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Tema 1415 - Incidência da contribuição previdenciária, prevista no art. 195; I; a, da Constituição Federal, sobre as parcelas de vale-transporte e do auxílio alimentação pagas pelo empregador a partir de desconto sofrido pelo empregado.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. ANDRÉ MENDONÇA
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 150; e 195; I; a, da Constituição Federal, a amplitude do conceito constitucional de "rendimentos do trabalho", previsto no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição da República, como fundamento de validade para a incidência das contribuições sobre a parcela de vale-transporte e do auxílio-alimentação paga pelo empregador e descontada do empregado."
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 17/08/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/08/2026 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar ALEXANDRE RAMOS (OAB 188415/SP) e FABIO SEMERARO JORDY (OAB 134717/SP) como representantes processuais da FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP. |
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| 17/08/2026 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 103030 Data: 17/08/2026, às 14:52:17 |
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| 29/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/05/2026 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 71788 Data: 29/05/2026, às 11:05:55 |
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| 17/04/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/04/2026 | Petição | Suspensão Nacional - Petição: 49557 Data: 16/04/2026, às 15:42:09 |
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| 25/11/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/11/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 169654 Data: 25/11/2025, às 17:15:53 |
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| 19/11/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/11/2025 | Petição | Suspensão Nacional - Petição: 167073 Data: 18/11/2025, às 23:11:10 |
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| 03/11/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 30/10/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 27/10/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 21/10/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/10/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 21/10/2025 | Publicado acórdão, DJE | ARE-RG. DJE divulgado em 20/10/2025, publicado em 21/10/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 20/10/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/10/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 20/10/2025 | Republicado, DJE | null. DJE divulgado em 17/10/2025, publicado em 20/10/2025 |
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| 17/10/2025 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar o INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV como amicus curiae. |
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| 17/10/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 17/10/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 16/10/2025 |
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| 16/10/2025 | Deferido | MIN. ANDRÉ MENDONÇA | Sem Descrição |
Decisão monocrática
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| 10/10/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/10/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 145985 Data: 10/10/2025, às 11:41:24 |
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| 02/10/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 29/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 22/09/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/09/2025 | Republicado, DJE | null. DJE divulgado em 19/09/2025, publicado em 22/09/2025 |
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| 22/09/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 19/09/2025 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar a FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO - FIESP e a FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG como amici curiae. |
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| 19/09/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 19/09/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 18/09/2025 |
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| 18/09/2025 | Deferido | MIN. ANDRÉ MENDONÇA | Ante o exposto, defiro os pedidos de reconsideração formulados pela Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) e pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP) e admito o ingresso no feito, na qualidade de amici curiae, nos termos dos arts. 21, inc. XVIII, e 323, § 3º, do RISTF c/c o art. 138 do Código de Processo Civil. À Secretaria Judiciária para adotar as providências cabíveis. Intimem-se. Publique-se. |
Decisão monocrática
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| 15/09/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/09/2025 | Petição | Reconsideração - Petição: 127260 Data: 12/09/2025, às 21:50:27 |
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| 11/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 11/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 08/09/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/09/2025 | Petição | Reconsideração - Petição: 122944 Data: 05/09/2025, às 17:22:58 |
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| 04/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 02/09/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/09/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 02/09/2025 | Republicado, DJE | null. DJE divulgado em 01/09/2025, publicado em 02/09/2025 |
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| 01/09/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 119148 Data: 01/09/2025, às 14:46:54 |
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| 01/09/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 01/09/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 01/09/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 29/08/2025 |
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| 01/09/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 29/08/2025 |
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| 29/08/2025 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amici curiae a ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTARIA - ABAT e a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS (“CNSAÚDE”) |
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| 29/08/2025 | Deferido | MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
Decisão monocrática
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| 29/08/2025 | Indeferido | MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
Despacho
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| 19/08/2025 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. |
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| 08/08/2025 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 14/07/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 08/07/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 08/07/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 93777 Data: 08/07/2025, às 12:24:25 |
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| 02/07/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/07/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 02/07/2025 | Publicado acórdão, DJE | ARE-AgR-segundo. DJE divulgado em 01/07/2025, publicado em 02/07/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 24/06/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 23/06/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/697190 |
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| 16/06/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, ARE-AgR-segundo |
Certidão de julgamento
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| 16/06/2025 | Agravo regimental provido | 2ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental, a fim de afastar o óbice da infraconstitucionalidade da questão e determinar o regular prosseguimento do feito, com a conseguinte reanálise do recurso extraordinário com agravo, tudo nos termos do voto reajustado do Relator, Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.6.2025 a 13.6.2025. |
Decisão de Julgamento |
| 13/06/2025 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 13 de Junho de 2025 (Sexta-feira), às 23:59, ARE 1370843 AgR-segundo |
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| 10/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/06/2025 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 78980 Data: 09/06/2025, às 15:58:36 |
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| 06/06/2025 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 06 de Junho de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, ARE 1370843 AgR-segundo |
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| 23/05/2025 | Remessa | da Petição nº 70277/2025 para GABINETE MINISTRO ANDRÉ MENDONÇA |
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| 23/05/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 70277 Data: 23/05/2025, às 12:26:21 |
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| 22/05/2025 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | Julgamento Virtual: ARE-AgR-segundo Incluído na lista 233-2025.ALM- Agendado para: 06/06/2025 11:00 a 13/06/2025 23:59. |
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| 22/05/2025 | Incluído na lista de julgamento | 2ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: ARE-AgR-segundo Incluído na lista 233-2025.ALM - Agendado para: 06/06/2025 11:00 a 13/06/2025 23:59. |
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| 05/05/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 30/04/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/666049 |
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| 25/04/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, ARE-AgR-segundo |
Certidão de julgamento
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| 25/04/2025 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. DIAS TOFFOLI | Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que negava provimento ao agravo regimental, sem, contudo, fixar a verba honorária sucumbencial, nos moldes do enunciado nº 512 da Súmula do STF e, em caso de julgamento unânime, previa a incidência da penalidade do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, no importe correspondente a 1% sobre o valor da causa, cujo depósito prévio passaria a ser condição a interposição de qualquer outro recurso (ressalvada a Fazenda Pública e o beneficiário da gratuidade judicial, que realizarão o pagamento ao final), pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Segunda Turma, Sessão Virtual de 11.4.2025 a 24.4.2025. |
Decisão de Julgamento |
| 11/04/2025 | Suspenso o julgamento | MIN. DIAS TOFFOLI | Pedido de vista |
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| 11/04/2025 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 11 de Abril de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, ARE 1370843 AgR-segundo |
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| 03/04/2025 | Pauta publicada no DJE - 2ª Turma | DJE publicado em 03/04/2025. Divulgado em 02/04/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/650839 |
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| 26/03/2025 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | 2ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: ARE-AgR-segundo Incluído na lista 233-2025.ALM - Agendado para: 11/04/2025 11:00 a 24/04/2025 23:59. |
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| 20/03/2025 | Retirado de pauta | 2ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL | ARE 1370843 AgR-segundo: Sessão Ordinária Virtual da Segunda Turma 9-2025 do período de 28/03/2025 11:00 a 04/04/2025 23:59 |
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| 20/03/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/03/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 35869 Data: 20/03/2025, às 18:31:27 |
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| 20/03/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/03/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 35855 Data: 20/03/2025, às 18:23:50 |
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| 20/03/2025 | Pauta publicada no DJE - 2ª Turma | DJE publicado em 20/03/2025. Divulgado em 19/03/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/641201 |
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| 19/03/2025 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 34764 Data: 19/03/2025, às 14:37:25 |
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| 18/03/2025 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | 2ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: ARE-AgR-segundo Incluído na lista 202-2025.ALM - Agendado para: 28/03/2025 11:00 a 04/04/2025 23:59. |
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| 18/03/2025 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar LUCAS HECK (OAB 67671/RS) como representantes processuais da parte recorrente. |
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| 17/03/2025 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 33166 Data: 17/03/2025, às 16:13:18 |
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| 13/03/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/03/2025 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 30760 Data: 12/03/2025, às 17:44:41 |
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| 06/03/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/03/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 27208 Data: 06/03/2025, às 17:52:59 |
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| 04/12/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/12/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 159324 Data: 03/12/2024, às 14:42:35 |
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| 28/06/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 26/06/2024 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ARE-AgR-segundo. DJE divulgado em 25/06/2024, publicado em 26/06/2024. |
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| 24/06/2024 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 24/06/2024 | Destaque do(a) Ministro(a) | MIN. ANDRÉ MENDONÇA | Decisão: Após o voto do Ministro André Mendonça (Relator), que negava provimento ao agravo regimental e deixava de fixar a verba honorária sucumbencial, nos moldes do enunciado nº 512 da Súmula do STF, no que foi acompanhado pelos Ministros Edson Fachin e Gilmar Mendes, pediu destaque o Ministro André Mendonça. Segunda Turma, Sessão Virtual de 14.6.2024 a 21.6.2024. |
Decisão de Julgamento |
| 21/06/2024 | Processo destacado no Julgamento Virtual | MIN. ANDRÉ MENDONÇA | Pedido de Destaque. Sessão de 14/06/2024 a 21/06/2024 |
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| 18/06/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/06/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 18/06/2024 | Publicação, DJE | Divulgado em 17/06/2024 |
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| 17/06/2024 | Indeferido | MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
Decisão monocrática
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| 16/06/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/06/2024 | Petição | Manifestação - Petição: 73708 Data: 14/06/2024, às 21:20:51 |
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| 14/06/2024 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 14 de Junho de 2024 (Sexta-feira), às 00:00, ARE 1370843 AgR-segundo. |
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| 12/06/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/06/2024 | Petição | Oposição - Petição: 71191 Data: 12/06/2024, às 12:41:24 |
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| 12/06/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/06/2024 | Petição | Oposição - Petição: 71165 Data: 12/06/2024, às 11:44:01 |
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| 06/06/2024 | Pauta publicada no DJE - 2ª Turma | ARE-AgR-segundo. DJE divulgado em 05/06/2024, publicado em 06/06/2024. |
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| 05/06/2024 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | 2ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: ARE-AgR-segundo. Incluído na Lista 596-2024.ALM - Agendado para: 14/06/2024 a 21/06/2024. |
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| 02/06/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/06/2024 | Petição | Contrarrazões - Petição: 65264 Data: 02/06/2024, às 15:14:54 |
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| 02/06/2024 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 65263 Data: 02/06/2024, às 15:11:15 |
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| 06/05/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 25/04/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 25/04/2024 | Publicação, DJE | ARE-AgR-segundo. DJE divulgado em 24/04/2024, publicado em 25/04/2024. |
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| 23/04/2024 | Vista a parte agravada para apresentar contrarrazões |
Vista à parte agravada
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| 23/04/2024 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 45924/2024 |
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| 23/04/2024 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 45924 Data: 23/04/2024, às 14:21:41 |
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| 15/04/2024 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 03/04/2024 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 03/04/2024 | Publicação, DJE | Divulgado em 02/04/2024 |
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| 02/04/2024 | Não provido | MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
Decisão monocrática
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| 08/05/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/05/2023 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 45377 Data: 05/05/2023, às 17:12:22 |
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| 28/03/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/03/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 29668 Data: 28/03/2023, às 15:36:30 |
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| 20/03/2023 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 20/03/2023 | Petição | Manifestação - Petição: 25958 Data: 20/03/2023, às 11:32:37 |
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| 04/07/2022 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 29/06/2022 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/06/2022 | Distribuído | MIN. ANDRÉ MENDONÇA |
Certidão
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| 24/06/2022 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 24/06/2022 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 24/06/2022 - ATA Nº 109/2022. DJE nº 122, divulgado em 23/06/2022 |
Inteiro teor do acórdão
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| 09/06/2022 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 18, de 06/06/2022. DJE nº 112, divulgado em 08/06/2022 |
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| 06/06/2022 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 06/06/2022 | Embargos recebidos | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, com excepcionais efeitos infringentes, para tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão deste Supremo Tribunal Federal que o antecedeu, e determinou a distribuição do presente feito (artigos 66 e 67 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 27.5.2022 a 3.6.2022. |
Decisão de Julgamento |
| 04/06/2022 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 03 de Junho de 2022 (Sexta-feira), às 23:59 . |
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| 27/05/2022 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 19/05/2022 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 19/05/2022 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 73/2022. DJE nº 96, divulgado em 18/05/2022 |
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| 18/05/2022 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: ARE-AgR-ED. Incluído na Lista 300-2022.GP - Agendado para: 27/05/2022 a 03/06/2022. |
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| 13/05/2022 | Conclusos à Presidência |
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| 13/05/2022 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 34750/2022 |
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| 12/05/2022 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 34750 Data: 12/05/2022, às 16:14:43 |
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| 09/05/2022 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 09/05/2022 | Publicado acórdão, DJE | DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 09/05/2022 - ATA Nº 76/2022. DJE nº 88, divulgado em 06/05/2022 |
Inteiro teor do acórdão
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| 02/05/2022 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | ATA Nº 12, de 27/04/2022. DJE nº 83, divulgado em 29/04/2022 |
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| 29/04/2022 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual |
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| 27/04/2022 | Agravo regimental não provido | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo e condenou a parte agravante ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.4.2022 a 26.4.2022. |
Decisão de Julgamento |
| 27/04/2022 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 26 de Abril de 2022 (Terça-feira), às 23:59 . |
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| 15/04/2022 | Iniciado Julgamento Virtual |
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| 05/04/2022 | Pauta publicada no DJE - Plenário | PAUTA Nº 46/2022. DJE nº 66, divulgado em 04/04/2022 |
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| 04/04/2022 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: ARE-AgR. Incluído na Lista 191-2022.GP - Agendado para: 15/04/2022 a 26/04/2022. |
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| 29/03/2022 | Conclusos à Presidência |
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| 29/03/2022 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 21330/2022 |
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| 28/03/2022 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 21330 Data: 28/03/2022, às 18:15:02 |
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| 21/03/2022 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 11/03/2022 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 11/03/2022 | Publicação, DJE | Divulgado em 10/03/2022 |
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| 10/03/2022 | Negado seguimento | PRESIDÊNCIA |
Decisão monocrática
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| 09/03/2022 | Conclusos à Presidência |
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| 09/03/2022 | Registrado à Presidência |
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| 02/03/2022 | Autuado | Sem Descrição |
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| 25/02/2022 | Protocolado | Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 |
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ARE1370843 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 50262174720184047200
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
- Origem:
- SANTA CATARINA
- Volume:
- 0
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Contribuição sobre a folha de salários
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Base de Cálculo | Exclusão - ICMS
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias | Auxílio-Alimentação
DIREITO TRIBUTÁRIO | Contribuições | Contribuições Previdenciárias
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 25/02/2022
PARTES
- RECTE.(S):
- PROSUL PROJETOS SUPERVISAO E PLANEJAMENTO LTDA
- ADV.(A/S):
- LUCAS HECK (104124/PR, 67671/RS, 457602/SP)
- ADV.(A/S):
- MARCELO BEAL CORDOVA (14264/SC)
- ADV.(A/S):
- GLEISON MACHADO SCHUTZ (122458/PR, 62206/RS, 420243/SP)
- RECDO.(A/S):
- UNIÃO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADVOCACIA TRIBUTARIA - ABAT
- ADV.(A/S):
- HALLEY HENARES NETO (125645/SP)
- ADV.(A/S):
- CRISTIANE IANAGUI MATSUMOTO (47895/DF, 199613/RJ, 222832/SP)
- ADV.(A/S):
- VITOR VERISSIMO BORGES (491919/SP)
- ADV.(A/S):
- ANDRE TORRES DOS SANTOS (35161/DF, 264326/RJ, 530229/SP)
- AM. CURIAE.:
- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, HOSPITAIS, ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS ("CNSAÚDE")
- ADV.(A/S):
- BRENO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS (83579/DF, 59119/PE, 260798/RJ, 224120/SP)
- AM. CURIAE.:
- FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - FIESP
- ADV.(A/S):
- RACHEL LIMA DE ALMEIDA DA MOTTA SANTO COLSERA (29479/DF)
- ADV.(A/S):
- DAMARES MEDINA COELHO (18967/BA, 14489/DF)
- ADV.(A/S):
- FLAVIO HENRIQUE UNES PEREIRA (31442/DF, 83471/MG, 261006/RJ, 518968/SP)
- ADV.(A/S):
- ALEXANDRE RAMOS (188415/SP)
- ADV.(A/S):
- FABIO SEMERARO JORDY (134717/SP)
- AM. CURIAE.:
- FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FIEMG
- ADV.(A/S):
- PEDRO HENRIQUE LACERDA MIRANDA COELHO (28960/BA, 141259/MG)
- ADV.(A/S):
- MARINA CARVALHO BELLONI (213834/MG)
- ADV.(A/S):
- NATHANE GRAZIELLE SILVA LIMA (155201/MG)
- ADV.(A/S):
- ROBERTA GONCALVES OLIVEIRA (180514/MG)
- AM. CURIAE.:
- INSTITUTO DE ESTUDOS PREVIDENCIARIOS - IEPREV
- ADV.(A/S):
- ROBERTO DE CARVALHO SANTOS (41455/DF, 92298/MG, 364864/SP)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1536768 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1558659 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1558881 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1558888 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1559352 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1562673 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1562686 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1562691 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1562697 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1564082 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1564868 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1565176 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1565181 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1565235 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1565780 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1566080 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1566315 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1566583 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1567445 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1568911 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1568912 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1569194 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1569757 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1570609 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
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| ARE 1573471 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
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| ARE 1576122 | TRF4 - PR - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1576175 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1576870 | TRF2 - RJ - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1576871 | TRF2 - RJ - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
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| ARE 1586868 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
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| RE 1561000 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO | Processo Relacionado |
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