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Tema 1390 - Aplicação imediata do art. 201, §16º, da Constituição Federal, que prevê a rescisão compulsória do contrato de trabalho do empregado público que atinge 75 anos de idade.

Há Repercussão?

Sim
Relator(a):
MIN. GILMAR MENDES
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37; §14; 40; § 1º; II; e 201. §16, da Constituição Federal a aplicabilidade da aposentadoria compulsória aos empregados públicos que já completaram ou estão na iminência de completar 75 anos de idade., conforme o previsto no art. 201, §16º, introduzido pela EC 103/2019.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
05/05/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 04/05/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/922824
04/05/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Mérito Certidão de julgamento
29/04/2026 Suspenso o julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: Após o voto-vista do Ministro Flávio Dino, que, divergindo do Ministro Gilmar Mendes (Relator), (a) reconhecia que a extinção do vínculo empregatício - operada nos moldes do “art. 201, § 16, c/c art. 40, § 1º, II, com a redação fornecida pela EC 103/2019” - não retira do empregado público o direito ao recebimento das verbas incorporadas ao seu patrimônio jurídico, razão pela qual votava pelo provimento do recurso extraordinário; (b) ressalvava que tal comando não se refere aos que já estavam aposentados antes da EC nº 103/2019, alcançados pelo seu art. 6º, na medida em que suas aposentadorias não geraram ruptura de vínculo; e (c) alterava o item 3 da tese proposta pelo Relator (tema 1.390 da repercussão geral), passando a ter a seguinte redação: “1. O disposto no art. 201, § 16, c/c art. 40, § 1º, II, com a redação fornecida pela EC 103/2019, da Constituição Federal produz efeitos imediatos, na forma da LC 152/2015, de modo que os empregados públicos da Administração Direta e Indireta serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade. 2. Os empregados públicos que atingirem a idade limite sem terem completado o tempo mínimo de contribuição continuarão em atividade até preencherem esse requisito. 3. A extinção do vínculo de emprego com fundamento no art. 201, § 16, da Constituição Federal não retira do trabalhador o direito ao recebimento de todas as verbas incorporadas ao seu patrimônio jurídico, a exemplo i) do saldo de salário, correspondente à contraprestação pelos serviços efetivamente prestados até a data da extinção do vínculo; ii) do montante relativo a férias vencidas, acrescidas do terço constitucional; iii) das férias proporcionais, consoante assegurado pela Convenção nº 132 da OIT; iv) do salário-família proporcional, caso o empregado seja beneficiário; v) do 13º salário proporcional; vi) do saque do saldo eventualmente existente no FGTS; bem como vii) de outros direitos regulados por convenções ou acordos coletivos de trabalho, e/ou nos regulamentos das empresas públicas e sociedades de economia mista”, no que foi acompanhado pelo Ministro Dias Toffoli (em voto ora reajustado); dos votos da Ministra Cármen Lúcia e do Ministro Nunes Marques, que acompanhavam o Relator; e do voto do Ministro Edson Fachin (Presidente), que dava parcial provimento ao recurso extraordinário, para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento da apelação, tendo como premissa a inaplicabilidade imediata do art. 201, § 16, da Constituição, propondo, ademais, a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “A aposentadoria compulsória de empregados públicos prevista no artigo 201, § 16, da Constituição depende de lei regulamentadora própria”, no que foi acompanhado pelos Ministros André Mendonça e Luiz Fux, o julgamento foi suspenso para aguardar o voto do novo Ministro a integrar a Corte. Plenário, Sessão Virtual de 17.4.2026 a 28.4.2026.
Decisão de Julgamento
29/04/2026 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 28 de Abril de 2026 (Terça-feira), às 23:59, RE 1519008 Mérito
17/04/2026 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 17 de Abril de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1519008 Mérito
06/04/2026 Vista - Devolução dos autos para julgamento MIN. FLÁVIO DINO 06/04/2026 16:34:16 - Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 49-2026.GM- Agendado para: 17/04/2026 11:00 a 28/04/2026 23:59.
06/04/2026 Incluído na lista de julgamento TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 458-2025.GM - Agendado para: 17/04/2026 11:00 a 28/04/2026 23:59.
29/03/2026 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 18/03/2026. Intimação
26/03/2026 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 25/03/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/847206
24/03/2026 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Mérito Certidão de julgamento
23/03/2026 Vista ao(à) Ministro(a) MIN. FLÁVIO DINO Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a seguinte tese (tema 1.390 da repercussão geral) : “1. O disposto no art. 201, § 16, c/c art. 40, § 1º, II, com a redação fornecida pela EC 103/2019, da Constituição Federal produz efeitos imediatos, na forma da LC 152/2015, de modo que os empregados públicos da Administração Direta e Indireta serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade. 2. Os empregados públicos que atingirem a idade limite sem terem completado o tempo mínimo de contribuição continuarão em atividade até preencherem esse requisito. 3. A extinção do vínculo de emprego com fundamento no art. 201, § 16, da Constituição não gera qualquer espécie de responsabilidade para o empregador”, no que foi acompanhado pelos Ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Dias Toffoli, pediu vista dos autos o Ministro Flávio Dino. Falaram: pela recorrente, a Dra. Meilliane Pinheiro Vilar Lima; pelo amicus curiae Federação Nacional dos Trabalhadores do Serviço Público Federal – FENADSEF, o Dr. Ricardo Quintas Carneiro; pelo amicus curiae Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Correios, Telégrafos e Similares – FENTECT, o Dr. Alexandre Simões Lindoso; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Beneficiários dos Planos de Regulamento Básico e Regulamento dos Planos de Benefícios – ANBERR, o Dr. Leandro Madureira Silva; pelo amicus curiae Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Ceres – ANAPEC, o Dr. Luiz Antonio Muniz Machado; pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), o Dr. Fábio Lopes Vilela Berbel; pelo amicus curiae Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social – FENASP, o Dr. Renato Kliemann Paese; pelo amicus curiae Associação dos Profissionais dos Correios – ADCAP, o Dr. Diego Maciel Britto Aragão; pelo amicus curiae Associação dos Empregados da Finep – AFIN, o Dr. Breno Neno Silva Cavalcante; pelo amicus curiae Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., o Dr. Rafael da Cás Maffini; e, pelo amicus curiae União, o Dr. Lyvan Bispo dos Santos, Advogado da União. Plenário, Sessão Virtual de 13.3.2026 a 20.3.2026.
Decisão de Julgamento
20/03/2026 Suspenso o julgamento MIN. FLÁVIO DINO Pedido de vista
19/03/2026 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. Intimação relativa ao DJe publicado em 09/03/2026. Intimação
18/03/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
18/03/2026 Certidão RECEX Certidão
18/03/2026 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
18/03/2026 Publicação, DJE Divulgado em 17/03/2026
17/03/2026 Despacho MIN. GILMAR MENDES Sem Descrição Despacho
13/03/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/03/2026 Petição Manifestação - Petição: 30934 Data: 13/03/2026, às 12:01:57
13/03/2026 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 13 de Março de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1519008 Mérito
11/03/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/03/2026 Certidão RECEX - Retificação de Autuação. Certidão
11/03/2026 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP) - recebida em 11/03/2026 10:14:51
11/03/2026 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 29124 Data: 11/03/2026, às 10:11:06
11/03/2026 Sustentação Oral Sustentação Oral - ADVOGADO(A/S): ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - recebida em 11/03/2026 09:58:47
11/03/2026 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A. - recebida em 11/03/2026 08:58:05
10/03/2026 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FED NAC DOS TRAB EM EMPRESAS CORREIOS TELEG E SIMILARES - recebida em 10/03/2026 20:49:48
10/03/2026 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF - recebida em 10/03/2026 18:51:43
10/03/2026 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF - recebida em 10/03/2026 18:50:08
10/03/2026 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS BENEFICIARIOS DOS PLANOS DE REGULAMENTO BASICO E REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFICIOS - recebida em 10/03/2026 17:59:17
10/03/2026 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA FINEP-AFIN - recebida em 10/03/2026 17:46:03
10/03/2026 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP - recebida em 10/03/2026 16:37:01
10/03/2026 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: FED NAC SIND TRAB SAUDE TRAB E PREVIDENCIA SOCIAL - recebida em 10/03/2026 16:07:56
10/03/2026 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CERES - recebida em 10/03/2026 15:27:41
10/03/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/03/2026 Sustentação Oral Sustentação Oral - ADVOGADO(A/S): JOSE EYMARD LOGUERCIO - recebida em 10/03/2026 10:31:42
09/03/2026 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 27427 - Data: 09/03/2026, às 19:34:16, via Web Service MNI 2.2.2.
09/03/2026 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 09/03/2026. Intimação
09/03/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/03/2026 Vista à PGR para fins de intimação Decisão monocrática
09/03/2026 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
09/03/2026 Publicação, DJE Divulgado em 06/03/2026
06/03/2026 Indeferido MIN. GILMAR MENDES Sem Descrição Decisão monocrática
02/03/2026 Pauta publicada no DJE - Plenário DJE publicado em 02/03/2026. Divulgado em 27/02/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/827335
26/02/2026 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 49-2026.GM - Agendado para: 13/03/2026 11:00 a 20/03/2026 23:59.
26/02/2026 Retirado de pauta TRIBUNAL PLENO RE 1519008 Mérito: Sessão Ordinária Presencial do Plenário 4-2026 do período de 04/03/2026 14:00 a 04/03/2026 14:00
26/02/2026 Excluído do calendário de julgamento pelo Presidente da sessão de 4/3/2026
26/02/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/02/2026 Petição Amicus curiae - Petição: 20627 Data: 26/02/2026, às 10:13:49
20/02/2026 Pedido de destaque cancelado MIN. ALEXANDRE DE MORAES Julgamento Virtual: Mérito.
06/02/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
06/02/2026 Certidão RECX - Certidão de Retificação de Autuação. Certidão
05/02/2026 Petição Manifestação - Petição: 11294 Data: 05/02/2026, às 16:02:33
02/02/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/01/2026 Petição Manifestação - Petição: 8340 Data: 30/01/2026, às 15:01:37
30/01/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/01/2026 Petição Amicus curiae - Petição: 7722 Data: 29/01/2026, às 13:24:26
12/01/2026 Calendário de julgamento publicado no DJe DJe de 12/1/2026
09/01/2026 Incluído no calendário de julgamento pelo Presidente Data de Julgamento: 04/03/2026
29/10/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/10/2025 Intimado eletronicamente ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
01/10/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
01/10/2025 Certidão CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
01/10/2025 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
01/10/2025 Publicação, DJE Divulgado em 30/09/2025
30/09/2025 Petição Manifestação - Petição: 138463 Data: 30/09/2025, às 18:54:58
30/09/2025 Deferido MIN. GILMAR MENDES Sem Descrição Decisão monocrática
26/09/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/09/2025 Petição ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO - Petição: 135893 - Data: 26/09/2025, às 06:45:50, via Web Service MNI 2.2.2.
26/09/2025 Pauta publicada no DJE - Plenário RE. DJE divulgado em 25/09/2025, publicado em 26/09/2025.
25/09/2025 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO RE
23/09/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/09/2025 Publicação, DJE Divulgado em 18/09/2025
18/09/2025 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amicus curiae a ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CERES – ANAPEC
18/09/2025 Reconsideração MIN. GILMAR MENDES Ante o exposto, reconsidero a decisão de indeferimento, a fim de que a Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Ceres - ANAPEC ingresse nos autos na condição de amicus curiae, e julgo prejudicado o agravo. Decisão monocrática
09/09/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/09/2025 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 124315/2025
09/09/2025 Petição Agravo Regimental - Petição: 124315 Data: 09/09/2025, às 12:51:21
09/09/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
09/09/2025 Republicado, DJE null. DJE divulgado em 08/09/2025, publicado em 09/09/2025
08/09/2025 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 124040 - Data: 08/09/2025, às 19:32:27, via Web Service MNI 2.2.2.
08/09/2025 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amici curiae o INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP) e a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT
08/09/2025 Publicação, DJE Divulgado em 05/09/2025
08/09/2025 Publicação, DJE Divulgado em 05/09/2025
05/09/2025 Deferido MIN. GILMAR MENDES Decisão monocrática
05/09/2025 Indeferido MIN. GILMAR MENDES Decisão monocrática
04/09/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/09/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 121403 Data: 03/09/2025, às 18:01:58
03/09/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
02/09/2025 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
02/09/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 01/09/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/732965
02/09/2025 Publicado acórdão, DJE RE-RG-ED. DJE divulgado em 01/09/2025, publicado em 02/09/2025. Inteiro teor do acórdão
26/08/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-RG-ED Certidão de julgamento
25/08/2025 Embargos rejeitados TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. Não votou a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.
Decisão de Julgamento
25/08/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/08/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 114389 Data: 23/08/2025, às 12:05:44
23/08/2025 Finalizado Julgamento Virtual Finalizado Julgamento Virtual em 22 de Agosto de 2025 (Sexta-feira), às 23:59, RE 1519008 RG-ED
15/08/2025 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 15 de Agosto de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1519008 RG-ED
14/08/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/08/2025 Petição Manifestação - Petição: 109701 Data: 14/08/2025, às 18:37:37
04/08/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
03/08/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 103860 Data: 03/08/2025, às 22:45:33
04/07/2025 Ata de Julgamento Publicada, DJE Divulgado em 03/07/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/704156
03/07/2025 Juntada Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, RE-Mérito Certidão de julgamento
02/07/2025 Pauta publicada no DJE - Plenário DJE publicado em 02/07/2025. Divulgado em 01/07/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/702695
01/07/2025 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: RE-RG-ED Incluído na lista 539-2025.GM - Agendado para: 15/08/2025 11:00 a 22/08/2025 23:59.
25/06/2025 Destaque do(a) Ministro(a) MIN. ALEXANDRE DE MORAES Decisão: Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator), que negava provimento ao recurso extraordinário e propunha a seguinte tese (tema 1.390 da repercussão geral): “1. O disposto no art. 201, §16, c/c art. 40, §1º, II, com a redação fornecida pela EC 103/2019, da Constituição Federal produz efeitos imediatos, na forma da LC 152/2015, de modo que os empregados públicos da Administração Direta e Indireta serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos de idade. 2. Os empregados públicos que atingirem a idade limite sem terem completado o tempo mínimo de contribuição continuarão em atividade até preencherem esse requisito. 3. A extinção do vínculo de emprego com fundamento no art. 201, §16, da Constituição não gera qualquer espécie de responsabilidade para o empregador”, o processo foi destacado pelo Ministro Alexandre de Moraes. Falaram: pela recorrente, a Dra. Meilliane Pinheiro Vilar Lima; pelo amicus curiae Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., o Dr. Matheus Gallarreta Zubiaurre Lemos; e, pelo amicus curiae Associação Nacional dos Ex-Empregados e Aposentados da CPRM-AEXEMA/CPRM, o Dr. Claudio Santos da Silva. Plenário, Sessão Virtual de 13.6.2025 a 24.6.2025.
Decisão de Julgamento
24/06/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/06/2025 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 86685 - Data: 24/06/2025, às 17:02:37, via Web Service MNI 2.2.2.
23/06/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2025 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amici curiae a ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA FINEP-AFIN e a ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP.
23/06/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/06/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 85480 Data: 23/06/2025, às 13:40:22
23/06/2025 Conclusos ao(à) Relator(a) Sem Descrição
23/06/2025 Publicação, DJE Divulgado em 18/06/2025
18/06/2025 Deferido MIN. GILMAR MENDES Decisão monocrática
17/06/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 84115 Data: 17/06/2025, às 20:23:51
13/06/2025 Processo destacado no Julgamento Virtual MIN. ALEXANDRE DE MORAES Processo destacado no Julgamento Virtual
13/06/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
13/06/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/06/2025 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 82040/2025
13/06/2025 Petição Embargos de Declaração - Petição: 82040 Data: 13/06/2025, às 15:18:42
13/06/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/06/2025 Certidão Certifico que a autuação do presente processo foi retificada para constar as advogadas RAQUEL AVELAR SANT'ANA (OAB/DF 53.819) e POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVO (OAB/DF 18.421) como representantes processuais da parte recorrida.
13/06/2025 Iniciado Julgamento Virtual Iniciado Julgamento Virtual em 13 de Junho de 2025 (Sexta-feira), às 11:00, RE 1519008 Mérito
12/06/2025 Petição Manifestação - Petição: 81782 Data: 12/06/2025, às 20:43:44
12/06/2025 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S.A - recebida em 12/06/2025 18:41:52
12/06/2025 Sustentação Oral Sustentação Oral - AMICUS CURIAE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS EX-EMPREGADOS E APOSENTADOS DA CPRM-AEXEMA/CPRM - recebida em 12/06/2025 18:33:50
12/06/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 81700 Data: 12/06/2025, às 18:10:58
12/06/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 81665 Data: 12/06/2025, às 17:43:19
12/06/2025 Vista à PGR para fins de intimação Inteiro teor do acórdão
12/06/2025 Certidão CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
12/06/2025 Publicação, DJE Divulgado em 11/06/2025
12/06/2025 Publicação, DJE Divulgado em 11/06/2025
11/06/2025 Indeferido MIN. GILMAR MENDES Decisão monocrática
11/06/2025 Deferido MIN. GILMAR MENDES Decisão monocrática
11/06/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/06/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 80219 Data: 11/06/2025, às 09:16:43
10/06/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/06/2025 Sustentação Oral Sustentação Oral - RECORRENTE(S): MARIA MIRANDA GOMES - recebida em 10/06/2025 17:16:04
10/06/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/06/2025 Publicado acórdão, DJE RE-RG. DJE divulgado em 09/06/2025, publicado em 10/06/2025. Inteiro teor do acórdão
09/06/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 79245 Data: 09/06/2025, às 18:47:19
09/06/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 79202 Data: 09/06/2025, às 18:15:20
09/06/2025 Conclusos ao(à) Relator(a) Sem Descrição
09/06/2025 Certidão CERTIDÃO DE RETIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
06/06/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 78537 Data: 06/06/2025, às 23:55:25
06/06/2025 Petição Manifestação - Petição: 78418 Data: 06/06/2025, às 18:12:49
06/06/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 78289 Data: 06/06/2025, às 16:45:27
06/06/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/06/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 77834 Data: 05/06/2025, às 20:58:01
05/06/2025 Pauta publicada no DJE - Plenário DJE publicado em 05/06/2025. Divulgado em 04/06/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/687053
04/06/2025 Inclua-se em pauta - minuta extraída TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 458-2025.GM - Agendado para: 13/06/2025 11:00 a 24/06/2025 23:59.
25/04/2025 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin.
24/04/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/04/2025 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 53831 Data: 23/04/2025, às 17:59:47
11/04/2025 Iniciada análise de repercussão geral
17/12/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
17/12/2024 Manifestação da PGR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 167287 - Data: 17/12/2024, às 14:29:35, via Web Service MNI 2.2.2.
28/11/2024 Vista à PGR Vista à PGR
28/11/2024 Publicação, DJE Divulgado em 27/11/2024
27/11/2024 Despacho MIN. GILMAR MENDES Abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral da República. Despacho
10/10/2024 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/10/2024 Distribuído MIN. GILMAR MENDES Certidão
09/10/2024 Publicação, DJE Divulgado em 08/10/2024
08/10/2024 Determino a distribuição PRESIDÊNCIA Despacho
08/10/2024 Conclusos à Presidência
08/10/2024 Registrado à Presidência
02/10/2024 Autuado Sem Descrição
01/10/2024 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

RE1519008 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
  08035995820234058300
Órgão de Origem:
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Origem:
PERNAMBUCO
Volume:
0
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Empregado Público / Temporário | Admissão / Permanência / Despedida
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO | Servidor Público Civil | Aposentadoria | Compulsória
DIREITO CIVIL | Responsabilidade Civil | Indenização por Dano Moral
Folhas:
Data de Autuação:
02/10/2024

PARTES

RECTE.(S):
MARIA MIRANDA GOMES
ADV.(A/S):
GUSTAVO HENRIQUE AMORIM GOMES (20722/PE, 233602/SP)
ADV.(A/S):
JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO, 261256/RJ, 103250/SP)
RECDO.(A/S):
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB
ADV.(A/S):
RENATA SILVA DE ARRUDA FALCAO (23152/PE)
ADV.(A/S):
RAQUEL AVELAR SANT ANA (53819/DF)
ADV.(A/S):
POLLYANA MENDES FORTALEZA ALVES CALVO (18421/DF)
AM. CURIAE.:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS SINDICATOS DE TRABALHADORES EM SAÚDE, TRABALHO, PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FENASPS
ADV.(A/S):
MILENA PINHEIRO MARTINS (46676/BA, 34360/DF, 385590/SP)
AM. CURIAE.:
HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A.
ADV.(A/S):
RAFAEL DA CÁS MAFFINI (25953/DF, 105450/PR, 44404/RS, 446744/SP)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BENEFICIÁRIOS DOS PLANOS DE REGULAMENTO BÁSICO E REGULAMENTO DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS - ANBERR
ADV.(A/S):
LEANDRO MADUREIRA SILVA (46182/BA, 24298/DF, 385585/SP)
AM. CURIAE.:
FEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL - FENADSEF
ADV.(A/S):
JOSE EYMARD LOGUERCIO (01441/A/DF, 52504A/GO, 261256/RJ, 103250/SP)
AM. CURIAE.:
ASSOCIACAO NACIONAL DOS EX-EMPREGADOS E APOSENTADOS DA CPRM-AEXEMA/CPRM
ADV.(A/S):
ERYKA FARIAS DE NEGRI (18966/BA, 13372/DF)
ADV.(A/S):
CLAUDIO SANTOS DA SILVA (18974/BA, 10081/DF, 51864A/GO)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - AFBNDES
ADV.(A/S):
BRUNO VIGNERON CARIELLO (137667/RJ)
AM. CURIAE.:
ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA FINEP-AFIN
ADV.(A/S):
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ, 1190/SE, 439314/SP)
AM. CURIAE.:
ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DOS CORREIOS - ADCAP
ADV.(A/S):
RAIMUNDO CEZAR BRITTO ARAGAO (32147/DF, 140251/MG, 234932/RJ, 1190/SE, 439314/SP)
AM. CURIAE.:
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO PREVIDENCIARIO (IBDP)
ADV.(A/S):
JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER (47466/DF, 61984/GO, 209655/MG, 33004/A/MT, 76463/PR, 46917/RS, 42874/SC, 515595/SP)
ADV.(A/S):
FABIO LOPES VILELA BERBEL (139418/MG, 34846/PR, 159740/RJ, 264103/SP)
AM. CURIAE.:
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE CORREIOS, TELÉGRAFOS E SIMILARES - FENTECT
ADV.(A/S):
ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (18964/BA, 12067/DF)
ADV.(A/S):
ERYKA FARIAS DE NEGRI (18966/BA, 13372/DF)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA CERES - ANAPEC
ADV.(A/S):
LUIZ ANTONIO MUNIZ MACHADO (00750/A/DF, 7736-A/MA, 24281/RJ, 214046/SP)
AM. CURIAE.:
UNIÃO
ADV.(A/S):
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO
Processo Origem Ocorrência
ARE 1533068 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
ARE 1547224 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Processo Relacionado
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ARE 1551287 TJSP - CRJESP - 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA Processo Relacionado
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ARE 1566134 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
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ARE 1610250 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1611042 TJSP - CRJESP - 5ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA Processo Relacionado
ARE 1612892 TJSP - CRJESP - 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA Processo Relacionado
ARE 1617983 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Processo Relacionado
RE 1519008 TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Relacionado
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