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Tema 1218 - Adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. CRISTIANO ZANIN
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 18, 37, X e XIII, e 169, § 1º, I e II, da Constituição Federal, a constitucionalidade da decisão judicial que concedeu a equiparação do salário-base do professor da educação básica do Estado de São Paulo ao piso nacional da categoria, estabelecido pela Lei 11.738/2008, com incidência escalonada nas diversas faixas, níveis e classes.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 17/11/2026 | Petição | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - Petição: 144405 - Data: 17/11/2026, às 19:25:34, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 12/11/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 18/11/2026 |
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| 11/11/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 12/11/2026 |
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| 06/11/2026 | Calendário de julgamento publicado no DJe | no DJe de 6/11/2026 |
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| 05/11/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 11/11/2026 |
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| 09/10/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 14/10/2026 |
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| 01/10/2026 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. GILMAR MENDES | 01/10/2026 13:07:25 - Julgamento Presencial: Mérito. Tribunal Pleno. |
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| 02/06/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 01/06/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/943972 |
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| 01/06/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Mérito |
Certidão de julgamento
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| 25/05/2026 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. GILMAR MENDES | Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, que divergia do Ministro Cristiano Zanin (Relator) para: (i) negar provimento ao recurso extraordinário; (ii) formular apelo aos Poderes Executivo e Legislativo dos entes federativos para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da publicação da ata desse julgamento, no âmbito de suas respectivas competências, estabeleçam, se for o caso, os eventuais reflexos do índice de reajuste do piso salarial do magistério público da educação básica na estrutura remuneratória de suas carreiras, levando-se em conta a valorização dos profissionais da educação escolar (art. 206, inciso V, da Constituição da República); e (iii) propor a fixação da seguinte tese para os Temas nº 1.218 e nº 1.324 da Sistemática da Repercussão Geral: 1. Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem observar o valor atualizado do piso salarial nacional do magistério público da educação básica fixado por ato do Poder Executivo Federal, em consonância com a previsão constitucional de seu caráter nacional (arts. 206, inciso VIII; e 212-A, inciso XII, da CRFB/88) e com o objetivo da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades regionais (art. 3º, inciso III, da CRFB/88); 2. Caso o estado, o Distrito Federal ou o município deixem de adequar o vencimento-base dos planos de carreira dos profissionais do magistério público da educação básica ao valor atualizado do piso salarial nacional até o final do exercício financeiro em que publicada a norma federal de atualização, é legítima a determinação judicial de aplicação do valor reajustado do piso nacional, independentemente da existência de lei sobre o assunto do respectivo ente federativo. 3. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto pelos arts. 206, inciso VIII; e 212-A, inciso XII, da Constituição da República, refere-se ao vencimento-base, cabendo às leis dos respectivos entes federativos estabelecer os eventuais reflexos decorrentes do índice de reajuste do piso na estrutura remuneratória de suas carreiras, levando-se em conta a valorização dos profissionais da educação escolar (art. 206, inciso V, da CRFB/88), no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2026 a 22.5.2026. |
Decisão de Julgamento |
| 21/05/2026 | Remessa | da Petição nº 67359/2026 para GABINETE MINISTRO CRISTIANO ZANIN |
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| 20/05/2026 | Petição | Amicus curiae - Petição: 67359 Data: 20/05/2026, às 23:46:29 |
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| 20/05/2026 | Suspenso o julgamento | MIN. GILMAR MENDES | Pedido de vista |
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| 15/05/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 15 de Maio de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1326541 Mérito |
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| 15/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/05/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 64092 Data: 14/05/2026, às 18:16:20 |
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| 14/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/05/2026 | Petição | Amicus curiae - Petição: 63531 Data: 13/05/2026, às 19:38:42 |
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| 13/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/05/2026 | Petição | Amicus curiae - Petição: 63169 Data: 13/05/2026, às 13:49:42 |
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| 13/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/05/2026 | Petição | Amicus curiae - Petição: 62926 Data: 12/05/2026, às 21:36:50 |
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| 30/04/2026 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | 30/04/2026 18:41:42 - Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 463-2025.CZ- Agendado para: 15/05/2026 11:00 a 22/05/2026 23:59. |
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| 30/04/2026 | Incluído na lista de julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 463-2025.CZ - Agendado para: 15/05/2026 11:00 a 22/05/2026 23:59. |
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| 14/01/2026 | Remessa | da Petição nº 2611/2026 para GABINETE MINISTRO CRISTIANO ZANIN |
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| 14/01/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 2611 Data: 14/01/2026, às 13:04:41 |
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| 08/01/2026 | Remessa | da Petição nº 1027/2026 para GABINETE MINISTRO CRISTIANO ZANIN |
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| 08/01/2026 | Petição | Amicus curiae - Petição: 1027 Data: 08/01/2026, às 16:03:31 |
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| 07/01/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 23/12/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/802830 |
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| 23/12/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Mérito |
Certidão de julgamento
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| 22/12/2025 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. DIAS TOFFOLI | Decisão: Após o voto do Ministro Cristiano Zanin (Relator), que: (i) dava parcial provimento ao recurso extraordinário para reconhecer a violação aos arts. 37, X, e 39 da Constituição Federal, bem como à separação dos poderes (art. 2°) e à Súmula Vinculante 37 e tornar inválido o escalonamento realizado pelo Colégio Recursal do Juizado Especial de Votuporanga/SP, reconhecendo o dever dos entes federativos de elaborarem e/ou adequarem seus Planos de Carreira do Magistério, considerando como parâmetro mínimo o valor do piso nacional do professor da educação básica, estabelecido pela Lei n. 11.738/2008; (ii) propunha a fixação da seguinte tese (tema 1.218 da repercussão geral): “1 - Não cabe ao Poder Judiciário reajustar os vencimentos das classes e padrões dos planos de carreira do magistério público da educação básica, fixando percentual de reajuste de vencimentos, sob pena de afronta à Súmula Vinculante 37 e ao inciso X do art. 37 da Constituição Federal. 2 - Nada obstante, é dever dos entes estatais (Estados, Distrito Federal e Municípios) elaborar e/ou adequar os Planos de Carreira e Remuneração do Magistério, tendo como parâmetro mínimo o valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos do art. 206 da Constituição Federal e do art. 6° da Lei n. 11.738/2008”; e (iii) a fim de oferecer diretrizes para o cumprimento, modulava os efeitos do item 2 da Tese de Repercussão Geral para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em até 24 (vinte e quatro) meses contados da data de publicação do acórdão, elaborem ou adequem seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério, com a respectiva dotação orçamentária necessária, tendo como parâmetro mínimo o valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, em cumprimento ao art. 6° da Lei n. 11.738/2008, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, os Drs. Rodrigo Menicucci e Andre Brawerman, Procuradores do Estado de São Paulo. Plenário, Sessão Virtual de 12.12.2025 a 19.12.2025. |
Decisão de Julgamento |
| 12/12/2025 | Suspenso o julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | Pedido de vista |
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| 12/12/2025 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 12 de Dezembro de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1326541 Mérito |
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| 08/12/2025 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - recebida em 08/12/2025 21:02:09 |
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| 03/12/2025 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 03/12/2025. Divulgado em 02/12/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/791217 |
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| 26/11/2025 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 463-2025.CZ - Agendado para: 12/12/2025 11:00 a 19/12/2025 23:59. |
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| 09/10/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/10/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 145253 Data: 09/10/2025, às 11:57:54 |
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| 23/09/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/09/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 133445 Data: 23/09/2025, às 16:43:24 |
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| 22/07/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/07/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 99043 Data: 22/07/2025, às 10:16:39 |
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| 13/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/06/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 81923 Data: 13/06/2025, às 12:18:50 |
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| 26/05/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/05/2025 | Petição | Interessado - Petição: 71058 Data: 26/05/2025, às 14:14:47 |
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| 14/05/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 09/05/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/05/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 61950 Data: 08/05/2025, às 21:49:09 |
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| 08/05/2025 | Retirado de pauta | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | RE 1326541 Mérito: Sessão Ordinária Virtual do Plenário 15-2025 do período de 09/05/2025 11:00 a 16/05/2025 23:59 |
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| 08/05/2025 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 61864 Data: 08/05/2025, às 18:55:27 |
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| 08/05/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/05/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 07/05/2025 |
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| 08/05/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 07/05/2025 | Improcedente | MIN. CRISTIANO ZANIN |
Decisão monocrática
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| 07/05/2025 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 60918 Data: 07/05/2025, às 15:45:44 |
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| 05/05/2025 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - recebida em 05/05/2025 19:05:11 |
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| 30/04/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/04/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 57501 Data: 30/04/2025, às 10:30:12 |
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| 29/04/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/04/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 56610 Data: 28/04/2025, às 20:01:30 |
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| 28/04/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/04/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 55772 Data: 26/04/2025, às 19:41:54 |
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| 25/04/2025 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 25/04/2025. Divulgado em 24/04/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/662258 |
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| 24/04/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/04/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 54243 Data: 24/04/2025, às 14:52:54 |
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| 23/04/2025 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 162-2025.CZ - Agendado para: 09/05/2025 11:00 a 16/05/2025 23:59. |
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| 18/07/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/07/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 88753 Data: 17/07/2024, às 22:09:29 |
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| 19/06/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/06/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 75461 Data: 19/06/2024, às 13:11:47 |
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| 23/05/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/05/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 61268 Data: 23/05/2024, às 17:39:50 |
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| 04/04/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Sem Descrição |
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| 04/04/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 37355 Data: 04/04/2024, às 16:12:31 |
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| 28/03/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/03/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 34079 Data: 27/03/2024, às 15:55:49 |
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| 21/03/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 18/03/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/03/2024 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 29047 Data: 18/03/2024, às 13:52:09 |
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| 18/03/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 29042 Data: 18/03/2024, às 13:37:56 |
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| 11/03/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 11/03/2024 | Publicado acórdão, DJE | RE-RG. DJE divulgado em 08/03/2024, publicado em 11/03/2024. |
Inteiro teor do acórdão
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| 11/12/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/12/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 137154 Data: 08/12/2023, às 16:59:23 |
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| 08/12/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 137035 Data: 08/12/2023, às 10:49:55 |
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| 27/10/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/10/2023 | Petição | 120526/2023 - 26/10/2023 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 268/23, 1ª Vara Cível da Comarca de Itajubá/MG, 1/6/2023 - solicita informações. |
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| 16/10/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/10/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 114743 Data: 13/10/2023, às 11:58:00 |
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| 09/10/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 29/09/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/09/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 28/09/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 27/09/2023 |
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| 27/09/2023 | Despacho | PRESIDÊNCIA |
Despacho
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| 26/09/2023 | Conclusos à Presidência |
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| 25/09/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 107135 Data: 25/09/2023, às 11:15:29 |
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| 14/09/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 04/09/2023 | Conclusos à Presidência |
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| 04/09/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 04/09/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 01/09/2023 |
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| 01/09/2023 | Despacho | MIN. CRISTIANO ZANIN | (...) submeto os autos à Presidência desta Suprema Corte para que verifique a pertinência em redistribuir o feito a um dos Ministros que participaram da sessão virtual de análise da repercussão geral e que divergiram do Relator, nos termos do art. 324, § 5°, do RISTF. |
Despacho
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| 23/08/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Sem Descrição |
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| 22/08/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 92128 Data: 22/08/2023, às 20:28:00 |
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| 16/08/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Sem Descrição |
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| 16/08/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 89076 Data: 16/08/2023, às 11:29:08 |
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| 03/08/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/08/2023 | Substituição do Relator, art. 38 do RISTF | MIN. CRISTIANO ZANIN |
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| 10/02/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/02/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 11606 Data: 10/02/2023, às 15:59:13 |
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| 22/09/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/09/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 73650 Data: 22/09/2022, às 16:58:49 |
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| 16/09/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/09/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 71500 Data: 16/09/2022, às 11:01:29 |
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| 03/09/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR pelo desprovimento do recurso do Estado de São Paulo |
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| 02/09/2022 | Manifestação da PGR | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 67567 - Data: 02/09/2022, às 19:08:56, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 22/08/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 63093 Data: 22/08/2022, às 18:20:57 |
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| 01/07/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 50688 Data: 01/07/2022, às 09:40:33 |
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| 28/06/2022 | Processo recebido na PGR |
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| 28/06/2022 | Vista à PGR |
Vista à PGR
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| 28/06/2022 | Despacho | (...) Dê-se vista ao Procurador-Geral da República. |
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| 13/06/2022 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 03/06/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/06/2022 | Distribuído | MIN. RICARDO LEWANDOWSKI. Impedido(a): MIN. CÁRMEN LÚCIA; MIN. DIAS TOFFOLI; MIN. LUIZ FUX; MIN. ROSA WEBER. Observação: Excluídos (as), em razão do art. 324, §5º, do RISTF. |
Certidão
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| 02/06/2022 | Remessa |
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| 02/06/2022 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 02/06/2022 | Publicação, DJE | DJE nº 107, divulgado em 01/06/2022 |
Despacho
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| 31/05/2022 | Determino a distribuição |
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| 27/05/2022 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Dias Toffoli. |
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| 24/05/2022 | Conclusos à Presidência | Sem Descrição |
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| 23/05/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 37994 Data: 23/05/2022, às 16:01:43 |
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| 19/05/2022 | Conclusos à Presidência |
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| 19/05/2022 | Petição | Interessado - Petição: 37111 Data: 19/05/2022, às 17:21:32 |
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| 06/05/2022 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 19/05/2021 | Conclusos à Presidência |
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| 19/05/2021 | Registrado à Presidência |
Certidão
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| 17/05/2021 | Autuado | Sem Descrição |
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| 14/05/2021 | Certidão | VISUALIZADOR DE PEÇAS - LOTE |
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| 11/05/2021 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS. |
|
RE1326541 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 10064569620208260664
- Órgão de Origem:
- TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 17ª CJ - VOTUPORANGA
- Origem:
- SÃO PAULO
- Volume:
- 0
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Piso Salarial
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 11/05/2021
PARTES
- RECTE.(S):
- ESTADO DE SÃO PAULO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
- RECDO.(A/S):
- SOFIA HELENA SILVEIRA
- ADV.(A/S):
- PEDRO CRIADO MORELLI (86358/DF, 452882/SP)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1257157 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1375670 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1376113 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1377051 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1379755 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 37ª CJ - ANDRADINA | Processo Relacionado |
| ARE 1380734 | TJSP - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAS | Processo Relacionado |
| ARE 1380805 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1383474 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1383762 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1385179 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1386326 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1386430 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1386487 | TJSP - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DE JUIZADOS ESPECIAS | Processo Relacionado |
| ARE 1386511 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1387097 | TJMG - TURMA RECURSAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE | Processo Relacionado |
| ARE 1387159 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1387381 | TJRS - RS - 1ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1387616 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1387932 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1388417 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 41ª CJ - RIBEIRÃO PRETO | Processo Relacionado |
| ARE 1389577 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1391750 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1392185 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1392232 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1392249 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1392339 | TRF5 - SE - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1392758 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1393213 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1393698 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1394292 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1394408 | TJMG - TURMA RECURSAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE | Processo Relacionado |
| ARE 1395207 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1397691 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1398331 | TJRS - 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL | Processo Relacionado |
| ARE 1405616 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 41ª CJ - RIBEIRÃO PRETO | Processo Relacionado |
| ARE 1408271 | TJSC - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1409018 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1409830 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1412990 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1417612 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1419424 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1422046 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1422572 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1424097 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1424570 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1424851 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1425687 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1425726 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1428547 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1429684 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1430119 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo Relacionado |
| ARE 1430123 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo Relacionado |
| ARE 1430885 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1433438 | TJRJ - PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA | Processo Relacionado |
| ARE 1435064 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1435825 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1436830 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1438706 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1438713 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 16ª CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | Processo Relacionado |
| ARE 1439919 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1440442 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1441748 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1443217 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1443284 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1443626 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1447774 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1450580 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 03ª CJ - SANTO ANDRÉ | Processo Relacionado |
| ARE 1450759 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1450927 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1450932 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1451046 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo Relacionado |
| ARE 1451629 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1451676 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1454127 | TJMG - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE VIÇOSA | Processo Relacionado |
| ARE 1456308 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1456607 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1457476 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1457521 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1458883 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1459648 | TJRJ - PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA | Processo Relacionado |
| ARE 1462194 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1462676 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1464235 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1464238 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1464242 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1464243 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1464245 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1464321 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1464325 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1464326 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1464330 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1464377 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1464378 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1464379 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1464380 | TJRS - 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL | Processo Relacionado |
| ARE 1464381 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1464382 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1464383 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1464676 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1464689 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1464690 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1464718 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1465679 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1465789 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1465790 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1466190 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1466810 | TJMG - TURMA RECURSAL DE MURIAÉ | Processo Relacionado |
| ARE 1467578 | TJMG - TURMA RECURSAL DE MURIAÉ | Processo Relacionado |
| ARE 1469297 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1470924 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1476461 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1476463 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1476464 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1476465 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1476466 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1476468 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1476469 | TJRS - 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL | Processo Relacionado |
| ARE 1476649 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1476739 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1476742 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1476746 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1476751 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1476801 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1476840 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1477433 | TJGO - 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1477439 | TJGO - 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1477808 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1478537 | TJGO - 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1478643 | TJGO - 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1478933 | TJGO - 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1478948 | TJGO - 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1479320 | TJGO - 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1479329 | TJGO - 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1479917 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1479921 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1479924 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo Relacionado |
| ARE 1479934 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1480073 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1480526 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo Relacionado |
| ARE 1482654 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1482920 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1483778 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1484034 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1484379 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1484684 | TJSP - 1º COLÉGIO RECURSAL - CENTRAL | Processo Relacionado |
| ARE 1485113 | TJGO - 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1485682 | TJGO - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1486153 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1486466 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1486502 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1486503 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1486506 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1486511 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1486516 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1486525 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1486735 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1486737 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1486823 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1486880 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1486999 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1487065 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 15ª CJ - CATANDUVA | Processo Relacionado |
| ARE 1487088 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1487268 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1487398 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1487446 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1487531 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1487669 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1487695 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1487759 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1487775 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1487991 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1488024 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1488156 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1488175 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1488214 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1488219 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1488309 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1488563 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1489158 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1489305 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1489306 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1489308 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1489309 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1489524 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1490697 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1490791 | TJGO - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1491419 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1491519 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1491522 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1491524 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1491614 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1491657 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1491757 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1491883 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
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