RE1446336 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:

Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:

  01008539420195010067

Órgão de Origem:

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Origem:

RIO DE JANEIRO

Volume:

0

Apensos:

Folhas:

Qtd.juntada linha:

0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:

Assunto:

DIREITO DO TRABALHO

Folhas:

Data de Autuação:

29/06/2023

PARTES

RECTE.(S):

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

ADV.(A/S):

VIVIAN SIMOES FALCAO ALVIM DE OLIVEIRA ALMEIDA (40864/DF)

ADV.(A/S):

CLEBER VENDITTI DA SILVA (58426/DF, 40985/ES, 252554/MG, 70095/PE, 217227/RJ, 256863/SP)

ADV.(A/S):

CARLOS EDUARDO CAPUTO BASTOS (02462/DF)

ADV.(A/S):

LUIZ HENRIQUE KRASSUSKI FORTES (55084/DF)

ADV.(A/S):

RAFAEL ALFREDI DE MATOS (23739/BA, 71438/DF, 43243/ES, 79114A/GO, 229306/MG, 34072 A/PB, 70181/PE, 26902/PI, 136198/PR, 241887/RJ, 15960/RO, 142516A/RS, 296620/SP)

RECDO.(A/S):

VIVIANE PACHECO CAMARA

ADV.(A/S):

JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO, 261256/RJ, 103250/SP)

AM. CURIAE.:

CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT

ADV.(A/S):

JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO, 261256/RJ, 103250/SP)

AM. CURIAE.:

MOVIMENTO INOVACAO DIGITAL

ADV.(A/S):

MARILDA DE PAULA SILVEIRA (33954/DF, 90211/MG)

AM. CURIAE.:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA - AMOBITEC

ADV.(A/S):

CARLOS MARIO DA SILVA VELLOSO (23750/DF, 7725/MG)

AM. CURIAE.:

SINDICATO DOS PERMISSIONARIOS DE TAXIS E MOTORISTAS AUXILIARES DO DISTRITO FEDERAL

ADV.(A/S):

ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO (29310/DF)

AM. CURIAE.:

SINDICATO DOS MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL POR APLICATIVOS DO DISTRITO FEDERAL (SINDMAAP/DF)

ADV.(A/S):

ANDRE LUIZ FIGUEIRA CARDOSO (29310/DF)

AM. CURIAE.:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA DO TRABALHO

ADV.(A/S):

PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT (28484/BA, 20647/DF, 330619/SP)

AM. CURIAE.:

ASSOCIACAO NACIONAL DOS PROCURADORES E DAS PROCURADORAS DO TRABALHO

ADV.(A/S):

RUDI MEIRA CASSEL (24087A/AL, 80987/BA, 55641-A/CE, 22256/DF, 38605/ES, 165498/MG, 66451/PE, 170271/RJ, 49862A/RS, 421811/SP)

AM. CURIAE.:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE LIBERDADE ECONOMICA

ADV.(A/S):

LUCIANO BENETTI TIMM (7399/AC, 80889/BA, 66482/DF, 40244/ES, 71549/GO, 208787/MG, 54851/PE, 72966/PR, 216452/RJ, 37400/RS, 59763/SC, 170628/SP)

ADV.(A/S):

HENRIQUE LENON FARIAS GUEDES (21113/PB, 54999/PE, 477039/SP)

AM. CURIAE.:

ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES POR APLICATIVO E MOTOCICLISTAS DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - ATAM-DF

ADV.(A/S):

MILENA PINHEIRO MARTINS (46676/BA, 34360/DF, 385590/SP)

AM. CURIAE.:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE JURISTAS PELA DEMOCRACIA - ABJD

ADV.(A/S):

NUREDIN AHMAD ALLAN (34848/GO, 239310/MG, 67005/PE, 37148/PR, 252923/RJ, 16346/SC, 462106/SP)

ADV.(A/S):

PAULO FRANCISCO SOARES FREIRE (50755/DF)

AM. CURIAE.:

99 TECNOLOGIA LTDA

ADV.(A/S):

SAUL TOURINHO LEAL (22941/DF)

AM. CURIAE.:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CONDUTORES DE VEICULOS AUTOMOTORES - ABRAVA

ADV.(A/S):

LEONEL AUGUSTO GONÇALVES DA SILVA (89057/DF, 339092/SP)

AM. CURIAE.:

SOLIDARITY CENTER, AFL-CIO

ADV.(A/S):

PAULO DE CARVALHO YAMAMOTO (329263/SP)

AM. CURIAE.:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM SEGURIDADE SOCIAL - CNTSS/CUT

ADV.(A/S):

RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ, 1190/SE, 439314/SP)

AM. CURIAE.:

SINDICATO DOS MOTORISTAS DE TRANSPORTE PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS DO RIO GRANDE DO SUL - SIMTRAPLI/RS

ADV.(A/S):

LUIZ GUSTAVO CAPITANI E SILVA REIMANN (67643/RS)

AM. CURIAE.:

FRENTE AMPLA DEMOCRATICA PELOS DIREITOS HUMANOS FADDH

ADV.(A/S):

JOAO VICTOR BOMFIM CHAVES (349881/SP)

AM. CURIAE.:

UNIÃO

PROC.(A/S)(ES):

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AM. CURIAE.:

SINDICATO DE MOTORISTAS DE TRANSPORTES POR APLICATIVO DO ESTADO DO PARA-SINDTAPP

ADV.(A/S):

SOLIMAR MACHADO CORREA (014428/PA, 254557/RJ, 134339A/RS, 503811/SP)

AM. CURIAE.:

SINDICATO DOS TRABALHADORES COM APLICATIVOS DE TRANSPORTE TERRESTRE INTERMUNICIPAL DO ESTADO DE SÃO PAULO -STATTESP

ADV.(A/S):

PEDRO PAULO POLASTRI DE CASTRO E ALMEIDA (79812/BA, 124974/MG, 254360/RJ, 21306-A/RN)

ADV.(A/S):

PEDRO ZATTAR EUGENIO (21877A/AL, 79742/BA, 81904/DF, 128404/MG, 32167 A/PB, 253140/RJ, 503470/SP)

AM. CURIAE.:

OBSERVATÓRIO NACIONAL DE SEGURANÇA VIÁRIA

ADV.(A/S):

MARCELA SANTORO COUTINHO (338696/SP)

AM. CURIAE.:

INSTITUTO DOS ADVOGADOS PREVIDENCIÁRIOS - CONSELHO FEDERAL - IAPE

ADV.(A/S):

JOSE ENEAS KOVALCZUK FILHO (56101/PR, 19657/SC)

AM. CURIAE.:

IFOOD.COM AGÊNCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADV.(A/S):

RODRIGO SEIZO TAKANO (79928A/GO, 254485/MG, 162343/SP)

ADV.(A/S):

FLORIANO DE AZEVEDO MARQUES NETO

AM. CURIAE.:

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)

ADV.(A/S):

JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER (47466/DF, 61984/GO, 209655/MG, 33004/A/MT, 76463/PR, 46917/RS, 42874/SC, 515595/SP)

AM. CURIAE.:

FORCA SINDICAL

ADV.(A/S):

SOLIMAR MACHADO CORREA (014428/PA, 254557/RJ, 134339A/RS, 503811/SP)

ADV.(A/S):

CESAR AUGUSTO DE MELLO (90196/DF, 92187/SP)

AM. CURIAE.:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL

AM. CURIAE.:

SINDICATO DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS POR MEIO DE APPS E SOFTWARE PARA DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO METROPOLITANA - SINDMOBI

ADV.(A/S):

LARYSSA LAYS DUTRA CORRÊA DE SOUZA (57345/SC)

AM. CURIAE.:

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO PARANA - SINJUTRA

ADV.(A/S):

ANDRE GUSTHAVO MARTINS GOMES FARIAS (36178/PR)

ADV.(A/S):

LUIZ FERNANDO ZORNIG FILHO (27936/PR)

ADV.(A/S):

FABIO AUGUSTO BARETTA PINTO (130107/PR, 518783/SP)

AM. CURIAE.:

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM APLICATIVOS DE TRANSPORTES DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTAT/RN

ADV.(A/S):

VIVIANE VIDIGAL DE CASTRO (260822/SP)

ADV.(A/S):

SOLIMAR MACHADO CORREA (014428/PA, 254557/RJ, 134339A/RS, 503811/SP)

AM. CURIAE.:

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA ADVOCACIA TRABALHISTA - ABRAT

ADV.(A/S):

ELISE RAMOS CORREIA (17197/DF)

ADV.(A/S):

ANDRE LUIZ QUEIROZ STURARO (12051/BA, 19644/DF, 254A/SE)

AM. CURIAE.:

PROTESTE - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DEFESA DO CONSUMIDOR

ADV.(A/S):

WILLIAM TAKACHI NOGUCHI DO VALE (140485/RJ)

AM. CURIAE.:

IDB INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS EM SITES LTDA. (INDRIVE)

ADV.(A/S):

ISABELA BRAGA POMPILIO (14234/DF, 40626/ES, 236592/MG, 169879/RJ, 82706A/RS, 311795/SP)

AM. CURIAE.:

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES - CNTTT

ADV.(A/S):

CARLOS HERNANI DINELLY FERREIRA (19804/DF)

AM. CURIAE.:

ASSOCIACAO NACIONAL DE TRABALHADORES SEM VINCULO DE EMPREGO - SEEM

ADV.(A/S):

CAROLINA TUPINAMBA (82822/DF, 124045/RJ)

AM. CURIAE.:

FEDERAÇÃO INTERNACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE (ITF)

ADV.(A/S):

PAULO DE CARVALHO YAMAMOTO (329263/SP)

ADV.(A/S):

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (39587/BA, 36445-A/CE, 27889/DF, 16841-A/MA, 220273/MG, 20792/PR, 209230/RJ, 65034-A/SC, 355466/SP, 6009-A/TO)

Processo	Origem	Ocorrência
RE 1446336	TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO	Processo Relacionado
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