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Tema 1218 - Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. CRISTIANO ZANIN
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
17/11/2026 Petição PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Petição: 144405 - Data: 17/11/2026, às 19:25:34, via Web Service MNI 2.2.2.
12/11/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 18/11/2026
11/11/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 12/11/2026
06/11/2026 Calendário de julgamento publicado no DJe no DJe de 6/11/2026
05/11/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/11/2026
09/10/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 14/10/2026
01/10/2026 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. GILMAR MENDES 01/10/2026 13:07:25 - Julgamento Presencial: Mérito. Tribunal Pleno.
02/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 01/06/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/943972
01/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Mérito Certidão de julgamento
25/05/2026 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. GILMAR MENDES Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que divergia do Ministro Cristiano Zanin (Relator) para: (i) negar provimento ao recurso extraordinário; (ii) formular apelo aos Poderes Executivo e Legislativo dos entes federativos para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da ata desse julgamento, no âmbito de suas respectivas competências, estabeleçam, se for o caso, os eventuais reflexos do índice de reajuste do piso salarial do magistério público da educação básica na estrutura remuneratória de suas carreiras, levando-se em conta a valorização dos profissionais da educação escolar (art. 206, inciso V, da Constituição da República); e (iii) propor a fixação da seguinte tese para os Temas nº 1.218 e nº 1.324 da Sistemática da Repercussão Geral: 1. Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem observar o valor atualizado do piso salarial nacional do magistério público da educação básica fixado por ato do Poder Executivo Federal, em consonância com a previsão constitucional de seu caráter nacional (arts. 206, inciso VIII; e 212-A, inciso XII, da CRFB/88) e com o objetivo da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades regionais (art. 3º, inciso III, da CRFB/88); 2. Caso o estado, o Distrito Federal ou o município deixem de adequar o vencimento-base dos planos de carreira dos profissionais do magistério público da educação básica ao valor atualizado do piso salarial nacional até o final do exercício financeiro em que publicada a norma federal de atualização, é legítima a determinação judicial de aplicação do valor reajustado do piso nacional, independentemente da existência de lei sobre o assunto do respectivo ente federativo. 3. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto pelos arts. 206, inciso VIII; e 212-A, inciso XII, da Constituição da República, refere-se ao vencimento-base, cabendo às leis dos respectivos entes federativos estabelecer os eventuais reflexos decorrentes do índice de reajuste do piso na estrutura remuneratória de suas carreiras, levando-se em conta a valorização dos profissionais da educação escolar (art. 206, inciso V, da CRFB/88), no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2026 a 22.5.2026.
Decisão de Julgamento
21/05/2026 Remessa da Petição nº 67359/2026 para GABINETE MINISTRO CRISTIANO ZANIN
20/05/2026 Petição Amicus curiae - Petição: 67359 Data: 20/05/2026, às 23:46:29
20/05/2026 Suspenso o julgamento MIN. GILMAR MENDES Pedido de vista
15/05/2026 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 15 de Maio de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1326541 Mérito
15/05/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/05/2026 Petição Manifestação - Petição: 64092 Data: 14/05/2026, às 18:16:20
14/05/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/05/2026 Petição Amicus curiae - Petição: 63531 Data: 13/05/2026, às 19:38:42
13/05/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/05/2026 Petição Amicus curiae - Petição: 63169 Data: 13/05/2026, às 13:49:42
13/05/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/05/2026 Petição Amicus curiae - Petição: 62926 Data: 12/05/2026, às 21:36:50
30/04/2026 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. DIAS TOFFOLI 30/04/2026 18:41:42 - Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 463-2025.CZ- Agendado para: 15/05/2026 11:00 a 22/05/2026 23:59.
30/04/2026 Incluído na lista de julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 463-2025.CZ - Agendado para: 15/05/2026 11:00 a 22/05/2026 23:59.
14/01/2026 Remessa da Petição nº 2611/2026 para GABINETE MINISTRO CRISTIANO ZANIN
14/01/2026 Petição Manifestação - Petição: 2611 Data: 14/01/2026, às 13:04:41
08/01/2026 Remessa da Petição nº 1027/2026 para GABINETE MINISTRO CRISTIANO ZANIN
08/01/2026 Petição Amicus curiae - Petição: 1027 Data: 08/01/2026, às 16:03:31
07/01/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 23/12/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/802830
23/12/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Mérito Certidão de julgamento
22/12/2025 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. DIAS TOFFOLI Decisão: Após o voto do Ministro Cristiano Zanin (Relator), que: (i) dava parcial provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a violação aos arts. 37, X, e 39 da Constituição Federal, bem como à separação dos poderes (art. 2°) e à Súmula Vinculante 37 e tornar inválido o escalonamento realizado pelo Colégio Recursal do Juizado Especial de Votuporanga/SP, reconhecendo o dever dos entes federativos de elaborarem e/ou adequarem seus Planos de Carreira do Magistério, considerando como parâmetro mínimo o valor do piso nacional do professor da educação básica, estabelecido pela Lei n. 11.738/2008; (ii) propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.218 da repercussão geral): “1 - Não cabe ao Poder Judiciário reajustar os vencimentos das classes e padrões dos planos de carreira do magistério público da educação básica, fixando percentual de reajuste de vencimentos, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37 e ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal. 2 - Nada obstante, é dever dos entes estatais (Estados, Distrito Federal e Municípios) elaborar e/ou adequar os Planos de Carreira e Remuneração do Magistério, tendo como parâmetro mínimo o valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos do art. 206 da Constituição Federal e do art. 6° da Lei n. 11.738/2008”; e (iii) a fim de oferecer diretrizes para o cumprimento, modulava os efeitos do item 2 da Tese de Repercussão Geral para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em até 24 (vinte e quatro) meses contados da data de publicação do acórdão, elaborem ou adequem seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério, com a respectiva dotação orçamentária necessária, tendo como parâmetro mínimo o valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, em cumprimento ao art. 6° da Lei n. 11.738/2008, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, os Drs. Rodrigo Menicucci e Andre Brawerman, Procuradores do Estado de São Paulo. Plenário, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025.
Decisão de Julgamento
12/12/2025 Suspenso o julgamento MIN. DIAS TOFFOLI Pedido de vista
12/12/2025 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 12 de Dezembro de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1326541 Mérito
08/12/2025 Sustentação Oral Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - recebida em 08/12/2025 21:02:09
03/12/2025 Pauta publicada no DJE - Plenário DJE publicado em 03/12/2025. Divulgado em 02/12/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/791217
26/11/2025 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 463-2025.CZ - Agendado para: 12/12/2025 11:00 a 19/12/2025 23:59.
09/10/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/10/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 145253 Data: 09/10/2025, às 11:57:54
23/09/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/09/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 133445 Data: 23/09/2025, às 16:43:24
22/07/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/07/2025 Petição Manifestação - Petição: 99043 Data: 22/07/2025, às 10:16:39
13/06/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/06/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 81923 Data: 13/06/2025, às 12:18:50
26/05/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/05/2025 Petição Interessado - Petição: 71058 Data: 26/05/2025, às 14:14:47
14/05/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
09/05/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/05/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 61950 Data: 08/05/2025, às 21:49:09
08/05/2025 Retirado de pauta TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL RE 1326541 Mérito: Sessão Ordinária Virtual do Plenário 15-2025 do período de 09/05/2025 11:00 a 16/05/2025 23:59
08/05/2025 Petição Esclarecimentos - Petição: 61864 Data: 08/05/2025, às 18:55:27
08/05/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/05/2025 Publicação, DJE Divulgado em 07/05/2025
08/05/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
07/05/2025 Improcedente MIN. CRISTIANO ZANIN Decisão monocrática
07/05/2025 Petição Esclarecimentos - Petição: 60918 Data: 07/05/2025, às 15:45:44
05/05/2025 Sustentação Oral Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - recebida em 05/05/2025 19:05:11
30/04/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/04/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 57501 Data: 30/04/2025, às 10:30:12
29/04/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/04/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 56610 Data: 28/04/2025, às 20:01:30
28/04/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/04/2025 Petição Manifestação - Petição: 55772 Data: 26/04/2025, às 19:41:54
25/04/2025 Pauta publicada no DJE - Plenário DJE publicado em 25/04/2025. Divulgado em 24/04/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/662258
24/04/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/04/2025 Petição Manifestação - Petição: 54243 Data: 24/04/2025, às 14:52:54
23/04/2025 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 162-2025.CZ - Agendado para: 09/05/2025 11:00 a 16/05/2025 23:59.
18/07/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/07/2024 Petição Amicus curiae - Petição: 88753 Data: 17/07/2024, às 22:09:29
19/06/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/06/2024 Petição Amicus curiae - Petição: 75461 Data: 19/06/2024, às 13:11:47
23/05/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/05/2024 Petição Amicus curiae - Petição: 61268 Data: 23/05/2024, às 17:39:50
04/04/2024 Conclusos ao(à) Relator(a) Sem Descrição
04/04/2024 Petição Amicus curiae - Petição: 37355 Data: 04/04/2024, às 16:12:31
28/03/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/03/2024 Petição Amicus curiae - Petição: 34079 Data: 27/03/2024, às 15:55:49
21/03/2024 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
18/03/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/03/2024 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 29047 Data: 18/03/2024, às 13:52:09
18/03/2024 Petição Amicus curiae - Petição: 29042 Data: 18/03/2024, às 13:37:56
11/03/2024 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
11/03/2024 Publicado acórdão, DJE RE-RG. DJE divulgado em 08/03/2024, publicado em 11/03/2024. Inteiro teor do acórdão
11/12/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
08/12/2023 Petição Amicus curiae - Petição: 137154 Data: 08/12/2023, às 16:59:23
08/12/2023 Petição Amicus curiae - Petição: 137035 Data: 08/12/2023, às 10:49:55
27/10/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/10/2023 Petição 120526/2023 - 26/10/2023 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 268/23, 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, 1/6/2023 - solicita informações.
16/10/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/10/2023 Petição Amicus curiae - Petição: 114743 Data: 13/10/2023, às 11:58:00
09/10/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
29/09/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/09/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
28/09/2023 Publicação, DJE Divulgado em 27/09/2023
27/09/2023 Despacho PRESIDÊNCIA Despacho
26/09/2023 Conclusos à Presidência
25/09/2023 Petição Amicus curiae - Petição: 107135 Data: 25/09/2023, às 11:15:29
14/09/2023 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
04/09/2023 Conclusos à Presidência
04/09/2023 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
04/09/2023 Publicação, DJE Divulgado em 01/09/2023
01/09/2023 Despacho MIN. CRISTIANO ZANIN (...) submeto os autos à Presidência desta Suprema Corte para que verifique a pertinência em redistribuir o feito a um dos Ministros que participaram da sessão virtual de análise da repercussão geral e que divergiram do Relator, nos termos do art. 324, § 5°, do RISTF. Despacho
23/08/2023 Conclusos ao(à) Relator(a) Sem Descrição
22/08/2023 Petição Amicus curiae - Petição: 92128 Data: 22/08/2023, às 20:28:00
16/08/2023 Conclusos ao(à) Relator(a) Sem Descrição
16/08/2023 Petição Amicus curiae - Petição: 89076 Data: 16/08/2023, às 11:29:08
03/08/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/08/2023 Substituição do Relator, art. 38 do RISTF MIN. CRISTIANO ZANIN
10/02/2023 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/02/2023 Petição Amicus curiae - Petição: 11606 Data: 10/02/2023, às 15:59:13
22/09/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/09/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 73650 Data: 22/09/2022, às 16:58:49
16/09/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/09/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 71500 Data: 16/09/2022, às 11:01:29
03/09/2022 Conclusos ao(à) Relator(a) com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso do Estado de São Paulo
02/09/2022 Manifestação da PGR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 67567 - Data: 02/09/2022, às 19:08:56, via Web Service MNI 2.2.2.
22/08/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 63093 Data: 22/08/2022, às 18:20:57
01/07/2022 Petição Amicus curiae - Petição: 50688 Data: 01/07/2022, às 09:40:33
28/06/2022 Processo recebido na PGR
28/06/2022 Vista à PGR Vista à PGR
28/06/2022 Despacho (...) Dê-se vista ao Procurador-Geral da República.
13/06/2022 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
03/06/2022 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/06/2022 Distribuído MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Impedido(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA; MIN. DIAS TOFFOLI; MIN. LUIZ FUX; MIN. ROSA WEBER. Observação: Excluídos (as), em razão do art. 324, §5º, do RISTF. Certidão
02/06/2022 Remessa
02/06/2022 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
02/06/2022 Publicação, DJE DJE nº 107, divulgado em 01/06/2022 Despacho
31/05/2022 Determino a distribuição
27/05/2022 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli.
24/05/2022 Conclusos à Presidência Sem Descrição
23/05/2022 Petição Manifestação - Petição: 37994 Data: 23/05/2022, às 16:01:43
19/05/2022 Conclusos à Presidência
19/05/2022 Petição Interessado - Petição: 37111 Data: 19/05/2022, às 17:21:32
06/05/2022 Iniciada análise de repercussão geral
19/05/2021 Conclusos à Presidência
19/05/2021 Registrado à Presidência Certidão
17/05/2021 Autuado Sem Descrição
14/05/2021 Certidão VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE
11/05/2021 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

RE1326541 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
  10064569620208260664
Órgão de Origem:
TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 17ª CJ - VOTUPORANGA
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
0
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Piso Salarial
Folhas:
Data de Autuação:
11/05/2021

PARTES

RECTE.(S):
ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
RECDO.(A/S):
SOFIA HELENA SILVEIRA
ADV.(A/S):
PEDRO CRIADO MORELLI (86358/DF, 452882/SP)
Processo Origem Ocorrência
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