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Tema 1324 - Revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
12/11/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 18/11/2026
11/11/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 12/11/2026
09/11/2026 Calendário de julgamento publicado no DJe no DJe de 9/11/2026
06/11/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 11/11/2026
09/10/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 14/10/2026
01/10/2026 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. GILMAR MENDES 01/10/2026 13:07:33 - Julgamento Presencial: Mérito. Tribunal Pleno.
07/07/2026 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como representantes processuais da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS, EVARISTO AUGUSTO PINHEIRO CAMELO (25154/OABDF), FELIPE PESSOA FERRO (69573/OABDF), JULIA PILLATI CARDOSO (77165/OABDF), PEDRO PAULO ALVES CORRÊA DOS PASSOS (64481/OABDF) e PEDRO SILVA LUZ (79850/OABDF).
07/07/2026 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 87869 Data: 07/07/2026, às 12:48:46
02/07/2026 Remessa da Petição nº 85867/2026 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
01/07/2026 Petição Manifestação - Petição: 85867 Data: 01/07/2026, às 20:08:52
02/06/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 01/06/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/943972
01/06/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, ARE-Mérito Certidão de julgamento
25/05/2026 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. GILMAR MENDES Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese para os Temas nº 1.218 e nº 1.324 da Sistemática da Repercussão Geral: “1. Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem observar o valor atualizado do piso salarial nacional do magistério público da educação básica fixado por ato do Poder Executivo Federal, em consonância com a previsão constitucional de seu caráter nacional (arts. 206, inciso VIII; e 212-A, inciso XII, da CRFB/88) e com o objetivo da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades regionais (art. 3º, inciso III, da CRFB/88); 2. Caso o estado, o Distrito Federal ou o município deixem de adequar o vencimento-base dos planos de carreira dos profissionais do magistério público da educação básica ao valor atualizado do piso salarial nacional até o final do exercício financeiro em que publicada a norma federal de atualização, é legítima a determinação judicial de aplicação do valor reajustado do piso nacional, independentemente da existência de lei sobre o assunto do respectivo ente federativo. 3. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto pelos arts. 206, inciso VIII; e 212-A, inciso XII, da Constituição da República, refere-se ao vencimento-base, cabendo às leis dos respectivos entes federativos estabelecer os eventuais reflexos decorrentes do índice de reajuste do piso na estrutura remuneratória de suas carreiras, levando-se em conta a valorização dos profissionais da educação escolar (art. 206, inciso V, da CRFB/88)”, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelos amici curiae Central Única dos Trabalhadores – CUT, Confederação Nacional dos Trabalhadores Públicos Municipais - CONATRAM/CUT e Confederação dos(as) Trabalhadores(as) no Serviço Público Municipal - CONFETAM/CUT, a Dra. Madila Barros Severino de Lima; e, pelo amicus curiae Estado do Pará, a Dra. Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2026 a 22.5.2026.
Decisão de Julgamento
20/05/2026 Suspenso o julgamento MIN. GILMAR MENDES Pedido de vista
15/05/2026 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 15 de Maio de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, ARE 1502069 Mérito
14/05/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/05/2026 Petição Juntada de documentos - Petição: 63832 Data: 14/05/2026, às 14:19:39
12/05/2026 Sustentação Oral Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ - recebida em 12/05/2026 16:20:04
12/05/2026 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL-CUT - recebida em 12/05/2026 14:40:51
05/05/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário DJE publicado em 05/05/2026. Divulgado em 04/05/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/913026
30/04/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 327-2026.DT - Agendado para: 15/05/2026 11:00 a 22/05/2026 23:59.
05/08/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/06/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
30/06/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
30/06/2025 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
30/06/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
30/06/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
30/06/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
30/06/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
30/06/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
30/06/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
30/06/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
30/06/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
30/06/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
30/06/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
28/06/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
24/06/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/06/2025 Manifestação da PGR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 86482 - Data: 24/06/2025, às 16:23:22, via Web Service MNI 2.2.2.
24/06/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
23/06/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
23/06/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
19/06/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
18/06/2025 Vista à PGR Vista à PGR
18/06/2025 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar o ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S) como AMICUS CURIAE.
18/06/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
18/06/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
18/06/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
18/06/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
18/06/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
18/06/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
18/06/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
18/06/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
18/06/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
18/06/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
18/06/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
18/06/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/06/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
18/06/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
18/06/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
18/06/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
18/06/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
18/06/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
18/06/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
18/06/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
18/06/2025 Publicação, DJE Divulgado em 17/06/2025
17/06/2025 Despacho MIN. DIAS TOFFOLI Despacho
12/06/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 81123 Data: 12/06/2025, às 09:15:44
11/06/2025 Vista à PGR Vista à PGR
11/06/2025 Publicação, DJE Divulgado em 10/06/2025
10/06/2025 Indeferido MIN. DIAS TOFFOLI Ref. Petição 74841/2025. "(...) Ante o exposto, indefiro o requerimento de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria discutida no Tema nº 1.324 da sistemática da repercussão geral." Decisão monocrática
02/06/2025 Remessa da Petição nº 74841/2025 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
02/06/2025 Petição Suspensão Nacional - Petição: 74841 Data: 02/06/2025, às 08:52:47
26/03/2025 Vista à PGR Vista à PGR
26/03/2025 Publicação, DJE Divulgado em 25/03/2025
25/03/2025 Despacho MIN. DIAS TOFFOLI "(...)Ante o exposto, indefiro o ingresso no feito do Município de Assis na qualidade de amicus curiae, porém recebo a respectiva petição como memorial." Despacho
19/03/2025 Remessa da Petição nº 34599/2025 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
19/03/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 34599 Data: 19/03/2025, às 10:47:10
14/03/2025 Vista à PGR Vista à PGR
14/03/2025 Publicação, DJE Divulgado em 13/03/2025
13/03/2025 Despacho MIN. DIAS TOFFOLI "(...) Ante o exposto, indefiro o ingresso no feito do Município de Monte Sião na qualidade de amicus curiae, porém recebo a respectiva petição como memorial." Despacho
07/03/2025 Remessa da Petição nº 27690/2025 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI
07/03/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 27690 Data: 07/03/2025, às 12:26:30
28/02/2025 Vista à PGR Vista à PGR
28/02/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
27/02/2025 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amicus curiae o SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL (SINASEFE Nacional)
27/02/2025 Publicação, DJE Divulgado em 26/02/2025
26/02/2025 Despacho MIN. DIAS TOFFOLI Despacho
21/02/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 20421 Data: 21/02/2025, às 08:02:57
17/01/2025 Vista à PGR Vista à PGR
15/01/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/01/2025 Publicação, DJE Divulgado em 14/01/2025
15/01/2025 Publicação, DJE Divulgado em 14/01/2025
14/01/2025 Despacho MIN. DIAS TOFFOLI Despacho
14/01/2025 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amicus curiae a Confederação Nacional de Municípios (CNM) – ADV. MÁRTIN PERIUS HAEBERLIN (OAB's 66423/DF, 61698/RS); a Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Roraima, Sergipe e Tocantins – ADV. FLAVIO JESUS VIEIRA (OAB's 70064/BA, 127983/MG) e JOAQUIM DIAS DA SILVEIRA (131548/MG) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Públicos Municipais (CONATRAM) e a Confederação dos(as) Trabalhadores(as) no Serviço Público Municipal (CONFETAM/CUT) – ADV. JOSE EYMARD LOGUERCIO (OAB's 01441/A/DF, 52504A/GO, 261256/RJ, 103250/SP)
14/01/2025 Despacho MIN. DIAS TOFFOLI Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (PGR). Despacho
10/01/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/01/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 2191 Data: 10/01/2025, às 14:27:26
16/12/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/12/2024 Petição Amicus curiae - Petição: 166794 Data: 16/12/2024, às 17:27:02
21/11/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
21/11/2024 Petição Amicus curiae - Petição: 152596 Data: 21/11/2024, às 07:17:29
19/11/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/11/2024 Petição Amicus curiae - Petição: 152373 Data: 19/11/2024, às 18:51:19
03/10/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/10/2024 Distribuído MIN. DIAS TOFFOLI. Observação: em razão do art. 323, § 1º, do RISTF. Certidão
02/10/2024 Remessa GERÊNCIA DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS
02/10/2024 Publicado acórdão, DJE ARE-RG. DJE divulgado em 01/10/2024, publicado em 02/10/2024. Inteiro teor do acórdão
30/09/2024 Determino a distribuição
28/09/2024 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin.
20/09/2024 Iniciada análise de repercussão geral
19/09/2024 Conclusos à Presidência
19/09/2024 Registrado à Presidência Certidão
01/07/2024 Autuado Sem Descrição
28/06/2024 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

ARE1502069 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)

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Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
  10008102620238260430
Órgão de Origem:
TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Origem:
SÃO PAULO
Volume:
0
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Piso Salarial
Folhas:
Data de Autuação:
01/07/2024

PARTES

RECTE.(S):
MUNICIPIO DE RIOLANDIA
ADV.(A/S):
HUMBERTO CARLOS FRANCO GUIMARÃES (267670/SP)
ADV.(A/S):
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIOLANDIA
RECDO.(A/S):
ROSY MARY CARVALHO CARNEIRO
ADV.(A/S):
LETICIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (431677/SP)
AM. CURIAE.:
CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS
ADV.(A/S):
MÁRTIN PERIUS HAEBERLIN (66423/DF, 61698/RS)
ADV.(A/S):
EVARISTO AUGUSTO PINHEIRO CAMELO (25154/DF, 267586/SP)
ADV.(A/S):
FELIPE PESSOA FERRO (69573/DF)
ADV.(A/S):
JULIA PILLATI CARDOSO (77165/DF)
ADV.(A/S):
PEDRO PAULO ALVES CORRÊA DOS PASSOS (64481/DF)
ADV.(A/S):
PEDRO SILVA LUZ (79850/DF)
AM. CURIAE.:
FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE
ADV.(A/S):
FLAVIO JESUS VIEIRA (70064/BA, 127983/MG)
ADV.(A/S):
JOAQUIM DIAS DA SILVA (131548/MG)
AM. CURIAE.:
CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT
AM. CURIAE.:
CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES PUBLICOS MUNICIPAIS - CONATRAM/CUT
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO DOS(AS) TRABALHADORES(AS) NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - CONFETAM/CUT
ADV.(A/S):
JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO, 261256/RJ, 103250/SP)
AM. CURIAE.:
SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL
ADV.(A/S):
JOSE LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 56304/GO, 35496 A/PB, 47516/PE, 18061/PR, 125216/RJ, 10184/RO, 18097/RS, 15111/SC)
AM. CURIAE.:
ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROC.(A/S)(ES):
ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
Processo Origem Ocorrência
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