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Tema 1455 - Fixação por lei municipal, posterior à EC nº 29/2000, de alíquotas de IPTU em função da área do imóvel.
Há Repercussão?
Suspensão Nacional
- Relator(a):
- MIN. DIAS TOFFOLI
- Leading Case:
- Descrição:
- Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 156, § 1º, da Constituição Federal, se é possível a fixação de alíquotas de IPTU em razão da área do imóvel, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000.
- Tese:
- É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel.
| Data | Andamento | Órgão Julgador | Observação | Documento |
|---|---|---|---|---|
| 05/11/2026 | Processo recebido na origem | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
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| 05/11/2026 | Baixa definitiva dos autos, Guia nº | Guia: 39337/2026 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA |
Termo de baixa
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| 05/11/2026 | Transitado(a) em julgado | 05/11/2026 |
Certidão de trânsito em julgado
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| 29/10/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 19/10/2026. |
Intimação
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| 20/10/2026 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 131975 - Data: 20/10/2026, às 16:13:11, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 19/10/2026 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 19/10/2026 | Publicado acórdão, DJE | ARE-ED. DJE divulgado em 16/10/2026, publicado em 19/10/2026. |
Inteiro teor do acórdão
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| 19/10/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 16/10/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1033004 |
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| 16/10/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, ARE-ED |
Certidão de julgamento
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| 13/10/2026 | Embargos recebidos em parte | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu, em parte, os embargos de declaração para modular os efeitos da decisão embargada, estabelecendo que ela produza efeitos ex nunc, a partir da data da publicação da ata do julgamento do mérito (12/8/26), ficando ressalvados da modulação de efeitos: (i) os fatos geradores anteriores a 12/8/26 em relação aos quais não tenha havido o pagamento da tributação; e (ii) os processos administrativos e as ações judiciais pendentes de conclusão até 12/8/26, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 2.10.2026 a 9.10.2026. |
Decisão de Julgamento |
| 10/10/2026 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 09 de Outubro de 2026 (Sexta-feira), às 23:59, ARE 1593784 ED |
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| 02/10/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 02/10/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 124727 Data: 02/10/2026, às 14:48:11 |
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| 02/10/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 02 de Outubro de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, ARE 1593784 ED |
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| 02/10/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 01/10/2026 |
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| 01/10/2026 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...)Ante o exposto, indefiro o pedido de ingresso dos peticionantes como amici curie, mas recebo as petições como memoriais. |
Despacho
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| 24/09/2026 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 24/09/2026. Divulgado em 23/09/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/1017867 |
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| 22/09/2026 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: ARE-ED Incluído na lista 802-2026.DT - Agendado para: 02/10/2026 11:00 a 09/10/2026 23:59. |
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| 01/09/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 31/08/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 110086 Data: 31/08/2026, às 19:39:22 |
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| 31/08/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/08/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 108800 Data: 28/08/2026, às 13:48:56 |
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| 24/08/2026 | Intimado eletronicamente | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. Intimação relativa ao DJe publicado em 14/08/2026. |
Intimação
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| 21/08/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/08/2026 | Certidão | Certifico que a autuação dos presentes autos foi retificada para fazer constar como representante processual da parte recorrente JAURO SABINO VON GEHLEN. |
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| 21/08/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 21/08/2026 | Opostos embargos de declaração | Juntada Petição: 105313/2026 |
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| 21/08/2026 | Petição | Embargos de Declaração - Petição: 105313 Data: 21/08/2026, às 10:52:36 |
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| 18/08/2026 | Petição | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 104013 - Data: 18/08/2026, às 20:04:13, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 14/08/2026 | Vista à PGR para fins de intimação |
Inteiro teor do acórdão
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| 14/08/2026 | Publicado acórdão, DJE | ARE. DJE divulgado em 13/08/2026, publicado em 14/08/2026. |
Inteiro teor do acórdão
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| 12/08/2026 | Ata de Julgamento Publicada, DJE | Divulgado em 07/08/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/991481 |
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| 07/08/2026 | Juntada | Certidão de Julgamento da Sessão Virtual, ARE-Mérito |
Certidão de julgamento
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| 06/08/2026 | Julgado mérito de tema com repercussão geral | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.455 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: “É inconstitucional a fixação, por lei municipal posterior à EC nº 29/2000, de alíquota do IPTU em razão da área do imóvel”. Em seguida, determinou que, havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, do Código de Processo Civil), observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. Plenário, Sessão Virtual de 26.6.2026 a 5.8.2026. |
Decisão de Julgamento |
| 06/08/2026 | Finalizado Julgamento Virtual | Finalizado Julgamento Virtual em 05 de Agosto de 2026 (Quarta-feira), às 23:59, ARE 1593784 Mérito |
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| 30/06/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 30/06/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 84946 Data: 30/06/2026, às 15:47:58 |
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| 26/06/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 26/06/2026 | Petição | Manifestação - Petição: 84065 Data: 26/06/2026, às 17:22:49 |
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| 26/06/2026 | Iniciado Julgamento Virtual | Iniciado Julgamento Virtual em 26 de Junho de 2026 (Sexta-feira), às 11:00, ARE 1593784 Mérito |
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| 18/06/2026 | Pauta publicada no DJE - Plenário | DJE publicado em 18/06/2026. Divulgado em 17/06/2026. https://digital.stf.jus.br/publico/publicacao/952424 |
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| 17/06/2026 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 491-2026.DT - Agendado para: 26/06/2026 11:00 a 05/08/2026 23:59. |
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| 17/06/2026 | Retirado de pauta | 2ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL | ARE 1593784 Mérito: Sessão Ordinária Virtual da Segunda Turma 22-2026 do período de 26/06/2026 11:00 a 04/08/2026 23:59 |
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| 16/06/2026 | Inclua-se em pauta - minuta extraída | 2ª TURMA - SESSÃO VIRTUAL | Julgamento Virtual: Mérito Incluído na lista 482-2026.DT - Agendado para: 26/06/2026 11:00 a 05/08/2026 23:59. |
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| 27/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 27/05/2026 | Petição | 70561/2026 - 27/05/2026 - (Via Malote Digital) - Ofício n. 200/2026/AEPII/TJBA, Tribunal de Justiça da Bahia, 27/5/2026 - presta informações em atenção ao Ofício Circular nº 42/2026. |
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| 22/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) | com parecer da PGR. |
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| 22/05/2026 | Manifestação da PGR | PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA - Petição: 68484 - Data: 22/05/2026, às 17:44:37, via Web Service MNI 2.2.2. |
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| 18/05/2026 | Vista à PGR |
Vista à PGR
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| 18/05/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 15/05/2026 |
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| 15/05/2026 | Despacho | MIN. DIAS TOFFOLI | À Procuradoria-Geral da República. |
Despacho
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| 13/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 13/05/2026 | Petição | 63374/2026 - 13/05/2026 - (Via Malote Digital) - OFÍCIO Nº 4.882/2026 - GABPRES, Tribunal de Justiça de Goiás, 13/5/2026 - encaminha informações em atenção ao Ofício Circular nº 42/2026. |
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| 07/05/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 06/05/2026 | Publicado acórdão, DJE | ARE-RG. DJE divulgado em 05/05/2026, publicado em 06/05/2026. |
Inteiro teor do acórdão
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| 05/05/2026 | Expedido(a) | Ofício Circular - Suspensão Nacional _SEJ |
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| 05/05/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 04/05/2026 |
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| 04/05/2026 | Comunicação assinada | Ofício Circular 42/2026. Ofício Circular - Suspensão Nacional _SEJ |
Comunicação assinada
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| 04/05/2026 | Certidão | Certifico a elaboração de 1 ofício circular. Decisão de 04/05/2026. |
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| 04/05/2026 | Remessa | dos autos à GERÊNCIA DE COMUNICAÇÕES PROCESSUAIS. |
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| 04/05/2026 | Determinada a Suspensão Nacional |
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| 04/05/2026 | Deferido | MIN. DIAS TOFFOLI | "(...)Ante o exposto, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre o Tema nº 1.455 e tramitem no território nacional. À Secretaria, para que adote as providências cabíveis. Ultimadas as diligências, retornem-me os autos conclusos." |
Decisão monocrática
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| 28/04/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 28/04/2026 | Petição | Suspensão Nacional - Petição: 55274 Data: 28/04/2026, às 15:33:07 |
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| 18/04/2026 | Decisão pela existência de repercussão geral | PLENÁRIO VIRTUAL - RG | Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, o Tribunal, por maioria, não reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, que será submetida a posterior julgamento no Plenário físico. Não se manifestaram os Ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. |
Decisão de Julgamento |
| 10/04/2026 | Iniciada análise de repercussão geral | Iniciado Julgamento Virtual em 10 de Abril de 2026 (Sexta-feira), às 00:00, ARE 1593784 RG - Tema 1455 |
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| 17/03/2026 | Conclusos ao(à) Relator(a) |
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| 17/03/2026 | Distribuído | MIN. DIAS TOFFOLI |
Certidão
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| 17/03/2026 | Publicação, DJE | Divulgado em 16/03/2026 |
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| 16/03/2026 | Determino a distribuição | PRESIDÊNCIA |
Despacho
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| 13/03/2026 | Conclusos à Presidência |
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| 13/03/2026 | Registrado à Presidência |
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| 10/03/2026 | Autuado | Sem Descrição |
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| 09/03/2026 | Protocolado | Protocolado via Web Service MNI 2.2.2 |
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ARE1593784 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]- Número do Protocolo:
- Data de Entrda no STF:
PROCEDÊNCIA
- Número:
- 50011860220258240018
- Órgão de Origem:
- TJSC - 1ª TURMA RECURSAL
- Origem:
- SANTA CATARINA
- Volume:
- Apensos:
- Folhas:
- Qtd.juntada linha:
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
- Ramo do Direito:
- Assunto:
-
DIREITO TRIBUTÁRIO | Impostos | IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- Folhas:
- Data de Autuação:
- 10/03/2026
PARTES
- RECTE.(S):
- MUNICIPIO DE CHAPECO
- PROC.(A/S)(ES):
- PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
- PROC.(A/S)(ES):
- JAURO SABINO VON GEHLEN (20098/SC)
- ADV.(A/S):
- ALBERTO FREDERICO GRANZOTTO (36081/SC)
- RECDO.(A/S):
- FERNANDO LUIZ DE MELO BERNARDI
- ADV.(A/S):
- MARCELO BATTIROLA (13319/SC)
| Processo | Origem | Ocorrência |
|---|---|---|
| ARE 1593784 | TJSC - 1ª TURMA RECURSAL | Processo Relacionado |
| 1 processo(s) relacionado(s) | ||