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Tema 1390 - Aplicação imediata do art. 201, §16º, da Constituição Federal, que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que atinge 75 anos de idade.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MIN. GILMAR MENDES
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37; §14; 40; § 1º; II; e 201. §16, da Constituição Federal a aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos que já completaram ou estão na iminência de completar 75 anos de idade., conforme o previsto no art. 201, §16º, introduzido pela EC 103/2019.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 05/05/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 04/05/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/922824 |
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| 04/05/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Mérito |
Certidão de julgamento
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| 29/04/2026 | Suspenso o julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: Após o voto-vista do Ministro Flávio Dino, que, divergindo do Ministro Gilmar Mendes (Relator), (a) reconhecia que a extinção do vínculo empregatício - operada nos moldes do “art. 201, § 16, c/c art. 40, § 1º, II, com a redação fornecida pela EC 103/2019” - não retira do empregado público o direito ao recebimento das verbas incorporadas ao seu patrimônio jurídico, razão pela qual votava pelo provimento do recurso extraordinário; (b) ressalvava que tal comando não se refere aos que já estavam aposentados antes da EC nº 103/2019, alcançados pelo seu art. 6º, na medida em que suas aposentadorias não geraram ruptura de vínculo; e (c) alterava o item 3 da tese proposta pelo Relator (tema 1.390 da repercussão geral), passando a ter a seguinte redação: “1. O disposto no art. 201, § 16, c/c art. 40, § 1º, II, com a redação fornecida pela EC 103/2019, da Constituição Federal produz efeitos imediatos, na forma da LC 152/2015, de modo que os empregados públicos da Administração Direta e Indireta serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade. 2. Os empregados públicos que atingirem a idade limite sem terem completado o tempo mínimo de contribuição continuarão em atividade até preencherem esse requisito. 3. A extinção do vínculo de emprego com fundamento no art. 201, § 16, da Constituição Federal não retira do trabalhador o direito ao recebimento de todas as verbas incorporadas ao seu patrimônio jurídico, a exemplo i) do saldo de salário, correspondente à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados até a data da extinção do vínculo; ii) do montante relativo a férias vencidas, acrescidas do terço constitucional; iii) das férias proporcionais, consoante assegurado pela Convenção nº 132 da OIT; iv) do salário-família proporcional, caso o empregado seja beneficiário; v) do 13º salário proporcional; vi) do saque do saldo eventualmente existente no FGTS; bem como vii) de outros direitos regulados por convenções ou acordos coletivos de trabalho, e/ou nos regulamentos das empresas públicas e sociedades de economia mista”, no que foi acompanhado pelo Ministro Dias Toffoli (em voto ora reajustado); dos votos da Ministra Cármen Lúcia e do Ministro Nunes Marques, que acompanhavam o Relator; e do voto do Ministro Edson Fachin (Presidente), que dava parcial provimento ao recurso extraordinário, para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da apelação, tendo como premissa a inaplicabilidade imediata do art. 201, § 16, da Constituição, propondo, ademais, a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “A aposentadoria compulsória de empregados públicos prevista no artigo 201, § 16, da Constituição depende de lei regulamentadora própria”, no que foi acompanhado pelos Ministros André Mendonça e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do novo Ministro a integrar a Corte. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2026 a 28.4.2026. |
Decisão de Julgamento |
| 29/04/2026 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 28 de Abril de 2026 (Terça-feira), às 23:59, RE 1519008 Mérito |
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| 17/04/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 17 de Abril de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1519008 Mérito |
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| 06/04/2026 | Vista - Devolução dos autos para julgamento | MIN. FLÁVIO DINO | 06/04/2026 16:34:16 - Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 49-2026.GM- Agendado para: 17/04/2026 11:00 a 28/04/2026 23:59. |
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| 06/04/2026 | Incluído na lista de julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 458-2025.GM - Agendado para: 17/04/2026 11:00 a 28/04/2026 23:59. |
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| 29/03/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 18/03/2026. |
Intimação
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| 26/03/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 25/03/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/847206 |
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| 24/03/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Mérito |
Certidão de julgamento
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| 23/03/2026 | Vista ao(à) Ministro(a) | MIN. FLÁVIO DINO | Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a seguinte tese (tema 1.390 da repercussão geral) : “1. O disposto no art. 201, § 16, c/c art. 40, § 1º, II, com a redação fornecida pela EC 103/2019, da Constituição Federal produz efeitos imediatos, na forma da LC 152/2015, de modo que os empregados públicos da Administração Direta e Indireta serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade. 2. Os empregados públicos que atingirem a idade limite sem terem completado o tempo mínimo de contribuição continuarão em atividade até preencherem esse requisito. 3. A extinção do vínculo de emprego com fundamento no art. 201, § 16, da Constituição não gera qualquer espécie de responsabilidade para o empregador”, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Falaram: pela recorrente, a Dra. Meilliane Pinheiro Vilar Lima; pelo amicus curiae Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal – FENADSEF, o Dr. Ricardo Quintas Carneiro; pelo amicus curiae Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares – FENTECT, o Dr. Alexandre Simões Lindoso; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Beneficiários dos Planos de Regulamento Básico e Regulamento dos Planos de Benefícios – ANBERR, o Dr. Leandro Madureira Silva; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Ceres – ANAPEC, o Dr. Luiz Antonio Muniz Machado; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o Dr. Fábio Lopes Vilela Berbel; pelo amicus curiae Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASP, o Dr. Renato Kliemann Paese; pelo amicus curiae Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP, o Dr. Diego Maciel Britto Aragão; pelo amicus curiae Associação dos Empregados da Finep – AFIN, o Dr. Breno Neno Silva Cavalcante; pelo amicus curiae Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., o Dr. Rafael da Cás Maffini; e, pelo amicus curiae União, o Dr. Lyvan Bispo dos Santos, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 13.3.2026 a 20.3.2026. |
Decisão de Julgamento |
| 20/03/2026 | Suspenso o julgamento | MIN. FLÁVIO DINO | Pedido de vista |
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| 19/03/2026 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 09/03/2026. |
Intimação
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| 18/03/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 18/03/2026 | Certidão | RECEX |
Certidão
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| 18/03/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 18/03/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 17/03/2026 |
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| 17/03/2026 | Despacho | MIN. GILMAR MENDES | Sem Descrição |
Despacho
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| 13/03/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/03/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 30934 Data: 13/03/2026, às 12:01:57 |
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| 13/03/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 13 de Março de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1519008 Mérito |
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| 11/03/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/03/2026 | Certidão | RECEX - Retificação de Autuação. |
Certidão
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| 11/03/2026 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP) - recebida em 11/03/2026 10:14:51 |
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| 11/03/2026 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 29124 Data: 11/03/2026, às 10:11:06 |
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| 11/03/2026 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - recebida em 11/03/2026 09:58:47 |
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| 11/03/2026 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. - recebida em 11/03/2026 08:58:05 |
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| 10/03/2026 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARES - recebida em 10/03/2026 20:49:48 |
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| 10/03/2026 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF - recebida em 10/03/2026 18:51:43 |
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| 10/03/2026 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF - recebida em 10/03/2026 18:50:08 |
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| 10/03/2026 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS BENEFICIARIOS DOS PLANOS DE REGULAMENTO BASICO E REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFICIOS - recebida em 10/03/2026 17:59:17 |
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| 10/03/2026 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA FINEP-AFIN - recebida em 10/03/2026 17:46:03 |
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| 10/03/2026 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP - recebida em 10/03/2026 16:37:01 |
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| 10/03/2026 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FED NAC SIND TRAB SAUDE TRAB E PREVIDENCIA SOCIAL - recebida em 10/03/2026 16:07:56 |
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| 10/03/2026 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CERES - recebida em 10/03/2026 15:27:41 |
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| 10/03/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/03/2026 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - ADVOGADO(A/S): JOSE EYMARD LOGUERCIO - recebida em 10/03/2026 10:31:42 |
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| 09/03/2026 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 27427 - Data: 09/03/2026, às 19:34:16, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 09/03/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 09/03/2026. |
Intimação
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| 09/03/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/03/2026 | Vista à PGR para fins de intimação |
Decisão monocrática
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| 09/03/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 09/03/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 06/03/2026 |
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| 06/03/2026 | Indeferido | MIN. GILMAR MENDES | Sem Descrição |
Decisão monocrática
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| 02/03/2026 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 02/03/2026. Divulgado em 27/02/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/827335 |
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| 26/02/2026 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 49-2026.GM - Agendado para: 13/03/2026 11:00 a 20/03/2026 23:59. |
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| 26/02/2026 | Retirado de pauta | TRIBUNAL PLENO | RE 1519008 Mérito: Sessão Ordinária Presencial do Plenário 4-2026 do período de 04/03/2026 14:00 a 04/03/2026 14:00 |
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| 26/02/2026 | Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente | da sessão de 4/3/2026 |
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| 26/02/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/02/2026 | Petição | Amicus curiae - Petição: 20627 Data: 26/02/2026, às 10:13:49 |
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| 20/02/2026 | Pedido de destaque cancelado | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Julgamento Virtual: Mérito. |
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| 06/02/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/02/2026 | Certidão | RECX - Certidão de Retificação de Autuação. |
Certidão
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| 05/02/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 11294 Data: 05/02/2026, às 16:02:33 |
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| 02/02/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/01/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 8340 Data: 30/01/2026, às 15:01:37 |
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| 30/01/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/01/2026 | Petição | Amicus curiae - Petição: 7722 Data: 29/01/2026, às 13:24:26 |
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| 12/01/2026 | Calendário de julgamento publicado no DJe | DJe de 12/1/2026 |
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| 09/01/2026 | Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente | Data de Julgamento: 04/03/2026 |
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| 29/10/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/10/2025 | Intimado eletronicamente | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 01/10/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 01/10/2025 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 01/10/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO |
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| 01/10/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 30/09/2025 |
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| 30/09/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 138463 Data: 30/09/2025, às 18:54:58 |
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| 30/09/2025 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES | Sem Descrição |
Decisão monocrática
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| 26/09/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/09/2025 | Petição | ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 135893 - Data: 26/09/2025, às 06:45:50, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 26/09/2025 | Pauta publicada no DJE - Plenário | RE. DJE divulgado em 25/09/2025, publicado em 26/09/2025. |
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| 25/09/2025 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO | RE |
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| 23/09/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/09/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 18/09/2025 |
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| 18/09/2025 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amicus curiae a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CERES – ANAPEC |
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| 18/09/2025 | Reconsideração | MIN. GILMAR MENDES | Ante o exposto, reconsidero a decisão de indeferimento, a fim de que a Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Ceres - ANAPEC ingresse nos autos na condição de amicus curiae, e julgo prejudicado o agravo. |
Decisão monocrática
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| 09/09/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/09/2025 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 124315/2025 |
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| 09/09/2025 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 124315 Data: 09/09/2025, às 12:51:21 |
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| 09/09/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 09/09/2025 | Republicado, DJE | null. DJE divulgado em 08/09/2025, publicado em 09/09/2025 |
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| 08/09/2025 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 124040 - Data: 08/09/2025, às 19:32:27, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 08/09/2025 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amici curiae o INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP) e a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT |
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| 08/09/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 05/09/2025 |
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| 08/09/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 05/09/2025 |
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| 05/09/2025 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES |
Decisão monocrática
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| 05/09/2025 | Indeferido | MIN. GILMAR MENDES |
Decisão monocrática
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| 04/09/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/09/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 121403 Data: 03/09/2025, às 18:01:58 |
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| 03/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 02/09/2025 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 02/09/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 01/09/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/732965 |
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| 02/09/2025 | Publicado acórdão, DJE | RE-RG-ED. DJE divulgado em 01/09/2025, publicado em 02/09/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 26/08/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-RG-ED |
Certidão de julgamento
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| 25/08/2025 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Não votou a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025. |
Decisão de Julgamento |
| 25/08/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/08/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 114389 Data: 23/08/2025, às 12:05:44 |
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| 23/08/2025 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 22 de Agosto de 2025 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1519008 RG-ED |
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| 15/08/2025 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 15 de Agosto de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1519008 RG-ED |
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| 14/08/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/08/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 109701 Data: 14/08/2025, às 18:37:37 |
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| 04/08/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 03/08/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 103860 Data: 03/08/2025, às 22:45:33 |
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| 04/07/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 03/07/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/704156 |
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| 03/07/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Mérito |
Certidão de julgamento
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| 02/07/2025 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 02/07/2025. Divulgado em 01/07/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/702695 |
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| 01/07/2025 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-RG-ED Incluído na lista 539-2025.GM - Agendado para: 15/08/2025 11:00 a 22/08/2025 23:59. |
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| 25/06/2025 | Destaque do(a) Ministro(a) | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a seguinte tese (tema 1.390 da repercussão geral): “1. O disposto no art. 201, §16, c/c art. 40, §1º, II, com a redação fornecida pela EC 103/2019, da Constituição Federal produz efeitos imediatos, na forma da LC 152/2015, de modo que os empregados públicos da Administração Direta e Indireta serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade. 2. Os empregados públicos que atingirem a idade limite sem terem completado o tempo mínimo de contribuição continuarão em atividade até preencherem esse requisito. 3. A extinção do vínculo de emprego com fundamento no art. 201, §16, da Constituição não gera qualquer espécie de responsabilidade para o empregador”, o processo foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Meilliane Pinheiro Vilar Lima; pelo amicus curiae Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., o Dr. Matheus Gallarreta Zubiaurre Lemos; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Ex-Empregados e Aposentados da CPRM-AEXEMA/CPRM, o Dr. Claudio Santos da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025. |
Decisão de Julgamento |
| 24/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/06/2025 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 86685 - Data: 24/06/2025, às 17:02:37, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 23/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/06/2025 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amici curiae a ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA FINEP-AFIN e a ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP. |
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| 23/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/06/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 85480 Data: 23/06/2025, às 13:40:22 |
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| 23/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Sem Descrição |
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| 23/06/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 18/06/2025 |
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| 18/06/2025 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES |
Decisão monocrática
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| 17/06/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 84115 Data: 17/06/2025, às 20:23:51 |
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| 13/06/2025 | Processo destacado no Julgamento Virtual | MIN. ALEXANDRE DE MORAES | Processo destacado no Julgamento Virtual |
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| 13/06/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 13/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/06/2025 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 82040/2025 |
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| 13/06/2025 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 82040 Data: 13/06/2025, às 15:18:42 |
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| 13/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/06/2025 | Certidão | Certifico que a autuação do presente processo foi retificada para constar as advogadas RAQUEL AVELAR SANT'ANA (OAB/DF 53.819) e POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVO (OAB/DF 18.421) como representantes processuais da parte recorrida. |
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| 13/06/2025 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 13 de Junho de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1519008 Mérito |
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| 12/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 81782 Data: 12/06/2025, às 20:43:44 |
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| 12/06/2025 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A - recebida em 12/06/2025 18:41:52 |
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| 12/06/2025 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS EX-EMPREGADOS E APOSENTADOS DA CPRM-AEXEMA/CPRM - recebida em 12/06/2025 18:33:50 |
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| 12/06/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 81700 Data: 12/06/2025, às 18:10:58 |
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| 12/06/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 81665 Data: 12/06/2025, às 17:43:19 |
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| 12/06/2025 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 12/06/2025 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 12/06/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 11/06/2025 |
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| 12/06/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 11/06/2025 |
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| 11/06/2025 | Indeferido | MIN. GILMAR MENDES |
Decisão monocrática
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| 11/06/2025 | Deferido | MIN. GILMAR MENDES |
Decisão monocrática
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| 11/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/06/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 80219 Data: 11/06/2025, às 09:16:43 |
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| 10/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/06/2025 | Sustentação Oral | Sustentação Oral - RECORRENTE(S): MARIA MIRANDA GOMES - recebida em 10/06/2025 17:16:04 |
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| 10/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/06/2025 | Publicado acórdão, DJE | RE-RG. DJE divulgado em 09/06/2025, publicado em 10/06/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 09/06/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 79245 Data: 09/06/2025, às 18:47:19 |
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| 09/06/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 79202 Data: 09/06/2025, às 18:15:20 |
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| 09/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) | Sem Descrição |
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| 09/06/2025 | Certidão | CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO |
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| 06/06/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 78537 Data: 06/06/2025, às 23:55:25 |
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| 06/06/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 78418 Data: 06/06/2025, às 18:12:49 |
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| 06/06/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 78289 Data: 06/06/2025, às 16:45:27 |
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| 06/06/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/06/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 77834 Data: 05/06/2025, às 20:58:01 |
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| 05/06/2025 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 05/06/2025. Divulgado em 04/06/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/687053 |
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| 04/06/2025 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 458-2025.GM - Agendado para: 13/06/2025 11:00 a 24/06/2025 23:59. |
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| 25/04/2025 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. |
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| 24/04/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/04/2025 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 53831 Data: 23/04/2025, às 17:59:47 |
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| 11/04/2025 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 17/12/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/12/2024 | Manifestação da PGR | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 167287 - Data: 17/12/2024, às 14:29:35, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 28/11/2024 | Vista à PGR |
Vista à PGR
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| 28/11/2024 | Publicação, DJE | Divulgado em 27/11/2024 |
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| 27/11/2024 | Despacho | MIN. GILMAR MENDES | Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. |
Despacho
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| 10/10/2024 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/10/2024 | Distribuído | MIN. GILMAR MENDES |
Certidão
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| 09/10/2024 | Publicação, DJE | Divulgado em 08/10/2024 |
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| 08/10/2024 | Determino a distribuição | PRESIDÊNCIA |
Despacho
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| 08/10/2024 | Conclusos à Presidência |
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| 08/10/2024 | Registrado à Presidência |
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| 02/10/2024 | Autuado | Sem Descrição |
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| 01/10/2024 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS. |
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RE1519008 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 08035995820234058300
- Órgão de Origem:
- TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
- Origem:
- PERNAMBUCO
- Volume:
- 0
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário | Admissão / Permanência / Despedida
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Compulsória
DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 02/10/2024
PARTES
- RECTE.(S):
- MARIA MIRANDA GOMES
- ADV.(A/S):
- GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES (20722/PE, 233602/SP)
- ADV.(A/S):
- JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO, 261256/RJ, 103250/SP)
- RECDO.(A/S):
- COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
- ADV.(A/S):
- RENATA SILVA DE ARRUDA FALCAO (23152/PE)
- ADV.(A/S):
- RAQUEL AVELAR SANT ANA (53819/DF)
- ADV.(A/S):
- POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVO (18421/DF)
- AM. CURIAE.:
- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS
- ADV.(A/S):
- MILENA PINHEIRO MARTINS (46676/BA, 34360/DF, 385590/SP)
- AM. CURIAE.:
- HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.
- ADV.(A/S):
- RAFAEL DA CÁS MAFFINI (25953/DF, 105450/PR, 44404/RS, 446744/SP)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE REGULAMENTO BÁSICO E REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS - ANBERR
- ADV.(A/S):
- LEANDRO MADUREIRA SILVA (46182/BA, 24298/DF, 385585/SP)
- AM. CURIAE.:
- FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF
- ADV.(A/S):
- JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO, 261256/RJ, 103250/SP)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIACAO NACIONAL DOS EX-EMPREGADOS E APOSENTADOS DA CPRM-AEXEMA/CPRM
- ADV.(A/S):
- ERYKA FARIAS DE NEGRI (18966/BA, 13372/DF)
- ADV.(A/S):
- CLAUDIO SANTOS DA SILVA (18974/BA, 10081/DF, 51864A/GO)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - AFBNDES
- ADV.(A/S):
- BRUNO VIGNERON CARIELLO (137667/RJ)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA FINEP-AFIN
- ADV.(A/S):
- RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ, 1190/SE, 439314/SP)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP
- ADV.(A/S):
- RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ, 1190/SE, 439314/SP)
- AM. CURIAE.:
- INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)
- ADV.(A/S):
- JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER (47466/DF, 61984/GO, 209655/MG, 33004/A/MT, 76463/PR, 46917/RS, 42874/SC, 515595/SP)
- ADV.(A/S):
- FABIO LOPES VILELA BERBEL (139418/MG, 34846/PR, 159740/RJ, 264103/SP)
- AM. CURIAE.:
- FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT
- ADV.(A/S):
- ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (18964/BA, 12067/DF)
- ADV.(A/S):
- ERYKA FARIAS DE NEGRI (18966/BA, 13372/DF)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CERES - ANAPEC
- ADV.(A/S):
- LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO (00750/A/DF, 7736-A/MA, 24281/RJ, 214046/SP)
- AM. CURIAE.:
- UNIÃO
- ADV.(A/S):
- ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1533068 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1547224 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1551156 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1551159 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1551287 | TJSP - CRJESP - 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1551887 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1554458 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1557112 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1557113 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1566134 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1573468 | TRF3 - SP - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1575163 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1579999 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1588352 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1610250 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1611042 | TJSP - CRJESP - 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1612892 | TJSP - CRJESP - 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1617983 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1519008 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| 19 processo(s) relacionado(s) | ||
