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RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE TETO PARA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV), PELOS ENTES FEDERADOS, EM MONTANTE INFERIOR AO ESTABELECIDO NO ARTIGO 87 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. POSSIBILIDADE. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE 2.868/PI, 4.332/RO E 5.100/SC. LEI 10.562/2017 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. ADOÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE AO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL NA ORIGEM. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

    MANIFESTAÇÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE FORTALEZA, com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, assim sumulado:

    “RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017. FIXAÇÃO DO TETO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS RELATIVOS AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL Nº 10.562/2017, EIS QUE AS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA A REFERIDA DECLARAÇÃO SÃO PÚBLICAS. PUBLICIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INCREMENTO DE MAIS DE 100% (CEM POR CENTO) DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ENTRE OS ANOS DE 2009 E 2017. PIB DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA ENTRE OS 10 (DEZ) MAIORES DAS CAPITAIS BRASILEIRAS. RPV FIXADO PARA O MUNICÍPIO DE FORTALEZA ENCONTRA-SE EM VALOR INFERIOR AO FIXADO PELO MUNICÍPIO DE ARACATI-CE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE AOS VALORES ARRECADADOS PELA PREFEITURA DE FORTALEZA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ENTE PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE LIBERDADE ABSOLUTA PARA FIXAÇÃO DE TETO DE RPV. INCONSTITUCIONALIDADE AO SE FIXAR VALOR ÍNFIMO, DE MODO A TORNAR INSIGNIFICANTE O INSTITUTO DO RPV, PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE. REGRA DE 30 SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA VALOR DE RPV, CONFORME CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA JURÍDICA DE VERBA ALIMENTAR. DIREITO FUNDAMENTAL. MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO INOMINADO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SÚMULA DE JULGAMENTO. ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/09. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.” (Doc. 5)

    Os embargos de declaração opostos pela parte ora recorrida foram providos, tão somente para suprir omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais (Doc. 10). Não foram opostos embargos declaratórios pelo recorrente.

    Nas razões do apelo extremo, o Município de Fortaleza sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 100, § 3º e § 4º, da Constituição Federal (Doc. 6). Em relação à repercussão geral, alega que as “frequentes decisões das Turmas Recursais do Estado do Ceará têm causado severos abalos nas finanças municipais, o que comprova as repercussões econômicas, sociais e jurídicas que ultrapassam os estreitos limites da inicial demanda”. Cita o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e aduz haver a repercussão geral presumida pois “o acórdão debatido também feriu jurisprudência pacífica do STF”.

    Quanto ao mérito, assevera inexistir “prova de possível abuso do poder de legislar, nem demonstração cabal da capacidade financeira do Município de Fortaleza para arcar com pagamentos de RPV's acima dos valores estipulados pela Lei nº 10.562/2017”. Pondera que “o incremento ou aumento de receitas auferidas ao longo dos anos, bem como a classificação do Município de Fortaleza como um dos maiores PIB do país, não implica, por si só, em garantia de suficiência de recursos disponíveis e higidez financeira plena”. Salienta que “não é lógico olhar para a arrecadação, desconsiderando o aumento proporcional das despesas”.

    Ressalta que “o Município de Fortaleza, tem parte de suas receitas vinculadas a ações e serviços públicos específicos, não por vontade do gestor, mas por expressa disposição constitucional e/ou legal” e “com isso, resta claro que nem toda receita auferida pela municipalidade se converte em recurso para livre utilização, isto é, não impactam diretamente na capacidade econômica para fins de pagamento de RPV”. Enfatiza que “o orçamento público municipal não tem capacidade de absorver ou suportar o pagamento imediato de significativas obrigações de pequeno valor, considerando o piso previsto constitucionalmente de 30 (trinta) salários mínimos sem que haja comprometimento de suas finanças e do pagamento de outras obrigações”. Anota, também, que “a fixação do valor contido na aludida Lei Municipal não se mostra desarrazoada ou desproporcional [...] não havendo desrespeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como qualquer outro que discipline a atividade da Administração Pública, tendo esta atuado com zelo e responsabilidade fiscal e orçamentária, prevendo suas receitas e despesas para, com base nisso, fixar a quantia de sua Requisição de Pequeno Valor”.

    Pontua “a autonomia dos entes políticos para definição do montante das obrigações de pequeno valor”. Reporta-se ao pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI 5.100/SC, 4.332/RO e 2.868/PI e destaca que “a fixação do teto das RPVs deve estar em consonância com a capacidade econômica de cada ente público. A definição desse valor constitui juízo político, com amplo espectro de conformação dos entes federados. Assim, apenas a previsão de valor manifestamente desproporcional, considerada a respectiva capacidade econômica, pode ser invalida da pelo Judiciário”.

    Argui “a necessidade de autocontenção do Poder Judiciário em matéria orçamentária, sob pena de infringir indevidamente no espaço decisório político-administrativo constitucionalmente assegurado à Administração Pública” e frisa que “o ônus da prova, quanto ao abuso legislativo e à ofensa ao princípio da proporcionalidade, é de quem pretende superar a presunção de constitucionalidade das leis impugnadas”.

    Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso extraordinário ante a inexistência de repercussão geral, a necessidade de exame da legislação infraconstitucional e a ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 7).

    A Turma Recursal de origem proferiu juízo positivo de admissibilidade do recurso extraordinário, selecionando-o como representativo da controvérsia, nos termos seguintes:

    “Tendo em vista a multiplicidade de recursos com esse mesmo objeto e em consonância com o art. 1.036, § 1º, do CPC, seleciono este recurso, por admissível e conter abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida, como representativo da controvérsia, qual seja, expedição da competente ordem de pagamento judicial (Requisição de Pequeno Valor – RPV), declarando a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da Lei Municipal 10.562/2017”. (Doc. 8, grifei)

    É o relatório. Passo a me manifestar.

    Ab initio, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: constitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, que fixa como teto para pagamento das requisições de pequeno valor (RPV) o equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, em face da capacidade econômica do ente federado e do princípio da proporcionalidade.

    Com efeito, a matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte manifestar-se sobre a possibilidade de norma municipal estabelecer valor inferior ao disposto no artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no que diz respeito ao pagamento de seus débitos judiciais por meio de requisição de pequeno valor, considerando-se a capacidade econômica do município e o princípio da proporcionalidade.

    Ressalto, ainda, que a limitação do teto das requisições de pequeno valor pelo ente municipal, em face da expectativa do credor quanto à quitação da obrigação de forma imediata, em exceção à regra de pagamento de débitos judiciais pela Fazenda Pública na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, tendo em conta a capacidade econômica do ente público, alinha-se com a meta de construir instituições eficazes, responsáveis e transparentes (ODS 16 da Agenda 2030 das Nações Unidas).

    Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a multiplicidade de feitos na origem que versam sobre a mesma discussão jurídica retratada, como revela o juízo de admissibilidade na Turma Recursal de origem, ao selecionar o presente recurso como representativo da controvérsia pelo regime dos recursos extraordinários repetitivos (artigo 1.036 do Código de Processo Civil). A par disso, a questão controvertida, à toda evidência, não se mostra limitada à legislação do Município de Fortaleza, pois a exegese constitucional a ser fixada no sistema de precedentes pautará o pagamento dos débitos da Fazenda Pública por todos os entes da federação.

    No que concerne ao mérito, verifico que a Turma Recursal considerou inconstitucional a fixação do teto de requisição de pequeno valor (RPV), pela Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza, na mesma quantia correspondente ao maior benefício do regime geral de previdência social, entendendo inobservada a capacidade econômica do município, conforme voto condutor do acórdão recorrido, cujo trecho transcrevo, in verbis:

    “4. Torna-se desnecessária a juntada de documentos, já que o embasamento da referida decisão se pauta pela publicidade das contas municipais. Sabe-se que o PIB do Município de Fortaleza encontra-se entre os 10 (dez) maiores das capitais brasileiras. Ademais, deve-se ressaltar que o orçamento do Município de Fortaleza teve o incremento em mais de 100% (cem por cento) entre os anos de 2009 e 2017.

    5. Interpretação teleológica da norma constitucional, para diferenciar municípios com PIB’s menores, havendo total desproporcionalidade entre o orçamento do Município de Fortaleza e o teto fixado para pagamento de RPV, o qual se encontra em valor ínfimo, tornando insignificante o próprio instituto do RPV. Sobre o argumento do consequente aumento de despesas, também não merece prosperar tal alegação, visto que o RPV é instrumento previsto para o uso das necessidades mais básicas de seus destinatários. Assim, configura-se como verdadeiro direito fundamental, visto que sua natureza jurídica é de verba alimentar, submetendo-se ao campo de abrangência do mínimo existencial, razão pela qual, diante de tamanha desproporcionalidade entre os gastos do Executivo com despesas não vinculadas ao mínimo existencial, deverá prevalecer a interpretação que efetiva o direito fundamental.

    6. A dependência econômica e financeira também não é fato suficiente para que a norma em exame não seja declarada inconstitucional neste caso concreto, pois os repasses feitos pela União e pelo Estado estão previstos constitucionalmente, e não houve falta de repasse aos cofres públicos municipais. Ante a drástica diminuição no valor relativo ao teto do RPV, deve o Poder Judiciário, aplicando o princípio da proporcionalidade, restabelecer a teleologia constitucional em relação aos valores de RPV.

    (...)

    8. Sentença mantida em todos os seus termos, confirmando a homologação realizada pelo Juízo a quo, no sentido de declarar a inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Municipal nº 10.562/2017, afastando a sua aplicabilidade, devendo incidir, na espécie, as disposições do art. 87 do ADCT da CF/88, reiterada pelo art. 13, § 3º, da Lei Federal nº 12.153/2009, e, consequentemente, determino a expedição da Requisição de Pequeno Valor em favor da parte exequente, obedecendo-se o teto de 30 (trinta) salários mínimos.

    9. Homologo o quantum indicado às fls. 169/182, declarando como líquido, certo e exigível o valor total de R$13.158,51 (treze mil, cento e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos) devido a exequente MARIA VALTELINA BEZERRA SANTOS cujo valor servirá de base para a expedição da respectiva requisição de pequeno valor – RPV.” (Doc. 5)

    Sobre a controvérsia em questão, o Plenário desta Suprema Corte, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2.868/PI, redator para o acórdão o Ministro Joaquim Barbosa, afastou a alegada inconstitucionalidade material da Lei 5.250/2002 do Estado do Piauí, e assentou a possibilidade de os entes federados, ao editarem norma própria, instituírem quantia inferior àquela prevista no artigo 87 do ADCT. Leia-se a ementa do julgado:

    “AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. LEI 5.250/2002 DO ESTADO DO PIAUÍ. PRECATÓRIOS. OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. CF, ART. 100, § 3º. ADCT, ART. 87.

    Possibilidade de fixação, pelos estados-membros, de valor referencial inferior ao do art. 87 do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional 37/2002.

    Ação direta julgada improcedente.” (ADI 2.868/PI, Rel. Min. Ayres Britto, Red. p/ o acórdão Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJe de 12/11/2004, grifei)

    Nesse mesmo diapasão, ao analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.332/RO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal confirmou a validade da Lei 1.788/2007 do Estado de Rondônia, assentando ser passível de censura apenas a redução desproporcional do teto para o pagamento de RPV. Naquela assentada, consignou ser imprescindível a demonstração do descompasso entre a capacidade financeira do ente federado e o limite estipulado pela lei impugnada, in verbis:

    “LEI 1.788/2007 DO ESTADO DE RONDÔNIA. ART. 1º. REDUÇÃO DO VALOR PREVISTO NO ART. 87 DO ADCT PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CONSTITUCIONALIDADE. EXERCÍCIO DO PODER DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR RECONHECIDO NO JULGAMENTO DA ADI 2.868/PI.

    1. Alteração no parâmetro constitucional que não implique mudança substancial do conteúdo da norma não prejudica o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade.

    2. O artigo 87 do ADCT foi instituído como norma transitória pela Emenda Constitucional 37/2002, com o escopo de fixar teto provisório aos estados e municípios no que diz respeito ao pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor.

    3. No julgamento da ADI 2868/PI, esta Corte pacificou que tal dispositivo não delimita um piso, irredutível, para o pagamento dos débitos dos Estados e dos Municípios por meio de requisição de pequeno valor. Cabe a cada ente federado fixar o valor máximo para essa especial modalidade de pagamento dos débitos da Fazenda Pública em consonância com a sua capacidade financeira, como se infere do § 5º do artigo 100 da Constituição (redação anterior à EC 62/2009).

    4. Inexistência de elementos concretos que demonstrem a discrepância entre o valor estipulado na lei questionada (dez salários-mínimos) e a capacidade financeira do Estado de Rondônia.

    5. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.” (ADI 4.332/RO, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 8/5/2018, grifei)

    Por sua pertinência, cito trecho do voto condutor do Ministro Alexandre de Moraes, proferido no julgamento supra, ao enfatizar a necessidade de autocontenção do Poder Judiciário no exame das despesas orçamentárias e da análise da capacidade financeira do ente federado, não apenas pela óptica da receita. Confira-se:

    “Antes de tudo, sempre é bom lembrar que, em regra, não cabe ao Poder Judiciário adotar uma postura proativa no exame da destinação de despesas orçamentárias pelo Poder Executivo. Ao julgar questões que digam respeito à alocação de orçamento, o Judiciário deve adotar o paradigma da autocontenção, evitando-se, em regra, o ativismo judicial. A respeito da autocontenção judicial, explana LUÍS ROBERTO BARROSO que:

    ‘O oposto do ativismo é a auto-contenção judicial, conduta pela qual o Judiciário procura reduzir sua interferências nas ações dos outros Poderes. Por essa linha, juízes e tribunais (i) evitam aplicar diretamente a Constituição a situações que não estejam no seu âmbito de incidência expressa, aguardando o pronunciamento do legislador ordinário; (ii) utilizam critérios rígidos e conservadores para a declaração de inconstitucionalidade de leis e atos normativos; e (iii) abstêm-se de interferir na definição das políticas públicas. Até o advento da Constituição de 1988, essa era a inequívoca linha de atuação do Judiciário no Brasil. A principal diferença metodológica entre as duas posições está em que, em princípio, o ativismo judicial procura extrair o máximo das potencialidades do texto constitucional, sem, contudo, invadir o campo da criação livre do Direito. A auto-contenção, por sua vez, restringe o espaço da incidência da constituição em favor das instâncias tipicamente políticas.’

    (...)

    Tampouco é adequado estabelecer uma correspondência puramente lógica entre a receita do ente federado e o valor até o qual pode reduzir o teto para o pagamento dos débitos por RPV. Afinal, a receita não é um fator decisivo para aferir o grau de endividamento do ente federado.

    Nesses termos, o fato de o Município de Porto Velho estipular um teto superior ao previsto pelo Estado ao qual pertence não implica ipso facto a inconstitucionalidade da norma impugnada. Além do mais, tal raciocínio ignora o grau de litigiosidade de cada ente federado – presumivelmente superior em relação ao Estado de Rondônia.” (Grifei)

    De igual modo, confira-se o acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte, no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.100/SC, Rel. Min. Luiz Fux, assim ementado:

    “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL. ARTIGOS 1º E 2º DA LEI 15.945/2013 DO ESTADO DE SANTA CATARINA. REDUÇÃO DO TETO DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR PARA 10 (DEZ) SALÁRIOS-MÍNIMOS. A VIGÊNCIA DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS PREVISTO NO ARTIGO 97 DO ADCT NÃO SUSPENDEU A COMPETÊNCIA DOS ENTES FEDERADOS PARA ALTERAR O TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR AO DO ARTIGO 87 DO ADCT PARA AS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR, SEGUNDO A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENTES FEDERADOS. JUÍZO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IRRAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA REDUÇÃO DO TETO DAS REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR ÀS CONDENAÇÕES JUDICIAIS JÁ TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

    1. As Requisições de Pequeno Valor - RPV consubstanciam exceção à regra de pagamento de débitos judiciais pela Fazenda Pública na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, permitindo a satisfação dos créditos de forma imediata.

    2. Os entes federados são competentes para estabelecer, por meio de leis próprias e segundo a sua capacidade econômica, o valor máximo das respectivas obrigações de pequeno valor, não podendo tal valor ser inferior àquele do maior benefício do regime geral de previdência social (artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, na redação da Emenda Constitucional 62/2009).

    3. O § 12 do artigo 97 do ADCT é regra transitória que não implicou vedação à modificação dos valores fixados para o limite das obrigações de pequeno valor, mas, tão-somente, evitou que eventual omissão dos entes federados em estabelecer limites próprios prejudicasse a implementação do regime especial de pagamento de precatórios.

    4. As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica. Precedente: ADI 2.868, Redator do acórdão Min. Joaquim Barbosa, Plenário, DJ de 12/11/2004.

    5. A aferição da capacidade econômica do ente federado, para fins de delimitação do teto para o pagamento de seus débitos por meio de requisição de pequeno valor, não se esgota na verificação do quantum da receita do Estado, mercê de esta quantia não refletir, por si só, os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado. Precedente: ADI 4.332, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, DJe de 8/5/2018.

    6. In casu, o artigo 1º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina reduziu o teto das obrigações de pequeno valor do Estado para 10 (dez) salários-mínimos, com a justificativa de que, nos exercícios de 2011 e 2012, foi despendido, com o pagamento de requisições de pequeno valor no patamar anterior de 40 (quarenta) salários-mínimos, o equivalente aos gastos com os precatórios, em prejuízo à previsibilidade orçamentária do Estado.

    7. A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor do Estado de Santa Catarina impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela legislação impugnada, eis que o teto estipulado não constitui, inequívoca e manifestamente, valor irrisório.

    8. A redução do teto das obrigações de pequeno valor, por ser regra processual, aplica-se aos processos em curso, mas não pode atingir as condenações judiciais já transitadas em julgado, por força do disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, que resguarda o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Precedentes: RE 632.550-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 14/5/2012; RE 280.236-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJ de 2/2/2007; RE 293.231, Rel. Min. Maurício Corrêa, Segunda Turma, DJ de 1º/6/2001; RE 292.160, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 4/5/2001; RE 299.566-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 1º/3/2002; RE 646.313-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 10/12/2014; RE 601.215-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 21/2/2013; RE 601.914-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013.

    9. O artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, consectariamente, é parcialmente inconstitucional, por permitir a aplicação da redução do teto das obrigações de pequeno valor às condenações judiciais já transitadas em julgado, em ofensa ao postulado da segurança jurídica.

    10. Ação direta CONHECIDA e julgado PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para declarar a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do artigo 2º da Lei 15.945/2013 do Estado de Santa Catarina, de forma a excluir do âmbito de aplicação da Lei as condenações judiciais já transitadas em julgado ao tempo de sua publicação.” (ADI 5.100/SC, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, DJe de 14/5/2020, grifei)

    Resolvida a questão constitucional a que se refere o recurso extraordinário, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, faz-se mister aplicar essa decisão também aos recursos extraordinários interpostos perante os Tribunais e as Turmas Recursais, com vistas à reafirmação do precedente, acrescido dos efeitos decorrentes da sistemática da repercussão geral.

    No caso sub examine, o acórdão recorrido divergiu da jurisprudência assentada nesta Corte, ao concluir pela inconstitucionalidade na Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza e determinar a aplicação do piso estabelecido provisoriamente pelo artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porquanto não demonstrado um evidente descompasso entre o limite estabelecido para pagamento das obrigações de pequeno valor e a capacidade financeira do Município, incluindo os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado.

    Nesse mesmo sentido, em recursos interpostos pelo Município de Fortaleza com o mesmo objeto destes autos, cito as seguintes decisões monocráticas: RE 1.359.051, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 15/12/2021, ARE 1.374.719, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 29/4/2022, ARE 1.374.825, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 29/4/2022, ARE 1.368.180, Rel. Min. André Mendonça, DJe de 26/5/2022, ARE 1.374.843, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 31/5/2022 e ARE 1.389.103, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 1º/7/2022.

    Desse modo, considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, entendo necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral.

    Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho as seguintes teses:

    “(I) As unidades federadas podem fixar os limites das respectivas requisições de pequeno valor em patamares inferiores aos previstos no artigo 87 do ADCT, desde que o façam em consonância com sua capacidade econômica. (II) A aferição da capacidade econômica, para este fim, deve refletir não somente a receita, mas igualmente os graus de endividamento e de litigiosidade do ente federado. (III) A ausência de demonstração concreta da desproporcionalidade na fixação do teto das requisições de pequeno valor impõe a deferência do Poder Judiciário ao juízo político-administrativo externado pela legislação local.”

    Ex positis, nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando-se as teses supramencionadas.

    Por fim, conforme fundamentação acima exposta, PROVEJO o RECURSO EXTRAORDINÁRIO para afastar a inconstitucionalidade da Lei 10.562/2017 do Município de Fortaleza e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que prossiga no julgamento do cumprimento de sentença. Inverto os ônus da sucumbência, ficando suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

    Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema Corte.

    Brasília, 10 de agosto de 2022.

Ministro LUIZ FUX

Presidente

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