro Marco Aurélio (Relator). Ausente, justificadamente, o Ministro Nunes Marques. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 1º.12.2022. |
|
| 30/11/2022 | Incluído no calendário de julgamento pela Presidente | Data de Julgamento: 01/12/2022 |
|
|
| 30/11/2022 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Ordinária de 30/11/2022 |
|
|
| 30/11/2022 | Suspenso o julgamento | Decisão: (processo destacado do Plenário virtual). Após lançado o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário e propor a fixação da seguinte tese (tema 1.102 da repercussão geral): "Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição", conforme consignado na ata da sessão virtual do Plenário de 4.6.2021 a 11.6.2021, e de acordo com o decidido pela Corte na QO ADI 5.399, em que se apreciou o cômputo de voto de ministro que se afasta por aposentadoria; e do voto do Ministro Nunes Marques, que destacara o feito no plenário virtual, no sentido do provimento do recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro |
Decisão de Julgamento |
|
| 25/11/2022 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 239/2022, divulgado em 24/11/2022 |
|
|
| 24/11/2022 | Incluído no calendário de julgamento pela Presidente | Data de Julgamento: 30/11/2022 |
|
|
| 22/11/2022 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 91345 Data: 22/11/2022, às 15:53:37 |
|
|
| 21/11/2022 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe nº 235/2022, edição extra, divulgada em 18/11/2022 |
|
|
| 18/11/2022 | Incluído no calendário de julgamento pela Presidente | Data de Julgamento: 23/11/2022 |
|
|
| 11/11/2022 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 157/2022. DJE nº 227, divulgado em 10/11/2022 |
|
|
| 09/11/2022 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO |
|
|
| 09/11/2022 | Lançamento indevido | MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|
|
| 18/10/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 18/10/2022 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 81564 Data: 18/10/2022, às 11:42:34 |
|
|
| 28/09/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 27/09/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 75366 Data: 27/09/2022, às 20:39:01 |
|
|
| 13/09/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 13/09/2022 | Petição | Interessado - Petição: 70061 Data: 13/09/2022, às 09:40:42 |
|
|
| 01/09/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 31/08/2022 | Petição | Prioridade na tramitação do feito - Petição: 66598 Data: 31/08/2022, às 21:21:26 |
|
|
| 12/08/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 11/08/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 60042 Data: 11/08/2022, às 11:33:33 |
|
|
| 25/07/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Sem Descrição |
|
|
| 17/06/2022 | Remessa | da Petição nº 45837/2022 para GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA |
|
|
| 15/06/2022 | Petição | Interessado - Petição: 45837 Data: 15/06/2022, às 17:09:49 |
|
|
| 13/06/2022 | Remessa | da Petição nº 44731/2022 para GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA |
|
|
| 11/06/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 44731 Data: 11/06/2022, às 10:58:16 |
|
|
| 03/06/2022 | Remessa | da Petição n. 41367/2022 ao Gabinete do Ministro André Mendonça para análise. |
|
|
| 01/06/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 41367 Data: 01/06/2022, às 16:07:39 |
|
|
| 27/05/2022 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
|
|
| 26/05/2022 | Remessa | da Petição nº 39220/2022 para PRESIDÊNCIA |
|
|
| 25/05/2022 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 39220 - Data: 25/05/2022, às 19:39:27, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
| 25/04/2022 | Remessa | da Petição nº 28504/2022 para PRESIDÊNCIA |
|
|
| 25/04/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 28504 Data: 25/04/2022, às 11:54:55 |
|
|
| 23/03/2022 | Remessa | da Petição nº 19453/2022 para PRESIDÊNCIA |
|
|
| 22/03/2022 | Petição | Informações - Petição: 19453 Data: 22/03/2022, às 20:17:16 |
|
|
| 16/03/2022 | Remessa | da Petição nº 17073/2022 para PRESIDÊNCIA |
|
|
| 15/03/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 17073 Data: 15/03/2022, às 19:10:32 |
|
|
| 15/03/2022 | Remessa | da Petição nº 16831/2022 para PRESIDÊNCIA |
|
|
| 15/03/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 16831 Data: 15/03/2022, às 13:55:44 |
|
|
| 11/03/2022 | Remessa | das Petições nº 15055/2022, 15462/2022 e 15785/2022 para PRESIDÊNCIA - Resolução 642/2019, art 8º. |
|
|
| 11/03/2022 | Petição | Aplicação da Lei mais Benéfica - Petição: 15785 Data: 11/03/2022, às 11:27:44 |
|
|
| 10/03/2022 | Remessa | da petição 15296/2022 para o GABINETE DO MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA |
|
|
| 10/03/2022 | Petição | Aplicação da Lei mais Benéfica - Petição: 15462 Data: 10/03/2022, às 14:57:27 |
|
|
| 09/03/2022 | Petição | Reconsideração - Petição: 15296 Data: 09/03/2022, às 19:43:04 |
|
|
| 09/03/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 15055 Data: 09/03/2022, às 13:42:19 |
|
|
| 08/03/2022 | Retirado do Julgamento Virtual | MIN. NUNES MARQUES | Pedido de Destaque. Sessão de 25/02/2022 a 08/03/2022 |
|
| 25/02/2022 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
| 11/02/2022 | Remessa | 6664/2022 para GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA |
|
|
| 10/02/2022 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | 10/02/2022 23:47:52 - Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 605-2021.MAM - Agendado para: 25/02/2022 a 08/03/2022. |
|
| 10/02/2022 | Incluído na lista de julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 605-2021.MAM - Agendado para: 25/02/2022 a 08/03/2022. |
|
| 09/02/2022 | Petição | Vista dos autos - Petição: 6664 Data: 09/02/2022, às 10:51:54 |
|
|
| 03/12/2021 | Petição | Interessado - Petição: 115722 Data: 03/12/2021, às 17:17:59 |
|
|
| 24/10/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 102929 Data: 24/10/2021, às 14:59:55 |
|
|
| 21/10/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 102130 Data: 21/10/2021, às 11:41:18 |
|
|
| 19/10/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 101221 Data: 19/10/2021, às 12:13:40 |
|
|
| 18/10/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 100810 Data: 18/10/2021, às 15:08:17 |
|
|
| 18/10/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 100735 Data: 18/10/2021, às 11:31:32 |
|
|
| 15/10/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 100518 Data: 15/10/2021, às 18:46:35 |
|
|
| 15/10/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 100113 Data: 15/10/2021, às 08:26:18 |
|
|
| 14/10/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 100035 Data: 14/10/2021, às 19:30:10 |
|
|
| 07/10/2021 | Petição | Envio Complementar de Peças - Petição: 97728 Data: 07/10/2021, às 11:37:46 |
|
|
| 20/09/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 13/09/2021 | Remessa | 88434/2021 para GABINETE MINISTRO NUNES MARQUES |
|
|
| 13/09/2021 | Petição | 88434/2021 - 13/09/2021 - Alvaro Jobal Salvaia Júnior - Apresenta Questão de Ordem. |
|
|
| 09/09/2021 | Remessa | dos autos ao Gabinete do Ministro Alexandre de Moraes em razão do pedido de vista |
|
|
| 09/09/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 09/09/2021 | Publicação, DJE | DJE nº 178, divulgado em 08/09/2021 |
Decisão monocrática
|
|
| 06/09/2021 | Indeferido | MIN. GILMAR MENDES | Ante o exposto, indefiro o pedido de intervenção como amicus curiae. (DPU) |
|
| 30/08/2021 | Remessa | 83788/2021 para GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES - art. 38, I RISTF |
|
|
| 27/08/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 83788 Data: 27/08/2021, às 14:33:02 |
|
|
| 29/06/2021 | Remessa | Petição nº 65886/2021 para GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO |
|
|
| 27/06/2021 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 65886 Data: 27/06/2021, às 22:40:19 |
|
|
| 22/06/2021 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 19, de 14/06/2021. DJE nº 119, divulgado em 21/06/2021 |
|
|
| 19/06/2021 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
|
|
| 16/06/2021 | Remessa | Petição nº 61532/2021 para GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO |
|
|
| 15/06/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 61532 Data: 15/06/2021, às 17:14:11 |
|
|
| 15/06/2021 | Remessa | Petição nº 61315/2021 para GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO |
|
|
| 15/06/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 61315 Data: 15/06/2021, às 10:20:47 |
|
|
| 14/06/2021 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Decisão: Após o voto do Ministro Marco Aurélio (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.102 da repercussão geral): "Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/1999 e implementaram os requisitos para aposentadoria na vigência do diploma, aplica-se a regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, quando mais favorável que a norma de transição", no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin, Cármen Lúcia, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski; e do voto do Ministro Nunes Marques, que dava provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para, reformando o acórdão prolatado pelo Superior Tribunal de Justiça, restabelecer integralmente a sentença de improcedência e propunha a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a regra disp |
Decisão de Julgamento |
| 14/06/2021 | Remessa | Petição nº 60724/2021 para GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO |
|
|
| 14/06/2021 | Remessa | Petição nº 60552/2021 para GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO |
|
|
| 13/06/2021 | Petição | Interessado - Petição: 60724 Data: 13/06/2021, às 13:24:59 |
|
|
| 11/06/2021 | Petição | Interessado - Petição: 60552 Data: 11/06/2021, às 17:35:02 |
|
|
| 11/06/2021 | Suspenso o julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Pedido de Vista |
|
| 11/06/2021 | Remessa | Petição nº 60404/2021 para GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO |
|
|
| 11/06/2021 | Petição | Interessado - Petição: 60404 Data: 11/06/2021, às 14:48:16 |
|
|
| 11/06/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 10/06/2021 | Petição | Interessado - Petição: 60200 Data: 10/06/2021, às 21:13:39 |
|
|
| 10/06/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 60094 Data: 10/06/2021, às 18:10:24 |
|
|
| 07/06/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 04/06/2021 | Remessa | Petição nº 57930/2021 para GABINETE MINISTRO MARCO AURÉLIO |
|
|
| 04/06/2021 | Iniciado Julgamento Virtual |
|
||
| 02/06/2021 | Petição | Amicus curiae - Petição: 57930 Data: 02/06/2021, às 23:32:58 |
|
|
| 02/06/2021 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - Interessado: IEPREV - recebida em 02/06/2021 |
|
|
| 02/06/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 02/06/2021 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 57455 Data: 02/06/2021, às 11:59:50 |
|
|
| 01/06/2021 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): VANDERLEI MARTINS DE MEDEIROS - recebida em 01/06/2021 18:11:26 |
|
|
| 01/06/2021 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP) - recebida em 01/06/2021 17:05:24 |
|
|
| 01/06/2021 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - recebida em 01/06/2021 14:39:10 |
|
|
| 01/06/2021 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - INTERESSADO(A/S): FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS - recebida em 01/06/2021 10:16:11 |
|
|
| 27/05/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 27/05/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 27/05/2021 | Publicação, DJE | DJE nº 101, divulgado em 26/05/2021 |
Despacho
|
|
| 26/05/2021 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 78/2021. DJE nº 100, divulgado em 25/05/2021 |
|
|
| 25/05/2021 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 605-2021.MAM - Agendado para: 04/06/2021 a 11/06/2021. |
|
| 25/05/2021 | Despacho | Em 25.5.2021; [...] 1. A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição. 2. Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos. [...] |
|
|
| 11/05/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 11/05/2021 | Petição | Manifestação - Petição: 49099 Data: 11/05/2021, às 11:42:20 |
|
|
| 07/05/2021 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 06/05/2021 | Manifestação da PGR | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 47986 - Data: 06/05/2021, às 18:42:39, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
| 26/04/2021 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 15/04/2021 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 15/04/2021 | Publicação, DJE | DJE nº 71, divulgado em 14/04/2021 |
Despacho
|
|
| 14/04/2021 | Vista à PGR |
Vista à PGR
|
||
| 13/04/2021 | Despacho | Em 12.4.2021; 1. O Tribunal concluiu pela repercussão geral do tema versado neste processo. Ouçam a Procuradora-Geral da República, conforme previsão do artigo 325 do Regimento Interno do Supremo. |
|
|
| 24/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 23/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 23/11/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 18/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 18/11/2020 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 98622 Data: 18/11/2020, às 16:55:05 |
|
|
| 18/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 18/11/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 98553 Data: 18/11/2020, às 15:29:40 |
|
|
| 11/11/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 11/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 11/11/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 11/11/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 269, divulgado em 10/11/2020 |
Decisão monocrática
|
|
| 11/11/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 269, divulgado em 10/11/2020 |
Decisão monocrática
|
|
| 09/11/2020 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 09/11/2020; Petição/STF nº 78.108/2020 3. Admito a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social FENASPS, como terceira interessada, recebendo o processo no estágio em que se encontra. |
|
| 09/11/2020 | Deferido | MIN. MARCO AURÉLIO | Em 09/11/2020; Petições/STF nº 67.113/2020 e 75.475/2020 3. Admito o Instituto de Estudos Previdenciários IEPREV (Núcleo de Pesquisa e Defesa dos Direitos Sociais), como terceiro interessado, recebendo o processo no estágio em que se encontra. |
|
| 01/10/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 01/10/2020 | Distribuído | MIN. MARCO AURÉLIO. APOSENTADORIA: Excluído(a) da distribuição MIN. CELSO DE MELLO de 01/09/2020 a 31/10/2020, motivo: Art. 67 - § 13º RISTF. Obs.: RISTF, art. 326-A |
Certidão
|
|
| 28/09/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 25/09/2020 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 23/09/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 78108 Data: 23/09/2020, às 15:05:38 |
|
|
| 18/09/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 18/09/2020 | Publicação, DJE | DJE nº 231, divulgado em 17/09/2020 |
Despacho
|
|
| 16/09/2020 | Determino a distribuição | "(...)Ex positis, DETERMINO a sua DISTRIBUIÇÃO por sorteio, nos termos do artigo 326-A do RISTF (redação da ER 54/2000)". |
|
|
| 16/09/2020 | Conclusos à Presidência |
|
||
| 16/09/2020 | Lançamento indevido | 16/09/2020 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: Registro indevido |
|
|
| 16/09/2020 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 16/09/2020 | Petição | Manifestação - Petição: 75475 Data: 16/09/2020, às 15:20:44 |
|
|
| 15/09/2020 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
|
|
| 15/09/2020 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 15/09/2020 ATA Nº 17/2020 - DJE nº 228, divulgado em 14/09/2020 |
Inteiro teor do acórdão
|
|
| 28/08/2020 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux. |
|
| 28/08/2020 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Não se manifestaram os Ministros Celso de Mello, Cármen Lúcia e Luiz Fux. |
|
| 24/08/2020 | Conclusos à Presidência |
|
||
| 24/08/2020 | Petição | Amicus curiae - Petição: 67113 Data: 24/08/2020, às 10:23:28 |
|
|
| 07/08/2020 | Iniciada análise de repercussão geral |
|
||
| 25/06/2020 | Conclusos à Presidência |
|
||
| 25/06/2020 | Registrado à Presidência |
Certidão
|
||
| 23/06/2020 | Autuado |
|
||
| 22/06/2020 | Protocolado | Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 |
|
RE1276977 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- REsp 1554596
- Órgão de Origem:
- SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Origem:
- DISTRITO FEDERAL
- Volume:
- 0
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas | RMI - Renda Mensal Inicial | Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Atos Processuais | Nulidade | Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 22/06/2020
PARTES
- RECTE.(S):
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
- RECTE.(S):
- VANDERLEI MARTINS DE MEDEIROS
- ADV.(A/S):
- GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (52057/PR, 250708/RJ, 18200/SC, 356A/SE, 494709/SP)
- ADV.(A/S):
- ANA CAROLINA ZANATTA OLSEN (23111/SC)
- ADV.(A/S):
- NOA PIATA BASSFELD GNATA (54979/PR)
- RECDO.(A/S):
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
- RECDO.(A/S):
- VANDERLEI MARTINS DE MEDEIROS
- ADV.(A/S):
- GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (52057/PR, 250708/RJ, 18200/SC, 356A/SE, 494709/SP)
- ADV.(A/S):
- ANA CAROLINA ZANATTA OLSEN (23111/SC)
- ADV.(A/S):
- NOA PIATA BASSFELD GNATA (54979/PR)
- INTDO.(A/S):
- INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)
- ADV.(A/S):
- GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (52057/PR, 250708/RJ, 18200/SC, 356A/SE, 494709/SP)
- ADV.(A/S):
- DIEGO MONTEIRO CHERULLI (37905/DF, 27250/ES, 72074/PE, 516700/SP)
- ADV.(A/S):
- ICARO DE JESUS MAIA CAVALCANTI (44610/DF)
- ADV.(A/S):
- JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER (47466/DF, 61984/GO, 209655/MG, 33004/A/MT, 76463/PR, 46917/RS, 42874/SC, 515595/SP)
- INTDO.(A/S):
- INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV
- ADV.(A/S):
- JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES (39893/ES, 52023/PR, 158063/RJ, 279999/SP)
- ADV.(A/S):
- ROBERTO DE CARVALHO SANTOS (41455/DF, 92298/MG, 364864/SP)
- ADV.(A/S):
- TIAGO BECK KIDRICKI (58280/RS)
- ADV.(A/S):
- ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA CASTRO (04107/DF, 42703/ES, 269756/RJ, 542704/SP)
- ADV.(A/S):
- BRUNO FISCHGOLD (24133/DF, 558074/SP)
- INTDO.(A/S):
- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS
- ADV.(A/S):
- LUIS FERNANDO SILVA (55664-A/CE, 81351/DF, 9582/SC)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1179307 | TRF5 - CE - 1ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1271828 | TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1271829 | TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1272435 | TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1283046 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1286370 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1295554 | TRF6 - MG - 1ª TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELO HORIZONTE | Processo Relacionado |
| ARE 1297696 | TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1297827 | TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1298523 | TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1298533 | TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1299187 | TRF1 - SJMT - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO | Processo Relacionado |
| ARE 1299188 | TRF1 - SJMT - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO | Processo Relacionado |
| ARE 1299189 | TRF1 - SJMT - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO | Processo Relacionado |
| ARE 1299258 | TRF1 - SJMT - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO | Processo Relacionado |
| ARE 1299263 | TRF1 - SJMT - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO | Processo Relacionado |
| ARE 1299264 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1299267 | TRF1 - SJMT - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO | Processo Relacionado |
| ARE 1299268 | TRF1 - SJMT - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO | Processo Relacionado |
| ARE 1300061 | TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1300062 | TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1300077 | TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1300083 | TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1300095 | TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1300100 | TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1300455 | TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1300460 | TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1300517 | TRF1 - SJMT - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO | Processo Relacionado |
| ARE 1300523 | TRF1 - SJMT - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO | Processo Relacionado |
| ARE 1300600 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1300601 | TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1300602 | TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1300959 | TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1300960 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1300973 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1304833 | TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1306448 | TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1306455 | TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1306791 | TRF1 - SJMT - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO | Processo Relacionado |
| ARE 1307051 | TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1307075 | TRF5 - CE - 3ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1307898 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1309850 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1313131 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1313410 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1316769 | TRF1 - BA - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1317069 | TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1333238 | JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1357492 | TRF5 - CE - 1ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1357493 | TRF5 - CE - 1ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1357494 | TRF5 - CE - 1ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1358610 | TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1359180 | JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARANA | Processo Relacionado |
| ARE 1384037 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1401381 | TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1407910 | TRF3 - SP - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1414956 | TRF3 - SP - 11ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1415959 | TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1426227 | TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1426238 | TRF2 - RJ - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1427245 | TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1430360 | TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1447700 | TRF2 - RJ - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1452507 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1452789 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1453289 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1456443 | TRF2 - RJ - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1478813 | TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1548438 | TRF2 - ES - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1561808 | TJRJ - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1567196 | TRF4 - SC - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1568554 | TRF2 - RJ - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1573601 | TRF2 - RJ - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1594982 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1595281 | TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1597067 | TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1598127 | TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1598131 | TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1598133 | TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1599086 | TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1599087 | TRF2 - RJ - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1599094 | TRF2 - RJ - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1599095 | TRF2 - ES - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1599603 | TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1599823 | TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1600391 | TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1600853 | TRF2 - RJ - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1601064 | TRF4 - RS - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1601679 | TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1601741 | TRF2 - RJ - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1601849 | TRF2 - RJ - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1601869 | TRF2 - RJ - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1603501 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1603853 | TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1608890 | TRF2 - RJ - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1612388 | TRF2 - RJ - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1613295 | TRF2 - ES - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1614830 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1614837 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1614840 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1615785 | TRF2 - RJ - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1617680 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1618380 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1620110 | TRF2 - RJ - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1620415 | TRF2 - RJ - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1627335 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1265836 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1265839 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1265840 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1266010 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1267111 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1273150 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1275934 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1276976 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1276977 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo Relacionado |
| RE 1278155 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1278161 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1279083 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1279456 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1279475 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1279641 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1279642 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1279645 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1279771 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1279772 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1279883 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1280286 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1280287 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1280444 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1280452 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1280624 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1280642 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1280801 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1280847 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1280857 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1281140 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1281229 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1281960 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1281965 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1282294 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1282295 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1282296 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1282298 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1282299 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1282302 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1282303 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1282304 | TJPR - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1282305 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1282306 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1282307 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1282309 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1282310 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1282312 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1282570 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1282887 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1282889 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1283254 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1283284 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1284299 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1284669 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL | Processo Relacionado |
| RE 1284680 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1284905 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| RE 1284916 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1284917 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1284920 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1284921 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1285391 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1285400 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1285401 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1285782 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1285783 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1285807 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1286325 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1286477 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1287483 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1288110 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1288111 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1288112 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1288113 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1288128 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1288130 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1288131 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1289363 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1290009 | TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1293567 | TRF1 - GO - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1301322 | TRF4 - RS - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1303259 | TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS | Processo Relacionado |
| RE 1339377 | JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| RE 1524763 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo Relacionado |
| RE 1582986 | TRF2 - RJ - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1595023 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| Rcl 79712 | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Processo Relacionado |
| Rcl 83512 | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Processo Relacionado |
| Rcl 84730 | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Processo Relacionado |
| Rcl 86278 | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL | Processo Relacionado |
| 195 processo(s) relacionado(s) | ||