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Tema 1417 - Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior.
Há Repercussão?
Sim Suspensão Nacional
- Relator(a):
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 178, da Constituição Federal, se as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
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| 30/07/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/07/2026 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para excluir a advogada CLAUDIA LIMA MARQUES como representante processual do INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON. |
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| 30/07/2026 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 96101 Data: 30/07/2026, às 11:04:43 |
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| 22/07/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 22/07/2026 | Petição | Informações - Petição: 93379 Data: 22/07/2026, às 13:02:55 |
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| 13/07/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 02/07/2026. |
Intimação
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| 12/07/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 02/07/2026. |
Intimação
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| 02/07/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/07/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 02/07/2026 | Republicado, DJE | ARE. DJE divulgado em 01/07/2026, publicado em 02/07/2026. |
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| 01/07/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 01/07/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 30/06/2026 |
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| 30/06/2026 | Certidão | Certifico, que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amici curiae o INSTITUTO BRASILEIRO DE CONCORRÊNCIA E INOVAÇÃO - IBCI, representado processualmente por EDUARDO MOLAN GABAN e KAIRA REGIANI SOLLA . |
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| 30/06/2026 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...) tendo em vista a relevância da matéria a ser debatida nestes autos, a especificidade do tema e a repercussão social da controvérsia, defiro o pedido de ingresso do Instituto Brasileiro de Concorrência e Inovação (Ibci) no feito, na condição de amicus curiae, com fundamento nos arts. 138 e 1.038, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) c/c o art. 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF). " |
Despacho
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| 25/06/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 15/06/2026. |
Intimação
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| 25/06/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 15/06/2026. |
Intimação
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| 22/06/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 15/06/2026. |
Intimação
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| 15/06/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 15/06/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 15/06/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 15/06/2026 | Republicado, DJE | ARE. DJE divulgado em 12/06/2026, publicado em 15/06/2026. |
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| 12/06/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 12/06/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 11/06/2026 |
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| 11/06/2026 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amicus curiae o Grupo de Atuação Estratégica das Defensorias Públicas Estaduais e Distrital nos Tribunais Superiores (Gaets), representado processualmente por ANA CAROLINA KLEIN, FERNANDO ANTONIO CALMON REIS e JOSE AURELIO DE ARAUJO. |
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| 11/06/2026 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI |
Despacho
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| 10/06/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 10/06/2026 | Petição | Amicus curiae - Petição: 76417 Data: 10/06/2026, às 14:40:36 |
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| 05/06/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL FEDERAL. Intimação relativa ao DJe publicado em 26/05/2026. |
Intimação
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| 02/06/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/06/2026 | Petição | Amicus curiae - Petição: 73400 Data: 02/06/2026, às 15:07:32 |
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| 26/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/05/2026 | Intimação eletrônica disponibilizada | Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL FEDERAL |
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| 26/05/2026 | Republicado, DJE | ARE. DJE divulgado em 25/05/2026, publicado em 26/05/2026. |
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| 22/05/2026 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amici curiae a AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, representada processualmente pelo PROCURADOR-GERAL FEDERAL. |
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| 22/05/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 21/05/2026 |
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| 21/05/2026 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | Sem Descrição |
Despacho
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| 05/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/05/2026 | Petição | Amicus curiae - Petição: 58635 Data: 05/05/2026, às 16:48:17 |
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| 24/04/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 24/04/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 23/04/2026 |
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| 23/04/2026 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...) Adotando, no presente caso, as mesmas diretrizes que tenho seguido em casos similares, e com fundamento nos arts. 138 e 1.038, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) c/c o art. 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), indefiro os requerimentos de habilitação formulados pela Associação Brasileira das Operadoras de Turismo (BRAZTOA) e pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), na medida em que os interesses desses peticionários já estão representados nos autos por entidades anteriormente habilitadas. Recebo, contudo, as respectivas petições como memoriais." |
Despacho
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| 14/04/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 14/04/2026 | Petição | Amicus curiae - Petição: 47911 Data: 14/04/2026, às 14:53:46 |
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| 13/04/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/04/2026 | Petição | 47387/2026 - 13/04/2026 - (Via Malote Digital) Ofício n. 336/2026/GP, Tribunal de Justiça da Bahia, 13/4/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 18/2026. |
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| 06/04/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/04/2026 | Petição | Amicus curiae - Petição: 42398 Data: 02/04/2026, às 16:50:58 |
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| 13/03/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/03/2026 | Republicado, DJE | null. DJE divulgado em 12/03/2026, publicado em 13/03/2026 |
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| 12/03/2026 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 30733 - Data: 12/03/2026, às 20:31:40, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 12/03/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 11/03/2026. |
Intimação
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| 12/03/2026 | Expedido(a) | Ofício Circular_Relator |
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| 12/03/2026 | Comunicação assinada | Ofício Circular 18/2026. Ofício Circular_Relator |
Comunicação assinada
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| 12/03/2026 | Vista à PGR para fins de intimação |
Decisão monocrática
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| 12/03/2026 | Lançamento indevido | 12/03/2026 - Vista à PGR para fins de intimação Justificativa: REGISTRO INDEVIDO |
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| 12/03/2026 | Vista à PGR para fins de intimação |
Despacho
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| 11/03/2026 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 ofício circular. Decisão de 10/03/2026. |
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| 11/03/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 10/03/2026 |
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| 11/03/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 10/03/2026 |
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| 10/03/2026 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amici curiae a ASSOCIACAO BRASILEIRA DE AGENCIAS DE VIAGENS. Certifico, ainda, que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA, como seu representante processual. |
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| 10/03/2026 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | Sem Descrição |
Despacho
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| 10/03/2026 | Embargos recebidos em parte | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...)Ante o exposto, (i) acolho os primeiros embargos de declaração, sem efeitos infringentes, tão somente para integrar a decisão embargada nos termos da fundamentação supra. Oficie-se aos órgãos do Poder Judiciário, para ciência e providências; e (ii) dou por prejudicados os segundos embargos de declaração, tendo em vista a perda de seu objeto pela satisfação da pretensão aclaratória." |
Decisão monocrática
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| 25/02/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 25/02/2026 | Petição | Interessado - Petição: 20251 Data: 25/02/2026, às 15:57:33 |
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| 07/01/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 23/12/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 184032 Data: 23/12/2025, às 11:59:25 |
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| 16/12/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 16/12/2025 | Petição | 180338/2025 - 16/12/2025 - (Via Malote Digital) Conselho Nacional de Justiça, 15/12/2025 - encaminha documentos |
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| 12/12/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 12/12/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 179082 Data: 12/12/2025, às 17:04:02 |
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| 11/12/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/12/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 178290 Data: 11/12/2025, às 15:36:49 |
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| 11/12/2025 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 178007 Data: 11/12/2025, às 08:56:11 |
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| 04/12/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 04/12/2025 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 174576/2025 |
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| 04/12/2025 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 174069/2025 |
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| 04/12/2025 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 174576 Data: 04/12/2025, às 16:58:47 |
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| 04/12/2025 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 174382 Data: 04/12/2025, às 14:27:24 |
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| 03/12/2025 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 174069 Data: 03/12/2025, às 19:47:52 |
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| 02/12/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/12/2025 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 173330/2025 |
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| 02/12/2025 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 173330 Data: 02/12/2025, às 18:51:30 |
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| 02/12/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/12/2025 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 172845/2025 |
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| 02/12/2025 | Lançamento indevido | 28/11/2025 - Certidão Justificativa: registro indevido |
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| 02/12/2025 | Lançamento indevido | 02/12/2025 - Opostos embargos de declaração Justificativa: Registro incorreto. |
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| 02/12/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/12/2025 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 171862/2025 |
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| 02/12/2025 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como representante processual da parte RECORRIDA o advogado GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (OAB 306803/SP). |
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| 02/12/2025 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 172845 Data: 02/12/2025, às 12:09:41 |
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| 29/11/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/11/2025 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 171862 - Data: 28/11/2025, às 19:40:16, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 28/11/2025 | Lançamento indevido | 28/11/2025 - Certidão Justificativa: registro indevido |
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| 28/11/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/11/2025 | Certidão |
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| 28/11/2025 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 170886/2025 |
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| 28/11/2025 | Interposto agravo regimental | Juntada Petição: 170740/2025 |
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| 28/11/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 171279 Data: 28/11/2025, às 11:12:16 |
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| 27/11/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 27/11/2025 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 170886 Data: 27/11/2025, às 15:44:44 |
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| 27/11/2025 | Vista à PGR para fins de intimação |
Decisão monocrática
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| 27/11/2025 | Petição | Agravo Regimental - Petição: 170740 Data: 27/11/2025, às 12:57:04 |
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| 27/11/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 26/11/2025 |
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| 26/11/2025 | Expedido(a) | Ofício Circular - Suspensão Nacional _Relator |
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| 26/11/2025 | Comunicação assinada | Ofício Circular 50/2025. Ofício Circular - Suspensão Nacional _Relator |
Comunicação assinada
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| 26/11/2025 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 ofício circular. Decisão de 26/11/2025. |
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| 26/11/2025 | Determinada a Suspensão Nacional | Sem Descrição |
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| 26/11/2025 | Deferido | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...)Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis, mormente quanto à cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio. Ultimadas as diligências, retornem-me os autos conclusos para julgamento. " |
Decisão monocrática
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| 24/11/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/11/2025 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 167806 - Data: 19/11/2025, às 21:20:38, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 19/11/2025 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA |
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| 19/11/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 19/11/2025 | Vista à PGR para fins de intimação | Sem Descrição |
Despacho
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| 19/11/2025 | Republicado, DJE | ARE. DJE divulgado em 18/11/2025, publicado em 19/11/2025. |
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| 18/11/2025 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amici curiae a MPCON – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR, a ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS AEREAS - ABEAR, IATA INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION e a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE – CNT |
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| 18/11/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 17/11/2025 |
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| 17/11/2025 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | Sem Descrição |
Despacho
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| 12/11/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/11/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 163401 Data: 11/11/2025, às 23:43:42 |
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| 11/11/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 11/11/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 162658 Data: 11/11/2025, às 11:07:40 |
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| 24/10/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR. |
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| 24/10/2025 | Manifestação da PGR | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 154387 - Data: 24/10/2025, às 19:45:09, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 22/10/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 152331 Data: 22/10/2025, às 00:37:08 |
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| 03/10/2025 | Petição | Manifestação - Petição: 141338 Data: 03/10/2025, às 23:25:58 |
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| 30/09/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 137903 Data: 30/09/2025, às 13:07:09 |
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| 18/09/2025 | Petição | Juntada de documentos - Petição: 130346 Data: 18/09/2025, às 10:12:26 |
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| 16/09/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 128897 Data: 16/09/2025, às 15:25:09 |
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| 15/09/2025 | Republicado, DJE | ARE. DJE divulgado em 12/09/2025, publicado em 15/09/2025. |
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| 12/09/2025 | Vista à PGR |
Vista à PGR
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| 12/09/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 126530 Data: 12/09/2025, às 11:34:54 |
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| 12/09/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 11/09/2025 |
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| 12/09/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 11/09/2025 |
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| 11/09/2025 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como amicus curiae o INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON, tendo como representantes processuais SIMONE MARIA SILVA MAGALHÃES e CLAUDIA LIMA MARQUES. |
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| 11/09/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 125858 Data: 11/09/2025, às 12:37:05 |
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| 11/09/2025 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | Abra-se vista à Procuradoria-Geral da República (PGR). |
Despacho
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| 11/09/2025 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...) Ante o exposto, com fundamento nos arts. 138 e 1.038, inciso I, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) c/c o art. 323, § 3º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (RISTF), defiro o ingresso no feito na qualidade de amicus curiae do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor." |
Despacho
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| 05/09/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 05/09/2025 | Petição | Amicus curiae - Petição: 122945 Data: 05/09/2025, às 17:23:49 |
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| 29/08/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 29/08/2025 | Publicado acórdão, DJE | ARE-RG. DJE divulgado em 28/08/2025, publicado em 29/08/2025. |
Inteiro teor do acórdão
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| 26/08/2025 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/08/2025 | Distribuído | MIN. DIAS TOFFOLI. Observação: Em razão do artigo 323, § 1º, do RISTF |
Certidão
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| 26/08/2025 | Publicação, DJE | Divulgado em 25/08/2025 |
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| 25/08/2025 | Determino a distribuição | PRESIDÊNCIA |
Despacho
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| 23/08/2025 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencido o Ministro Edson Fachin. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencido o Ministro Edson Fachin. |
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| 20/08/2025 | Conclusos à Presidência |
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| 20/08/2025 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como representante processual da parte recorrida a advogada ALINE HEIDERICH BASTOS. |
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| 20/08/2025 | Petição | Procuração/Substabelecimento - Petição: 112466 Data: 20/08/2025, às 15:13:52 |
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| 15/08/2025 | Iniciada análise de repercussão geral |
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| 14/08/2025 | Conclusos à Presidência |
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| 14/08/2025 | Registrado à Presidência |
Certidão
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| 14/07/2025 | Autuado | Sem Descrição |
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| 14/07/2025 | Protocolado | PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS. |
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ARE1560244 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 08344669720248190209
- Órgão de Origem:
- TJRJ - 5ª TURMA RECURSAL
- Origem:
- RIO DE JANEIRO
- Volume:
- 0
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
- 0
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO DO CONSUMIDOR | Responsabilidade do Fornecedor | Indenização por Dano Material
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 14/07/2025
PARTES
- RECTE.(S):
- AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.
- ADV.(A/S):
- FLAVIO IGEL (A2422/AM, 6371-A/AP, 59249-A/CE, 82838/DF, 74574/GO, 29078-A/MA, 254547/MG, 31931/MS, 34476 A/PB, 26064/PI, 135711/PR, 266735/RJ, 306018/SP)
- ADV.(A/S):
- LUCIANO RIBEIRO REIS BARROS (21701/DF, 155539/MG, 255333/RJ, 453036/SP)
- ADV.(A/S):
- CAIO LUIZ PINTO NANTES (305960/SP)
- ADV.(A/S):
- MARCELO MARQUES MARCONDES DE MELLO (315069/SP)
- RECDO.(A/S):
- THIAGO FERREIRA CAMARA
- ADV.(A/S):
- ALINE HEIDERICH BASTOS (7013/AC, 22153A/AL, A2439/AM, 6142-A/AP, 82918/BA, 53785-A/CE, 80112/DF, 41680/ES, 72885/GO, 29042-A/MA, 234868/MG, 30835/MS, 34799/A/MT, 40278-A/PA, 33644 A/PB, 65154/PE, 25080/PI, 125502/PR, 168148/RJ, 22854 A/RN, 15579/RO, 135868A/RS, 72344/SC, 1748A/SE, 516085/SP, 13.695-A/TO)
- ADV.(A/S):
- GUSTAVO DO ABIAHY CARNEIRO DA CUNHA GUERRA (306803/SP)
- AM. CURIAE.:
- INSTITUTO BRASILEIRO DE POLÍTICA E DIREITO DO CONSUMIDOR - BRASILCON
- ADV.(A/S):
- SIMONE MARIA SILVA MAGALHAES (24194/DF)
- AM. CURIAE.:
- MPCON - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CONSUMIDOR
- ADV.(A/S):
- PLINIO LACERDA MARTINS (056244/RJ)
- ADV.(A/S):
- MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (072118/RJ)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIACAO BRASILEIRA DAS EMPRESAS AEREAS - ABEAR
- ADV.(A/S):
- GUSTAVO DE CASTRO AFONSO (19258/DF, 74572/GO)
- AM. CURIAE.:
- IATA INTERNATIONAL AIR TRANSPORT ASSOCIATION
- ADV.(A/S):
- ALFREDO ZUCCA NETO (4745/AC, 20549A/AL, A1513/AM, 5689-A/AP, 53263/BA, 45249-A/CE, 39079/DF, 20353/ES, 40710/GO, 19614-A/MA, 160128/MG, 15691/MS, 29711/A/MT, 29305A/PB, 44003/PE, 13040/PI, 69572/PR, 178221/RJ, 1301-A/RN, 11226/RO, 122858A/RS, 41463/SC, 833A/SE, 154694/SP)
- AM. CURIAE.:
- CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE - CNT
- ADV.(A/S):
- SERGIO ANTONIO FERREIRA VICTOR (19277/DF)
- AM. CURIAE.:
- ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE AGÊNCIAS DE VIAGENS - ABAV
- ADV.(A/S):
- MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (22677A/AL, 80922/DF, 42368/ES, 250641/MG, 43032-A/PA, 127637/PR, 259224/RJ, 16168/RO, 179168/SP)
- AM. CURIAE.:
- AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL FEDERAL (00000/DF)
- AM. CURIAE.:
- GRUPO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA DAS DEFENSORIAS PÚBLICAS ESTADUAIS E DISTRITAL NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (GAETS)
- PROC.(A/S)(ES):
- DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- ADV.(A/S):
- FERNANDO ANTONIO CALMON REIS (08161/DF)
- ADV.(A/S):
- JOSE AURELIO DE ARAUJO (078787/RJ)
- AM. CURIAE.:
- INSTITUTO BRASILEIRO DE CONCORRÊNCIA E INOVAÇÃO – IBCI
- ADV.(A/S):
- EDUARDO MOLAN GABAN (33048/DF, 177777/RJ, 206778/SP)
- ADV.(A/S):
- KAIRA REGIANI SOLLA (429384/SP)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1560244 | TJRJ - 5ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| ARE 1563167 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo Relacionado |
| ARE 1564675 | TJMG - TURMA RECURSAL DO GRUPO JURISDICIONAL DE SETE LAGOAS - MG | Processo Relacionado |
| ARE 1581415 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1606612 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO | Processo Relacionado |
| ARE 1609436 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | Processo Relacionado |
| ARE 1611806 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO | Processo Relacionado |
| ARE 1615061 | TJMG - TURMA RECURSAL DE JURISDIÇÃO EXCLUSIVA BH | Processo Relacionado |
| ARE 1622897 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA | Processo Relacionado |
| ARE 1623730 | TJRN - 3ª TURMA RECURSAL - CAPITAL | Processo Relacionado |
| ARE 1627316 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA | Processo Relacionado |
| RE 1571391 | TJMA - TURMA RECURSAL ÚNICA CÍVEL E CRIMINAL DE BALSAS - MA | Processo Relacionado |
| 12 processo(s) relacionado(s) | ||
