RE1426271 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:

Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:

  02045694920228060001

Órgão de Origem:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Origem:

CEARÁ

Volume:

0

Apensos:

Folhas:

Qtd.juntada linha:

0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:

Assunto:

DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Alíquota | Índice da Alíquota
DIREITO TRIBUTÁRIO | Limitações ao Poder de Tributar | Competência Tributária

Folhas:

Data de Autuação:

12/03/2023

PARTES

RECTE.(S):

ESTADO DO CEARÁ

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

RECDO.(A/S):

ABC ATACADO BRASILEIRO DA CONSTRUCAO S.A.

ADV.(A/S):

LEONEL MARTINS BISPO (38209/ES, 97449/MG, 213730/RJ)

ADV.(A/S):

ANDRE MUSSY DE SOUZA ALMEIDA (83131/MG)

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