ARE1348238 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:

Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:

  10117220420184013400

Órgão de Origem:

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Origem:

DISTRITO FEDERAL

Volume:

0

Apensos:

Folhas:

Qtd.juntada linha:

0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:

Assunto:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Atos Administrativos | Licenças | Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados

Folhas:

Data de Autuação:

21/09/2021

PARTES

RECTE.(S):

CIA SULAMERICANA DE TABACOS

ADV.(A/S):

ARACY DE PAULA DELFINO (114092/RJ)

RECDO.(A/S):

AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)

INTDO.(A/S):

SINDICATO DA INDUSTRIA DO TABACO NO ESTADO DA BAHIA

ADV.(A/S):

CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS (02462/DF)

INTDO.(A/S):

ASSOCIACAO DE CONTROLE DO TABAGISMO, PROMOCAO DA SAUDE E DOS DIREITOS HUMANOS

ADV.(A/S):

ADRIANA PEREIRA DE CARVALHO (148379/SP)

ADV.(A/S):

THALITA FERREIRA DIAS (448084/SP)

ADV.(A/S):

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA (17390/DF)

AM. CURIAE.:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA DO FUMO ABIFUMO

ADV.(A/S):

GUSTAVO BINENBOJM (58607/DF, 083152/RJ, 479201/SP)

ADV.(A/S):

ALICE BERNARDO VORONOFF (58608/DF, 139858/RJ, 479571/SP)

ADV.(A/S):

ANDRÉ RODRIGUES CYRINO (58605/DF, 123111/RJ, 478821/SP)

ADV.(A/S):

RAFAEL LORENZO FERNANDEZ KOATZ (46142/DF, 122128/RJ, 424218/SP)

ADV.(A/S):

AUGUSTO DE ARRUDA BOTELHO NETO (104829/PR, 206575/SP)

ADV.(A/S):

DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI (66868A/RS, 131054/SP)

ADV.(A/S):

PAULA SION DE SOUZA NAVES (169064/SP)

AM. CURIAE.:

SINDICATO INTERESTADUAL DA INDUSTRIA DO TABACO

ADV.(A/S):

FERNANDO DANTAS MOTTA NEUSTEIN (23966/DF, 204986/RJ, 522-A/RN, 162603/SP)

ADV.(A/S):

EDUARDO ANTONIO LUCHO FERRAO (09378/DF, 18322/GO, 150062/RJ)

ADV.(A/S):

MARICI GIANNICO (79279/BA, 30983/DF, 213130/RJ, 149850/SP)

ADV.(A/S):

LUIZ FELIPE BULUS ALVES FERREIRA (15229/DF)

ADV.(A/S):

BRUNO BESERRA MOTA (24132/DF)

ADV.(A/S):

MURILLO DE ARAGAO (05105/DF)

AM. CURIAE.:

SINDICATO DA INDÚSTRIA DO TABACO DO ESTADO DA BAHIA - SINDITABACO/BA

ADV.(A/S):

CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS (02462/DF)

ADV.(A/S):

JULIANO REBELO MARQUES (64012/DF, 159502/SP)

ADV.(A/S):

ANA CAROLINA ANDRADA ARRAIS CAPUTO BASTOS (26891/DF)

AM. CURIAE.:

ASSOCIACAO MUNDIAL ANTITABAGISMO E ANTIALCOOLISMO - AMATA

ADV.(A/S):

LUIS RENATO VEDOVATO (142128/SP)

AM. CURIAE.:

UNIÃO

PROC.(A/S)(ES):

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.:

CONFEDERACAO NACIONAL DA INDUSTRIA

ADV.(A/S):

ALEXANDRE VITORINO SILVA (15774/DF)

ADV.(A/S):

FABIANO LIMA PEREIRA (34228/DF, 75824/GO)

ADV.(A/S):

CASSIO AUGUSTO MUNIZ BORGES (20016/DF, 091152/RJ)

AM. CURIAE.:

FUNDACAO ARY FRAUZINO PARA PESQUISA E CONTROLE DO CANCER

ADV.(A/S):

JORGE AUGUSTO TELES (107686/RJ)

ADV.(A/S):

ELOISA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP)

ADV.(A/S):

THALITA FERREIRA DIAS (448084/SP)

Processo	Origem	Ocorrência
ARE 1348238	TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO	Processo Relacionado
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