Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico
O que você procura?
Pesquisa Avançada
Tema 1324 - Revisão de salário-base de professor municipal, com base no valor de atualização do piso nacional da educação fixado em Portaria do Ministério da Educação – MEC.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 37; X; 169; § 1º; I; e 206; VIII, da Constituição Federal se o reajuste do valor do piso nacional da educação por Portarias do MEC deve ser estendido às carreiras da educação pública de outros entes federativos, independentemente de lei do respectivo ente federativo.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 12/11/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 18/11/2026 |
|
|
| 11/11/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 12/11/2026 |
|
|
| 09/11/2026 | Calendário de julgamento publicado no DJe | no DJe de 9/11/2026 |
|
|
| 06/11/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 11/11/2026 |
|
|
| 09/10/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 14/10/2026 |
|
|
| 01/10/2026 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. GILMAR MENDES | 01/10/2026 13:07:33 - Julgamento Presencial: Mérito. Tribunal Pleno. |
|
| 07/07/2026 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como representantes processuais da CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS, EVARISTO AUGUSTO PINHEIRO CAMELO (25154/OABDF), FELIPE PESSOA FERRO (69573/OABDF), JULIA PILLATI CARDOSO (77165/OABDF), PEDRO PAULO ALVES CORRÊA DOS PASSOS (64481/OABDF) e PEDRO SILVA LUZ (79850/OABDF). |
|
|
| 07/07/2026 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 87869 Data: 07/07/2026, às 12:48:46 |
|
|
| 02/07/2026 | Remessa | da Petição nº 85867/2026 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
|
|
| 01/07/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 85867 Data: 01/07/2026, às 20:08:52 |
|
|
| 02/06/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 01/06/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/943972 |
|
|
| 01/06/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, ARE-Mérito |
Certidão de julgamento
|
|
| 25/05/2026 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. GILMAR MENDES | Decisão: Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a fixação da seguinte tese para os Temas nº 1.218 e nº 1.324 da Sistemática da Repercussão Geral: “1. Os estados, o Distrito Federal e os municípios devem observar o valor atualizado do piso salarial nacional do magistério público da educação básica fixado por ato do Poder Executivo Federal, em consonância com a previsão constitucional de seu caráter nacional (arts. 206, inciso VIII; e 212-A, inciso XII, da CRFB/88) e com o objetivo da República Federativa do Brasil de reduzir as desigualdades regionais (art. 3º, inciso III, da CRFB/88); 2. Caso o estado, o Distrito Federal ou o município deixem de adequar o vencimento-base dos planos de carreira dos profissionais do magistério público da educação básica ao valor atualizado do piso salarial nacional até o final do exercício financeiro em que publicada a norma federal de atualização, é legítima a determinação judicial de aplicação do valor reajustado do piso nacional, independentemente da existência de lei sobre o assunto do respectivo ente federativo. 3. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, previsto pelos arts. 206, inciso VIII; e 212-A, inciso XII, da Constituição da República, refere-se ao vencimento-base, cabendo às leis dos respectivos entes federativos estabelecer os eventuais reflexos decorrentes do índice de reajuste do piso na estrutura remuneratória de suas carreiras, levando-se em conta a valorização dos profissionais da educação escolar (art. 206, inciso V, da CRFB/88)”, no que foi acompanhado pelo Ministro Alexandre de Moraes, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Falaram: pelos amici curiae Central Única dos Trabalhadores – CUT, Confederação Nacional dos Trabalhadores Públicos Municipais - CONATRAM/CUT e Confederação dos(as) Trabalhadores(as) no Serviço Público Municipal - CONFETAM/CUT, a Dra. Madila Barros Severino de Lima; e, pelo amicus curiae Estado do Pará, a Dra. Viviane Ruffeil Teixeira Pereira, Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2026 a 22.5.2026. |
Decisão de Julgamento |
| 20/05/2026 | Suspenso o julgamento | MIN. GILMAR MENDES | Pedido de vista |
|
| 15/05/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 15 de Maio de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, ARE 1502069 Mérito |
|
|
| 14/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 14/05/2026 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 63832 Data: 14/05/2026, às 14:19:39 |
|
|
| 12/05/2026 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - PROCURADOR(ES): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ - recebida em 12/05/2026 16:20:04 |
|
|
| 12/05/2026 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: CONFEDERACAO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO MUNICIPAL-CUT - recebida em 12/05/2026 14:40:51 |
|
|
| 05/05/2026 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 05/05/2026. Divulgado em 04/05/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/913026 |
|
|
| 30/04/2026 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 327-2026.DT - Agendado para: 15/05/2026 11:00 a 22/05/2026 23:59. |
|
| 05/08/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 30/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
|
|
| 30/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ |
|
|
| 30/06/2025 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
| 30/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA |
|
|
| 30/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
|
|
| 30/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
|
|
| 30/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
|
|
| 30/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
|
|
| 30/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
|
|
| 30/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
|
|
| 30/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
|
|
| 30/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
|
|
| 30/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
|
|
| 28/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 24/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 24/06/2025 | Manifestação da PGR | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 86482 - Data: 24/06/2025, às 16:23:22, via Web Service MNI 2.2.2. |
|
|
| 24/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
|
|
| 23/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
|
| 23/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
|
|
| 19/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
|
|
| 18/06/2025 | Vista à PGR |
Vista à PGR
|
||
| 18/06/2025 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar o ESTADO DO ACRE E OUTRO(A/S) como AMICUS CURIAE. |
|
|
| 18/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
|
|
| 18/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS |
|
|
| 18/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA |
|
|
| 18/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA |
|
|
| 18/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE |
|
|
| 18/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA |
|
|
| 18/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE |
|
|
| 18/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
|
|
| 18/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS |
|
|
| 18/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ |
|
|
| 18/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS |
|
|
| 18/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO |
|
|
| 18/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO |
|
|
| 18/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ |
|
|
| 18/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
| 18/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO |
|
|
| 18/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA |
|
|
| 18/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO |
|
|
| 18/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL |
|
|
| 18/06/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL |
|
|
| 18/06/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 17/06/2025 |
|
|
| 17/06/2025 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI |
Despacho
|
|
| 12/06/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 81123 Data: 12/06/2025, às 09:15:44 |
|
|
| 11/06/2025 | Vista à PGR |
Vista à PGR
|
||
| 11/06/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 10/06/2025 |
|
|
| 10/06/2025 | Indeferido | MIN. DIAS TOFFOLI | Ref. Petição 74841/2025. "(...) Ante o exposto, indefiro o requerimento de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria discutida no Tema nº 1.324 da sistemática da repercussão geral." |
Decisão monocrática
|
| 02/06/2025 | Remessa | da Petição nº 74841/2025 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
|
|
| 02/06/2025 | Petição | Suspensão Nacional - Petição: 74841 Data: 02/06/2025, às 08:52:47 |
|
|
| 26/03/2025 | Vista à PGR |
Vista à PGR
|
||
| 26/03/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 25/03/2025 |
|
|
| 25/03/2025 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...)Ante o exposto, indefiro o ingresso no feito do Município de Assis na qualidade de amicus curiae, porém recebo a respectiva petição como memorial." |
Despacho
|
| 19/03/2025 | Remessa | da Petição nº 34599/2025 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
|
|
| 19/03/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 34599 Data: 19/03/2025, às 10:47:10 |
|
|
| 14/03/2025 | Vista à PGR |
Vista à PGR
|
||
| 14/03/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 13/03/2025 |
|
|
| 13/03/2025 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...) Ante o exposto, indefiro o ingresso no feito do Município de Monte Sião na qualidade de amicus curiae, porém recebo a respectiva petição como memorial." |
Despacho
|
| 07/03/2025 | Remessa | da Petição nº 27690/2025 para GABINETE MINISTRO DIAS TOFFOLI |
|
|
| 07/03/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 27690 Data: 07/03/2025, às 12:26:30 |
|
|
| 28/02/2025 | Vista à PGR |
Vista à PGR
|
||
| 28/02/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 27/02/2025 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amicus curiae o SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL (SINASEFE Nacional) |
|
|
| 27/02/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 26/02/2025 |
|
|
| 26/02/2025 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI |
Despacho
|
|
| 21/02/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 20421 Data: 21/02/2025, às 08:02:57 |
|
|
| 17/01/2025 | Vista à PGR |
Vista à PGR
|
||
| 15/01/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 15/01/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 14/01/2025 |
|
|
| 15/01/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 14/01/2025 |
|
|
| 14/01/2025 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI |
Despacho
|
|
| 14/01/2025 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amicus curiae a Confederação Nacional de Municípios (CNM) – ADV. MÁRTIN PERIUS HAEBERLIN (OAB's 66423/DF, 61698/RS); a Federação Interestadual dos Servidores Públicos Municipais e Estaduais dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Roraima, Sergipe e Tocantins – ADV. FLAVIO JESUS VIEIRA (OAB's 70064/BA, 127983/MG) e JOAQUIM DIAS DA SILVEIRA (131548/MG) e a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores Públicos Municipais (CONATRAM) e a Confederação dos(as) Trabalhadores(as) no Serviço Público Municipal (CONFETAM/CUT) – ADV. JOSE EYMARD LOGUERCIO (OAB's 01441/A/DF, 52504A/GO, 261256/RJ, 103250/SP) |
|
|
| 14/01/2025 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (PGR). |
Despacho
|
| 10/01/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 10/01/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 2191 Data: 10/01/2025, às 14:27:26 |
|
|
| 16/12/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 16/12/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 166794 Data: 16/12/2024, às 17:27:02 |
|
|
| 21/11/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 21/11/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 152596 Data: 21/11/2024, às 07:17:29 |
|
|
| 19/11/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 19/11/2024 | Petição | Amicus curiae - Petição: 152373 Data: 19/11/2024, às 18:51:19 |
|
|
| 03/10/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
|
||
| 03/10/2024 | Distribuído | MIN. DIAS TOFFOLI. Observação: em razão do art. 323, § 1º, do RISTF. |
Certidão
|
|
| 02/10/2024 | Remessa | GERÊNCIA DE RECEBIMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS |
|
|
| 02/10/2024 | Publicado acórdão, DJE | ARE-RG. DJE divulgado em 01/10/2024, publicado em 02/10/2024. |
Inteiro teor do acórdão
|
|
| 30/09/2024 | Determino a distribuição |
|
||
| 28/09/2024 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. |
|
| 20/09/2024 | Iniciada análise de repercussão geral |
|
||
| 19/09/2024 | Conclusos à Presidência |
|
||
| 19/09/2024 | Registrado à Presidência |
Certidão
|
||
| 01/07/2024 | Autuado | Sem Descrição |
|
|
| 28/06/2024 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS. |
|
ARE1502069 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 10008102620238260430
- Órgão de Origem:
- TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Origem:
- SÃO PAULO
- Volume:
- 0
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Sistema Remuneratório e Benefícios | Piso Salarial
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 01/07/2024
PARTES
- RECTE.(S):
- MUNICIPIO DE RIOLANDIA
- ADV.(A/S):
- HUMBERTO CARLOS FRANCO GUIMARÃES (267670/SP)
- ADV.(A/S):
- PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE RIOLANDIA
- RECDO.(A/S):
- ROSY MARY CARVALHO CARNEIRO
- ADV.(A/S):
- LETICIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (431677/SP)
- AM. CURIAE.:
- CONFEDERACAO NACIONAL DE MUNICIPIOS
- ADV.(A/S):
- MÁRTIN PERIUS HAEBERLIN (66423/DF, 61698/RS)
- ADV.(A/S):
- EVARISTO AUGUSTO PINHEIRO CAMELO (25154/DF, 267586/SP)
- ADV.(A/S):
- FELIPE PESSOA FERRO (69573/DF)
- ADV.(A/S):
- JULIA PILLATI CARDOSO (77165/DF)
- ADV.(A/S):
- PEDRO PAULO ALVES CORRÊA DOS PASSOS (64481/DF)
- ADV.(A/S):
- PEDRO SILVA LUZ (79850/DF)
- AM. CURIAE.:
- FEDERACAO INTERESTADUAL DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS E ESTADUAIS DOS ESTADOS DO AC, AL, AP, AM, BA, MA, MG, PR, PI, RR, SE, E TO - FESEMPRE
- ADV.(A/S):
- FLAVIO JESUS VIEIRA (70064/BA, 127983/MG)
- ADV.(A/S):
- JOAQUIM DIAS DA SILVA (131548/MG)
- AM. CURIAE.:
- CENTRAL UNICA DOS TRABALHADORES-CUT
- AM. CURIAE.:
- CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES PUBLICOS MUNICIPAIS - CONATRAM/CUT
- AM. CURIAE.:
- CONFEDERAÇÃO DOS(AS) TRABALHADORES(AS) NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL - CONFETAM/CUT
- ADV.(A/S):
- JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO, 261256/RJ, 103250/SP)
- AM. CURIAE.:
- SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL
- ADV.(A/S):
- JOSE LUIS WAGNER (1235-A/AP, 17183/DF, 56304/GO, 35496 A/PB, 47516/PE, 18061/PR, 125216/RJ, 10184/RO, 18097/RS, 15111/SC)
- AM. CURIAE.:
- ESTADO DO ACRE
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ACRE
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO AMAZONAS
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
- PROC.(A/S)(ES):
- ADVOGADO-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1487465 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1487486 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1487496 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1487547 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1487656 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1487659 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1487660 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1487703 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1488235 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1488278 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1488431 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1488435 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1488453 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1488545 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1488548 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1488555 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1490646 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1490650 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1490662 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1492179 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1492200 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1492550 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1492554 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1492675 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1492684 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1492689 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1492695 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1492882 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1492886 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1492892 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1492899 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1492924 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1492932 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1492936 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1492942 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1492954 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1492964 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1492968 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1493072 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1493084 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1493085 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1493135 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1493157 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1493168 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1493176 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1493440 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1494372 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1494416 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1494870 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1494874 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1494885 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1494888 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1494927 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1495222 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1495712 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1495714 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1495716 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1496559 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1496572 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1496574 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1500916 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1500921 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1501000 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1501040 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1501141 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1501419 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1502069 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1503243 | TJMG - TURMA RECURSAL DE MURIAÉ | Processo Relacionado |
| ARE 1503351 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1503509 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1503543 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1503722 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1503732 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1504121 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1504138 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1504398 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1504565 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1504586 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1504668 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1504866 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1504991 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1505054 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1505259 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1505265 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1505275 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1505340 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1505351 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1505506 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1505800 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1507492 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1507706 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1508203 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1508731 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1508877 | TJSP - CRJESP - 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1508924 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1509004 | TJSP - CRJESP - 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1509014 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1509026 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1509051 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1509062 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1509065 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1511022 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1511665 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1511726 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1513313 | TJSP - CRJESP - 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1513634 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1513654 | TJSP - CRJESP - 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1513659 | TJSP - CRJESP - 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1514613 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1516353 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1516522 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1516772 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1516798 | TJSP - CRJESP - 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1517065 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1519208 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1519243 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1519740 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1520073 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1520215 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1520238 | TJMG - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE VIÇOSA | Processo Relacionado |
| ARE 1520866 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1520967 | TJMG - TURMA RECURSAL DE MURIAÉ | Processo Relacionado |
| ARE 1521225 | TJSP - CRJESP - 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1521234 | TJSP - CRJESP - 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1521250 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1522241 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1523124 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1523394 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo Relacionado |
| ARE 1524220 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1524237 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1525556 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1526123 | TJSP - CRJESP - 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1526428 | TJSP - CRJESP - 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1529911 | TJSP - CRJESP - 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1529922 | TJSP - CRJESP - 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1530934 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1545189 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1545190 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1545634 | TJGO - 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1545816 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1545818 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1550978 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1559891 | TJGO - 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1560096 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1560097 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1560098 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1560224 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1560225 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1561691 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1561692 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1561712 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1561714 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1561720 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1561722 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1561725 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1561737 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1561780 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1561781 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1561826 | TJRS - 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL | Processo Relacionado |
| ARE 1561828 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1561829 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1562040 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1562119 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1562121 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1562124 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1562127 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1562130 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1562136 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1562138 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1562147 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1562148 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1562165 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1562166 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1562169 | TJRS - 1ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1562173 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1562179 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1563073 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1563083 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1565651 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1567191 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1567238 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1567241 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1567470 | TJRS - 3ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1569857 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1570307 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL | Processo Relacionado |
| ARE 1570325 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1570639 | TJRS - RS - 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1570651 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1571747 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1576201 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1576209 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1576404 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1577102 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1577179 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1577245 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1577246 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1577250 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1577252 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1577255 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1577834 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1578220 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1578225 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1578231 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1578370 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1578387 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1578558 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo Relacionado |
| ARE 1579176 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1579257 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1580065 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1580067 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1580886 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1580900 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1580925 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1581127 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1581132 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1581134 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1582822 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1582824 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1582829 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1582844 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1582858 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1582874 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1584181 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1584419 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1584865 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1585426 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1585445 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1585456 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1585508 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1585771 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1585833 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1585895 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1586027 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1586142 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1586393 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1586404 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1587809 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS | Processo Relacionado |
| ARE 1587870 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1587886 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1588186 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1589666 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS | Processo Relacionado |
| ARE 1590600 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1590607 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1591013 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1591473 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1591484 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1591492 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1593241 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1593518 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS | Processo Relacionado |
| ARE 1595721 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1595727 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1595802 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1596093 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1596220 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo Relacionado |
| ARE 1596682 | TJGO - 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1599368 | TJGO - 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1600591 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1601441 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1602934 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1602938 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1604090 | TJSE - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1605311 | TJSE - 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ARACAJU | Processo Relacionado |
| ARE 1607221 | TJSP - CRJESP - 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL | Processo Relacionado |
| ARE 1607305 | TJGO - 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1607371 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1614592 | TJGO - 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1614804 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1614833 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1616597 | TJGO - 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1616994 | TJGO - 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1617698 | TJGO - 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1622702 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1626236 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE | Processo Relacionado |
| ARE 1626237 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1626522 | TJSE - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1627950 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS | Processo Relacionado |
| ARE 1629767 | TJGO - 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1633486 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo Relacionado |
| ARE 1633614 | TJRO - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1493543 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL - 15ª CJ - CATANDUVA | Processo Relacionado |
| RE 1537299 | TJMG - TURMA RECURSAL DE POUSO ALEGRE | Processo Relacionado |
| RE 1570218 | TJSP - CRJESP - 1ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| RE 1585010 | TJMS - 2ª TURMA RECURSAL MISTA | Processo Relacionado |
| RE 1599638 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ | Processo Relacionado |
| RE 1614587 | TJGO - 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| RE 1616931 | TJGO - 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| RE 1624343 | TJSP - COLÉGIO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| 287 processo(s) relacionado(s) | ||
