ARE1467470 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:

Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:

  15134216820198260114

Órgão de Origem:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Origem:

SÃO PAULO

Volume:

0

Apensos:

Folhas:

Qtd.juntada linha:

0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:

Assunto:

DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena
DIREITO PENAL | Parte Geral | Aplicação da Pena | Regime inicial
DIREITO PROCESSUAL PENAL | Ação Penal | Provas | Prova Ilícita

Folhas:

Data de Autuação:

06/11/2023

PARTES

RECTE.(S):

HORACIO DOMINGUES JUNIOR

ADV.(A/S):

MARCELO DUTRA BLEY (153438/SP)

RECDO.(A/S):

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

INTDO.(A/S):

OSMAR FREITAS DINIZ

ADV.(A/S):

LORIS JEAN HALLAL (239151/SP)

AM. CURIAE.:

GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - GAETS

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AM. CURIAE.:

CLÍNICA DE LITIGÂNCIA ESTRATÉGICA EM DIREITOS HUMANOS DA FGV DIREITO SP (CLÍNICA)

ADV.(A/S):

ELOISA MACHADO DE ALMEIDA (201790/SP)

ADV.(A/S):

FLAVIA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA (32028/DF, 161626/RJ, 131055/SP)

ADV.(A/S):

BIANCA CAROLINE DOS SANTOS WAKS (405768/SP)

AM. CURIAE.:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROC.(A/S)(ES):

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

AM. CURIAE.:

LINHA UNIFICADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTRATÉGICO (LUME)

PROC.(A/S)(ES):

GEORGES CARLOS FREDDERICO MOREIRA SEIGNEUR (16192/DF)

AM. CURIAE.:

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL

ADV.(A/S):

JOSE ALBERTO RIBEIRO SIMONETTI CABRAL (3725/AM, 45240/DF)

ADV.(A/S):

MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO (A2467/AM, 18958/DF, 167075/MG, 2525/PI, 259423/RJ, 463101/SP)

ADV.(A/S):

LIZANDRA NASCIMENTO VICENTE (39992/DF)

ADV.(A/S):

EGON RAFAEL DOS SANTOS OLIVEIRA (73476/DF)

ADV.(A/S):

MANUELA ELIAS BATISTA (55415/DF)

ADV.(A/S):

BRUNA SANTOS COSTA (44884/DF)

AM. CURIAE.:

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

PROC.(A/S)(ES):

DEFENSOR PÚBLICO GERAL FEDERAL

AM. CURIAE.:

INNOCENCE PROJECT BRASIL

ADV.(A/S):

DORA MARZO DE A CAVALCANTI CORDANI (66868A/RS, 131054/SP)

ADV.(A/S):

FLAVIA RAHAL BRESSER PEREIRA (82396/DF, 118584/SP)

ADV.(A/S):

RAFAEL TUCHERMAN (206184/SP)

ADV.(A/S):

NATALIE RIBEIRO PLETSCH (385558/SP)

AM. CURIAE.:

FEDERACAO NACIONAL DOS ADVOGADOS

ADV.(A/S):

OSCAR ALVES DE AZEVEDO (74511/SP)

ADV.(A/S):

HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (000830/RJ)

AM. CURIAE.:

MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO

ADV.(A/S):

HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (000830/RJ)

AM. CURIAE.:

FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES QUILOMBOLAS

ADV.(A/S):

HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (000830/RJ)

AM. CURIAE.:

INSTITUTO DE ADVOCACIA RACIAL E AMBIENTAL - IARA

ADV.(A/S):

HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (000830/RJ)

AM. CURIAE.:

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE SÃO PAULO

ADV.(A/S):

PAULA LIMA HYPOLITO OLIVEIRA

ADV.(A/S):

CAMILA AUSTREGESILO VARGAS DO AMARAL (246634/SP)

ADV.(A/S):

MAITÊ CAZETO LOPES (184422/SP)

AM. CURIAE.:

SOCIEDADE AFRO BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO SOCIO-CULTURAL

ADV.(A/S):

HUMBERTO ADAMI SANTOS JUNIOR (830/RJ)

AM. CURIAE.:

O INSTITUTO DE DEFESA DA POPULAÇÃO NEGRA - IDPN

ADV.(A/S):

DJEFFERSON AMADEUS DE SOUZA FERREIRA (175288/RJ)

ADV.(A/S):

FREDERICO BORGES DA COSTA PLACIDO (203945/MG, 272360/RJ)

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