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RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO BASE. LEI 13.756/04 DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DESPROVIDO.
MANIFESTAÇÃO: Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com arrimo nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
“AÇÃO ANULATÓRIA - AUTOS DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - Suposta instalação irregular de estação de telecomunicações - Nulidade das autuações - Entendimento recente do A. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 3.110/SP, que reconheceu a inconstitucionalidade de normas municipais e estaduais editadas para regulamentar instalação de antenas de telefonia celular, a usurpar competência privativa da União - Observância por esta C. Câmara - Reforma da sentença que se impõe - Inversão da sucumbência.
Apelo provido.” (Doc. 14, p. 3)
Os embargos de declaração opostos foram desprovidos (Doc. 17).
Nas razões do apelo extremo, o Município de São Paulo sustenta preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos 30, I e II; 97 e 182 da Constituição Federal (Doc. 19). Em relação à repercussão geral, alega que “a repercussão geral está demonstrada pela invocação de vários precedentes da Corte Constitucional sobre o tema em tela, o que demonstra que o caso ultrapassa meros interesse individuais, apresentando ‘questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo’, nos termos do artigo 1.035 do Código Civil”. Diz ainda que “o acórdão vergastado acaba por contrariar jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal”.
Quanto ao mérito, alude à tramitação do Recurso Extraordinário 981.825, interposto contra acórdão em ação direta de inconstitucionalidade estadual, no qual se discute a validade da Lei Municipal 13.756/2004, e noticia a ausência do respectivo trânsito em julgado, visto que pendente o julgamento dos embargos de declaração opostos.
Argui que o entendimento fixado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.110 não “se subsume à hipótese tratada nos autos”, pois “a ADI nº 3.110/SP tratou da contestação da constitucionalidade de norma estadual que, como reconhecido, realmente invadia a competência da União, por tratar de normas pertinentes às telecomunicações ao dispor, por exemplo, sobre faixas de frequência, densidade de potência, limites de radiação emitida pelas antenas”. Acrescenta que “a lei agora objeto de discussão é a lei municipal, pautada no interesse local e na competência para legislar sobre o uso do solo, na sua competência exclusiva trazida no artigo 30, VIII, da Constituição Federal”.
Entende que, “quanto às demais decisões invocadas como fundamento (...), além de não serem proferidas pelo plenário, não possuem eficácia vinculante e erga omnes. (...) Demonstrada a distinção entre os precedentes apontados, a manutenção da decisão configura ofensa à reserva de plenário”.
Assevera que “a lei do Município de São Paulo não trata de telecomunicações, mas sim, como visto, de ordenamento da ocupação e do solo urbano, razão pela qual teve sua higidez constitucional reconhecida pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0128923-93.2013.8.26.000, com exceção de alguns artigos que não são mais aplicados”.
Aduz a regularidade da atividade fiscalizatória e das sanções aplicadas, visto que “a Administração Pública flagrou a antena instalada e em funcionamento irregular perante o ordenamento jurídico municipal. Instalada sem o prévio e obrigatório licenciamento urbanístico”.
Ressalta que, “ao contrário do quanto alegado pela recorrente, a hipótese ora debatida revela-se manifestamente diversa da matéria objeto do Tema 919 de Repercussão Geral”.
Salienta que a “declaração de inconstitucionalidade da lei paulistana, sem qualquer recorte no que atine aos aspectos de construção civil e uso e ocupação do solo, ensejará a manutenção de antenas irregularmente instaladas, a anulação de autos de infração já lavrados, bem como propiciará a imediata instalação de novas [estações rádio base], em eventual desrespeito às diretrizes do plano diretor e às normas sobre zoneamento, loteamento, parcelamento, uso e ocupação do solo, índices urbanísticos, proteção ambiental e demais limitações administrativas pertinentes”.
Em contrarrazões, a parte recorrida postula o não conhecimento do recurso extraordinário porquanto não demonstrada a repercussão geral da matéria e ante a incidência das Súmulas 279 e 280 do STF. Caso conhecido o recurso, requer a manutenção do acórdão recorrido (Doc. 20, p. 4-28).
O Presidente da Seção de Direito Público do Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento nos óbices das Súmulas 279 e 280 do Supremo, bem como por entender incabível na hipótese a interposição do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional (Doc. 21), o que ensejou a interposição deste agravo, com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil (Doc. 23).
É o relatório. Passo a me manifestar.
Ab initio, ressalto que foram devidamente observados os requisitos de admissibilidade do presente recurso extraordinário. A matéria constitucional está devidamente prequestionada e a solução da controvérsia prescinde de interpretação da legislação ordinária e de revolvimento do conjunto fático-probatório. Assim, afasto os óbices apontados pela decisão ora agravada e passo, desde logo, ao exame do recurso extraordinário.
Cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: constitucionalidade da Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, que dispõe sobre a instalação de estação rádio base e dá ensejo à atividade fiscalizatória do município, quanto ao uso e ocupação do solo urbano em seu território.
A matéria aqui suscitada possui densidade constitucional suficiente para o reconhecimento da existência de repercussão geral, competindo a esta Suprema Corte manifestar-se sobre a constitucionalidade ou não de regulamentação municipal sobre uso e ocupação do solo urbano em seu território para a realização de atividades de telecomunicações e radiodifusão, considerando-se a competência privativa da União prevista no artigo 22, IV, da Constituição Federal.
Demais disso, a temática revela potencial impacto em outros casos, tendo em vista a existência de mais de cinco mil Municípios no país e a multiplicidade de recursos sobre essa específica questão constitucional, como revela simples pesquisa de jurisprudência na base de dados desta Corte, que aponta para inúmeros julgados, seja no campo unipessoal ou por seus órgãos colegiados.
Anoto, desde logo, que não se questiona, nestes autos, os limites da competência tributária dos Municípios para instituição de taxas de fiscalização em atividades inerentes ao setor de telecomunicações, de modo que a presente controvérsia não se confunde com a questão pendente de análise no Recurso Extraordinário 776.594, Rel. Min. Dias Toffoli (Tema 919 da Repercussão Geral).
Dito isso, releva notar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.110, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 10/6/2020, declarou a inconstitucionalidade da Lei 10.955/2001 do Estado de São Paulo, que estabeleceu condições para a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, por adentrar à esfera de competência privativa da União, a teor do artigo 22, IV, da Constituição Federal. Leia-se a ementa do julgado, in verbis:
“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 10.995/2001 DE SÃO PAULO. INSTALAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE TELEFONIA CELULAR. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES. NORMA ESTADUAL EDITADA NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA ESTADUAL DE PROTEÇÃO À SAÚDE. LEI FEDERAL QUE CLARAMENTE REGULAMENTA A MATÉRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DIRETA.
1. Nos casos em que a dúvida sobre a competência legislativa recai sobre norma que abrange mais de um tema, deve o intérprete acolher interpretação que não tolha a competência que detêm os entes menores para dispor sobre determinada matéria (presumption against preemption).
2. Porque o federalismo é um instrumento de descentralização política que visa realizar direitos fundamentais, se a lei federal ou estadual claramente indicar, de forma necessária, adequada e razoável, que os efeitos de sua aplicação excluem o poder de complementação que detêm os entes menores (clear statement rule), é possível afastar a presunção de que, no âmbito regional, determinado tema deve ser disciplinado pelo ente maior.
3. A União, no exercício de suas competências (art. 21, XI e art. 22, IV CRFB), editou a Lei 9.472/1997, que, de forma nítida, atribui à Anatel a definição de limites para a tolerância da radiação emitida por antenas transmissoras.
4. A União, por meio da Lei 11.934, fixou limites proporcionalmente adequados à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos. Precedente.
5. Dessa forma, a presunção de que gozam os entes menores para, nos assuntos de interesse comum e concorrente, legislarem sobre seus respectivos interesses (presumption against preemption) foi nitidamente afastada por norma federal expressa (clear statement rule).
6. É inconstitucional a Lei n. 10.995/2001 do Estado de São Paulo, pois, a pretexto de proteger a saúde da população, disciplinando a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, adentrou na esfera de competência privativa da União.
7. Ação direta julgada procedente.” (ADI 3.110, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 10/6/2020)
Resolvida a questão constitucional a que se refere o recurso extraordinário, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em controle concentrado de constitucionalidade, faz-se mister aplicar essa decisão também aos recursos extraordinários interpostos perante os Tribunais e as Turmas Recursais, com vistas à reafirmação do precedente, acrescido dos efeitos decorrentes da sistemática da repercussão geral.
Vale salientar que o entendimento assentado na ADI 3.110 tem sido aplicado por este Supremo Tribunal nos processos em que se discute especificamente quanto à constitucionalidade da Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo. Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NORMAS PARA INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ANTENAS TRANSMISSORAS DE ONDAS ELETROMAGNÉTICAS. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE TELECOMUNICAÇÕES.
1. Cabem embargos declaratórios para sanar omissão no julgado.
2. No exame da ADI 3110 (Min. EDSON FACHIN, DJ de 10/6/2020), o Plenário desta CORTE julgou inconstitucional lei local que tratava da instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações, exercida por meio das Leis 9.472/1997 e 11.934/2009.
3. No julgamento do ARE 929.378 AgR (Min. LUIZ FUX, DJ de 4/9/2020), a Primeira Turma assentou que ‘a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, e a proteção do patrimônio histórico-cultural local não autorizam os municípios a dispor sobre matérias que a própria Constituição Federal reserva às competências legislativa e material da União’.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, de modo a dar provimento ao agravo interno e ao Recurso Extraordinário da TELCOMP, para julgar inteiramente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade; ficando prejudicados o agravo interno e o recurso extraordinário da Câmara Municipal de São Paulo e de seu Presidente.” (RE 981.825-AgR-segundo-ED, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe de 11/12/2020)
“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. INSTALAÇÃO DE TORRES DE TELEFONIA. COMPETÊNCIA MUNICIPAL. ASSUNTO DE INTERESSE LOCAL. CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DE INSTALAÇÃO. LEI MUNICIPAL 13.756/2004 E DECRETO 44.944/2004. NECESSIDADE DE REINTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I - A edição de legislação sobre assuntos de interesse local, tal como o uso e a ocupação do solo urbano em seu território que abrange a disciplina sobre instalação de torres de telefonia se insere no rol de competência dos municípios. Precedentes.
II - A análise dos critérios e condições de instalação, construção e funcionamento de torres de telefonia exige a reapreciação de legislação infraconstitucional. Precedentes.
III - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do CPC.” (ARE 1.313.346-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 26/11/2021)
Nesse diapasão, em casos nos quais também se questionou a validade do diploma legal em comento, tem-se as seguintes decisões monocráticas: RE 1.376.147-ED, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 1º/6/2022; RE 1.377.088, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 18/5/2022; ARE 1.332.958, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 18/4/2022; ARE 1.368.941, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 14/3/2022; ARE 1.367.266, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 9/3/2022; ARE 1.319.244-AgR, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 25/2/2022; ARE 1.341.567, Rel. Min. Nunes Marques, DJe de 6/12/2021; ARE 1.327.030-AgR, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/9/2021; ARE 1.342.750, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 20/9/2021; ARE 1.337.033, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 13/8/2021; ARE 1.323.445, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 19/8/2021; ARE 1.313.582-ED, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 28/5/2021; ARE 1.291.356, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 24/3/2021; e ARE 1.301.054, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 18/12/2020.
No caso sub examine, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência assentada nesta Corte, ao reconhecer a inconstitucionalidade da Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, porquanto a norma impugnada dispôs sobre tema de competência privativa da União.
Por fim, não há que se falar em violação ao artigo 97 da Constituição Federal, como aventado pelo Recorrente, uma vez que o Tribunal de origem restringiu-se a aplicar jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal, firmada na ADI 3.110, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, DJe de 10/6/2020. Corroborando esse posicionamento, tem-se: Rcl 29.109-AgR-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 14/5/2020; Rcl 9.299-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de 16/12/2014; Rcl 22.720-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe de 30/6/2017.
É certo que a vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de, mediante a sistemática de precedentes qualificados, garantir a aplicação uniforme da Constituição Federal com previsibilidade para os jurisdicionados, notadamente quando se verifica a multiplicidade de feitos que levou a admissão deste recurso extraordinário.
Anoto que a escorreita interpretação quanto à competência legislativa para edição de norma que abrange temas referentes a telecomunicações e radiodifusão, alinha-se com os seguintes objetivos da Agenda 2030 das Nações Unidas: construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação (ODS 9); e fortalecer os meios de implementação e revitalizar a parceria global para o desenvolvimento sustentável (ODS 17).
Desse modo, considerando a necessidade de se atribuir racionalidade ao sistema de precedentes qualificados, assegurar o relevante papel deste Supremo Tribunal como Corte Constitucional e de prevenir tanto o recebimento de novos recursos extraordinários como a prolação desnecessária de múltiplas decisões sobre idêntica controvérsia, entendo necessária a reafirmação da jurisprudência dominante desta Corte mediante submissão à sistemática da repercussão geral.
Destarte, para os fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese:
”É inconstitucional a Lei 13.756/2004 do Município de São Paulo, por configurar invasão à competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e radiodifusão (artigo 22, IV, da Constituição Federal).”
Ex positis, nos termos nos termos dos artigos 323 e 323-A do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, manifesto-me pela EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL da questão constitucional suscitada e pela REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, fixando-se a tese supramencionada.
Por fim, nos termos da fundamentação acima exposta, CONHEÇO do AGRAVO e DESPROVEJO o RECURSO EXTRAORDINÁRIO e CONDENO a parte sucumbente nesta instância recursal ao pagamento de honorários advocatícios majorados ao máximo legal (artigo 85, § 11, do CPC/2015).
Submeto a matéria à apreciação dos demais Ministros da Suprema Corte.
Brasília, 19 de agosto de 2022.
Ministro LUIZ FUX
Presidente
Documento assinado digitalmente
