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Tema 1373 - Exigência de prévio requerimento administrativo para ajuizamento de processo com o objetivo de isenção de imposto de renda, por doença grave e/ou para a repetição do indébito tributário, em face da garantia de inafastabilidade do controle jurisdicional.
Há Repercussão?
Sim- Relator(a):
- MINISTRO PRESIDENTE
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, se o requerimento administrativo prévio é uma condição para o exercício do direito de ação de reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave, em razão da garantia de inafastabilidade de controle jurisdicional.
- Tese:
- O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 07/11/2025 | Autos disponibilizados à origem |
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| 28/10/2025 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 36222/2025 - TRF5 - CE - 1ª TURMA RECURSAL - CEARÁ |
Termo de baixa
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| 28/10/2025 | Transitado(a) em julgado | 28/10/2025 |
Certidão de trânsito em julgado
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| 11/10/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 30/09/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 30/09/2025 | Publicado acórdão, DJE | RE-RG-ED. DJE divulgado em 29/09/2025, publicado em 30/09/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 29/09/2025 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 26/09/2025. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/752121 |
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| 26/09/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 26/09/2025 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual Extraordinária, RE-RG-ED |
Certidão de julgamento
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| 26/09/2025 | Embargos rejeitados | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e indeferiu o requerimento do Instituto de Estudos Previdenciários – IEPREV, apresentado após a conclusão do julgamento de mérito da repercussão geral, para admissão como amicus curiae. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Luís Roberto Barroso (Presidente). Plenário, Sessão Virtual Extraordinária de 23.9.2025 (11h00) a 25.9.2025 (23h59). |
Decisão de Julgamento |
| 25/09/2025 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 25 de Setembro de 2025 (Quinta-feira), às 23:59, RE 1525407 RG-ED |
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| 23/09/2025 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 23 de Setembro de 2025 (Terça-feira), às 11:00, RE 1525407 RG-ED |
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| 22/09/2025 | Lançamento indevido | 19/09/2025 - Conclusos à Presidência Justificativa: registro indevido |
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| 19/09/2025 | Conclusos à Presidência |
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| 19/09/2025 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 131884 Data: 19/09/2025, às 17:18:07 |
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| 16/09/2025 | Conclusos à Presidência |
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| 16/09/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 128913 Data: 16/09/2025, às 15:33:20 |
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| 16/09/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 16/09/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 15/09/2025 |
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| 15/09/2025 | Apresentado em mesa para julgamento | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: RE-RG-ED Incluído na lista 483-2025.GP - Agendado para: 23/09/2025 11:00 a 25/09/2025 23:59. Sessão Virtual Extraordinária. |
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| 15/09/2025 | Despacho | PRESIDÊNCIA |
Despacho
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| 04/04/2025 | Remessa | da Petição nº 44936/2025 para ASSESSORIA DE ANÁLISE DE RECURSOS |
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| 03/04/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 44936 Data: 03/04/2025, às 16:41:26 |
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| 17/03/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 13/03/2025 | Conclusos à Presidência |
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| 13/03/2025 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 31067/2025 |
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| 12/03/2025 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 31067 Data: 12/03/2025, às 20:55:56 |
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| 05/03/2025 | Publicado acórdão, DJE | RE-RG. DJE divulgado em 28/02/2025, publicado em 05/03/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 05/03/2025 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL |
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| 22/02/2025 | Reconhecida a repercussão geral e julgado o mérito com reafirmação de jurisprudência no PV | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, por unanimidade, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria. |
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| 14/02/2025 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 06/02/2025 | Pauta publicada no DJE - Plenário | RE. DJE divulgado em 05/02/2025, publicado em 06/02/2025. |
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| 05/02/2025 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Julgamento Virtual da Repercussão Geral: RE - Agendado para: 14/02/2025 00:00:00, podendo os advogados e procuradores apresentar sustentações orais até às 23h59 do dia 11/02/2025. |
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| 18/11/2024 | Conclusos à Presidência |
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| 18/11/2024 | Registrado à Presidência | Representativo da controvérsia. |
Certidão
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| 07/11/2024 | Autuado |
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| 07/11/2024 | Protocolado | Retificação do processo: ARE/1525073 |
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RE1525407 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
- 07/11/2024
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 00044553320244058102
- Órgão de Origem:
- TRF5 - CE - 1ª TURMA RECURSAL - CEARÁ
- Origem:
- CEARÁ
- Volume:
- 0
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO TRIBUTÁRIO | Crédito Tributário | Repetição de indébito
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO | Formação, Suspensão e Extinção do Processo | Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito | Ausência de Prévio Requerimento Administrativo
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 07/11/2024
PARTES
- RECTE.(S):
- GILSON ALVES MACEDO
- ADV.(A/S):
- GUILHERME DE MACEDO SOARES (6732/AC, 23885A/AL, A1662/AM, 6423-A/AP, 68743/BA, 54587-A/CE, 35220/DF, 35280/ES, 55053A/GO, 28780-A/MA, 191450/MG, 29483/MS, 34582-A/PA, 33649 A/PB, 65655/PE, 24460/PI, 107268/PR, 236310/RJ, 20593-A/RN, 15944/RO, 827-A/RR, 121037A/RS, 61047/SC, 1740A/SE, 335283/SP)
- RECDO.(A/S):
- UNIÃO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1355159 | TJCE - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1534112 | TRF5 - PE - 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1539782 | TRF5 - PB - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1544718 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1548911 | TRF3 - SP - 9ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1550542 | TRF5 - PB - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1565385 | TJCE - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1568797 | TRF5 - PB - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1569051 | TRF5 - PB - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| ARE 1573849 | TRF6 - MG - 5ª TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA | Processo Relacionado |
| ARE 1578908 | TRF4 - PR - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1579848 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS | Processo Relacionado |
| ARE 1582906 | TJMG - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE UBÁ | Processo Relacionado |
| ARE 1585289 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| ARE 1589965 | TRF3 - SP - TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1593535 | TJSP - CRJESP - 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA | Processo Relacionado |
| ARE 1614588 | TJCE - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1530287 | TRF5 - CE - 2ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| RE 1530288 | TRF5 - CE - 2ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| RE 1530290 | TRF5 - CE - 2ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| RE 1530293 | TRF5 - CE - 2ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| RE 1533230 | TRF1 - DF - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1533232 | TRF1 - DF - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1533233 | TRF1 - DF - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1534057 | TRF1 - AC/RO - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJAC/RO | Processo Relacionado |
| RE 1534926 | TRF1 - DF - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1536688 | TRF1 - PA/AP - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1536714 | TRF1 - AC/RO - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJAC/RO | Processo Relacionado |
| RE 1537086 | TRF5 - CE - 1ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| RE 1538301 | TRF5 - CE - 2ª TURMA RECURSAL - CEARÁ | Processo Relacionado |
| RE 1545307 | TRF5 - PB - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| RE 1545600 | TRF5 - PB - TURMA RECURSAL ÚNICA | Processo Relacionado |
| RE 1550479 | TRF1 - AC/RO - 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - SJAC/RO | Processo Relacionado |
| RE 1551474 | TRF1 - PA/AP - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1552356 | TRF1 - BA - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1564564 | TRF1 - GO - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1571072 | TRF1 - GO - 2ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1577940 | TRF3 - SP - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1582059 | TRF4 - SC - 3ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1582439 | TRF1 - BA - 4ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| RE 1584023 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| RE 1597376 | TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO | Processo Relacionado |
| 42 processo(s) relacionado(s) | ||