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Tema 1234 - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS.
Há Repercussão?
Sim Suspensão Nacional
- Relator(a):
- MIN. GILMAR MENDES
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 23, II, 109, I, 196, 197 e 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa.
- Tese:
- I – Competência¿¿ 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS¿e medicamentos¿oncológicos,¿ambos¿com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC.¿¿ 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero).¿¿ 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003.¿¿ 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora.¿¿ 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa.¿¿ II – Definição de Medicamentos Não Incorporados¿¿ 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos¿PCDTs¿para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos¿off¿label¿sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico.¿¿ 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.¿ III – Custeio¿¿ 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.¿ 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes.¿ 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na¿Conitec¿(se for o caso, considerando o¿venire¿contra¿factum¿proprium/tu¿quoque¿e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. 9º na Recomendação 146, de 28.11.2023, do CNJ. Sob nenhuma hipótese, poderá haver pagamento judicial às pessoas físicas/jurídicas acima descritas em valor superior ao teto do PMVG, devendo ser operacionalizado pela serventia judicial junto ao fabricante ou distribuidor.¿¿ 3.3) As ações que permanecerem na Justiça Estadual e cuidarem de medicamentos não incorporados, as quais impuserem condenações aos Estados e Municípios, serão ressarcidas pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES ou ao FMS). Figurando somente um dos entes no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do outro para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão.¿¿ 3.3.1) O ressarcimento descrito no item 3.3 ocorrerá no percentual de 65% (sessenta e cinco por cento) dos desembolsos decorrentes de condenações oriundas de ações cujo valor da causa seja superior a 7 (sete) e inferior a 210 (duzentos e dez)¿salários mínimos, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias.¿ 3.4) Para fins de ressarcimento interfederativo, quanto aos medicamentos para tratamento oncológico, as ações ajuizadas previamente a 10 de junho de 2024 serão ressarcidas pela União na proporção de 80% (oitenta por cento) do valor total pago por Estados e por Municípios, independentemente do trânsito em julgado da decisão, implementado pelo Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite. 3.5) O ressarcimento envolvendo tratamentos oncológicos, para os casos ajuizados posteriormente a 10 de junho de 2024, está mantido no percentual de 80% até que ocorra alteração pelos Entes Federativos, em acordo realizado na CIT e posteriormente chancelado pelo STF. IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS¿¿ 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela¿Conitec¿e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal.¿ 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.¿ 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.¿ 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na¿Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.¿ 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise.¿ V –Plataforma Nacional¿¿ 5) Os Entes Federativos, em governança colaborativa com o Poder Judiciário, implementarão uma plataforma nacional que centralize todas as informações relativas às demandas administrativas e judiciais de acesso a fármaco, de fácil consulta e informação ao cidadão, na qual constarão dados básicos para possibilitar a análise e eventual resolução administrativa, além de posterior controle judicial.¿¿ 5.1) A porta de ingresso à pl
- Anotações NUGEP:
- Tese de Repercussão Geral alterada de acordo com a Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 19/02/2026.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 13/10/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/09/2026. |
Intimação
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| 13/10/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/09/2026. |
Intimação
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| 13/10/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/09/2026. |
Intimação
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| 13/10/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/09/2026. |
Intimação
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| 13/10/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/09/2026. |
Intimação
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| 13/10/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/09/2026. |
Intimação
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| 13/10/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/09/2026. |
Intimação
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| 13/10/2026 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/09/2026. |
Intimação
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| 13/10/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/09/2026. |
Intimação
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| 10/10/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/09/2026. |
Intimação
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| 05/10/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/09/2026. |
Intimação
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| 30/09/2026 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 123704 - Data: 30/09/2026, às 19:34:39, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 30/09/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/09/2026. |
Intimação
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| 30/09/2026 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimação relativa ao DJe publicado em 30/09/2026. |
Intimação
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| 30/09/2026 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 30/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 30/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 30/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 30/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 30/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 30/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 30/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 30/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 30/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 30/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 30/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 30/09/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 30/09/2026 | Publicado acórdão, DJE | RE-Ref-ED-segundos. DJE divulgado em 29/09/2026, publicado em 30/09/2026. |
Inteiro teor do acórdão
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| 30/09/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 29/09/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1021263 |
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| 30/09/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 29/09/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1021263 |
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| 28/09/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Ref-ED-segundos |
Certidão de julgamento
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| 28/09/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Ref-ED |
Certidão de julgamento
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| 28/09/2026 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, negou seguimento aos embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União e rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2026 a 25.9.2026. |
Decisão de Julgamento |
| 28/09/2026 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, negou seguimento aos embargos de declaração opostos pela Defensoria Pública da União e rejeitou os embargos de declaração opostos pela União, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 18.9.2026 a 25.9.2026. |
Decisão de Julgamento |
| 26/09/2026 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 25 de Setembro de 2026 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1366243 Ref-ED-segundos |
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| 26/09/2026 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 25 de Setembro de 2026 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1366243 Ref-ED |
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| 18/09/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 18 de Setembro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1366243 Ref-ED-segundos |
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| 18/09/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 18 de Setembro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1366243 Ref-ED |
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| 10/09/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/09/2026 | Petição | 114397/2026 - 10/09/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 700021250301, 3ª Vara Federal de Curitiba/PR, 9/9/2026 - presta informações. |
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| 08/09/2026 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 08/09/2026. Divulgado em 04/09/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1006823 |
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| 08/09/2026 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 08/09/2026. Divulgado em 04/09/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1006823 |
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| 04/09/2026 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-Ref-ED Incluído na lista 337-2026.GM - Agendado para: 18/09/2026 11:00 a 25/09/2026 23:59. |
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| 04/09/2026 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-Ref-ED-segundos Incluído na lista 337-2026.GM - Agendado para: 18/09/2026 11:00 a 25/09/2026 23:59. |
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| 18/06/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/06/2026 | Petição | 80248/2026 - 18/06/2026 - OFÍCIO Nº 2272/2026/SERED/DATDOF/GM/CGTEC/GM/MS, Ministério da Saúde, 11/6/2026 - encaminha parecer. |
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| 31/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/05/2026 | Petição | 72144/2026 - 29/05/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 700020548799, 3ª Vara Federal de Curitiba/PR, 29/5/2026 - presta informações. |
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| 14/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/05/2026 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 64145 - Data: 14/05/2026, às 18:42:24, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 10/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/05/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 60967 Data: 08/05/2026, às 17:24:08 |
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| 07/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/05/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 59964 Data: 07/05/2026, às 15:08:48 |
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| 07/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/05/2026 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 59758/2026 |
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| 07/05/2026 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 59758 - Data: 07/05/2026, às 11:25:30, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 04/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/05/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 57810 Data: 04/05/2026, às 15:46:14 |
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| 04/05/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Intimação relativa ao DJe publicado em 23/04/2026. |
Intimação
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| 04/05/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Intimação relativa ao DJe publicado em 23/04/2026. |
Intimação
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| 04/05/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Intimação relativa ao DJe publicado em 23/04/2026. |
Intimação
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| 04/05/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Intimação relativa ao DJe publicado em 23/04/2026. |
Intimação
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| 04/05/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Intimação relativa ao DJe publicado em 23/04/2026. |
Intimação
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| 04/05/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 23/04/2026. |
Intimação
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| 04/05/2026 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 23/04/2026. |
Intimação
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| 04/05/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 23/04/2026. |
Intimação
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| 03/05/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimação relativa ao DJe publicado em 23/04/2026. |
Intimação
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| 30/04/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/04/2026 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 56697/2026 |
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| 30/04/2026 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 56697 Data: 30/04/2026, às 15:27:19 |
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| 27/04/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. Intimação relativa ao DJe publicado em 23/04/2026. |
Intimação
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| 26/04/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/04/2026 | Petição | 53578/2026 - 24/04/2026 - (Via Malote Digital) OFÍCIO Nº 700020318688, 3ª Vara Federal de Curitiba/PR, 24/4/2026 - presta informações. |
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| 23/04/2026 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimação relativa ao DJe publicado em 23/04/2026. |
Intimação
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| 23/04/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Intimação relativa ao DJe publicado em 23/04/2026. |
Intimação
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| 23/04/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Intimação relativa ao DJe publicado em 13/04/2026. |
Intimação
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| 23/04/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 13/04/2026. |
Intimação
|
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| 23/04/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Intimação relativa ao DJe publicado em 13/04/2026. |
Intimação
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| 23/04/2026 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 13/04/2026. |
Intimação
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| 23/04/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Intimação relativa ao DJe publicado em 13/04/2026. |
Intimação
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| 23/04/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Intimação relativa ao DJe publicado em 13/04/2026. |
Intimação
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| 23/04/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 13/04/2026. |
Intimação
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| 23/04/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Intimação relativa ao DJe publicado em 13/04/2026. |
Intimação
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| 23/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 23/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 23/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 23/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 23/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 23/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 23/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 23/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 23/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 23/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 23/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 23/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 23/04/2026 | Publicado acórdão, DJE | RE-Ref. DJE divulgado em 22/04/2026, publicado em 23/04/2026. |
Inteiro teor do acórdão
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| 23/04/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimação relativa ao DJe publicado em 13/04/2026. |
Intimação
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| 14/04/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/04/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 48326 Data: 14/04/2026, às 18:42:51 |
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| 14/04/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. Intimação relativa ao DJe publicado em 13/04/2026. |
Intimação
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| 14/04/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Intimação relativa ao DJe publicado em 13/04/2026. |
Intimação
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| 13/04/2026 | Certidão | CERTIDÃO DE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO |
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| 13/04/2026 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimação relativa ao DJe publicado em 13/04/2026. |
Intimação
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| 13/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 13/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 13/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 13/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 13/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 13/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 13/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 13/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 13/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 13/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 13/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 13/04/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 10/04/2026 |
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| 13/04/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 10/04/2026 | Despacho | MIN. GILMAR MENDES | Ante o exposto, determino: 1) Certifique-se eventual decurso de prazo para manifestação do CONASEMS quanto ao cumprimento do despacho anterior (e-DOC 1066). 2) Defiro a dilação requerida pela União, pelo prazo de 15 dias, consignando desde já ser despicienda a impugnação especificada do cumprimento dos prazos individualizados nos processos judiciais elencados nos ofícios encaminhados pela 3a vara federal de Curitiba, por não se tratar de contencioso judicial, mas de acompanhamento desta Corte do cumprimento do quanto pactuado nos acordos interfederativos do tema 1234 da RG. 3) No mesmo prazo assinalado acima, manifeste-se a União acerca das informações contidas na manifestação do CONASS (e-DOC 1091 a 1097). Publique-se |
Despacho
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| 05/04/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/04/2026 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 42156 - Data: 01/04/2026, às 18:24:33, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 31/03/2026 | Petição | Informações - Petição: 41346 Data: 31/03/2026, às 15:51:28 |
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| 30/03/2026 | Recebimento dos autos | Sem Descrição |
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| 29/03/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/03/2026 | Petição | 39763/2026 - 27/03/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 700019979916, 3ª Vara Federal de Curitiba - SJPR, 27/03/2026 - presta informações. |
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| 27/03/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Intimação relativa ao DJe publicado em 17/03/2026. |
Intimação
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| 27/03/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Intimação relativa ao DJe publicado em 17/03/2026. |
Intimação
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| 27/03/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Intimação relativa ao DJe publicado em 17/03/2026. |
Intimação
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| 27/03/2026 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 17/03/2026. |
Intimação
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| 27/03/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 17/03/2026. |
Intimação
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| 27/03/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 17/03/2026. |
Intimação
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| 27/03/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Intimação relativa ao DJe publicado em 17/03/2026. |
Intimação
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| 27/03/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Intimação relativa ao DJe publicado em 17/03/2026. |
Intimação
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| 27/03/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimação relativa ao DJe publicado em 17/03/2026. |
Intimação
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| 26/03/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. Intimação relativa ao DJe publicado em 17/03/2026. |
Intimação
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| 18/03/2026 | Juntada do mandado cumprido | Em 16/03/2026 Mandado de intimação n°1507/2026 - AGU |
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| 17/03/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício eletrônico n° 5502/2026 |
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| 17/03/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Intimação relativa ao DJe publicado em 17/03/2026. |
Intimação
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| 17/03/2026 | Remessa | da Petição nº 31881/2026 para GABINETE MINISTRO GILMAR MENDES |
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| 17/03/2026 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimação relativa ao DJe publicado em 17/03/2026. |
Intimação
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| 17/03/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 17/03/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 17/03/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 17/03/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 17/03/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 17/03/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 17/03/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 17/03/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 17/03/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 17/03/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 17/03/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 17/03/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 17/03/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 16/03/2026 |
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| 16/03/2026 | Expedido(a) | Mandado de intimação - AGU_SEJ |
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| 16/03/2026 | Juntada | Comprovante de leitura do Ofício 5504/2026 |
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| 16/03/2026 | Expedido(a) | Informação Geral_SEJ |
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| 16/03/2026 | Expedido(a) | Informação Geral_SEJ |
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| 16/03/2026 | Comunicação assinada | Mandado 1507/2026. Mandado de intimação - AGU_SEJ |
Comunicação assinada
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| 16/03/2026 | Comunicação assinada | Ofício 5504/2026. Informação Geral_SEJ |
Comunicação assinada
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| 16/03/2026 | Comunicação assinada | Ofício 5502/2026. Informação Geral_SEJ |
Comunicação assinada
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| 16/03/2026 | Certidão | Certifico a elaboração de 2 ofícios eletrônicos e 1 mandado de intimação. Despacho de 12/03/2026. |
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| 16/03/2026 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 31881 Data: 16/03/2026, às 12:45:05 |
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| 16/03/2026 | Despacho | MIN. GILMAR MENDES | INTIME-SE a União para se manifestar, no prazo de 15 dias. 2. Considerando as ações individuais que tem aportado nesta Corte acerca de ressarcimento entre os entes federados e a União, INTIME-SE o CONASS (Conselho Nacional de Secretários de Saúde) e o CONASEMS (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde) para que informem acerca do ressarcimento interfederativo, indicando o efetivo cumprimento do disposto na Portaria 6.212/2024, no prazo de 15 dias. |
Despacho
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| 02/03/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/02/2026 | Petição | 21826/2026 - 27/02/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 700019857242, 3ª Vara Federal de Curitiba - Seção Judiciária do Paraná, 27/02/2026 - presta informações. |
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| 27/02/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE-Ref. DJE divulgado em 26/02/2026, publicado em 27/02/2026. |
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| 19/02/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Extraordinária de 19/02/2026 |
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| 19/02/2026 | Decisão Referendada | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que homologou o acordo firmado no âmbito da CIT e que alterou algumas das teses do tema 1.234 unicamente em relação aos medicamentos dos tratamentos oncológicos, modulando os efeitos do item 6.2 da tese do tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, com eficácia ex nunc, a contar de 22.10.2025. Tudo nos termos do voto do Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Nunes Marques e André Mendonça. Presidência do Ministro Edson Fachin. Plenário, 19.2.2026. |
Decisão de Julgamento |
| 18/02/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/02/2026 | Petição | 15722/2026 - 13/02/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício nº 700019747960, 3ª Vara Federal de Curitiba/PR, 30/1/2026 - presta informações. |
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| 13/02/2026 | Petição | 15569/2026 - 13/02/2026 - Ofício nº 700019747960, 3ª Vara Federal de Curitiba - Seção Judiciária do Paraná, 30/1/2026 - presta informações. |
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| 09/02/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/02/2026 | Petição | 12141/2026 - 06/02/2026 - (Via Malote Digital) OFÍCIO Nº 700019822898, 3ª Vara Federal de Curitiba - Seção Judiciária do Paraná, 6/2/2026 - presta informações. |
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| 29/01/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Sem Descrição |
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| 28/01/2026 | Petição | 7421/2026 - 28/01/2026 - OFÍCIO Nº 270/2025/DGITS/SCTIE/MS, Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde - Ministério da Saúde, 30/12/2025 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 16129/2025. |
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| 19/01/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Intimação relativa ao DJe publicado em 07/01/2026. |
Intimação
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| 19/01/2026 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 07/01/2026. |
Intimação
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| 19/01/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Intimação relativa ao DJe publicado em 07/01/2026. |
Intimação
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| 19/01/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Intimação relativa ao DJe publicado em 07/01/2026. |
Intimação
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| 19/01/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Intimação relativa ao DJe publicado em 07/01/2026. |
Intimação
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| 19/01/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 07/01/2026. |
Intimação
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| 19/01/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Intimação relativa ao DJe publicado em 07/01/2026. |
Intimação
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| 18/01/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 07/01/2026. |
Intimação
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| 17/01/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimação relativa ao DJe publicado em 07/01/2026. |
Intimação
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| 14/01/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/01/2026 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 2532 - Data: 14/01/2026, às 09:52:05, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 12/01/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. Intimação relativa ao DJe publicado em 07/01/2026. |
Intimação
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| 12/01/2026 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 12/1/2026 |
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| 09/01/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 19/02/2026 |
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| 08/01/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/01/2026 | Petição | 1023/2026 - 08/01/2026 - (Via Malote Digital) 3ª Vara Federal de Curitiba - SJPR, 8/1/2026 - presta informações. |
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| 07/01/2026 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimação relativa ao DJe publicado em 07/01/2026. |
Intimação
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| 07/01/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 07/01/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 07/01/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 07/01/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 07/01/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 07/01/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 07/01/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 07/01/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 07/01/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 07/01/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 07/01/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 07/01/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 29/12/2025 |
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| 05/01/2026 | Juntada | Comprovantes de leitura dos ofícios eletrônicos 27516/2025, 27523/2025, 27527/2025, 27524/2025, 27519/2025, 27517/2025, 27526/2025, 27520/2025 e 27522/2025. |
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| 30/12/2025 | Expedido(a) | Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
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| 30/12/2025 | Expedido(a) | Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
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| 30/12/2025 | Expedido(a) | Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
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| 30/12/2025 | Expedido(a) | Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
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| 30/12/2025 | Expedido(a) | Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
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| 30/12/2025 | Expedido(a) | Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
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| 30/12/2025 | Expedido(a) | Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
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| 30/12/2025 | Expedido(a) | Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
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| 30/12/2025 | Expedido(a) | Comunicação de despacho/decisão_Relator |
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| 30/12/2025 | Comunicação assinada | Ofício 27522/2025. Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
Comunicação assinada
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| 30/12/2025 | Comunicação assinada | Ofício 27520/2025. Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
Comunicação assinada
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| 30/12/2025 | Comunicação assinada | Ofício 27526/2025. Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
Comunicação assinada
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| 30/12/2025 | Comunicação assinada | Ofício 27517/2025. Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
Comunicação assinada
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| 30/12/2025 | Comunicação assinada | Ofício 27524/2025. Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
Comunicação assinada
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| 30/12/2025 | Comunicação assinada | Ofício 27519/2025. Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
Comunicação assinada
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| 30/12/2025 | Comunicação assinada | Ofício 27523/2025. Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
Comunicação assinada
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| 30/12/2025 | Comunicação assinada | Ofício 27527/2025. Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
Comunicação assinada
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| 30/12/2025 | Comunicação assinada | Ofício 27516/2025. Comunicação de despacho/decisão_Relator |
Comunicação assinada
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| 30/12/2025 | Certidão | Certifico a elaboração de 9 ofícios eletrônicos. Despacho de 22/12/2025. |
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| 29/12/2025 | Remessa | à GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS |
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| 29/12/2025 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES | Oficie-se à Presidência do Conselho Nacional de Justiça, encaminhando-se os acessos e a documentação técnica pertinente. Comunique-se aos entes interessados sobre o repasse da Plataforma Nacional de Saúde sob a égide do Conselho Nacional de Justiça. |
Decisão monocrática
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| 22/12/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/12/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 183084 Data: 19/12/2025, às 16:54:49 |
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| 09/12/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/12/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/11/2025. |
Intimação
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| 09/12/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/11/2025. |
Intimação
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| 09/12/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/11/2025. |
Intimação
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| 09/12/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/11/2025. |
Intimação
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| 09/12/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/11/2025. |
Intimação
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| 09/12/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/11/2025. |
Intimação
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| 09/12/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/11/2025. |
Intimação
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| 09/12/2025 | Petição | 176946/2025 - 09/12/2025 - (Via Malote Digital) OFÍCIO Nº 700019502111, 3ª Vara Federal de Curitiba - SJPR, 28/11/2025 - presta informações. |
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| 09/12/2025 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Julgamento Presencial: RE-Ref. Tribunal Pleno. |
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| 08/12/2025 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/11/2025. |
Intimação
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| 08/12/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. Intimação relativa ao DJe publicado em 27/11/2025. |
Intimação
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| 03/12/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 02/12/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/791111 |
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| 02/12/2025 | Audiência realizada |
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| 02/12/2025 | Juntada | Termo de Audiência |
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| 01/12/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/12/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 172533 Data: 01/12/2025, às 18:28:45 |
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| 01/12/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/12/2025 | Petição | Interessado - Petição: 171976 Data: 01/12/2025, às 08:20:30 |
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| 30/11/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/11/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 171881 Data: 28/11/2025, às 21:02:20 |
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| 28/11/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Ref |
Certidão de julgamento
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| 28/11/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/11/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 171479 Data: 28/11/2025, às 13:53:25 |
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| 27/11/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 27/11/2025 | Expedido(a) | Comunicação de despacho/decisão_Relator |
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| 27/11/2025 | Comunicação assinada | Ofício 25129/2025. Comunicação de despacho/decisão_Relator |
Comunicação assinada
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| 27/11/2025 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 25.11.2025. |
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| 27/11/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 27/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 27/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 27/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 27/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 27/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 27/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 27/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 27/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 27/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 27/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 27/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 27/11/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 26/11/2025 |
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| 26/11/2025 | Remessa | COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS |
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| 26/11/2025 | Despacho | MIN. GILMAR MENDES | Sem Descrição |
Despacho
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| 26/11/2025 | Despacho |
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| 26/11/2025 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que referendava a decisão que homologou o acordo firmado no âmbito da CIT, propondo a alteração de algumas das teses do tema 1.234 unicamente em relação aos medicamentos dos tratamentos oncológicos, bem ainda modulação de efeitos do item 6.2 da tese do tema 1.234 da sistemática da repercussão geral, com eficácia ex nunc, a contar de 22.10.2025, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 14.11.2025 a 25.11.2025. |
Decisão de Julgamento |
| 17/11/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 17/11/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 17/11/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 17/11/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 17/11/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 17/11/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 17/11/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 16/11/2025 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 15/11/2025 | Suspenso o julgamento | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Pedido de vista |
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| 15/11/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 14/11/2025 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 14 de Novembro de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1366243 Ref |
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| 14/11/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/11/2025 | Petição | 164440/2025 - 13/11/2025 - OFÍCIO CONASS Nº 406/2025, Conselho Nacional de Secretários de Saúde, 11/11/2025 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 23340/2025. |
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| 13/11/2025 | Petição | 164439/2025 - 13/11/2025 - OFÍCIO Nº 1771/2025/SEI/GADIP/ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, 7/11/2025 - presta informações e encaminha documentos em atenção ao Ofício eletrônico nº 23333/2025. |
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| 12/11/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/11/2025 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 162513 - Data: 10/11/2025, às 21:45:49, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 10/11/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/11/2025 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 10/11/2025 | Audiência realizada |
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| 10/11/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 07/11/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 07/11/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/11/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 161003 Data: 06/11/2025, às 21:49:19 |
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| 06/11/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 06/11/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 06/11/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 06/11/2025 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 06/11/2025 | Vista à PGR para fins de intimação |
Decisão monocrática
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| 06/11/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/11/2025 | Expedido(a) | Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
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| 05/11/2025 | Expedido(a) | Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
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| 05/11/2025 | Expedido(a) | Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
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| 05/11/2025 | Expedido(a) | Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
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| 05/11/2025 | Expedido(a) | Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
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| 05/11/2025 | Expedido(a) | Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
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| 05/11/2025 | Expedido(a) | Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
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| 05/11/2025 | Expedido(a) | Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
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| 05/11/2025 | Expedido(a) | Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
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| 05/11/2025 | Comunicação assinada | Ofício 23341/2025. Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
Comunicação assinada
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| 05/11/2025 | Comunicação assinada | Ofício 23340/2025. Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
Comunicação assinada
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| 05/11/2025 | Comunicação assinada | Ofício 23337/2025. Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
Comunicação assinada
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| 05/11/2025 | Comunicação assinada | Ofício 23339/2025. Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
Comunicação assinada
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| 05/11/2025 | Comunicação assinada | Ofício 23334/2025. Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
Comunicação assinada
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| 05/11/2025 | Comunicação assinada | Ofício 23335/2025. Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
Comunicação assinada
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| 05/11/2025 | Comunicação assinada | Ofício 23333/2025. Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
Comunicação assinada
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| 05/11/2025 | Comunicação assinada | Ofício 23338/2025. Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
Comunicação assinada
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| 05/11/2025 | Comunicação assinada | Ofício 23336/2025. Comunica despacho _RE 1366243 _ SEJ |
Comunicação assinada
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| 05/11/2025 | Certidão | Certifico a elaboração de 9 ofício(s) eletrônico(s). Decisão de 3.11.2025. |
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| 05/11/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 05/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 05/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 05/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 05/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 05/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 05/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 05/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 05/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/11/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 05/11/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 04/11/2025 |
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| 04/11/2025 | Remessa | COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS |
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| 04/11/2025 | Designada data de audiência | 10/11/2025 e 1º/12/2025 |
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| 04/11/2025 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES |
Decisão monocrática
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| 04/11/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 03/11/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/11/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 158494 Data: 03/11/2025, às 16:35:58 |
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| 03/11/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 30/10/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 30/10/2025 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 30/10/2025. Divulgado em 29/10/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/771442 |
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| 29/10/2025 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-Ref Incluído na lista 980-2025.GM - Agendado para: 14/11/2025 11:00 a 25/11/2025 23:59. |
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| 29/10/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 29/10/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 28/10/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/10/2025 | Petição | 155360/2025 - 28/10/2025 - (Via Malote Digital) 3ª Vara Federal de Curitiba - SJPR, 28/10/2025 - encaminha documento. |
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| 28/10/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 27/10/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 27/10/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 27/10/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 27/10/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 27/10/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 27/10/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 27/10/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 27/10/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 27/10/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 27/10/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 27/10/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 27/10/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 27/10/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 24/10/2025 |
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| 24/10/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/10/2025 | Petição | 154216/2025 - 24/10/2025 - Ofício nº 1630/2025/SEI/GADIP/ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, 20/10/2025 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 16131/2025. |
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| 24/10/2025 | Recebimento dos autos |
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| 24/10/2025 | Remessa | à GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS |
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| 24/10/2025 | Homologado o acordo | MIN. GILMAR MENDES |
Decisão monocrática
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| 23/10/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/10/2025 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 153403 - Data: 23/10/2025, às 17:21:04, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 30/09/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/09/2025 | Petição | 138166/2025 - 30/09/2025 - Ofício nº 0349/2025 - CONASEMS, Conselho Nacional de Secretaria Municipais de Saúde, 29/9/2025 - presta informações em atenção ao Ofício Eletrônico nº 16113/2025. |
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| 10/09/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/09/2025 | Petição | 124758/2025 - 09/09/2025 - OFÍCIO Nº 887/2025/COANF/CGNOEX/FNS/SE/MS, Fundo Nacional de Saúde, 3/9/2025 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 16132/2025. |
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| 04/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 04/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 04/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 04/09/2025 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 04/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 04/09/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 04/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 04/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 04/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 28/08/2025 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 117736 - Data: 28/08/2025, às 18:11:36, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 28/08/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 26/08/2025 | Juntada | Comprovantes de leitura dos ofícios eletrônicos 16110/2025, 16131/2025, 16133/2025, 16132/2025, 16111/2025, 16134/2025, 16130/2025, 16114/2025, 16113/2025, 16112/2025, 16129/2025. |
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| 26/08/2025 | Expedido(a) | Ofício Circular_SEJ |
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| 26/08/2025 | Juntada do mandado cumprido | Mandado 4495/2025. |
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| 26/08/2025 | Vista à PGR para fins de intimação |
Decisão monocrática
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| 25/08/2025 | Expedido(a) | Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ |
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| 25/08/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 25/08/2025 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ |
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| 25/08/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 25/08/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 25/08/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 25/08/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 25/08/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 25/08/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 25/08/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 25/08/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 25/08/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 25/08/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 25/08/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 25/08/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 25/08/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 22/08/2025 |
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| 22/08/2025 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ |
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| 22/08/2025 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ |
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| 22/08/2025 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ |
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| 22/08/2025 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ |
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| 22/08/2025 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ |
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| 22/08/2025 | Comunicação assinada | Ofício 16129/2025. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ |
Comunicação assinada
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| 22/08/2025 | Comunicação assinada | Ofício Circular 25/2025. Ofício Circular_SEJ |
Comunicação assinada
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| 22/08/2025 | Comunicação assinada | Ofício 16112/2025. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ |
Comunicação assinada
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| 22/08/2025 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ |
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| 22/08/2025 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ |
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| 22/08/2025 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ |
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| 22/08/2025 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ |
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| 22/08/2025 | Expedido(a) | Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ |
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| 22/08/2025 | Comunicação assinada | Ofício 16113/2025. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ |
Comunicação assinada
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| 22/08/2025 | Comunicação assinada | Ofício 16114/2025. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ |
Comunicação assinada
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| 22/08/2025 | Comunicação assinada | Ofício 16130/2025. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ |
Comunicação assinada
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| 22/08/2025 | Comunicação assinada | Ofício 16134/2025. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ |
Comunicação assinada
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| 22/08/2025 | Comunicação assinada | Ofício 16111/2025. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ |
Comunicação assinada
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| 22/08/2025 | Comunicação assinada | Ofício 16132/2025. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ |
Comunicação assinada
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| 22/08/2025 | Comunicação assinada | Ofício 16133/2025. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ |
Comunicação assinada
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| 22/08/2025 | Comunicação assinada | Ofício 16131/2025. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ |
Comunicação assinada
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| 22/08/2025 | Comunicação assinada | Ofício 16110/2025. Determinação cumprimento despacho/decisão_SEJ |
Comunicação assinada
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| 22/08/2025 | Comunicação assinada | Mandado 4495/2025. Mandado de intimação despacho/decisão_SEJ |
Comunicação assinada
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| 22/08/2025 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 (um) mandado de intimação e de 11 (onze) ofícios eletrônicos. Decisão de 21/08/2025. |
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| 22/08/2025 | Remessa | GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS |
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| 22/08/2025 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES |
Decisão monocrática
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| 21/08/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/08/2025 | Petição | 112741/2025 - 20/08/2025 - (Via Malote Digital) Ofício n. 5522307 /2025 - NUGEPNAC, TJMS, 1/8/2025 - presta informações. |
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| 20/08/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/08/2025 | Petição | 111753/2025 - 19/08/2025 - Documento. |
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| 01/08/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 31/07/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 103020 Data: 31/07/2025, às 20:44:57 |
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| 30/07/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/07/2025 | Petição | 101730/2025 - 29/07/2025 - (Via Malote Digital) - Ofício, 3ª Vara Federal de Curitiba - Seção Judiciária do Paraná, 28/7/2025 - encaminha decisão. |
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| 29/07/2025 | Petição | 101688/2025 - 29/07/2025 - Ofício nº 2453/2025/SERED/DATDOF/CGAEST/GM/MS, Ministério da Saúde, 25/7/2025 - encaminha documentos |
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| 29/07/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/07/2025 | Petição | 101543/2025 - 28/07/2025 - (Via Malote Digital) Ofício, 3ª Vara Federal de Curitiba/PR - Seção Judiciária do Paraná, 28/7/2025 - presta informações e encaminha documentos. |
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| 28/07/2025 | Petição | 101158/2025 - 28/07/2025 - (Via Malote Digital) Ofício, 3ª Vara Federal de Curitiba/PR, 25/7/2025 - presta informações e encaminha documentos. |
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| 28/07/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/07/2025 | Petição | 100632/2025 - 25/07/2025 - (Via Malote Digital) Ofício, 3ª Vara Federal de Curitiba/PR, 24/7/2025 - presta informações e encaminha documentos. |
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| 21/07/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/07/2025 | Petição | 98197/2025 - 18/07/2025 - (Via Malote Digital) Ofício, 3ª Vara Federal de Curitiba/PR, 17/7/2025 - presta informações. |
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| 11/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/06/2025 | Petição | Informações - Petição: 80288 Data: 11/06/2025, às 11:23:28 |
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| 11/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/06/2025 | Petição | 79606/2025 - 10/06/2025 - Casa Civil do Governo do Estado do Paraná, 9/6/2025 - encaminha despacho da Procuradoria de Saúde do Estado em atenção ao Ofício Circular nº 10/2025, de 28/4/2025. |
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| 05/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 77231 Data: 05/06/2025, às 12:43:32 |
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| 05/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/06/2025 | Petição | 76747/2025 - 04/06/2025 - Ofício nº 3644/2025/PGE, Estado do Acre, 14/5/2025 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 10/2025. |
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| 02/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 74987 Data: 02/06/2025, às 12:24:27 |
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| 29/05/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/05/2025 | Petição | 72885/2025 - 28/05/2025 - Ofício SCC/GABINETE nº. 281/2025, Secretaria de Estado de Casa Civil do Estado de Minas Gerais/MG, 20/5/2025 - presta informações e encaminha documentos em atenção ao Ofício Circular n. 10/2025. |
|
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| 28/05/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/05/2025 | Petição | 72291/2025 - 27/05/2025 - Ofício nº 073/2025 - GG, Estado do Maranhão, 15/5/2025 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 10/2025. |
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| 27/05/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/05/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 67612 Data: 19/05/2025, às 16:22:17 |
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| 16/05/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 66869 Data: 16/05/2025, às 16:57:51 |
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| 15/05/2025 | Petição | 66115/2025 Data: 15/05/2025, às 18:45:45 PETV3 |
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| 12/05/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 63655 Data: 12/05/2025, às 17:52:42 |
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| 09/05/2025 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 09/05/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 09/05/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 09/05/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 09/05/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 09/05/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 09/05/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 09/05/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 09/05/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 62053 Data: 09/05/2025, às 11:30:21 |
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| 09/05/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 08/05/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 61459 Data: 08/05/2025, às 12:33:33 |
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| 06/05/2025 | Recebimento dos autos |
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| 06/05/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/05/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 59600 Data: 05/05/2025, às 18:33:23 |
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| 30/04/2025 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 58171 - Data: 30/04/2025, às 18:31:09, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 30/04/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 29/04/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 29/04/2025 | Juntada | Comprovantes de leitura dos ofícios eletrônicos 6302/2025, 6301/2025 e do ofício circular 10/2025 |
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| 29/04/2025 | Expedido(a) | Comunicação de despacho/decisão_Relator |
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| 29/04/2025 | Vista à PGR para fins de intimação |
Despacho
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| 29/04/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 29/04/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 29/04/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 29/04/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 29/04/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 29/04/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 29/04/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 29/04/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 29/04/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 29/04/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 29/04/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 29/04/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 29/04/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 28/04/2025 |
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| 28/04/2025 | Expedido(a) | Ofício Circular_Relator |
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| 28/04/2025 | Expedido(a) | Comunicação de despacho/decisão_Relator |
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| 28/04/2025 | Comunicação assinada | Ofício 6301/2025. Comunicação de despacho/decisão_Relator |
Comunicação assinada
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| 28/04/2025 | Comunicação assinada | Ofício Circular 10/2025. Ofício Circular_Relator |
Comunicação assinada
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| 28/04/2025 | Comunicação assinada | Ofício 6302/2025. Comunicação de despacho/decisão_Relator |
Comunicação assinada
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| 28/04/2025 | Certidão | Certifico a elaboração de 2 ofícios eletrônicos e 1 ofício circular. Despacho de 28.4.2025. |
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| 28/04/2025 | Remessa | GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS |
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| 28/04/2025 | Remessa | GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS |
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| 28/04/2025 | Despacho | MIN. GILMAR MENDES |
Despacho
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| 19/03/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/03/2025 | Transitado(a) em julgado | 07/03/2025 |
Certidão de trânsito em julgado
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| 18/02/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 17/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 17/02/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 17109 Data: 17/02/2025, às 15:06:11 |
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| 17/02/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 17106 Data: 17/02/2025, às 15:03:08 |
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| 16/02/2025 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 15/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 15/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 15/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 15/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 15/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 15/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 11/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 11/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 11/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 11/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 11/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 11/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 06/02/2025 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 12230 - Data: 06/02/2025, às 21:19:08, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 06/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 06/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 06/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 06/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 06/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 06/02/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 06/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 06/02/2025 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 06/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 06/02/2025 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 06/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/02/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/02/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/02/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/02/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/02/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/02/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/02/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 05/02/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 05/02/2025 | Publicado acórdão, DJE | RE-ED-sextos. DJE divulgado em 04/02/2025, publicado em 05/02/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 05/02/2025 | Publicado acórdão, DJE | RE-ED-quintos. DJE divulgado em 04/02/2025, publicado em 05/02/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 05/02/2025 | Publicado acórdão, DJE | RE-ED-quartos. DJE divulgado em 04/02/2025, publicado em 05/02/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 05/02/2025 | Publicado acórdão, DJE | RE-ED-terceiros. DJE divulgado em 04/02/2025, publicado em 05/02/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 05/02/2025 | Publicado acórdão, DJE | RE-ED-segundos. DJE divulgado em 04/02/2025, publicado em 05/02/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 05/02/2025 | Publicado acórdão, DJE | RE-ED. DJE divulgado em 04/02/2025, publicado em 05/02/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 29/01/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/01/2025 | Petição | 8110/2025 - 28/01/2025 - Ofício nº 2933/2025/SES, Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Goiás, 16/1/2025 - presta informações em atenção ao ofício eletrônico nº 195/2025. |
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| 28/01/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 27/01/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 27/01/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 27/01/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 27/01/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 27/01/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 27/01/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 27/01/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 27/01/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 27/01/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 27/01/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 27/01/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 27/01/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 27/01/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 24/01/2025 |
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| 24/01/2025 | Expedido(a) | Comunica despacho/decisão _SEJ |
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| 24/01/2025 | Comunicação assinada | Ofício 406/2025. Comunica despacho/decisão _SEJ |
Comunicação assinada
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| 24/01/2025 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico. Despacho de 23/01/2025. |
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| 24/01/2025 | Remessa | GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS |
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| 24/01/2025 | Despacho | MIN. GILMAR MENDES |
Despacho
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| 21/01/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/01/2025 | Petição | 5736/2025 - 21/01/2025 - Ofício Nº. SEI-474/2025/CREMEGO/DIR/GABIN, Conselho Regional de Medicina do Estado de Goiás, 17/1/2025 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 198/2025, de 7/1/2025. |
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| 20/01/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 20/01/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 20/01/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 20/01/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 20/01/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 20/01/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 20/01/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 19/01/2025 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 18/01/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 14/01/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/01/2025 | Juntada do mandado cumprido | MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU |
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| 13/01/2025 | Expedido(a) | MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU- RELATOR |
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| 13/01/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 11/01/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/01/2025 | Petição | 2364/2025 - 10/01/2025 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 318/2025 - GABPRES, TJGO, 10/1/2025 - encaminha despacho em atenção ao Ofício Circular nº 30/2024, de 23/12/2024. |
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| 10/01/2025 | Petição | 2195/2025 - 10/01/2025 - Ofício nº 318/2025-GABPRES, Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 10/1/2025 - encaminha decisão. |
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| 09/01/2025 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 09/01/2025 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 09/01/2025 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 09/01/2025 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 09/01/2025 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 09/01/2025 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 09/01/2025 | Comunicação assinada | MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU- RELATOR |
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| 09/01/2025 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 09/01/2025 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 09/01/2025 | Certidão | Certifico o envio por e-mail registrado do OFÍCIO ELETRÔNICO 27445_2024 RE 1366243 Presidente do Conselho Nacional de Justiça (Reexpedição ausência de leitura do malote) |
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| 09/01/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/01/2025 | Juntada de AR | Ofício eletrônico nº 25902/2024 - A Sua Excelência o Senhor Deputado Federal LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR |
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| 08/01/2025 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 1442 Data: 08/01/2025, às 16:48:16 |
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| 08/01/2025 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 08/01/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 08/01/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 08/01/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 08/01/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 08/01/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 08/01/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 08/01/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 08/01/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 08/01/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 08/01/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 08/01/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 08/01/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 07/01/2025 |
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| 07/01/2025 | Certidão | Certifico a elaboração de 4 ofícios eletrônicos e 1 mandado de intimação. Decisão de 30/12/2024. |
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| 07/01/2025 | Remessa | GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS |
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| 07/01/2025 | Despacho | MIN. GILMAR MENDES |
Despacho
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| 07/01/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE-ED-quintos. DJE divulgado em 20/12/2024, publicado em 07/01/2025. |
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| 07/01/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE-ED-sextos. DJE divulgado em 20/12/2024, publicado em 07/01/2025. |
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| 07/01/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE-ED-quartos. DJE divulgado em 20/12/2024, publicado em 07/01/2025. |
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| 07/01/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE-ED-terceiros. DJE divulgado em 20/12/2024, publicado em 07/01/2025. |
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| 07/01/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE-ED-segundos. DJE divulgado em 20/12/2024, publicado em 07/01/2025. |
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| 07/01/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE-ED. DJE divulgado em 20/12/2024, publicado em 07/01/2025. |
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| 06/01/2025 | Expedido(a) | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 03/01/2025 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 30/12/2024 | Certidão | Certifico o envio, via e-mail registrado, do OFÍCIO CIRCULAR 30_2024 RE 1366243 - (TJGO) e (TJPB) (reexpedição - ausência de leitura do malote digital). |
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| 26/12/2024 | Expedido(a) | OFÍCIO CIRCULAR - PRESIDENTE |
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| 26/12/2024 | Expedido(a) | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/12/2024 | Expedido(a) | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/12/2024 | Expedido(a) | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/12/2024 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/12/2024 | Comunicação assinada | OFÍCIO CIRCULAR - PRESIDENTE |
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| 26/12/2024 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/12/2024 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 26/12/2024 | Certidão | De elaboração de cinco ofícios eletrônicos. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. |
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| 20/12/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 20/12/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 20/12/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 20/12/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 20/12/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 20/12/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 16/12/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 16/12/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 16/12/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 16/12/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 16/12/2024 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 16/12/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 16/12/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 16/12/2024 | Embargos recebidos em parte | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-sextos) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. |
Decisão de Julgamento |
| 16/12/2024 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-quintos) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. |
Decisão de Julgamento |
| 16/12/2024 | Embargos não conhecidos | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-quartos) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. |
Decisão de Julgamento |
| 16/12/2024 | Embargos não conhecidos | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-terceiros) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. |
Decisão de Julgamento |
| 16/12/2024 | Embargos não conhecidos | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. |
Decisão de Julgamento |
| 16/12/2024 | Embargos não conhecidos | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, 1) não conheceu dos embargos opostos pelos amici curiae e por Vinícius Aluísio de Moraes, como assistente, por ausência dos requisitos legais; 2) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado de Santa Catarina, mas os acolheu a título de esclarecimentos e sem efeitos modificativos para constar do item 1, referente à Competência, a seguinte redação: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC; e 3) acolheu parcialmente os embargos opostos pela União, tão somente quanto à modulação dos efeitos da decisão no que se refere à competência, para abarcar também os medicamentos incorporados, devendo ser suprimido do Capítulo 5 do voto condutor do acórdão embargado a remissão ao "item 1 do acordo firmado na Comissão Especial", por referir-se unicamente aos medicamentos não incorporados. Consequentemente, os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Tudo nos termos do voto do Relator. O Ministro Luiz Fux acompanhou o Relator com ressalvas. Plenário, Sessão Virtual de 6.12.2024 a 13.12.2024. |
Decisão de Julgamento |
| 16/12/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 14/12/2024 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Dezembro de 2024 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1366243 ED-segundos. |
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| 14/12/2024 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Dezembro de 2024 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1366243 ED-quintos. |
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| 14/12/2024 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Dezembro de 2024 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1366243 ED-sextos. |
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| 14/12/2024 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Dezembro de 2024 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1366243 ED-terceiros. |
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| 14/12/2024 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Dezembro de 2024 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1366243 ED. |
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| 14/12/2024 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Dezembro de 2024 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1366243 ED-quartos. |
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| 11/12/2024 | Expedido(a) | Ofício Eletrônico 25902/2024 - Deputado Federal LUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR CÂMARA DOS DEPUTADOS - Com Cópia da Decisão (Reexpedição entregue ao servidor dé correio) - YO020971367BR - Data da Remessa: 11/12/2024 |
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| 10/12/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/12/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 09/12/2024 | Certidão | Certifico a reexpedição do OFÍCIO ELETRÔNICO 25915_2024 RE 1366243 Professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro_URGENTE por ausencia leitura - Entregue à Caixa Postal |
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| 09/12/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 162400 Data: 09/12/2024, às 14:38:51 |
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| 08/12/2024 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 06/12/2024 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Expedido(a) | Ofício Eletrônico 25918/2024 - MINISTRO LUIS ROBERTO BARROSO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com Cópia da Decisão - Data da Remessa: 06/12/2024 |
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| 06/12/2024 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Designada data de audiência | 09/12/2024 |
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| 06/12/2024 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 06/12/2024 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 06 de Dezembro de 2024 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1366243 ED-segundos. |
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| 06/12/2024 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 06 de Dezembro de 2024 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1366243 ED-quintos. |
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| 06/12/2024 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 06 de Dezembro de 2024 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1366243 ED-sextos. |
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| 06/12/2024 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 06 de Dezembro de 2024 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1366243 ED-terceiros. |
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| 06/12/2024 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 06 de Dezembro de 2024 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1366243 ED. |
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| 06/12/2024 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 06 de Dezembro de 2024 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1366243 ED-quartos. |
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| 06/12/2024 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 06/12/2024 | Certidão | Certifico a elaboração de 19 ofícios eletrônicos. Decisão de 05/12/2024. |
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| 06/12/2024 | Remessa | GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS |
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| 06/12/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 06/12/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 06/12/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 06/12/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 06/12/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 06/12/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 06/12/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 06/12/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 06/12/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 06/12/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 06/12/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 06/12/2024 | Publicação, DJE | Divulgado em 05/12/2024 |
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| 05/12/2024 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES |
Decisão monocrática
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| 05/12/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/12/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 161073 Data: 05/12/2024, às 15:02:44 |
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| 28/11/2024 | Pauta publicada no DJE - Plenário | RE-ED. DJE divulgado em 27/11/2024, publicado em 28/11/2024. |
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| 28/11/2024 | Pauta publicada no DJE - Plenário | RE-ED-quartos. DJE divulgado em 27/11/2024, publicado em 28/11/2024. |
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| 28/11/2024 | Pauta publicada no DJE - Plenário | RE-ED-quintos. DJE divulgado em 27/11/2024, publicado em 28/11/2024. |
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| 28/11/2024 | Pauta publicada no DJE - Plenário | RE-ED-segundos. DJE divulgado em 27/11/2024, publicado em 28/11/2024. |
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| 28/11/2024 | Pauta publicada no DJE - Plenário | RE-ED-sextos. DJE divulgado em 27/11/2024, publicado em 28/11/2024. |
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| 28/11/2024 | Pauta publicada no DJE - Plenário | RE-ED-terceiros. DJE divulgado em 27/11/2024, publicado em 28/11/2024. |
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| 26/11/2024 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-terceiros. Incluído na Lista 837-2024.GM - Agendado para: 06/12/2024 a 13/12/2024. |
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| 26/11/2024 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-sextos. Incluído na Lista 837-2024.GM - Agendado para: 06/12/2024 a 13/12/2024. |
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| 26/11/2024 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-segundos. Incluído na Lista 837-2024.GM - Agendado para: 06/12/2024 a 13/12/2024. |
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| 26/11/2024 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-quintos. Incluído na Lista 837-2024.GM - Agendado para: 06/12/2024 a 13/12/2024. |
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| 26/11/2024 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED-quartos. Incluído na Lista 837-2024.GM - Agendado para: 06/12/2024 a 13/12/2024. |
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| 26/11/2024 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-ED. Incluído na Lista 837-2024.GM - Agendado para: 06/12/2024 a 13/12/2024. |
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| 25/11/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/11/2024 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 155212 Data: 25/11/2024, às 19:15:05 |
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| 05/11/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/11/2024 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 145288/2024 |
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| 04/11/2024 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 145288 - Data: 04/11/2024, às 20:00:26, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 25/10/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/10/2024 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 140800/2024 |
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| 25/10/2024 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 140800 Data: 25/10/2024, às 18:51:09 |
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| 21/10/2024 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 21/10/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 21/10/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 21/10/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 21/10/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 21/10/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 21/10/2024 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 21/10/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 21/10/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/10/2024 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 137047/2024 |
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| 21/10/2024 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 137032/2024 |
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| 18/10/2024 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 137047 Data: 18/10/2024, às 20:08:12 |
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| 18/10/2024 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 137032 Data: 18/10/2024, às 19:21:14 |
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| 18/10/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 18/10/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/10/2024 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 136475/2024 |
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| 18/10/2024 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 136475 Data: 18/10/2024, às 16:17:43 |
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| 16/10/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/10/2024 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 134553 - Data: 16/10/2024, às 19:14:17, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 15/10/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 14/10/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 11/10/2024 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 11/10/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/10/2024 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 120959/2024 |
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| 11/10/2024 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 11/10/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 131548 Data: 11/10/2024, às 10:54:00 |
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| 11/10/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 11/10/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 11/10/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 11/10/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 11/10/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 11/10/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 11/10/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 11/10/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 11/10/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 11/10/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 11/10/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA |
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| 11/10/2024 | Publicado acórdão, DJE | RE. DJE divulgado em 10/10/2024, publicado em 11/10/2024. |
Inteiro teor do acórdão
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| 24/09/2024 | Enunciado publicado no DJE e no DOU (Lei 11.417/2006) | em 20/09/2024 - Súmula vinculante nº 60 |
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| 23/09/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/09/2024 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 120959 Data: 23/09/2024, às 16:51:59 |
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| 22/09/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/09/2024 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 119937 Data: 20/09/2024, às 15:40:27 |
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| 20/09/2024 | Expedido(a) | OFÍCIO CIRCULAR - PRESIDENTE |
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| 20/09/2024 | Expedido(a) | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 20/09/2024 | Expedido(a) | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 20/09/2024 | Expedido(a) | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 19/09/2024 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 19/09/2024 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 19/09/2024 | Comunicação assinada | OFÍCIO CIRCULAR - PRESIDENTE |
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| 19/09/2024 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 19/09/2024 | Expedido(a) | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 19/09/2024 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE |
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| 19/09/2024 | Certidão | Certifico a elaboração de 4 ofícios eletrônicos e 1 ofício circular. Plenário, Sessão Virtual de 6 a 13/09/2024. |
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| 19/09/2024 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | RE. DJE divulgado em 18/09/2024, publicado em 19/09/2024. |
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| 17/09/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 16/09/2024 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: "I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II - Definição de Medicamentos Não Incorporados 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. III - Custeio 3) As ações de fornecimento de medicamentos incorporados ou não incorporados, que se inserirem na competência da Justiça Federal, serão custeadas integralmente pela União, cabendo, em caso de haver condenação supletiva dos Estados e do Distrito Federal, o ressarcimento integral pela União, via repasses Fundo a Fundo (FNS ao FES), na situação de ocorrer redirecionamento pela impossibilidade de cumprimento por aquela, a ser implementado mediante ato do Ministério da Saúde, previamente pactuado em instância tripartite, no prazo de até 90 dias. 3.1) Figurando somente a União no polo passivo, cabe ao magistrado, se necessário, promover a inclusão do Estado ou Município para possibilitar o cumprimento efetivo da decisão, o que não importará em responsabilidade financeira nem em ônus de sucumbência, devendo ser realizado o ressarcimento pela via acima indicada em caso de eventual custo financeiro ser arcado pelos referidos entes. 3.2) Na determinação judicial de fornecimento do medicamento, o magistrado deverá estabelecer que o valor de venda do medicamento seja limitado ao preço com desconto, proposto no processo de incorporação na Conitec (se for o caso, considerando o venire contra factum proprium/tu quoque e observado o índice de reajuste anual de preço de medicamentos definido pela CMED), ou valor já praticado pelo ente em compra pública, aquele que seja identificado como menor valor, tal como previsto na parte final do art. |
Decisão de Julgamento |
| 14/09/2024 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Setembro de 2024 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1366243. |
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| 10/09/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/09/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 114026 Data: 10/09/2024, às 17:28:07 |
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| 06/09/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/09/2024 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 06 de Setembro de 2024 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1366243. |
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| 05/09/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 111919 Data: 05/09/2024, às 20:59:43 |
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| 05/09/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 111654 Data: 05/09/2024, às 16:10:18 |
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| 04/09/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/09/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 110306 Data: 03/09/2024, às 18:33:09 |
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| 03/09/2024 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL - recebida em 03/09/2024 17:08:30 |
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| 30/08/2024 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - recebida em 30/08/2024 18:25:40 |
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| 30/08/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/08/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 108344 Data: 30/08/2024, às 16:19:32 |
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| 26/08/2024 | Pauta publicada no DJE - Plenário | RE. DJE divulgado em 23/08/2024, publicado em 26/08/2024. |
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| 23/08/2024 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE. Incluído na Lista 576-2024.GM - Agendado para: 06/09/2024 a 13/09/2024. |
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| 08/07/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 08/07/2024 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 08/07/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 08/07/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 08/07/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 08/07/2024 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 08/07/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 08/07/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 08/07/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 08/07/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/07/2024 | Petição | Ciência da Decisão - Petição: 84401 Data: 05/07/2024, às 15:45:53 |
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| 28/06/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/06/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE |
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| 28/06/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
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| 28/06/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
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| 28/06/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 28/06/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
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| 28/06/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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| 28/06/2024 | Intimado eletronicamente | DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 28/06/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL |
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| 28/06/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 28/06/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 28/06/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 28/06/2024 | Publicação, DJE | Divulgado em 27/06/2024 |
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| 27/06/2024 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amici curiae a ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, o GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o MUNICÍPIO DE VITÓRIA, o MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE e a CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS. |
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| 27/06/2024 | Deferido em parte | MIN. GILMAR MENDES |
Decisão monocrática
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| 24/06/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 24/06/2024 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 18/06/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/06/2024 | Petição | 74835/2024 - 18/06/2024 - Ofício FNP nº 1486/2024, Frente Nacional de Prefeitos, 17/6/2024 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 12878/2024. |
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| 18/06/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 74797 Data: 18/06/2024, às 14:29:40 |
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| 18/06/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/06/2024 | Petição | 74710/2024 - 18/06/2024 - OFÍCIO Nº 2/2024/MS, Ministério da Saúde, 18/6/2024 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 12875/2024. |
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| 17/06/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 17/06/2024 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 17/06/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/06/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 74299 Data: 17/06/2024, às 17:28:48 |
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| 17/06/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/06/2024 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 73549 - Data: 14/06/2024, às 18:49:54, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 14/06/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 73406 Data: 14/06/2024, às 17:47:41 |
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| 13/06/2024 | Juntada | Comprovantes de leitura dos ofícios eletrônicos 12877/2024, 12880/2024, 12876/2024, 12875/2024 e 12878/2024 |
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| 13/06/2024 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 13/06/2024 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 13/06/2024 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 13/06/2024 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 13/06/2024 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 13/06/2024 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 13/06/2024 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 13/06/2024 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 13/06/2024 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 13/06/2024 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 13/06/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 72005 Data: 13/06/2024, às 12:34:56 |
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| 13/06/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 13/06/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 13/06/2024 | Publicação, DJE | Divulgado em 12/06/2024 |
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| 12/06/2024 | Certidão | Certifico a elaboração de 5 ofícios eletrônicos. Decisão de 11/06/2024. |
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| 12/06/2024 | Remessa | GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS |
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| 12/06/2024 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES |
Decisão monocrática
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| 11/06/2024 | Petição | 70744/2024 - 11/06/2024 - OFÍCIO Nº 44/2024, Fórum Nacional de Governadores, 11/6/2024 - referindo-se ao Ofício eletrônico nº 12461/2024, de 7/6/2024, presta informações e solicita a renovação do prazo para manifestação sobre documentos. |
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| 11/06/2024 | Petição | 70693/2024 - 11/06/2024 - OFÍCIO Nº 1669/2024/SERED/DATDOF/CGAEST/GM/MS, Ministério da Saúde, 11/6/2024 - encaminha documentos e apresenta manifestação em atenção ao Ofício eletrônico nº 12462/2024, de 7/6/2024, e em substituição ao Ofício nº 42/2024/CONJUR/COGAD/CONJUR/MS, de 10/6/2024, que solicita seja desconsiderado. |
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| 11/06/2024 | Petição | 70598/2024 - 11/06/2024 - OFÍCIO Nº 42/2024/CONJUR/COGAD/CONJUR/MS, Ministério da Saúde, 10/6/2024 - encaminha documentos e apresenta manifestação. |
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| 10/06/2024 | Juntada | Comprovantes de leitura dos ofícios eletrônicos 12463/2024 - AGU, 12462/2024 - MS, 12461/2024 - GDF, 12460/2024 - CNM, 12464/2024 - FNP. |
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| 07/06/2024 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 07/06/2024 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 07/06/2024 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 07/06/2024 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 07/06/2024 | Expedido(a) | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 07/06/2024 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 07/06/2024 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 07/06/2024 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 07/06/2024 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 07/06/2024 | Comunicação assinada | DETERMINAÇÃO CUMPRIMENTO DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 07/06/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 07/06/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 07/06/2024 | Publicação, DJE | Divulgado em 06/06/2024 |
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| 06/06/2024 | Remessa | COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS |
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| 06/06/2024 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES |
Decisão monocrática
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| 04/06/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/06/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 67024 Data: 04/06/2024, às 17:30:47 |
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| 29/05/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/05/2024 | Petição | 64272/2024 - 29/05/2024 - OFÍCIO Nº 1529/2024/SERED/DATDOF/CGAEST/GM/MS, Gabinete, Ministério da Saúde, 29/5/2024 - encaminha documentos. |
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| 23/05/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/05/2024 | Petição | 60955/2024 - 23/05/2024 - OFÍCIO Nº 1450/2024/SERED/DATDOF/CGAEST/GM/MS, Serviço de Redação de Documentos Oficiais, Ministério da Saúde, 21/5/2024 - presta informações. |
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| 23/05/2024 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 60956 - Data: 23/05/2024, às 11:26:33, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 22/05/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/05/2024 | Petição | 60778/2024 - 22/05/2024 - OFÍCIO Nº 262/2024/SECTICS/CGOEX/SECTICS/MS, Coordenação-Geral de Demandas de Órgãos Externos em Ciência e Tecnologia de Saúde - Ministério da Saúde, 16/5/2024 - presta informações. |
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| 20/05/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/05/2024 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 17/05/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 57965 Data: 17/05/2024, às 13:53:51 |
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| 16/05/2024 | Audiência realizada |
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| 16/05/2024 | Petição | 57699/2024 - 16/05/2024 - OFÍCIO Nº 205/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, 16/5/2024 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 14583/2023, de 25/9/2023. |
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| 16/05/2024 | Petição | 57678/2024 - 16/05/2024 - OFÍCIO Nº 205/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, 16/5/2024 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 14583/2023, de 25/9/2023. |
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| 16/05/2024 | Petição | 57383/2024 - 16/05/2024 - DGITS/SEGAD/DGITS/SECTICS/MS, Departamento de Gestão e Incorporação de Tecnologias em Saúde, 16/5/2024 - presta informações. |
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| 16/05/2024 | Petição | 57346/2024 - 16/05/2024 - OFÍCIO CONASS Nº 0157/2024, Conselho Nacional de Secretárias da Saúde, 16/5/2024 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 14587/2023. |
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| 16/05/2024 | Petição | 57221/2024 - 16/05/2024 - OFÍCIO Nº 539/2024/COAN/FNS/SE/MS, Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas, Ministério da Saúde, 16/5/2024 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 111/2024. |
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| 16/05/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 57212 Data: 16/05/2024, às 11:23:12 |
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| 16/05/2024 | Petição | 57206/2024 - 16/05/2024 - OFÍCIO Nº 1069/2023/COAN/FNS/SE/MS, Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas, Ministério da Saúde, 1/11/2023 - presta informações. |
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| 16/05/2024 | Petição | 57203/2024 - 16/05/2024 - OFÍCIO Nº 922/2023/COAN/FNS/SE/MS, Coordenação de Acompanhamento e Análises Normativas, Ministério da Saúde, 28/9/2023 - presta informações. |
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| 16/05/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/05/2024 | Petição | Esclarecimentos - Petição: 57161 Data: 16/05/2024, às 09:22:23 |
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| 15/05/2024 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 15/05/2024 | Audiência realizada |
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| 15/05/2024 | Petição | 56715/2024 - 15/05/2024 - Ministério da Saúde - Presta informações. |
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| 15/05/2024 | Petição | 56619/2024 - 15/05/2024 - Ofício nº 61/2024 - Conselho Nacional de Secretárias Municipais de Saúde - CONASEMS - Presta informação em atenção ao Ofício nº 125/2024. |
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| 10/05/2024 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 10/05/2024 | Audiência realizada |
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| 25/04/2024 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 25/04/2024 | Audiência realizada |
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| 23/04/2024 | Designada data de audiência | 10 e 15/05/2024 |
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| 23/04/2024 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 23/04/2024 | Audiência realizada |
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| 22/04/2024 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 22/04/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 19/04/2024 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 18/04/2024 | Audiência realizada |
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| 16/04/2024 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 16/04/2024 | Audiência realizada | Sem Descrição |
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| 15/04/2024 | Lançamento indevido | 12/04/2024 - Conclusos ao(à) Relator(a) Justificativa: registro indevido |
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| 12/04/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/04/2024 | Petição | 41138/2024 - 12/04/2024 - Ofício nº450/2024_CNM/BSB, Confederação Nacional dos Municípios (CNM), 12/4/2024 - encaminha documento em atenção ao Ofício eletrônico nº 14592/2023. |
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| 11/04/2024 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 11/04/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 11/04/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 11/04/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 11/04/2024 | Publicação, DJE | Divulgado em 10/04/2024 |
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| 10/04/2024 | Remessa | NÚCLEO DE SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS |
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| 10/04/2024 | Designada data de audiência | 16/04/2024 e 23/04/2024 |
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| 10/04/2024 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES |
Decisão monocrática
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| 09/04/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/04/2024 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 38720 - Data: 08/04/2024, às 18:00:52, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 02/04/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 02/04/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/04/2024 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 01/04/2024 | Audiência realizada |
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| 01/04/2024 | Vista à PGR para fins de intimação |
Decisão monocrática
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| 01/04/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/04/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 01/04/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 01/04/2024 | Publicação, DJE | Divulgado em 27/03/2024 |
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| 28/03/2024 | Petição | Admissão de Assistente - Petição: 34217 Data: 28/03/2024, às 11:08:43 |
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| 27/03/2024 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES |
Decisão monocrática
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| 26/03/2024 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 33761 - Data: 26/03/2024, às 17:38:17, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 21/03/2024 | Designada data de audiência | 1°, 18 e 25/04/2024 e 16/05/2024 |
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| 21/03/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/03/2024 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 21/03/2024 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 21/03/2024 | Audiência realizada | em 21/03 |
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| 20/03/2024 | Audiência realizada | em 20/03 |
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| 12/03/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/03/2024 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 12/03/2024 | Audiência realizada |
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| 12/03/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/03/2024 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 11/03/2024 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 11/03/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 11/03/2024 | Audiência realizada |
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| 28/02/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/02/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 28/02/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 28/02/2024 | Publicação, DJE | Divulgado em 27/02/2024 |
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| 27/02/2024 | Designada data de audiência | 11, 20 e 21/03/2024 |
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| 27/02/2024 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 27/02/2024 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES | Homologo os Termos das Audiências da Comissão e Subcomissão Especiais (eDOC 364, 372 e 375), realizadas nos dias 6, 15 e 19 de fevereiro, em todos os seus termos. |
Decisão monocrática
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| 26/02/2024 | Audiência realizada |
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| 20/02/2024 | Designada data de audiência | 26/02/2024 |
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| 20/02/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/02/2024 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 19/02/2024 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 19/02/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 19/02/2024 | Audiência realizada |
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| 19/02/2024 | Designada data de audiência | 12/03/2024 |
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| 19/02/2024 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 16/02/2024 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 13524 - Data: 16/02/2024, às 15:14:28, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 15/02/2024 | Audiência realizada |
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| 15/02/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 12847 Data: 15/02/2024, às 15:10:39 |
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| 09/02/2024 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 11864 - Data: 09/02/2024, às 17:05:10, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 08/02/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 08/02/2024 | Vista à PGR para fins de intimação |
Decisão monocrática
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| 07/02/2024 | Designada data de audiência | 19/02/2024 |
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| 07/02/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/02/2024 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 07/02/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 07/02/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 07/02/2024 | Publicação, DJE | Divulgado em 06/02/2024 |
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| 06/02/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/02/2024 | Audiência realizada |
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| 06/02/2024 | Petição | 9940/2024 - 06/02/2024 - Ofício nº 010/2024/ANPM, Associação Nacional do Procuradores e Procuradoras Municipais (ANPM), 6/1/2024 - referindo-se ao Ofício eletrônico nº 882/2024, presta informações. |
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| 06/02/2024 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES |
Decisão monocrática
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| 05/02/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 05/02/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 05/02/2024 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 02/02/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/02/2024 | Petição | 8620/2024 - 02/02/2024 - OFÍCIO Nº 08/2024, Fórum Nacional de Governadores, 25/1/2024 - presta informações. |
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| 01/02/2024 | Designada data de audiência | 15/02/2024 |
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| 01/02/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/02/2024 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 31/01/2024 | Audiência realizada |
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| 31/01/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/01/2024 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 7349 - Data: 30/01/2024, às 21:15:18, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 30/01/2024 | Expedido(a) | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 30/01/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/01/2024 | Comunicação assinada | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 30/01/2024 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 7295 Data: 30/01/2024, às 18:42:06 |
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| 30/01/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/01/2024 | Expedido(a) | MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ |
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| 29/01/2024 | Petição | 6566/2024 - 29/01/2024 - Defensoria Pública do Distrito Federal, 29/1/2024 - referindo-se ao Ofício eletrônico nº 888/2024, acusa recebimento. |
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| 29/01/2024 | Petição | 6536/2024 - 29/01/2024 - Ministério da saúde, 29/1/2024 - referindo-se ao Ofício eletrônico nº 894/2024, presta informações. |
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| 29/01/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/01/2024 | Expedido(a) | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Expedido(a) | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Expedido(a) | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Expedido(a) | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Expedido(a) | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Expedido(a) | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Expedido(a) | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Expedido(a) | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Expedido(a) | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Expedido(a) | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Expedido(a) | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Expedido(a) | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Comunicação assinada | MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - PGR - SEJ |
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| 26/01/2024 | Expedido(a) | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Expedido(a) | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Expedido(a) | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Expedido(a) | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Expedido(a) | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Expedido(a) | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Comunicação assinada | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Comunicação assinada | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Comunicação assinada | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Comunicação assinada | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Comunicação assinada | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Comunicação assinada | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Comunicação assinada | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Comunicação assinada | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Comunicação assinada | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Comunicação assinada | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Comunicação assinada | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Comunicação assinada | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Comunicação assinada | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Comunicação assinada | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Comunicação assinada | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Comunicação assinada | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Comunicação assinada | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Comunicação assinada | RE _ COMUNICA DECISÃO |
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| 26/01/2024 | Certidão | Certifico a elaboração de 19 ofícios eletrônicos e 1 mandado de intimação. Despacho de 24.1.2024. |
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| 26/01/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
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| 26/01/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 26/01/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 26/01/2024 | Publicação, DJE | Divulgado em 25/01/2024 |
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| 25/01/2024 | Designada data de audiência | 06/02/2024 |
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| 25/01/2024 | Determinada a intimação | MIN. GILMAR MENDES | Considerando a prorrogação do prazo da Comissão Especial (eDOC 270) e a necessidade de retomada dos trabalhos no corrente ano, designo o dia 6 de fevereiro de 2024, das 13h às 19h, de forma exclusivamente virtual, para retorno das atividades do referido grupo de trabalho como método autocompositivo, utilizando-se o link: https://us02web.zoom.us/j/83340337980?pwd=V2lYc3BtUHgxVmRnNHZ hK20rKzEyZz09 (ID da reunião: 833 4033 7980, Senha: 992734). Registre-se, antecipadamente, que são disponibilizadas as datas de 19 e 26 de fevereiro de 2024 (das 13h as 19h, de forma exclusivamente virtual) para as reuniões subsequentes, além de que deverão ser agendadas pela aludida Comissão as demais datas, de acordo com a agenda dos seus integrantes, até o prazo final outrora fixado (26.3.2024). |
Despacho
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| 24/01/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/01/2024 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 5414 Data: 24/01/2024, às 16:30:38 |
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| 24/01/2024 | Petição | 5346/2024 - 24/01/2024 - OFÍCIO CONASS Nº 0011/2024, Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), 23/1/2024 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 118/2024. |
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| 24/01/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/01/2024 | Petição | 4904/2024 - 23/01/2024 - Ofício nº 007/2024/PRES, Presidência do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG, 22/1/2024 - presta informação em atenção ao Ofício eletrônico nº 129/2024. |
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| 22/01/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/01/2024 | Petição | 4432/2024 - 22/01/2024 - Ofício FNP nº 649/2024, Presidente da Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos, 19/1/2024 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 121/2024. |
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| 22/01/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/01/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 4256 Data: 22/01/2024, às 10:46:14 |
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| 22/01/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/01/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 19/01/2024 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 19/01/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/01/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 3826 Data: 19/01/2024, às 17:14:28 |
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| 18/01/2024 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 18/01/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 17/01/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/01/2024 | Petição | 2939/2024 - 17/01/2024 - OFÍCIO Nº 9/2024/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária, 16/1/2024 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 113/2024. |
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| 17/01/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/01/2024 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 2799 - Data: 16/01/2024, às 20:08:56, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 16/01/2024 | Petição | 2736/2024 - 16/01/2024 - OFÍCIO - 0109999 - CFF/DIR, Conselho Federal de Farmácia, 16/1/2024 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 133/2024. |
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| 13/01/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/01/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 2119 Data: 12/01/2024, às 21:39:15 |
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| 12/01/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 11/01/2024 | Juntada do mandado de intimação devidamente cumprido - AGU | 1/2024 |
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| 10/01/2024 | Petição | Ciência da Decisão - Petição: 1520 Data: 10/01/2024, às 19:27:01 |
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| 10/01/2024 | Vista à PGR para fins de intimação |
Decisão monocrática
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| 10/01/2024 | Petição | 1094/2024 - 10/01/2024 - Conselho Nacional de Saúde - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 110/2024. |
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| 09/01/2024 | Petição | 985/2024 - 09/01/2024 - Ministério da Saúde, 9/1/2024, referindo-se ao ofício eletrônico nº 106/2024, presta informações. |
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| 09/01/2024 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 09/01/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 09/01/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 09/01/2024 | Publicação, DJE | Divulgado em 08/01/2024 |
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| 08/01/2024 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES |
Decisão monocrática
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| 08/01/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 08/01/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 08/01/2024 | Publicação, DJE | Divulgado em 20/12/2023 |
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| 04/01/2024 | Certidão | Certifico a elaboração de 20 ofícios eletrônicos. Decisão de 19/12/2023. |
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| 03/01/2024 | Expedido(a) | MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ |
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| 02/01/2024 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 02/01/2024 | Comunicação assinada | MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - AGU - SEJ |
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| 02/01/2024 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 02/01/2024 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico e 1 mandado de intimação. Decisão de 22/12/2023. |
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| 20/12/2023 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 142377 - Data: 20/12/2023, às 15:59:57, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 20/12/2023 | Remessa | COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS |
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| 20/12/2023 | Designada data de audiência | 31/01/2024 |
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| 20/12/2023 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES |
Decisão monocrática
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| 19/12/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 142074 Data: 19/12/2023, às 19:07:00 |
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| 13/12/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/12/2023 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 13/12/2023 | Audiência realizada |
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| 10/12/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/12/2023 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 137220 Data: 08/12/2023, às 22:29:39 |
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| 29/11/2023 | Designada data de audiência | 13/12/2023 |
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| 29/11/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/11/2023 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 29/11/2023 | Audiência realizada |
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| 28/11/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/11/2023 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 28/11/2023 | Audiência realizada |
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| 27/11/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 27/11/2023 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 23/11/2023 | Designada data de audiência | 28 e 29/11/2023 |
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| 23/11/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/11/2023 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 23/11/2023 | Petição | 130875/2023 - 23/11/2023 - Ofício SEI nº 59841/2023/MF, Ministério da Fazenda, 16/11/2023 - solicita providências. |
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| 21/11/2023 | Audiência realizada |
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| 17/11/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/11/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 17/11/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 17/11/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 16/11/2023 |
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| 16/11/2023 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES | Sem Descrição |
Decisão monocrática
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| 15/11/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/11/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 127762 Data: 15/11/2023, às 16:29:04 |
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| 13/11/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 13/11/2023 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 13/11/2023 | Designada data de audiência | 21/11/2023 |
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| 13/11/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/11/2023 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 13/11/2023 | Audiência realizada |
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| 09/11/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/11/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 125301 Data: 09/11/2023, às 18:12:45 |
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| 07/11/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/11/2023 | Petição | 124103/2023 - 07/11/2023 - OFÍCIO Nº 3170/2023/DATDOF/CGAEST/GM/MS, Ministério da Saúde, 3/11/2023 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 14578/2023, de 25/9/2023. |
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| 06/11/2023 | Designada data de audiência | 13/11/2023 |
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| 06/11/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/11/2023 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 06/11/2023 | Audiência realizada |
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| 03/11/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/11/2023 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 122972 - Data: 03/11/2023, às 17:08:11, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 03/11/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 03/11/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 03/11/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 31/10/2023 |
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| 31/10/2023 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES |
Decisão monocrática
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| 30/10/2023 | Designada data de audiência | 06/11/2023 |
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| 27/10/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 27/10/2023 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 26/10/2023 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 26/10/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/10/2023 | Audiência realizada |
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| 26/10/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/10/2023 | Petição | 120132/2023 - 26/10/2023 - Ofício nº 085/2023/ANPM, Associação Nacional dos Procuradores Municipais, 26/10/2023 - presta informações. |
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| 23/10/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/10/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 118316 Data: 23/10/2023, às 15:05:12 |
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| 17/10/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/10/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 17/10/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 17/10/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 16/10/2023 |
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| 16/10/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 16/10/2023 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 16/10/2023 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES |
Decisão monocrática
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| 11/10/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/10/2023 | Audiência realizada | 10/10/2023. |
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| 10/10/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/10/2023 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação edoc. 228 - Audiência realizada em 10/10/2023. |
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| 09/10/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/10/2023 | Petição | 113005/2023 - 09/10/2023 - OFÍCIO Nº 776/2023/SECTICS/COGAD/SECTICS/GAB/SECTICS/MS, Gabinete da Coordenação de Gestão Técnica e Administrativa da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Complexo da Saúde, 27/09/2023 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 14581/2023. |
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| 05/10/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 05/10/2023 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 05/10/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/10/2023 | Petição | 112109/2023 - 05/10/2023 - Ofício nº 1046/2023, Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (CONASEMS), 3/10/2023 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico n. 14588/2023. |
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| 05/10/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 111978 Data: 05/10/2023, às 15:53:37 |
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| 04/10/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/10/2023 | Petição | 111502/2023 - 04/10/2023 - OFÍCIO Nº 2812/2023/DATDOF/CGAEST/GM/MS, Ministério da Saúde, 3/10/2023 - Presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 14578/2023. |
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| 04/10/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/10/2023 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 111123 - Data: 04/10/2023, às 08:43:37, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 02/10/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/10/2023 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 110391 - Data: 02/10/2023, às 19:56:16, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 02/10/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 02/10/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 02/10/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/10/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 29/09/2023 |
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| 29/09/2023 | Petição | 109647/2023 - 29/09/2023 - Ofício n. 0507335/CJF, Conselho da Justiça Federal, 27/9/2023 - presta informações em atenção ao ofício eletrônico nº 14599/2023. |
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| 29/09/2023 | Petição | 109571/2023 - 29/09/2023 - Ofício nº 1376/2023/SECNS/DGIP/SE/MS, Conselho Nacional de Saúde, 28/9/2023 - presta informações em atenção ao ofício eletrônico nº 14580/2023. |
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| 29/09/2023 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 109569 Data: 29/09/2023, às 15:49:13 |
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| 29/09/2023 | Designada data de audiência | 10/10/2023 |
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| 29/09/2023 | Petição | 109373/2023 - 29/09/2023 - Presidência do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde/Conasems - devolve Ofício eletrônico nº 14588/2023. |
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| 29/09/2023 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES |
Decisão monocrática
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| 28/09/2023 | Juntada | Termo de Audiência de Conciliação |
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| 28/09/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/09/2023 | Audiência realizada |
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| 28/09/2023 | Petição | 108936/2023 - 28/09/2023 - Presidência do Conselho Federal de Farmácia - presta informações. |
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| 28/09/2023 | Petição | 108915/2023 - 28/09/2023 - Presidência do Conselho Nacional de Secretárias de Saúde - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 14587/2023. |
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| 28/09/2023 | Petição | 108906/2023 - 28/09/2023 - Gabinete do Conselho Nacional de Justiça - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 14607/2023. |
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| 28/09/2023 | Petição | 108878/2023 - 28/09/2023 - Ofício n. 52/2023/CONSEPRE, Presidência do Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, 27/9/2023 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 14600/2023. |
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| 28/09/2023 | Petição | 108873/2023 - 28/09/2023 - OFÍCIO - Nº 381/2023/DPU/GABDPGF DPGU, Defensoria Pública da União, 27/9/2023 - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 14609/2023. |
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| 28/09/2023 | Petição | 108862/2023 - 28/09/2023 - Presidência do Conselho Nacional de Secretários de Saúde/Conass - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 14587/2023. |
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| 28/09/2023 | Petição | 108860/2023 - 28/09/2023 - Conselho Nacional de Saúde - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 14580/2023. |
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| 28/09/2023 | Petição | 108853/2023 - 28/09/2023 - Gabinete da Presidência da Confederação Nacional de Municípios/CNM - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 14592/2023. |
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| 28/09/2023 | Petição | 108842/2023 - 28/09/2023 - Presidência do Conselho Federal de Medicina - presta informações em atenção ao Ofício eletrônico nº 14605/2023. |
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| 27/09/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 108568 Data: 27/09/2023, às 15:28:07 |
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| 27/09/2023 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 27/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 27/09/2023 | Petição | Informações - Petição: 108511 Data: 27/09/2023, às 14:42:45 |
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| 27/09/2023 | Petição | 108415/2023 - 27/09/2023 - Ofício Nº 627/2023/GAG/CJ, Gabinete do Governador do Distrito Federal, 26/9/2023 - referindo-se ao Ofício Nº 2329348/GMGM, presta informações. |
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| 27/09/2023 | Petição | 108363/2023 - 27/09/2023 - Coordenação-Geral de Administração/Fundo Nacional de Saúde - referindo-se ao Ofício eletrônico nº 14579/2023, presta informações. |
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| 27/09/2023 | Petição | 108359/2023 - 27/09/2023 - Advocacia do Senado Federal - referindo-se ao Ofício eletrônico nº 14593/2023, presta informações. |
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| 27/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 27/09/2023 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ |
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| 26/09/2023 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 108256 - Data: 26/09/2023, às 20:30:30, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO em 25/09/2023 |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO em 25/09/2023 |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO em 25/09/2023 |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO em 25/09/2023 |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO em 25/09/2023 |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 108040 Data: 26/09/2023, às 16:01:12 |
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| 26/09/2023 | Lançamento indevido | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Juntada do mandado cumprido | MI 3679/2023 - Dr. Roberto Freitas Filho |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Certidão | Certifico haver realizado recebimento externo dos autos em razão de deslocamento equivocado realizado em 25.9.2023. |
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| 26/09/2023 | Recebimento externo dos autos | TJBA - TURMA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DAS TURMAS RECURSAIS - Guia 2972679/2972679 |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Expedido(a) | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 26/09/2023 | Comunicação assinada | MANDADO DE INTIMAÇÃO DESPACHO/DECISÃO - SEJ |
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| 26/09/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 25/09/2023 |
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| 25/09/2023 | Certidão | Certifico o envio via e-mail registrado do OFÍCIO 2329348_GMGM ao Governador do Distrito Federal - GDF. |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Certidão | Certifico a elaboração de 29 ofício(s) eletrônico(s). Despacho/decisão de 21.9 e de 25.9.2023. |
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| 25/09/2023 | Remessa | GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS |
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| 25/09/2023 | Despacho | MIN. GILMAR MENDES | Considerando a exiguidade do tempo até a data da audiência (28.9.2023, às 8:30h), esclareço que esta ocorrerá de forma virtual |
Despacho
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| 25/09/2023 | Lançamento indevido | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Lançamento indevido | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Lançamento indevido | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Lançamento indevido | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Lançamento indevido | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Lançamento indevido | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Lançamento indevido | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Lançamento indevido | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Lançamento indevido | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Lançamento indevido | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Lançamento indevido | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Lançamento indevido | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Lançamento indevido | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Lançamento indevido | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 25/09/2023 | Designada data de audiência | 28/09/2023 |
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| 25/09/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 25/09/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 25/09/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 22/09/2023 |
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| 22/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 22/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 22/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 22/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 22/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 22/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 22/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 22/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 22/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 22/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 22/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 22/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 22/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 22/09/2023 | Comunicação assinada | RE - COMUNICA DECISÃO |
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| 22/09/2023 | Certidão | Certifico a elaboração de 28 ofício(s) eletrônico(s). Despacho/decisão de 21.9.2023. |
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| 22/09/2023 | Remessa | GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS |
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| 22/09/2023 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES |
Decisão monocrática
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| 21/09/2023 | Despacho | Ante o exposto, tendo em vista que a busca por um compromisso autocompositivo, neste tema, afigura-se como governança judicial colaborativa [...], com fundamento no art. 3º, § 3º, do CPC: a) determino a criação de Comissão Especial, como método autocompositivo, no âmbito desta Corte, nos autos deste RE 1.366.243, com prazo inicial de duração dos trabalhos até 18.12.2023, [...] b) estabeleço que a conciliação, com notas de mediação, será supervisionada por esta relatoria, mediante acompanhamento do juiz auxiliar Diego Viegas Veras, da assessora Ana Paula Zavarize Carvalhal e do juiz auxiliar Lucas Faber de Almeida Rosa, os quais nomeio como conciliadores/mediadores, além do médico Tiago Sousa Neiva (cujo auxílio deverá ser requisitado ao GDF, sem ônus ao STF), este último na condição de observador, todos na forma dos arts. 4º a 8º da Lei 13.140/2015; c) designo o dia 28.9.2023, às 8:30h, para início dos trabalhos da referida comissão especial por meio de reunião presencial;´[...] |
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| 12/09/2023 | Petição | 101291/2023 - 12/09/2023 - (Via Malote Digital) OFÍCIO Nº 870/2023, TRF/5ª Região, 31/8/2023 - Presta informações em atenção ao ofício circular nº 7/2023. |
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| 24/08/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/08/2023 | Petição | 93492/2023 - 24/08/2023 - OFÍCIO Nº 2277/2023/DATDOF/CGAEST/GM/MS, Ministério da Saúde, 22/8/2023 - encaminha documentos. |
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| 23/08/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/08/2023 | Petição | 92285/2023 - 23/08/2023 - Ofício nº 2277/2023/DATDOF/CGAEST/GM/MS, Ministério da Saúde, 22/8/2023 - Presta informações. |
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| 16/05/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/05/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 49618 Data: 16/05/2023, às 18:17:25 |
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| 16/05/2023 | Petição | 49596/2023 - 16/05/2023 - OFÍCIO Nº 556/2023/SEI/GADIP/ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, 8/5/2023 - referindo-se ao Ofício eletrônico nº 4713/2023, de 12/4/2023, encaminha documentos e presta informações. |
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| 16/05/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/05/2023 | Petição | 49030/2023 - 15/05/2023 - Ofício n. 434/2023-GP, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 19/4/2023 - Presta informações em atenção ao ofício circular nº 6/2023. |
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| 15/05/2023 | Petição | 48996/2023 - 15/05/2023 - Ofício n. 455/2023-GP, Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 3/5/2023 - Presta informações em atenção ao ofício circular nº 7/2023. |
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| 10/05/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/05/2023 | Petição | 46634/2023 - 09/05/2023 - (Via Malote Digital) OFÍCIO Nº 10037810820, Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS, 8/5/2023 - encaminha documento. |
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| 09/05/2023 | Petição | 46543/2023 - 09/05/2023 - OFÍCIO Nº 556/2023/SEI/GADIP/ANVISA, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, 8/5/2023 - referindo-se ao Ofício eletrônico nº 4713/2023, de 12/4/2023, presta informações. |
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| 09/05/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/05/2023 | Petição | 46065/2023 - 08/05/2023 - (Via Malote Digital) OFÍCIO Nº 10037808550, Vara do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS, 8/5/2023 - encaminha documento. |
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| 05/05/2023 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 05/05/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 04/05/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/05/2023 | Petição | 44122/2023 - 03/05/2023 - Ofício nº 769/2023/DATDOF/CGAEST/GM/MS, Ministério da Saúde, 2/5/2023 - Presta informações em atenção ao ofício eletrônico nº 4713/2023. |
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| 28/04/2023 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 28/04/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 28/04/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/04/2023 | Certidão | referente à Petição nº 42434/2023. |
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| 27/04/2023 | Petição | 42434/2023 - 27/04/2023 - TJBA. |
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| 27/04/2023 | Petição | 42432/2023 - 27/04/2023 - Ofício n. 434/2023-GP, TJBA, 19/4/2023 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 6/2023, de 17/4/2023. |
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| 27/04/2023 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 42044 - Data: 27/04/2023, às 16:40:57, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 27/04/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/04/2023 | Expedido(a) | Certifico o envio do Ofício Circular 7 do processo RE 1366243 a todos os TJ's e TRF's |
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| 26/04/2023 | Expedido(a) | OFÍCIO CIRCULAR - PRESIDENTE |
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| 26/04/2023 | Expedido(a) | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 26/04/2023 | Comunicação assinada | PLENÁRIO - COMUNICA JULGAMENTO - PRESIDENTE (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 26/04/2023 | Comunicação assinada | OFÍCIO CIRCULAR - PRESIDENTE |
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| 26/04/2023 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 ofício eletrônico e 1 ofício circular. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 18/04/2023. |
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| 25/04/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 25/04/2023 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 25/04/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 25/04/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 25/04/2023 | Publicado acórdão, DJE | DJE publicado em 25/04/2023. Divulgado em 24/04/2023 |
Inteiro teor do acórdão
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| 24/04/2023 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 24/04/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 24/04/2023 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 24/04/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/04/2023 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 39656 - Data: 20/04/2023, às 18:00:43, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 20/04/2023 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 39652 - Data: 20/04/2023, às 18:00:35, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 20/04/2023 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 19/04/2023 |
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| 19/04/2023 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual Extraordinária |
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| 19/04/2023 | Liminar referendada | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão proferida em 17.4.2023, no sentido de conceder parcialmente o pedido formulado em tutela provisória incidental neste recurso extraordinário, "para estabelecer que, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário seja regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário". Tudo nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 18.4.2023 (00h00) a 18.4.2023 (23h59). |
Decisão de Julgamento |
| 19/04/2023 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 18 de Abril de 2023 (Terça-feira), às 23:59 . |
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| 18/04/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 18/04/2023 | Expedido(a) | Ofício Eletrônico 4975/2023 - MINISTRA ROSA WEBER PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - Com cópia da decisão - Data da Remessa: 18/04/2023 |
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| 18/04/2023 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 18/04/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/04/2023 | Vista à PGR para fins de intimação |
Decisão monocrática
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| 18/04/2023 | Vista à PGR para fins de intimação |
Decisão monocrática
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| 18/04/2023 | Expedido(a) | Enviado via malote digital OFÍCIO CIRCULAR 6_2023 RE 1366243 para os Tribunais de Justiça dos Estados e Tribunais Regionais Federais da 1ª a 5ª Região e por e-mail registrado para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região. |
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| 18/04/2023 | Expedido(a) | OFÍCIO-CIRCULAR - COMUNICA DECISÃO - RELATOR |
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| 18/04/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 18/04/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 18/04/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 17/04/2023 |
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| 18/04/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 17/04/2023 |
Decisão monocrática
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| 18/04/2023 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 17/04/2023 | Apresentado em mesa para julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-TPI-Ref. Incluído na Lista 162-2023.GM - Agendado para: 18/04/2023 a 18/04/2023. Sessão Virtual Extraordinária, podendo os advogados e procuradores apresentar sustentações orais até às 23h59 do dia 17/04/2023. |
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| 17/04/2023 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 17/04/2023 | Comunicação assinada | OFÍCIO-CIRCULAR - COMUNICA DECISÃO - RELATOR |
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| 17/04/2023 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 17/04/2023 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - RELATOR (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 17/04/2023 | Despacho | PRESIDÊNCIA |
Despacho
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| 17/04/2023 | Certidão | Certifico a elaboração de 2 ofícios eletrônicos e 1 ofício circular. Decisão de 17/04/2023. |
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| 17/04/2023 | Despacho | surge imprescindível a determinação da suspensão nacional dos processos em tramitação sobre a mesma matéria , nos termos do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC/2015. |
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| 14/04/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/04/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 14/04/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
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| 14/04/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 13/04/2023 |
Decisão monocrática
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| 13/04/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/04/2023 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES | Por meio das petições nº 64188/2022 e 80150/2022, a União (eDoc 18) e o Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG (eDoc 45), respectivamente, requerem seu ingresso no feito, na condição de amicus curiae. Considerando a relevância e complexidade da matéria em julgamento, bem como a representatividade dos postulantes, defiro o pedido. |
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| 13/04/2023 | Requerida Tutela Provisória Incidental | Juntada Petição: 36182/2023 |
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| 13/04/2023 | Petição | 36232/2023 - 13/04/2023 - Ministério da Saúde - Presta informação. |
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| 13/04/2023 | Petição | Tutela Provisória Incidental - Petição: 36182 Data: 13/04/2023, às 11:56:49 |
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| 13/04/2023 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 13/04/2023 | Publicação, DJE | Divulgado em 12/04/2023 |
Decisão monocrática
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| 12/04/2023 | Expedido(a) | OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ Encaminhado a todos os Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais. |
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| 12/04/2023 | Expedido(a) | INFORMAÇÃO GERAL - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 12/04/2023 | Expedido(a) | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 12/04/2023 | Comunicação assinada | INFORMAÇÃO GERAL - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 12/04/2023 | Comunicação assinada | COMUNICA DESPACHO/DECISÃO - SEJ (ENVIO ELETRÔNICO) |
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| 12/04/2023 | Comunicação assinada | OFÍCIO CIRCULAR - SUSPENSÃO NACIONAL - SEJ |
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| 12/04/2023 | Certidão | Certifico a elaboração de 2 ofícios eletrônicos e 1 ofício circular. Decisão de 11/04/2023. |
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| 12/04/2023 | Remessa | COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS |
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| 12/04/2023 | Determinada a Suspensão Nacional |
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| 14/03/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/03/2023 | Petição | Contestação - Petição: 22967 Data: 13/03/2023, às 16:16:53 |
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| 03/03/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/03/2023 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 19313 - Data: 03/03/2023, às 14:19:31, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 27/02/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/02/2023 | Petição | Amicus curiae - Petição: 17323 Data: 27/02/2023, às 16:51:15 |
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| 24/02/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/02/2023 | Petição | Tutela Provisória Incidental - Petição: 16339 Data: 24/02/2023, às 15:10:13 |
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| 31/01/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Sem Descrição |
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| 31/01/2023 | Manifestação da PGR | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 7402 - Data: 31/01/2023, às 14:17:47, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 27/10/2022 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 26/10/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 84478 Data: 26/10/2022, às 17:06:35 |
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| 17/10/2022 | Processo recebido na PGR |
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| 17/10/2022 | Vista à PGR |
Vista à PGR
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| 17/10/2022 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 17/10/2022 | Publicação, DJE | DJE nº 208, divulgado em 14/10/2022 |
Despacho
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| 14/10/2022 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 14/10/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 80550 Data: 14/10/2022, às 09:25:39 |
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| 13/10/2022 | Despacho | Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral da República, para parecer. |
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| 13/10/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/10/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 80150 Data: 13/10/2022, às 09:26:07 |
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| 10/10/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/10/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 79093 Data: 10/10/2022, às 11:15:38 |
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| 10/10/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 07/10/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 78727 Data: 07/10/2022, às 15:02:35 |
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| 04/10/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/10/2022 | Distribuído | MIN. GILMAR MENDES. Observação: Nos termos do art. 326-A do RISTF. |
Certidão
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| 04/10/2022 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 04/10/2022 | Publicação, DJE | Divulgado em 03/10/2022 |
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| 03/10/2022 | Determino a distribuição | PRESIDÊNCIA | Em atendimento à previsão contida no art. 326-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, determino a distribuição do feito, por sorteio, a um dos ministros que se manifestaram nesse sentido. Observo que o exame das petições avulsas protocoladas posteriormente ao exame da repercussão geral pelo Tribunal Pleno deverão ser examinadas pelo relator sorteado. Publique-se. Brasília, 03 de outubro de 2022. |
Despacho
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| 03/10/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 77033 Data: 03/10/2022, às 15:02:20 |
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| 27/09/2022 | Conclusos à Presidência |
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| 27/09/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 75113 Data: 27/09/2022, às 15:07:37 |
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| 13/09/2022 | Conclusos à Presidência |
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| 13/09/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 70336 Data: 13/09/2022, às 16:32:53 |
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| 13/09/2022 | Conclusos à Presidência |
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| 13/09/2022 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 13/09/2022 | Petição | Amicus curiae - Petição: 70094 Data: 13/09/2022, às 10:56:00 |
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| 13/09/2022 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 13/09/2022 ATA Nº 29/2022 - DJE nº 182, divulgado em 12/09/2022 |
Inteiro teor do acórdão
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| 09/09/2022 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 29/08/2022 | Remessa | da Petição nº 65067/2022 para NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES |
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| 26/08/2022 | Petição | Manifestação - Petição: 65067 Data: 26/08/2022, às 22:38:11 |
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| 25/08/2022 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 64188 - Data: 25/08/2022, às 09:59:28, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 19/08/2022 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 03/02/2022 | Conclusos à Presidência |
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| 03/02/2022 | Registrado à Presidência |
Certidão
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| 27/01/2022 | Autuado | Sem Descrição |
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| 27/01/2022 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS. |
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RE1366243 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 50013308820198240081
- Órgão de Origem:
- TJSC - 1ª TURMA RECURSAL
- Origem:
- SANTA CATARINA
- Volume:
- 0
- Apensos:
- 0
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Serviços | Saúde | Fornecimento de Medicamentos
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Jurisdição e Competência | Competência
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Condições da Ação | Legitimidade Ativa e Passiva
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Responsabilidade da Administração
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 27/01/2022
PARTES
- RECTE.(S):
- ESTADO DE SANTA CATARINA
- ADV.(A/S):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- RECDO.(A/S):
- ROGER HENRIQUE TESTA
- ADV.(A/S):
- MIGUEL KERBES (23246/SC)
- RECDO.(A/S):
- UNIÃO
- PROC.(A/S)(ES):
- ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
- AM. CURIAE.:
- UNIÃO
- PROC.(A/S)(ES):
- ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
- AM. CURIAE.:
- COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL - CONPEG
- PROC.(A/S)(ES):
- VIVIANE RUFFEIL TEIXEIRA PEREIRA (53464/DF)
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIACAO DOS JUIZES FEDERAIS DO BRASIL
- ADV.(A/S):
- ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA (7310/AC, 24068A/AL, A2754/AM, 6665-A/AP, 90836/BA, 58078-A/CE, 46056/DF, 44130/ES, 78680/GO, 29547-A/MA, 250351/MG, 32791/MS, 37786/A/MT, 43681-A/PA, 36367 A/PB, 70839/PE, 26747/PI, 126102/PR, 260280/RJ, 24451A/RN, 16199/RO, 914-A/RR, 142528A/RS, 79111/SC, 1976A/SE, 456898/SP, 14.793-A/TO)
- AM. CURIAE.:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- AM. CURIAE.:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- AM. CURIAE.:
- DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
- PROC.(A/S)(ES):
- DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL
- AM. CURIAE.:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- AM. CURIAE.:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- AM. CURIAE.:
- GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES
- PROC.(A/S)(ES):
- DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
- AM. CURIAE.:
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- AM. CURIAE.:
- MUNICÍPIO DE VITÓRIA
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA
- AM. CURIAE.:
- MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
- AM. CURIAE.:
- CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS
- ADV.(A/S):
- MARTIN SCHULZE (12042/RS)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1014330 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1137411 | JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1278225 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1298226 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1307277 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1313436 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1320960 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1337264 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1353868 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1370016 | JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARANA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1388216 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1388810 | TJPR - TURMAS RECURSAIS REUNIDAS | Processo Relacionado |
| ARE 1389035 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1391688 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1392767 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1393895 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1394215 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1394436 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1394861 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1397186 | TJMG - TURMA RECURSAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE | Processo Relacionado |
| ARE 1397228 | TJMG - TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DEL-REI | Processo Relacionado |
| ARE 1397589 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1398138 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1398186 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1398227 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1398758 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1398951 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1399228 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS | Processo Relacionado |
| ARE 1399383 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS | Processo Relacionado |
| ARE 1399760 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1400333 | TJMG - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE VIÇOSA | Processo Relacionado |
| ARE 1401228 | TJMG - 2ª TURMA RECURSAL DE VARGINHA | Processo Relacionado |
| ARE 1402089 | TJMG - TURMA RECURSAL DE UBERABA | Processo Relacionado |
| ARE 1402117 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1402141 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1402149 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1402346 | TJMG - TURMA RECURSAL DE BARBACENA | Processo Relacionado |
| ARE 1404307 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1406095 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1406446 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 41ª CJ - RIBEIRÃO PRETO | Processo Relacionado |
| ARE 1406464 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1406518 | TJMG - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE UBÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1407188 | TJMG - TURMA RECURSAL DE MURIAÉ | Processo Relacionado |
| ARE 1407318 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1407540 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1407846 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1407900 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1408022 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1408036 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1408309 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1408332 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1408471 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1408897 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1408972 | TJMG - 1ª E 2ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE MONTES CLAROS | Processo Relacionado |
| ARE 1408974 | TJMG - 1ª E 2ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE MONTES CLAROS | Processo Relacionado |
| ARE 1409110 | TJMG - 1ª E 2ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE MONTES CLAROS | Processo Relacionado |
| ARE 1409175 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1409863 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1409974 | TJMG - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE VIÇOSA | Processo Relacionado |
| ARE 1410247 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1410814 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1411399 | TJMG - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE VIÇOSA | Processo Relacionado |
| ARE 1411805 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1413278 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1413483 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1413763 | TJMG - 1ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE POÇOS DE CALDAS | Processo Relacionado |
| ARE 1413839 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1414014 | TJMG - 1ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE POÇOS DE CALDAS | Processo Relacionado |
| ARE 1414167 | TJMG - TURMA RECURSAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE | Processo Relacionado |
| ARE 1414178 | TJMG - TURMA RECURSAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE | Processo Relacionado |
| ARE 1414269 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1415901 | TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1415978 | TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1416494 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1416546 | TJMG - 2ª TURMA RECURSAL DE UBERABA | Processo Relacionado |
| ARE 1416738 | TJMG - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE SETE LAGOAS - MG | Processo Relacionado |
| ARE 1417556 | TJMG - TURMA RECURSAL DE MURIAÉ | Processo Relacionado |
| ARE 1417986 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1418064 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1418298 | TJPR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1418306 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1418415 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1418940 | TJMG - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE VIÇOSA | Processo Relacionado |
| ARE 1418971 | TJRJ - PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA | Processo Relacionado |
| ARE 1418983 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA | Processo Relacionado |
| ARE 1419002 | TJMG - 4ª TURMA RECURSAL DE JUIZ DE FORA | Processo Relacionado |
| ARE 1419306 | TRF2 - ES - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1419368 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1419822 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1419825 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1419827 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1419828 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1419829 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1419831 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1419832 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1419833 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1419972 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1420494 | TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1420808 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1420809 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1421430 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1422457 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1422458 | TJPR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1422467 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1422468 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1422469 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1422472 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1422474 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1422478 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1422483 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1422485 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1422654 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1422865 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1423064 | TJMG - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE VIÇOSA | Processo Relacionado |
| ARE 1423374 | TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1423615 | TJMG - TURMAS RECURSAIS DE GOVENADOR VALADARES | Processo Relacionado |
| ARE 1423732 | TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1423796 | TJMG - TURMA RECURSAL DE PATOS DE MINAS | Processo Relacionado |
| ARE 1423798 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1423803 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1423884 | TJMG - 1ª TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE POÇOS DE CALDAS | Processo Relacionado |
| ARE 1423997 | TJMG - 1ª TURMA RECURSAL DE UBERABA | Processo Relacionado |
| ARE 1424075 | TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1424079 | TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1424287 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1424366 | TJMG - TURMA RECURSAL DE UBERABA | Processo Relacionado |
| ARE 1424400 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1424900 | TJMG - 2ª TURMA RECURSAL DE UBERABA | Processo Relacionado |
| ARE 1424903 | TJMG - 2ª TURMA RECURSAL DE UBERABA | Processo Relacionado |
| ARE 1424910 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1425156 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1425159 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1425161 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1425317 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1425740 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1425741 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1425746 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1425894 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1426228 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1426978 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1427208 | TJMG - 2ª TURMA RECURSAL DE UBERABA | Processo Relacionado |
| ARE 1427341 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ | Processo Relacionado |
| ARE 1428019 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1428659 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1429198 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1429216 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1429402 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1429455 | TJPR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1429471 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1430429 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1430578 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1430730 | TJPR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1430734 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1430884 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1430934 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1431824 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1431983 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1432009 | TJMG - 1ª TURMA RECURSAL DE UBERABA | Processo Relacionado |
| ARE 1432101 | TJPR - TURMAS RECURSAIS REUNIDAS | Processo Relacionado |
| ARE 1433079 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo Relacionado |
| ARE 1433084 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1433090 | TJPR - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1433160 | TRF2 - RJ - 6ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1433905 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1433906 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1433907 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1433914 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1434723 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1434974 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1434997 | TJMG - 2ª TURMA RECURSAL DE UBERABA | Processo Relacionado |
| ARE 1435010 | TJMG - 2ª TURMA RECURSAL DE UBERABA | Processo Relacionado |
| ARE 1435047 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1435197 | TJMG - TURMA RECURSAL DE PATOS DE MINAS | Processo Relacionado |
| ARE 1435572 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1436087 | TJMG - 2ª TURMA RECURSAL DE VARGINHA | Processo Relacionado |
| ARE 1436241 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS | Processo Relacionado |
| ARE 1436612 | TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1436617 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1436874 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1437360 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo Relacionado |
| ARE 1437376 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 16ª CJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO | Processo Relacionado |
| ARE 1438076 | TJMG - TURMA RECURSAL DE UBERABA | Processo Relacionado |
| ARE 1438329 | TJMG - TURMA RECURSAL DE MURIAÉ | Processo Relacionado |
| ARE 1439878 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1440277 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1440644 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1441022 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1441108 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE | Processo Relacionado |
| ARE 1441186 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1441257 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 36ª CJ - ARAÇATUBA | Processo Relacionado |
| ARE 1441509 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1441830 | TJPR - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1441941 | TJMG - TURMA RECURSAL DE UBERABA | Processo Relacionado |
| ARE 1442071 | TJMG - TURMA RECURSAL DE UBERABA | Processo Relacionado |
| ARE 1442749 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo relacionado a tema para devolução |
| ARE 1443292 | TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1443297 | TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1443359 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS | Processo Relacionado |
| ARE 1443798 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1443826 | JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO PARANA | Processo Relacionado |
| ARE 1443829 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1443831 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1444079 | TJPR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1444086 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1444369 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ | Processo Relacionado |
| ARE 1444482 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1445237 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1445267 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1445764 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1445765 | TJPR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1445993 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1446025 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1446224 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1446874 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1446875 | TJMG - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE CATAGUASES | Processo Relacionado |
| ARE 1447179 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1448484 | TRF5 - AL - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
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