Peticione e acompanhe processos: Peticionamento Eletrônico

O que você procura?

Plenário Virtual

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO MUNICIPAL. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS SOBRE TODO O PERÍODO. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. POTENCIAL MULTIPLICADOR DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA COM REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

    Manifestação da Senhora Ministra Rosa Weber (Presidente): Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, pelo Município de Boa Viagem/CE, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que, em sede de apelação, manteve a sentença de primeiro grau.

    Na origem, a recorrida, servidora pública municipal (professora), ajuizou ação ordinária contra o Município de Boa Viagem/CE, com objetivo primordial de ter reconhecido, nos termos da Lei municipal 652/1997, o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais e a incidência do adicional de 1/3 (um terço) de férias sobre todo o período em referência. O Juízo de primeiro grau, após a devida instrução do processo, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar ao Município de Boa Viagem/CE que conceda regularmente à parte autora, enquanto estiver em atividade de docente em efetiva regência de classe, o período de férias previsto no art. 17 da Lei Municipal nº 652/1997, com a devida incidência do abono constitucional de 1/3 (um terço) de férias proporcional sobre todo o período de 45 (quarenta e cinco dias).

    Manejado recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará manteve, in totum, a sentença de primeiro grau, em acórdão assim ementado:

    “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. ART. 17 DA LEI MUNICIPAL Nº 652/1997. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE TODO O PERÍODO DE FÉRIAS. DEVIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.

    1. A Lei Municipal nº 652/1997, que trata do Estatuto do Magistério do Município de Boa Viagem, menciona expressamente que o profissional de magistério possui o direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Com efeito, faz-se imperioso registrar que a Constituição Federal, ao tratar dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais em seu art. 7º, inciso XVII, estatui que é direito deles o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;", cumpre registrar que o art. 39, § 3º, da Carta Magna dispõe que o aludido direito também deve ser estendido aos ocupantes de cargo público.

    2. O Supremo Tribunal Federal, acerca do tema ora em debate, assentou entendimento no sentido de que o terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias anuais legalmente definido.

    3. Com efeito, faz-se imperioso registrar que a Constituição Federal, ao tratar dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais em seu art. 7º, inciso XVII, estatui que é direito deles o "gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". Ademais, cumpre registrar que o art. 39, § 3º, da Carta Magna dispõe que o aludido direito também deve ser estendido aos ocupantes de cargo público.

    4. Assim, conclui-se que o direito dos professores aos períodos de férias e ao aludido terço constitucional sobre todo esse período de férias, previstos no Estatuto do Magistério do Município de Boa Viagem, encontram-se compatíveis com a Constituição Federal.

    5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.”

    Na presente sede recursal, o Município de Boa Viagem aponta violação do art. 7º, XVII, da Constituição Federal. No tocante à configuração de repercussão geral, o recorrente afirma a relevância social e jurídica da questão e pontua (i) o potencial multiplicador da controvérsia, de importância para nortear tantas outras causas que versam sobre matéria análoga e (ii) a repercussão jurídica, bem como, por via de consequência, sobre toda a sociedade da matéria em exame, com a necessidade de pacificação pela Suprema Corte, a fim de gerar maior segurança jurídica à prestação jurisdicional.

    Para amparar sua pretensão, assevera que, a Constituição Federal determina expressamente que o terço constitucional deverá ter por base de cálculo o salário, e não a quantidade de dias de férias concedida, tal como calculado pelo Município.

    Requer o conhecimento e provimento do recurso extraordinário, para reconhecer que a gratificação do 1/3 (um terço) de férias deve possuir como base de cálculo o valor percebido a título de salário.

    A recorrida apresenta contrarrazões, em que pleiteia o não conhecimento do recurso extraordinário por ausência de preliminar de repercussão geral e, no mérito, requer seja o recurso desprovido.

    É o relatório.

    Presentes os pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso e passo ao exame da existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

    Inicialmente, verifico a existência de questão constitucional.

    Em análise, no presente recurso extraordinário, tão somente o direito à percepção do terço constitucional de férias calculado sobre todo o período estabelecido pela legislação de regência para gozo de férias, ainda que superior a trinta dias anuais.

    Na espécie, Maria de Jesus da Silva Lobo, ocupante do cargo de professora de ensino básico, ajuizou ação ordinária contra o Município de Boa Viagem/CE, em que requereu, dentre outros pedidos, a condenação do réu ao pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, acrescidas do adicional de 1/3 (um terço) sobre todo o período, considerando as disposições do artigo 17 da Lei municipal 652/1997 e do art. 7º, XVII, da Constituição da República.

    O pedido foi julgado parcialmente procedente, uma vez que “o Ente demandado respeita o período de férias previsto em lei, discordando apenas do valor do adicional correspondente, uma vez que paga apenas um terço sobre o período de 30 (trinta) dias”. Na ocasião, o Juízo de primeiro grau consignou que “o adicional há de incidir sobre a remuneração relativa aos 45 dias, a menos que houvesse alguma ressalva na legislação municipal sobre o período excedente aos 30 (trinta) dias, o que não é o caso em análise” (Doc. 7, fl. 4).

    O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, ao confirmar a sentença, ressaltou:

    “Ora, a Constituição Federal em momento algum restringiu o direito de férias a 30 (trinta) dias, deixando apenas consignado em seu texto que os trabalhadores urbanos e rurais e servidores públicos têm direito a férias anuais remuneradas, não impedindo que lei específica possa ampliar o número de dias das férias.

    Outrossim, a Lei Municipal nº 652/1997, ao ampliar as férias dos professores, não ultrapassou o previsto na Constituição Federal, pois apenas ampliou um direito social dentro de sua competência e para uma classe que é merecedora desse direito.

    (...)

    O Supremo Tribunal Federal, acerca do tema ora em debate, assentou entendimento no sentido de que o terço constitucional deve incidir sobre todo o período de férias anuais legalmente definido, nos seguintes termos: ‘O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgamentos, firmou entendimento no sentido de que o adicional de um terço (1/3), a que se refere o art. 7º, XVII, da Constituição, é extensível aos que também fazem jus a sessenta (60) dias de férias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes’. [AO 637 ED, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 09.02.2007]” (Doc. 13, fls. 8-9)

    Como se vê, a controvérsia dos autos se restringe à interpretação do art. 7º, XVII, da Carta Fundamental, que garante ao trabalhador o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, garantia aplicável ao servidor público, por força do art. 39, § 3º, da Constituição Federal.

    Inegável a presença de questão constitucional, pois a remuneração das férias, calculado o terço (art. 7º, XVII, CF) com base na retribuição pecuniária correspondente a todo o período estabelecido em lei para o seu gozo, impõe manifestação do Plenário desta Casa acerca da observância, pela Administração Pública, do direito às férias em toda sua extensão, como se espera da conformação administrativa ao princípio da legalidade (art. 37, caput, CF).

    Por outro lado, como já adiantei, o recorrente não se insurge quanto à natureza dos 45 (quarenta e cinco) dias definidos em lei local, nem quanto ao lapso temporal de 45 (quarenta e cinco) dias, de modo que o julgamento da presente causa prescinde da análise da legislação local de regência. Inaplicável, à espécie, a Súmula 280/STF: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.

    Desde logo, observo estar presente acentuada repercussão jurídica, social e econômica na questão constitucional objeto do recurso extraordinário. Com efeito, o direito constitucional ao acréscimo de pelo menos um terço à retribuição pecuniária das férias alcança tanto aos empregados submetidos a relação jurídico celetista quanto aos servidores públicos que mantêm vínculo jurídico-administrativo com o Estado.

    Este Supremo Tribunal Federal, ao exame da AO 623/RS, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, j. 16.12.1999, DJ 03.3.2000, firmou entendimento no sentido de que se o abono de férias instituído pela Constituição estabelece o mínimo de um terço a mais do que o salário normal durante o período de férias, sem limitar o tempo da sua duração, resulta evidente que ela deve ser paga sobre todo o período de férias previsto em lei. Daí porque declarada a inconstitucionalidade da expressão mensal constante dos arts. 1º e 2º e da frase vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção de vantagem constante do art. 3º, todos da Lei 8.874/1989, do Estado do Rio Grande do Sul.

    Da mesma forma, aplicando a orientação jurisprudencial acima referida, a Segunda Turma desta Suprema Corte, ao exame da AO 609/RS, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 13.02.2001, DJ 06.4.2001, asseverou que [h]avendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. No mesmo sentido: AO 522/RS, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 08/6/2001, AO 516/RS, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Plenário, DJ 28/9/2001.

    O Tribunal a quo, ao negar provimento à apelação e manter a sentença de primeiro grau, garantindo à servidora em questão a percepção do direito constitucional ao terço de férias sobre todo período de 45 (quarenta e cinco) dias, agiu em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal Federal.

    Nessa linha, colaciono precedentes mais recentes desta Suprema Corte, na linha acima exposta:

    “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – MAGISTRADOS E MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ABONO DE FÉRIAS DE UM TERÇO (1/3) SOBRE O SALÁRIO NORMAL – LEI 8.870/89 E LEI 8.874/89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

    1. De ordinário, cumpre lembrar que o Supremo Tribunal Federal já assentou sua posição em relação ao objeto desta demanda ao julgar as Ações Originárias 527 e 623, de relatoria do Min. Maurício Corrêa (DJ 3.3.2000), declarando a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.870/89, da expressão “mensal” contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.874/89, bem como a inconstitucionalidade da expressão "vedada no caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem", contida no art. 3º da Lei 8.874/89, ambas do Estado do Rio Grande do Sul.

    2. Como visto, o Supremo entende que a limitação do adicional de férias anuais dos membros da magistratura e do ministério público constitui flagrante ofensa ao art. 7º, XVII, da Constituição Federal, que assegura aos trabalhadores em geral férias anuais remuneradas com adicional mínimo de um terço calculado sobre o salário normal. Desse modo, se as férias forem de sessenta dias (dois períodos de trinta dias), o adicional de um terço incidirá sobre o valor correspondente a dois salários, pois, caso contrário, se o adicional incidisse apenas sobre um período de trinta dias (salário mensal), as férias de sessenta dias seriam remuneradas pela metade (um sexto), em flagrante ofensa à Constituição Federal.

    3. Ação julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da expressão “mensal” contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.870/89, da expressão “mensal” contida nos arts. 1º e 2º da Lei 8.874/89 e da expressão “vedada, em caso de acumulação de férias, a dupla percepção da vantagem”, contida no art. 3º da Lei 8.874/89, ambas do Estado do Rio Grande do Sul.”

    (ADI 2.964/RS, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 09.5.2019, DJe 01.8.2019)

    “FÉRIAS – ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS – PRECEDENTE. Conforme decidido na Ação Originária nº 517-3/RS, havendo o direito de férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias.”

    (RE 761.325-AgR/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 18.02.2014, DJe 20.3.2014)

    A ratio acima explicitada, por consubstanciar a jurisprudência desta Corte e por se mostrar como interpretação mais adequada do art. 7º, XVII, da Constituição da República, deve ser igualmente aplicada à hipótese, pois, pacífica a duração de 45 (quarenta e cinco) dias das férias, o acréscimo de 1/3 (um terço) incide sobre o valor pecuniário a ele correspondente.

    A racionalização da prestação jurisdicional por meio do instituto da repercussão geral provou-se hábil meio de realização do direito fundamental do cidadão a uma tutela jurisdicional mais célere e mais eficiente. O sistema de gestão qualificada de precedentes garante, ainda, maior segurança jurídica ao jurisdicionado, ao permitir que o entendimento desta Suprema Corte, nos temas de sua competência, seja uniformemente aplicado por todas as instâncias judiciais e em todas as unidades da federação.

    Desse modo, com o fito de evitar um desnecessário empenho da máquina judiciária na prolação de inúmeras decisões idênticas sobre o mesmo tema, além de salvaguardar os já referidos princípios constitucionais informadores da atividade jurisdicional, submeto a questão em análise à sistemática da repercussão geral, para que se lhe imprimam os efeitos próprios do instituto.

    Diante da uníssona jurisprudência deste Supremo Tribunal a respeito, proponho, ainda, sua reafirmação, mediante o enunciado da seguinte tese:

    “O adicional de 1/3 (um terço) previsto no art. 7º, XVII, da Constituição Federal incide sobre a remuneração relativa a todo período de férias.”

    Ante o exposto, reconheço o caráter constitucional e a repercussão geral da controvérsia trazida neste recurso extraordinário e proponho a reafirmação da jurisprudência, mediante fixação da tese acima enunciada, submetendo o tema aos eminentes pares.

    Com base na fundamentação acima, nego provimento ao recurso extraordinário.

    Brasília, 25 de novembro de 2022.

Ministra Rosa Weber

Presidente