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Tema 1417 - Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior.

Há Repercussão?

Sim
Suspensão Nacional
Relator(a):
MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case:
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem.
Data Andamento Órgão Julgador Observação Documento
30/07/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
30/07/2026 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para excluir a advogada CLAUDIA LIMA MARQUES como representante processual do INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON.
30/07/2026 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 96101 Data: 30/07/2026, às 11:04:43
22/07/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
22/07/2026 Petição Informações - Petição: 93379 Data: 22/07/2026, às 13:02:55
13/07/2026 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 02/07/2026. Intimação
12/07/2026 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 02/07/2026. Intimação
02/07/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/07/2026 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
02/07/2026 Republicado, DJE ARE. DJE divulgado em 01/07/2026, publicado em 02/07/2026.
01/07/2026 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
01/07/2026 Publicação, DJE Divulgado em 30/06/2026
30/06/2026 Certidão Certifico, que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amici curiae o INSTITUTO BRASILEIRO DE CONCORRÊNCIA E INOVAÇÃO - IBCI, representado processualmente por EDUARDO MOLAN GABAN e KAIRA REGIANI SOLLA .
30/06/2026 Despacho MIN. DIAS TOFFOLI "(...) tendo em vista a relevância da matéria a ser debatida nestes autos, a especificidade do tema e a repercussão social da controvérsia, defiro o pedido de ingresso do Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação (Ibci) no feito, na condição de amicus curiae, com fundamento nos arts. 138 e 1.038, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) c/c o art. 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF). " Despacho
25/06/2026 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 15/06/2026. Intimação
25/06/2026 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 15/06/2026. Intimação
22/06/2026 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 15/06/2026. Intimação
15/06/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
15/06/2026 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
15/06/2026 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
15/06/2026 Republicado, DJE ARE. DJE divulgado em 12/06/2026, publicado em 15/06/2026.
12/06/2026 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
12/06/2026 Publicação, DJE Divulgado em 11/06/2026
11/06/2026 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amicus curiae o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (Gaets), representado processualmente por ANA CAROLINA KLEIN, FERNANDO ANTONIO CALMON REIS e JOSE AURELIO DE ARAUJO.
11/06/2026 Despacho MIN. DIAS TOFFOLI Despacho
10/06/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
10/06/2026 Petição Amicus curiae - Petição: 76417 Data: 10/06/2026, às 14:40:36
05/06/2026 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 26/05/2026. Intimação
02/06/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/06/2026 Petição Amicus curiae - Petição: 73400 Data: 02/06/2026, às 15:07:32
26/05/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/05/2026 Intimação eletrônica disponibilizada Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL
26/05/2026 Republicado, DJE ARE. DJE divulgado em 25/05/2026, publicado em 26/05/2026.
22/05/2026 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amici curiae a AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, representada processualmente pelo PROCURADOR-GERAL FEDERAL.
22/05/2026 Publicação, DJE Divulgado em 21/05/2026
21/05/2026 Despacho MIN. DIAS TOFFOLI Sem Descrição Despacho
05/05/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/05/2026 Petição Amicus curiae - Petição: 58635 Data: 05/05/2026, às 16:48:17
24/04/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
24/04/2026 Publicação, DJE Divulgado em 23/04/2026
23/04/2026 Despacho MIN. DIAS TOFFOLI "(...) Adotando, no presente caso, as mesmas diretrizes que tenho seguido em casos similares, e com fundamento nos arts. 138 e 1.038, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) c/c o art. 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), indefiro os requerimentos de habilitação formulados pela Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (BRAZTOA) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), na medida em que os interesses desses peticionários já estão representados nos autos por entidades anteriormente habilitadas. Recebo, contudo, as respectivas petições como memoriais." Despacho
14/04/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
14/04/2026 Petição Amicus curiae - Petição: 47911 Data: 14/04/2026, às 14:53:46
13/04/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/04/2026 Petição 47387/2026 - 13/04/2026 - (Via Malote Digital) Ofício n. 336/2026/GP, Tribunal de Justiça da Bahia, 13/4/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 18/2026.
06/04/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/04/2026 Petição Amicus curiae - Petição: 42398 Data: 02/04/2026, às 16:50:58
13/03/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
13/03/2026 Republicado, DJE null. DJE divulgado em 12/03/2026, publicado em 13/03/2026
12/03/2026 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 30733 - Data: 12/03/2026, às 20:31:40, via Web Service MNI 2.2.2.
12/03/2026 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 11/03/2026. Intimação
12/03/2026 Expedido(a) Ofício Circular_Relator
12/03/2026 Comunicação assinada Ofício Circular 18/2026. Ofício Circular_Relator Comunicação assinada
12/03/2026 Vista à PGR para fins de intimação Decisão monocrática
12/03/2026 Lançamento indevido 12/03/2026 - Vista à PGR para fins de intimação Justificativa: REGISTRO INDEVIDO
12/03/2026 Vista à PGR para fins de intimação Despacho
11/03/2026 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício circular. Decisão de 10/03/2026.
11/03/2026 Publicação, DJE Divulgado em 10/03/2026
11/03/2026 Publicação, DJE Divulgado em 10/03/2026
10/03/2026 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amici curiae a ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS. Certifico, ainda, que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA, como seu representante processual.
10/03/2026 Despacho MIN. DIAS TOFFOLI Sem Descrição Despacho
10/03/2026 Embargos recebidos em parte MIN. DIAS TOFFOLI "(...)Ante o exposto, (i) acolho os primeiros embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para integrar a decisão embargada nos termos da fundamentação supra. Oficie-se aos órgãos do Poder Judiciário, para ciência e providências; e (ii) dou por prejudicados os segundos embargos de declaração, tendo em vista a perda de seu objeto pela satisfação da pretensão aclaratória." Decisão monocrática
25/02/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
25/02/2026 Petição Interessado - Petição: 20251 Data: 25/02/2026, às 15:57:33
07/01/2026 Conclusos ao(à) Relator(a)
23/12/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 184032 Data: 23/12/2025, às 11:59:25
16/12/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
16/12/2025 Petição 180338/2025 - 16/12/2025 - (Via Malote Digital) Conselho Nacional de Justiça, 15/12/2025 - encaminha documentos
12/12/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
12/12/2025 Petição Manifestação - Petição: 179082 Data: 12/12/2025, às 17:04:02
11/12/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/12/2025 Petição Manifestação - Petição: 178290 Data: 11/12/2025, às 15:36:49
11/12/2025 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 178007 Data: 11/12/2025, às 08:56:11
04/12/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
04/12/2025 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 174576/2025
04/12/2025 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 174069/2025
04/12/2025 Petição Embargos de Declaração - Petição: 174576 Data: 04/12/2025, às 16:58:47
04/12/2025 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 174382 Data: 04/12/2025, às 14:27:24
03/12/2025 Petição Agravo Regimental - Petição: 174069 Data: 03/12/2025, às 19:47:52
02/12/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/12/2025 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 173330/2025
02/12/2025 Petição Agravo Regimental - Petição: 173330 Data: 02/12/2025, às 18:51:30
02/12/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/12/2025 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 172845/2025
02/12/2025 Lançamento indevido 28/11/2025 - Certidão Justificativa: registro indevido
02/12/2025 Lançamento indevido 02/12/2025 - Opostos embargos de declaração Justificativa: Registro incorreto.
02/12/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
02/12/2025 Opostos embargos de declaração Juntada Petição: 171862/2025
02/12/2025 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como representante processual da parte RECORRIDA o advogado GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP).
02/12/2025 Petição Embargos de Declaração - Petição: 172845 Data: 02/12/2025, às 12:09:41
29/11/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/11/2025 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 171862 - Data: 28/11/2025, às 19:40:16, via Web Service MNI 2.2.2.
28/11/2025 Lançamento indevido 28/11/2025 - Certidão Justificativa: registro indevido
28/11/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
28/11/2025 Certidão
28/11/2025 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 170886/2025
28/11/2025 Interposto agravo regimental Juntada Petição: 170740/2025
28/11/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 171279 Data: 28/11/2025, às 11:12:16
27/11/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
27/11/2025 Petição Agravo Regimental - Petição: 170886 Data: 27/11/2025, às 15:44:44
27/11/2025 Vista à PGR para fins de intimação Decisão monocrática
27/11/2025 Petição Agravo Regimental - Petição: 170740 Data: 27/11/2025, às 12:57:04
27/11/2025 Publicação, DJE Divulgado em 26/11/2025
26/11/2025 Expedido(a) Ofício Circular - Suspensão Nacional _Relator
26/11/2025 Comunicação assinada Ofício Circular 50/2025. Ofício Circular - Suspensão Nacional _Relator Comunicação assinada
26/11/2025 Certidão Certifico a elaboração de 1 ofício circular. Decisão de 26/11/2025.
26/11/2025 Determinada a Suspensão Nacional Sem Descrição
26/11/2025 Deferido MIN. DIAS TOFFOLI "(...)Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis, mormente quanto à cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Ultimadas as diligências, retornem-me os autos conclusos para julgamento. " Decisão monocrática
24/11/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/11/2025 Petição PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 167806 - Data: 19/11/2025, às 21:20:38, via Web Service MNI 2.2.2.
19/11/2025 Intimado eletronicamente PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
19/11/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
19/11/2025 Vista à PGR para fins de intimação Sem Descrição Despacho
19/11/2025 Republicado, DJE ARE. DJE divulgado em 18/11/2025, publicado em 19/11/2025.
18/11/2025 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amici curiae a MPCON – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR, a ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS AEREAS - ABEAR, IATA INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION e a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT
18/11/2025 Publicação, DJE Divulgado em 17/11/2025
17/11/2025 Despacho MIN. DIAS TOFFOLI Sem Descrição Despacho
12/11/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/11/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 163401 Data: 11/11/2025, às 23:43:42
11/11/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
11/11/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 162658 Data: 11/11/2025, às 11:07:40
24/10/2025 Conclusos ao(à) Relator(a) com parecer da PGR.
24/10/2025 Manifestação da PGR PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 154387 - Data: 24/10/2025, às 19:45:09, via Web Service MNI 2.2.2.
22/10/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 152331 Data: 22/10/2025, às 00:37:08
03/10/2025 Petição Manifestação - Petição: 141338 Data: 03/10/2025, às 23:25:58
30/09/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 137903 Data: 30/09/2025, às 13:07:09
18/09/2025 Petição Juntada de documentos - Petição: 130346 Data: 18/09/2025, às 10:12:26
16/09/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 128897 Data: 16/09/2025, às 15:25:09
15/09/2025 Republicado, DJE ARE. DJE divulgado em 12/09/2025, publicado em 15/09/2025.
12/09/2025 Vista à PGR Vista à PGR
12/09/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 126530 Data: 12/09/2025, às 11:34:54
12/09/2025 Publicação, DJE Divulgado em 11/09/2025
12/09/2025 Publicação, DJE Divulgado em 11/09/2025
11/09/2025 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amicus curiae o INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON, tendo como representantes processuais SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES e CLAUDIA LIMA MARQUES.
11/09/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 125858 Data: 11/09/2025, às 12:37:05
11/09/2025 Despacho MIN. DIAS TOFFOLI Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (PGR). Despacho
11/09/2025 Despacho MIN. DIAS TOFFOLI "(...) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 138 e 1.038, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) c/c o art. 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), defiro o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor." Despacho
05/09/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
05/09/2025 Petição Amicus curiae - Petição: 122945 Data: 05/09/2025, às 17:23:49
29/08/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
29/08/2025 Publicado acórdão, DJE ARE-RG. DJE divulgado em 28/08/2025, publicado em 29/08/2025. Inteiro teor do acórdão
26/08/2025 Conclusos ao(à) Relator(a)
26/08/2025 Distribuído MIN. DIAS TOFFOLI. Observação: Em razão do artigo 323, § 1º, do RISTF Certidão
26/08/2025 Publicação, DJE Divulgado em 25/08/2025
25/08/2025 Determino a distribuição PRESIDÊNCIA Despacho
23/08/2025 Decisão pela existência de repercussão geral PLENÁRIO VIRTUAL - RG Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin.
20/08/2025 Conclusos à Presidência
20/08/2025 Certidão Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como representante processual da parte recorrida a advogada ALINE HEIDERICH BASTOS.
20/08/2025 Petição Procuração/Substabelecimento - Petição: 112466 Data: 20/08/2025, às 15:13:52
15/08/2025 Iniciada análise de repercussão geral
14/08/2025 Conclusos à Presidência
14/08/2025 Registrado à Presidência Certidão
14/07/2025 Autuado Sem Descrição
14/07/2025 Protocolado PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

ARE1560244 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)

[Ver peças eletrônicas]
Número do Protocolo:
Data de Entrda no STF:

PROCEDÊNCIA

Número:
  08344669720248190209
Órgão de Origem:
TJRJ - 5ª TURMA RECURSAL
Origem:
RIO DE JANEIRO
Volume:
0
Apensos:
Folhas:
Qtd.juntada linha:
0

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ramo do Direito:
Assunto:
DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material
Folhas:
Data de Autuação:
14/07/2025

PARTES

RECTE.(S):
AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
ADV.(A/S):
FLAVIO IGEL (A2422/AM, 6371-A/AP, 59249-A/CE, 82838/DF, 74574/GO, 29078-A/MA, 254547/MG, 31931/MS, 34476 A/PB, 26064/PI, 135711/PR, 266735/RJ, 306018/SP)
ADV.(A/S):
LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS (21701/DF, 155539/MG, 255333/RJ, 453036/SP)
ADV.(A/S):
CAIO LUIZ PINTO NANTES (305960/SP)
ADV.(A/S):
MARCELO MARQUES MARCONDES DE MELLO (315069/SP)
RECDO.(A/S):
THIAGO FERREIRA CAMARA
ADV.(A/S):
ALINE HEIDERICH BASTOS (7013/AC, 22153A/AL, A2439/AM, 6142-A/AP, 82918/BA, 53785-A/CE, 80112/DF, 41680/ES, 72885/GO, 29042-A/MA, 234868/MG, 30835/MS, 34799/A/MT, 40278-A/PA, 33644 A/PB, 65154/PE, 25080/PI, 125502/PR, 168148/RJ, 22854 A/RN, 15579/RO, 135868A/RS, 72344/SC, 1748A/SE, 516085/SP, 13.695-A/TO)
ADV.(A/S):
GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (306803/SP)
AM. CURIAE.:
INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON
ADV.(A/S):
SIMONE MARIA SILVA MAGALHAES (24194/DF)
AM. CURIAE.:
MPCON - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR
ADV.(A/S):
PLINIO LACERDA MARTINS (056244/RJ)
ADV.(A/S):
MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (072118/RJ)
AM. CURIAE.:
ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS AEREAS - ABEAR
ADV.(A/S):
GUSTAVO DE CASTRO AFONSO (19258/DF, 74572/GO)
AM. CURIAE.:
IATA INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION
ADV.(A/S):
ALFREDO ZUCCA NETO (4745/AC, 20549A/AL, A1513/AM, 5689-A/AP, 53263/BA, 45249-A/CE, 39079/DF, 20353/ES, 40710/GO, 19614-A/MA, 160128/MG, 15691/MS, 29711/A/MT, 29305A/PB, 44003/PE, 13040/PI, 69572/PR, 178221/RJ, 1301-A/RN, 11226/RO, 122858A/RS, 41463/SC, 833A/SE, 154694/SP)
AM. CURIAE.:
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
ADV.(A/S):
SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR (19277/DF)
AM. CURIAE.:
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS - ABAV
ADV.(A/S):
MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (22677A/AL, 80922/DF, 42368/ES, 250641/MG, 43032-A/PA, 127637/PR, 259224/RJ, 16168/RO, 179168/SP)
AM. CURIAE.:
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
PROC.(A/S)(ES):
PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
AM. CURIAE.:
GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (GAETS)
PROC.(A/S)(ES):
DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADV.(A/S):
FERNANDO ANTONIO CALMON REIS (08161/DF)
ADV.(A/S):
JOSE AURELIO DE ARAUJO (078787/RJ)
AM. CURIAE.:
INSTITUTO BRASILEIRO DE CONCORRÊNCIA E INOVAÇÃO – IBCI
ADV.(A/S):
EDUARDO MOLAN GABAN (33048/DF, 177777/RJ, 206778/SP)
ADV.(A/S):
KAIRA REGIANI SOLLA (429384/SP)
Processo Origem Ocorrência
ARE 1560244 TJRJ - 5ª TURMA RECURSAL Processo Relacionado
ARE 1563167 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo Relacionado
ARE 1564675 TJMG - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE SETE LAGOAS - MG Processo Relacionado
ARE 1581415 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
ARE 1606612 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Relacionado
ARE 1609436 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo Relacionado
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ARE 1622897 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo Relacionado
ARE 1623730 TJRN - 3ª TURMA RECURSAL - CAPITAL Processo Relacionado
ARE 1627316 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo Relacionado
RE 1571391 TJMA - TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS - MA Processo Relacionado
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