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Tema 1203 - Exigibilidade da inscrição de técnicos, instrutores ou treinadores de esporte e desporto profissionais ou recreativos nos Conselhos de Educação Física, para o regular exercício da atividade.
Há Repercussão?
Não- Relator(a):
- MINISTRO PRESIDENTE
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XIII, 21, XXIV, e 170 da Constituição Federal, a necessidade de inscrição de técnico de tênis de mesa no Conselho Profissional de Educação Física, para o regular exercício da profissão, considerado o entendimento do tribunal de origem acerca da interpretação conferida ao artigo 3º da Lei 9.696/1998.
- Tese:
- É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à exigibilidade da inscrição de técnicos, instrutores ou treinadores de esporte e desporto profissionais ou recreativos nos Conselhos de Educação Física, para o regular exercício da atividade.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 13/05/2022 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO |
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| 13/05/2022 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 17399/2022 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO |
Termo de baixa
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| 13/05/2022 | Transitado(a) em julgado | 13/05/2022 |
Certidão de trânsito em julgado
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| 28/04/2022 | Intimado eletronicamente | CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO |
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| 18/04/2022 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO |
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| 18/04/2022 | Lançamento indevido | 09/04/2022 - Transitado(a) em julgado Justificativa: registro indevido |
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| 18/04/2022 | Lançamento indevido | 09/04/2022 - Baixa definitiva dos autos, Guia nº Justificativa: registro indevido |
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| 24/03/2022 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/03/2022 ATA Nº 9/2022 - DJE nº 56, divulgado em 23/03/2022 |
Inteiro teor do acórdão
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| 11/03/2022 | Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional. |
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| 18/02/2022 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 17/02/2022 | Conclusos à Presidência |
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| 17/02/2022 | Registrado à Presidência |
Certidão
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| 24/09/2021 | Autuado |
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| 23/09/2021 | Protocolado | Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 |
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ARE1348549 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 50019065520174036100
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
- Origem:
- SÃO PAULO
- Volume:
- 0
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Organização Político-administrativa / Administração Pública | Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins | Registro Profissional
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 24/09/2021
PARTES
- RECTE.(S):
- CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 4 REGIAO
- ADV.(A/S):
- CLAUDIO ARAUJO PINHO (20537/DF, 1075A/MG, 073168/RJ)
- RECDO.(A/S):
- SILVIO VIEIRA MAROLA
- ADV.(A/S):
- FABIO SHIRO OKANO (260743/SP)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1370681 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo Relacionado |
| ARE 1371216 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1371240 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1371247 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1371269 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1373546 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1373961 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1376998 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1377015 | SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA | Processo Relacionado |
| ARE 1423431 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1442498 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1442858 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
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| ARE 1468028 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1468300 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
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